DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120200264
264
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 1.764, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
PORTO VELHO/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, com as seções indicadas no anexo da
Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.A R I Q U E M ES / R O - A S S I S / S P
. .2
.A R I Q U E M ES / R O - I T A P E T I N I N G A / S P
. .3
.A R I Q U E M ES / R O - O S A S CO / S P
. .4
.A R I Q U E M ES / R O - O U R I N H O S / S P
. .5
.ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .6
.ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .7
.ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .8
.ARIQUEMES/RO-REGENTE FEIJO/SP
. .9
.ARIQUEMES/RO-SANTO ANASTACIO/SP
. .10
.ARIQUEMES/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .11
.ARIQUEMES/RO-SAO PAULO/SP
. .12
.A R I Q U E M ES / R O - S O R O C A BA / S P
. .13
.BA N D E I R A N T ES / M S - A R I Q U E M ES / R O
. .14
.BA N D E I R A N T ES / M S - A S S I S / S P
. .15
.BA N D E I R A N T ES / M S - C AC E R ES / M T
. .16
.BA N D E I R A N T ES / M S - C ACOA L / R O
. .17
.BA N D E I R A N T ES / M S - CO M O D O R O / M T
. .18
.BANDEIRANTES/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .19
.BA N D E I R A N T ES / M S - C U I A BA / M T
. .20
.BANDEIRANTES/MS-GLORIA D'OESTE/MT
. .21
.BA N D E I R A N T ES / M S - I T A P E T I N I N G A / S P
. .22
.BANDEIRANTES/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .23
.BA N D E I R A N T ES / M S - JAC I A R A / M T
. .24
.BA N D E I R A N T ES / M S - JA R U / R O
. .25
.BA N D E I R A N T ES / M S - J I - P A R A N A / R O
. .26
.BA N D E I R A N T ES / M S - J U S C I M E I R A / M T
. .27
.BANDEIRANTES/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT
. .28
.BA N D E I R A N T ES / M S - O S A S CO / S P
. .29
.BA N D E I R A N T ES / M S - O U R I N H O S / S P
. .30
.BANDEIRANTES/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .31
.BANDEIRANTES/MS-PEDRA PRETA/MT
. .32
.BANDEIRANTES/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .33
.BANDEIRANTES/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .34
.BANDEIRANTES/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT
. .35
.BANDEIRANTES/MS-PORTO VELHO/RO
. .36
.BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .37
.BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .38
.BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .39
.BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .40
.BANDEIRANTES/MS-REGENTE FEIJO/SP
. .41
.BA N D E I R A N T ES / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .42
.BANDEIRANTES/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .43
.BANDEIRANTES/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .44
.BANDEIRANTES/MS-SAO PAULO/SP
. .45
.BA N D E I R A N T ES / M S - S O R O C A BA / S P
. .46
.BANDEIRANTES/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .47
.BA N D E I R A N T ES / M S - V I L H E N A / R O
. .48
.BAT AG U A S S U / M S - A R I Q U E M ES / R O
. .49
.BAT AG U A S S U / M S - A S S I S / S P
. .50
.BAT AG U A S S U / M S - C AC E R ES / M T
. .51
.BAT AG U A S S U / M S - C ACOA L / R O
. .52
.BAT AG U A S S U / M S - CO M O D O R O / M T
. .53
.BATAGUASSU/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .54
.BAT AG U A S S U / M S - C U I A BA / M T
. .55
.BATAGUASSU/MS-GLORIA D'OESTE/MT
. .56
.BAT AG U A S S U / M S - I T A P E T I N I N G A / S P
. .57
.BATAGUASSU/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .58
.BAT AG U A S S U / M S - JAC I A R A / M T
. .59
.BAT AG U A S S U / M S - JA R U / R O
. .60
.BAT AG U A S S U / M S - J I - P A R A N A / R O
. .61
.BAT AG U A S S U / M S - J U S C I M E I R A / M T
. .62
.BATAGUASSU/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT
. .63
.BAT AG U A S S U / M S - O S A S CO / S P
. .64
.BAT AG U A S S U / M S - O U R I N H O S / S P
. .65
.BATAGUASSU/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .66
.BATAGUASSU/MS-PEDRA PRETA/MT
. .67
.BATAGUASSU/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .68
.BATAGUASSU/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .69
.BATAGUASSU/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT
. .70
.BATAGUASSU/MS-PORTO VELHO/RO
. .71
.BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .72
.BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .73
.BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .74
.BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .75
.BATAGUASSU/MS-REGENTE FEIJO/SP
. .76
.BAT AG U A S S U / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .77
.BATAGUASSU/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .78
.BATAGUASSU/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .79
.BATAGUASSU/MS-SAO PAULO/SP
. .80
.BAT AG U A S S U / M S - S O R O C A BA / S P
. .81
.BATAGUASSU/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .82
.BAT AG U A S S U / M S - V I L H E N A / R O
. .83
.C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .84
.C AC E R ES / M T - A S S I S / S P
. .85
.C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O
. .86
.C AC E R ES / M T - I T A P E T I N I N G A / S P
. .87
.CACERES/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .88
.C AC E R ES / M T - JA R U / R O
. .89
.C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O
. .90
.C AC E R ES / M T - O S A S CO / S P
. .91
.C AC E R ES / M T - O U R I N H O S / S P
. .92
.CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .93
.CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .94
.CACERES/MT-PORTO VELHO/RO
. .95
.CACERES/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .96
.CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .97
.CACERES/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .98
.CACERES/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .99
.CACERES/MT-REGENTE FEIJO/SP
. .100
.CACERES/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .101
.CACERES/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .102
.CACERES/MT-SAO PAULO/SP
. .103
.C AC E R ES / M T - S O R O C A BA / S P
. .104
.C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O
. .105
.C ACOA L / R O - A S S I S / S P
. .106
.C ACOA L / R O - I T A P E T I N I N G A / S P
. .107
.C ACOA L / R O - O S A S CO / S P
. .108
.C ACOA L / R O - O U R I N H O S / S P
. .109
.CACOAL/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .110
.CACOAL/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .111
.CACOAL/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .112
.CACOAL/RO-REGENTE FEIJO/SP
. .113
.CACOAL/RO-SANTO ANASTACIO/SP
. .114
.CACOAL/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .115
.CACOAL/RO-SAO PAULO/SP
. .116
.C ACOA L / R O - S O R O C A BA / S P
. .117
.CAMPO GRANDE/MS-ARIQUEMES/RO
. .118
.CAMPO GRANDE/MS-ASSIS/SP
. .119
.CAMPO GRANDE/MS-CACERES/MT
. .120
.CAMPO GRANDE/MS-CACOAL/RO
. .121
.CAMPO GRANDE/MS-COMODORO/MT
. .122
.CAMPO GRANDE/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .123
.CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT
. .124
.CAMPO GRANDE/MS-GLORIA D'OESTE/MT
. .125
.CAMPO GRANDE/MS-ITAPETININGA/SP
. .126
.CAMPO GRANDE/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .127
.CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT
. .128
.CAMPO GRANDE/MS-JARU/RO
. .129
.CAMPO GRANDE/MS-JI-PARANA/RO
. .130
.CAMPO GRANDE/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .131
.CAMPO GRANDE/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT
. .132
.CAMPO GRANDE/MS-OSASCO/SP
. .133
.CAMPO GRANDE/MS-OURINHOS/SP
. .134
.CAMPO GRANDE/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .135
.CAMPO GRANDE/MS-PEDRA PRETA/MT
. .136
.CAMPO GRANDE/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .137
.CAMPO GRANDE/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .138
.CAMPO GRANDE/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT
. .139
.CAMPO GRANDE/MS-PORTO VELHO/RO
. .140
.CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .141
.CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .142
.CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .143
.CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .144
.CAMPO GRANDE/MS-REGENTE FEIJO/SP
. .145
.CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .146
.CAMPO GRANDE/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .147
.CAMPO GRANDE/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .148
.CAMPO GRANDE/MS-SAO PAULO/SP
. .149
.CAMPO GRANDE/MS-SOROCABA/SP
. .150
.CAMPO GRANDE/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .151
.CAMPO GRANDE/MS-VILHENA/RO
. .152
.CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .153
.CO M O D O R O / M T - A S S I S / S P
. .154
.CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O
. .155
.CO M O D O R O / M T - I T A P E T I N I N G A / S P
. .156
.COMODORO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .157
.CO M O D O R O / M T - JA R U / R O
. .158
.CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N A / R O
. .159
.CO M O D O R O / M T - O S A S CO / S P
. .160
.CO M O D O R O / M T - O U R I N H O S / S P
. .161
.COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .162
.COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .163
.COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO
. .164
.COMODORO/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .165
.COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .166
.COMODORO/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .167
.COMODORO/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .168
.COMODORO/MT-REGENTE FEIJO/SP
. .169
.COMODORO/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .170
.COMODORO/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .171
.COMODORO/MT-SAO PAULO/SP
. .172
.CO M O D O R O / M T - S O R O C A BA / S P
. .173
.CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O
. .174
.CONQUISTA D'OESTE/MT-ARIQUEMES/RO
. .175
.CONQUISTA D'OESTE/MT-ASSIS/SP
. .176
.CONQUISTA D'OESTE/MT-CACOAL/RO
. .177
.CONQUISTA D'OESTE/MT-ITAPETININGA/SP
. .178
.CONQUISTA D'OESTE/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .179
.CONQUISTA D'OESTE/MT-JARU/RO
. .180
.CONQUISTA D'OESTE/MT-JI-PARANA/RO
. .181
.CONQUISTA D'OESTE/MT-OSASCO/SP
. .182
.CONQUISTA D'OESTE/MT-OURINHOS/SP
. .183
.CONQUISTA D'OESTE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .184
.CONQUISTA D'OESTE/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .185
.CONQUISTA D'OESTE/MT-PORTO VELHO/RO
. .186
.CONQUISTA D'OESTE/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .187
.CONQUISTA D'OESTE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .188
.CONQUISTA D'OESTE/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .189
.CONQUISTA D'OESTE/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .190
.CONQUISTA D'OESTE/MT-REGENTE FEIJO/SP
. .191
.CONQUISTA D'OESTE/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .192
.CONQUISTA D'OESTE/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

                            

Fechar