DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120200246
246
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .457
.SANTA BARBARA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .458
.SANTA BARBARA/BA-BETIM/MG
. .459
.SANTA BARBARA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .460
.SANTA BARBARA/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .461
.SANTA BARBARA/BA-CONTAGEM/MG
. .462
.SANTA BARBARA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .463
.SANTA BARBARA/BA-EXTREMA/MG
. .464
.SANTA BARBARA/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .465
.SANTA BARBARA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .466
.SANTA BARBARA/BA-GUARULHOS/SP
. .467
.SANTA BARBARA/BA-IGARAPE/MG
. .468
.SANTA BARBARA/BA-IPATINGA/MG
. .469
.SANTA BARBARA/BA-ITAMBACURI/MG
. .470
.SANTA BARBARA/BA-ITAOBIM/MG
. .471
.SANTA BARBARA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .472
.SANTA BARBARA/BA-LAVRAS/MG
. .473
.SANTA BARBARA/BA-MAIRIPORA/SP
. .474
.SANTA BARBARA/BA-MEDINA/MG
. .475
.SANTA BARBARA/BA-NOVA ERA/MG
. .476
.SANTA BARBARA/BA-OLIVEIRA/MG
. .477
.SANTA BARBARA/BA-OSASCO/SP
. .478
.SANTA BARBARA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .479
.SANTA BARBARA/BA-PERDOES/MG
. .480
.SANTA BARBARA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .481
.SANTA BARBARA/BA-SAO PAULO/SP
. .482
.SANTA BARBARA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .483
.SANTA BARBARA/BA-TRES CORACOES/MG
. .484
.SANTO ESTEVAO/BA-ATIBAIA/SP
. .485
.SANTO ESTEVAO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .486
.SANTO ESTEVAO/BA-BETIM/MG
. .487
.SANTO ESTEVAO/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .488
.SANTO ESTEVAO/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .489
.SANTO ESTEVAO/BA-CONTAGEM/MG
. .490
.SANTO ESTEVAO/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .491
.SANTO ESTEVAO/BA-EXTREMA/MG
. .492
.SANTO ESTEVAO/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .493
.SANTO ESTEVAO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .494
.SANTO ESTEVAO/BA-GUARULHOS/SP
. .495
.SANTO ESTEVAO/BA-IGARAPE/MG
. .496
.SANTO ESTEVAO/BA-IPATINGA/MG
. .497
.SANTO ESTEVAO/BA-ITAMBACURI/MG
. .498
.SANTO ESTEVAO/BA-ITAOBIM/MG
. .499
.SANTO ESTEVAO/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .500
.SANTO ESTEVAO/BA-LAVRAS/MG
. .501
.SANTO ESTEVAO/BA-MAIRIPORA/SP
. .502
.SANTO ESTEVAO/BA-MEDINA/MG
. .503
.SANTO ESTEVAO/BA-NOVA ERA/MG
. .504
.SANTO ESTEVAO/BA-OLIVEIRA/MG
. .505
.SANTO ESTEVAO/BA-OSASCO/SP
. .506
.SANTO ESTEVAO/BA-PADRE PARAISO/MG
. .507
.SANTO ESTEVAO/BA-PERDOES/MG
. .508
.SANTO ESTEVAO/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .509
.SANTO ESTEVAO/BA-SAO PAULO/SP
. .510
.SANTO ESTEVAO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .511
.SANTO ESTEVAO/BA-TRES CORACOES/MG
. .512
.S E R R I N H A / BA - AT I BA I A / S P
. .513
.SERRINHA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .514
.S E R R I N H A / BA - B E T I M / M G
. .515
.SERRINHA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .516
.SERRINHA/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .517
.S E R R I N H A / BA - CO N T AG E M / M G
. .518
.SERRINHA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .519
.S E R R I N H A / BA - E X T R E M A / M G
. .520
.SERRINHA/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .521
.SERRINHA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .522
.S E R R I N H A / BA - G U A R U L H O S / S P
. .523
.S E R R I N H A / BA - I G A R A P E / M G
. .524
.S E R R I N H A / BA - I P AT I N G A / M G
. .525
.S E R R I N H A / BA - I T A M BAC U R I / M G
. .526
.S E R R I N H A / BA - I T AO B I M / M G
. .527
.SERRINHA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .528
.S E R R I N H A / BA - L AV R A S / M G
. .529
.S E R R I N H A / BA - M A I R I P O R A / S P
. .530
.S E R R I N H A / BA - M E D I N A / M G
. .531
.SERRINHA/BA-NOVA ERA/MG
. .532
.S E R R I N H A / BA - O L I V E I R A / M G
. .533
.S E R R I N H A / BA - O S A S CO / S P
. .534
.SERRINHA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .535
.S E R R I N H A / BA - P E R D O ES / M G
. .536
.SERRINHA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .537
.SERRINHA/BA-SAO PAULO/SP
. .538
.SERRINHA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .539
.SERRINHA/BA-TRES CORACOES/MG
. .540
.T EO F I L A N D I A / BA - AT I BA I A / S P
. .541
.TEOFILANDIA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .542
.T EO F I L A N D I A / BA - B E T I M / M G
. .543
.TEOFILANDIA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .544
.TEOFILANDIA/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .545
.T EO F I L A N D I A / BA - CO N T AG E M / M G
. .546
.TEOFILANDIA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .547
.T EO F I L A N D I A / BA - E X T R E M A / M G
. .548
.TEOFILANDIA/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .549
.TEOFILANDIA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .550
.T EO F I L A N D I A / BA - G U A R U L H O S / S P
. .551
.T EO F I L A N D I A / BA - I G A R A P E / M G
. .552
.T EO F I L A N D I A / BA - I P AT I N G A / M G
. .553
.T EO F I L A N D I A / BA - I T A M BAC U R I / M G
. .554
.T EO F I L A N D I A / BA - I T AO B I M / M G
. .555
.TEOFILANDIA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .556
.T EO F I L A N D I A / BA - L AV R A S / M G
. .557
.T EO F I L A N D I A / BA - M A I R I P O R A / S P
. .558
.T EO F I L A N D I A / BA - M E D I N A / M G
. .559
.TEOFILANDIA/BA-NOVA ERA/MG
. .560
.T EO F I L A N D I A / BA - O L I V E I R A / M G
. .561
.T EO F I L A N D I A / BA - O S A S CO / S P
. .562
.TEOFILANDIA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .563
.T EO F I L A N D I A / BA - P E R D O ES / M G
. .564
.TEOFILANDIA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .565
.TEOFILANDIA/BA-SAO PAULO/SP
. .566
.TEOFILANDIA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .567
.TEOFILANDIA/BA-TRES CORACOES/MG
. .568
.TEOFILO OTONI/MG-ATIBAIA/SP
. .569
.TEOFILO OTONI/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .570
.TEOFILO OTONI/MG-GUARULHOS/SP
. .571
.TEOFILO OTONI/MG-MAIRIPORA/SP
. .572
.TEOFILO OTONI/MG-OSASCO/SP
. .573
.TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
. .574
.TRES CORACOES/MG-ATIBAIA/SP
. .575
.TRES CORACOES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .576
.TRES CORACOES/MG-GUARULHOS/SP
. .577
.TRES CORACOES/MG-MAIRIPORA/SP
. .578
.TRES CORACOES/MG-OSASCO/SP
. .579
.TRES CORACOES/MG-SAO PAULO/SP
. .580
.T U C A N O / BA - AT I BA I A / S P
. .581
.TUCANO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .582
.T U C A N O / BA - B E T I M / M G
. .583
.TUCANO/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .584
.TUCANO/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .585
.T U C A N O / BA - CO N T AG E M / M G
. .586
.TUCANO/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .587
.T U C A N O / BA - E X T R E M A / M G
. .588
.TUCANO/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .589
.TUCANO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .590
.T U C A N O / BA - G U A R U L H O S / S P
. .591
.T U C A N O / BA - I G A R A P E / M G
. .592
.T U C A N O / BA - I P AT I N G A / M G
. .593
.T U C A N O / BA - I T A M BAC U R I / M G
. .594
.T U C A N O / BA - I T AO B I M / M G
. .595
.TUCANO/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .596
.T U C A N O / BA - L AV R A S / M G
. .597
.T U C A N O / BA - M A I R I P O R A / S P
. .598
.T U C A N O / BA - M E D I N A / M G
. .599
.TUCANO/BA-NOVA ERA/MG
. .600
.T U C A N O / BA - O L I V E I R A / M G
. .601
.T U C A N O / BA - O S A S CO / S P
. .602
.TUCANO/BA-PADRE PARAISO/MG
. .603
.T U C A N O / BA - P E R D O ES / M G
. .604
.TUCANO/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .605
.TUCANO/BA-SAO PAULO/SP
. .606
.TUCANO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .607
.TUCANO/BA-TRES CORACOES/MG
. .608
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ATIBAIA/SP
. .609
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .610
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-BETIM/MG
. .611
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .612
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .613
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-CONTAGEM/MG
. .614
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .615
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-EXTREMA/MG
. .616
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .617
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .618
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-GUARULHOS/SP
. .619
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-IGARAPE/MG
. .620
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG
. .621
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAMBACURI/MG
. .622
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG
. .623
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .624
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-LAVRAS/MG
. .625
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MAIRIPORA/SP
. .626
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG
. .627
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-NOVA ERA/MG
. .628
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-OLIVEIRA/MG
. .629
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-OSASCO/SP
. .630
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .631
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PERDOES/MG
. .632
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .633
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
. .634
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .635
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-TRES CORACOES/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.749, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.873785/2025-18, 
e
considerando 
o 
que
consta 
no
processo 
nº
50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
JUAZEIRO/BA-PRAIA GRANDE/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR