DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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269
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .312
.P L A N A LT O / BA - M I R A D O U R O / M G
. .313
.P L A N A LT O / BA - M U R I A E / M G
. .314
.P L A N A LT O / BA - N I T E R O I / R J
. .315
.PLANALTO/BA-PADRE PARAISO/MG
. .316
.PLANALTO/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .317
.PLANALTO/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .318
.PLANALTO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .319
.P L A N A LT O / BA - T E R ES O P O L I S / R J
. .320
.P L A N A LT O / BA - U BA P O R A N G A / M G
. .321
.POCOES/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .322
.POCOES/BA-ARACA JU/SE
. .323
.P O CO ES / BA - C A R AT I N G A / M G
. .324
.POCOES/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .325
.P O CO ES / BA - ES T A N C I A / S E
. .326
.P O CO ES / BA - F E R V E D O U R O / M G
. .327
.POCOES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .328
.P O CO ES / BA - I N H A P I M / M G
. .329
.P O CO ES / BA - I P AT I N G A / M G
. .330
.P O CO ES / BA - I T AO B I M / M G
. .331
.P O CO ES / BA - L A R A N JA L / M G
. .332
.P O CO ES / BA - L EO P O L D I N A / M G
. .333
.P O CO ES / BA - M AG E / R J
. .334
.P O CO ES / BA - M E D I N A / M G
. .335
.P O CO ES / BA - M I R A D O U R O / M G
. .336
.P O CO ES / BA - M U R I A E / M G
. .337
.P O CO ES / BA - N I T E R O I / R J
. .338
.POCOES/BA-PADRE PARAISO/MG
. .339
.POCOES/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .340
.POCOES/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .341
.POCOES/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .342
.P O CO ES / BA - T E R ES O P O L I S / R J
. .343
.P O CO ES / BA - U BA P O R A N G A / M G
. .344
.RIO DE JANEIRO/RJ-ARACAJU/SE
. .345
.RIO DE JANEIRO/RJ-ESTANCIA/SE
. .346
.RIO DE JANEIRO/RJ-SAO CRISTOVAO/SE
. .347
.SALVADOR/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .348
.SALVADOR/BA-ARACA JU/SE
. .349
.S A LV A D O R / BA - C A R AT I N G A / M G
. .350
.SALVADOR/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .351
.S A LV A D O R / BA - ES T A N C I A / S E
. .352
.S A LV A D O R / BA - F E R V E D O U R O / M G
. .353
.SALVADOR/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .354
.S A LV A D O R / BA - I N H A P I M / M G
. .355
.S A LV A D O R / BA - I P AT I N G A / M G
. .356
.S A LV A D O R / BA - I T AO B I M / M G
. .357
.S A LV A D O R / BA - L A R A N JA L / M G
. .358
.S A LV A D O R / BA - L EO P O L D I N A / M G
. .359
.S A LV A D O R / BA - M AG E / R J
. .360
.S A LV A D O R / BA - M E D I N A / M G
. .361
.S A LV A D O R / BA - M I R A D O U R O / M G
. .362
.S A LV A D O R / BA - M U R I A E / M G
. .363
.S A LV A D O R / BA - N I T E R O I / R J
. .364
.SALVADOR/BA-PADRE PARAISO/MG
. .365
.SALVADOR/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .366
.SALVADOR/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .367
.SALVADOR/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .368
.S A LV A D O R / BA - T E R ES O P O L I S / R J
. .369
.S A LV A D O R / BA - U BA P O R A N G A / M G
. .370
.SANTO ESTEVAO/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .371
.SANTO ESTEVAO/BA-ARACAJU/SE
. .372
.SANTO ESTEVAO/BA-CARATINGA/MG
. .373
.SANTO ESTEVAO/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .374
.SANTO ESTEVAO/BA-ESTANCIA/SE
. .375
.SANTO ESTEVAO/BA-FERVEDOURO/MG
. .376
.SANTO ESTEVAO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .377
.SANTO ESTEVAO/BA-INHAPIM/MG
. .378
.SANTO ESTEVAO/BA-IPATINGA/MG
. .379
.SANTO ESTEVAO/BA-ITAOBIM/MG
. .380
.SANTO ESTEVAO/BA-LARANJAL/MG
. .381
.SANTO ESTEVAO/BA-LEOPOLDINA/MG
. .382
.SANTO ESTEVAO/BA-MAGE/RJ
. .383
.SANTO ESTEVAO/BA-MEDINA/MG
. .384
.SANTO ESTEVAO/BA-MIRADOURO/MG
. .385
.SANTO ESTEVAO/BA-MURIAE/MG
. .386
.SANTO ESTEVAO/BA-NITEROI/RJ
. .387
.SANTO ESTEVAO/BA-PADRE PARAISO/MG
. .388
.SANTO ESTEVAO/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .389
.SANTO ESTEVAO/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .390
.SANTO ESTEVAO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .391
.SANTO ESTEVAO/BA-TERESOPOLIS/RJ
. .392
.SANTO ESTEVAO/BA-UBAPORANGA/MG
. .393
.TEOFILO OTONI/MG-ARACAJU/SE
. .394
.TEOFILO OTONI/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .395
.TEOFILO OTONI/MG-ESTANCIA/SE
. .396
.TEOFILO OTONI/MG-MAGE/RJ
. .397
.TEOFILO OTONI/MG-NITEROI/RJ
. .398
.TEOFILO OTONI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .399
.TEOFILO OTONI/MG-SAO CRISTOVAO/SE
. .400
.TEOFILO OTONI/MG-TERESOPOLIS/RJ
. .401
.TERESOPOLIS/RJ-ARACA JU/SE
. .402
.T E R ES O P O L I S / R J - ES T A N C I A / S E
. .403
.TERESOPOLIS/RJ-SAO CRISTOVAO/SE
. .404
.UBAPORANGA/MG-ARACA JU/SE
. .405
.UBAPORANGA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .406
.U BA P O R A N G A / M G - ES T A N C I A / S E
. .407
.U BA P O R A N G A / M G - M AG E / R J
. .408
.U BA P O R A N G A / M G - N I T E R O I / R J
. .409
.UBAPORANGA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .410
.UBAPORANGA/MG-SAO CRISTOVAO/SE
. .411
.U BA P O R A N G A / M G - T E R ES O P O L I S / R J
. .412
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .413
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ARACAJU/SE
. .414
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-CARATINGA/MG
. .415
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .416
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ESTANCIA/SE
. .417
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-FERVEDOURO/MG
. .418
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .419
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-INHAPIM/MG
. .420
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG
. .421
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG
. .422
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-LARANJAL/MG
. .423
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-LEOPOLDINA/MG
. .424
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MAGE/RJ
. .425
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG
. .426
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MIRADOURO/MG
. .427
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MURIAE/MG
. .428
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-NITEROI/RJ
. .429
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .430
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .431
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .432
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .433
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-TERESOPOLIS/RJ
. .434
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-UBAPORANGA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.766, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha ARACAJU/SE-
PALMAS/TO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.A L AG O I N H A S / BA - A L M A S / T O
. .2
.ALAGOINHAS/BA-ARACA JU/SE
. .3
.ALAGOINHAS/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .4
.A L AG O I N H A S / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E
. .5
.A L AG O I N H A S / BA - D I A N O P O L I S / T O
. .6
.A L AG O I N H A S / BA - ES T A N C I A / S E
. .7
.ALAGOINHAS/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .8
.A L AG O I N H A S / BA - N AT I V I DA D E / T O
. .9
.A L AG O I N H A S / BA - P A L M A S / T O
. .10
.ALAGOINHAS/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .11
.ALAGOINHAS/BA-PORTO NACIONAL/TO
. .12
.ALAGOINHAS/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .13
.ALAGOINHAS/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .14
.A L AG O I N H A S / BA - S I LV A N O P O L I S / T O
. .15
.ARACA JU/SE-ALMAS/TO
. .16
.ARACAJU/SE-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .17
.ARACA JU/SE-DIANOPOLIS/TO
. .18
.ARACA JU/SE-NATIVIDADE/TO
. .19
.ARACA JU/SE-PALMAS/TO
. .20
.ARACAJU/SE-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .21
.ARACAJU/SE-PORTO NACIONAL/TO
. .22
.ARACAJU/SE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .23
.ARACA JU/SE-SILVANOPOLIS/TO
. .24
.BA R R E I R A S / BA - A L M A S / T O
. .25
.BARREIRAS/BA-ARACA JU/SE
. .26
.BARREIRAS/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .27
.BA R R E I R A S / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E
. .28
.BA R R E I R A S / BA - D I A N O P O L I S / T O
. .29
.BA R R E I R A S / BA - ES T A N C I A / S E
. .30
.BARREIRAS/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .31
.BA R R E I R A S / BA - N AT I V I DA D E / T O
. .32
.BA R R E I R A S / BA - P A L M A S / T O
. .33
.BARREIRAS/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .34
.BARREIRAS/BA-PORTO NACIONAL/TO
. .35
.BARREIRAS/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .36
.BARREIRAS/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .37
.BA R R E I R A S / BA - S I LV A N O P O L I S / T O
. .38
.C A M AC A R I / BA - A L M A S / T O
. .39
.CAMACARI/BA-ARACA JU/SE
. .40
.CAMACARI/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .41
.C A M AC A R I / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E
. .42
.C A M AC A R I / BA - D I A N O P O L I S / T O
. .43
.C A M AC A R I / BA - ES T A N C I A / S E
. .44
.CAMACARI/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .45
.C A M AC A R I / BA - N AT I V I DA D E / T O
. .46
.C A M AC A R I / BA - P A L M A S / T O
. .47
.CAMACARI/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .48
.CAMACARI/BA-PORTO NACIONAL/TO
. .49
.CAMACARI/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .50
.CAMACARI/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .51
.C A M AC A R I / BA - S I LV A N O P O L I S / T O
. .52
.C AT U / BA - A L M A S / T O
. .53
.CATU/BA-ARACA JU/SE
. .54
.CATU/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .55
.C AT U / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E
. .56
.C AT U / BA - D I A N O P O L I S / T O
. .57
.C AT U / BA - ES T A N C I A / S E
. .58
.CATU/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .59
.C AT U / BA - N AT I V I DA D E / T O
. .60
.C AT U / BA - P A L M A S / T O
. .61
.CATU/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .62
.CATU/BA-PORTO NACIONAL/TO
. .63
.CATU/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .64
.CATU/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .65
.C AT U / BA - S I LV A N O P O L I S / T O
. .66
.CRISTINAPOLIS/SE-ALMAS/TO
. .67
.CRISTINAPOLIS/SE-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .68
.CRISTINAPOLIS/SE-DIANOPOLIS/TO

                            

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