DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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279
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo
IC-000043.2025.08.002/0 
-
Assunto:
4.CONAP, 
8.CONALIS
-
Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO PARÁ - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇ ÃO
DO ESTADO DO PARÁ - SEDUC, NOTICIANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
PARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria,
não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de
Carvalho Lage.
Processo
NF-000497.2025.09.004/5 -
Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP
-
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CASCAVEL - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo NF-000240.2025.10.002/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ
-
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio especificamente no que se refere
ao tema (04.01) relativo ao possível desvirtuamento na contratação de pessoal e
referendar em relação aos temas remanescentes, com determinação de que a Regional de
Origem cientifique o o Ministério Público Estadual para adoção de eventuais medidas
cabíveis na sua esfera de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000176.2025.13.001/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/PB, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DA PARAÍBA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001390.2025.15.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (BAURU), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MAC AT U BA
- SEDURB - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar parcialmente, o declínio
de atribuição, reconhecendo a
competência do Ministério Público Estadual quanto à denúncia de comprometimento da
saúde de pacientes em razão da perda de consultas, e não referendar quanto à denúncia
de jornada exaustiva e desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001409.2025.15.002/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LORENA - Relator: Dr. Arlélio de
Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001053.2025.15.007/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não
referendar o declínio e
em análise revisional,
homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001327.2025.16.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ESTADO
DO MARANHÃO- PROCURADORIA
GERAL DE
JUSTIÇA DO
MARANHÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar parcialmente o declínio quanto ao suposto desvirtuamento
de contratações temporárias, com a retificação do temário para inclusão do tema 04.01
-DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000402.2025.16.001/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: LILIANE DA SILVA SOUSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA -
Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, determinando a complementação da autuação do
presente procedimento mediante a inclusão do tema: 03.01.08. Desvirtuamento do
trabalho por tempo determinado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001131.2025.24.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO
GROSSO DO SUL - FUNSAU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos
do voto do(a)
relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-000733.2024.01.004/3, NF-000519.2025.01.001/0, NF-
000658.2025.01.001/1, 
NF-000383.2025.01.002/8, 
NF-000391.2025.01.003/3, 
NF-
000831.2025.01.004/1, 
NF-000362.2025.01.008/2, 
NF-000402.2025.01.008/7, 
NF-
000414.2025.01.008/7 
- 
PRT 
2ª
Região-SP 
- 
IC-000095.2015.02.002/5, 
NF-
009678.2025.02.000/1, 
NF-010302.2025.02.000/9, 
NF-010363.2025.02.000/6, 
NF-
010447.2025.02.000/0, 
NF-010482.2025.02.000/9, 
NF-010956.2025.02.000/2, 
NF-
011907.2025.02.000/7, 
NF-001030.2025.02.001/1, 
NF-001079.2025.02.001/6, 
NF-
001083.2025.02.001/0, 
NF-001118.2025.02.001/0, 
NF-001597.2025.02.002/2, 
NF-
001137.2025.02.003/3, 
NF-000269.2025.02.004/7, 
NF-000829.2025.02.005/8, 
NF-
000872.2025.02.005/0, 
NF-000987.2025.02.005/7
- 
PRT 
3ª 
Região-MG
- 
NF-
004019.2025.03.000/5, 
NF-004041.2025.03.000/0, 
NF-004162.2025.03.000/6, 
NF-
004178.2025.03.000/5, 
NF-004189.2025.03.000/7, 
NF-004251.2025.03.000/1, 
NF-
004265.2025.03.000/0, 
NF-004292.2025.03.000/2, 
NF-004305.2025.03.000/9, 
NF-
004325.2025.03.000/1, 
NF-004326.2025.03.000/7, 
NF-000792.2025.03.001/4, 
NF-
000872.2025.03.001/8, 
NF-001026.2025.03.001/9, 
NF-001183.2025.03.001/8, 
NF-
000673.2025.03.002/9, 
NF-000724.2025.03.002/7, 
NF-000734.2025.03.002/4, 
NF-
000392.2025.03.005/5, 
NF-000410.2025.03.005/2, 
NF-000461.2025.03.005/5, 
NF-
000289.2025.03.006/5, 
NF-000311.2025.03.006/1, 
NF-000158.2025.03.008/0, 
NF-
000350.2025.03.009/7, 
NF-000478.2025.03.009/0, 
NF-000545.2025.03.009/8, 
NF-
000509.2025.03.010/7 
- 
PRT 
4ª 
Região-RS 
- 
NF-003912.2025.04.000/4, 
NF-
003957.2025.04.000/7, 
NF-004290.2025.04.000/2, 
NF-004319.2025.04.000/7, 
NF-
004352.2025.04.000/4, 
NF-000426.2025.04.002/8, 
PP-000189.2025.04.004/2, 
NF-
000563.2025.04.004/7, 
NF-000582.2025.04.004/5
- 
PRT 
5ª 
Região-BA
- 
IC-
000396.2024.05.004/0, 
NF-003092.2025.05.000/1, 
NF-003103.2025.05.000/7, 
NF-
003193.2025.05.000/4, 
NF-000410.2025.05.002/3, 
NF-000100.2025.05.003/2, 
NF-
000603.2025.05.006/5, NF-000607.2025.05.006/0,
NF-000621.2025.05.006/7 -
PRT 6ª
Região-PE 
-
NF-002102.2025.06.000/4, 
PP-002163.2025.06.000/8,
NF-
002389.2025.06.000/8, 
NF-002445.2025.06.000/8, 
NF-002775.2025.06.000/9, 
NF-
002974.2025.06.000/8, 
NF-003191.2025.06.000/4, 
NF-003195.2025.06.000/6, 
NF-
000389.2025.06.001/4, 
NF-000479.2025.06.002/6, 
NF-000541.2025.06.002/1, 
NF-
000588.2025.06.002/5 
-
PRT 
7ª
Região-CE 
-
NF-003021.2025.07.000/4, 
NF-
003144.2025.07.000/0, 
NF-000121.2025.07.001/6, 
NF-000236.2025.07.002/1, 
NF-
000280.2025.07.002/0 
- 
PRT 
8ª 
Região-PA 
- 
IC-000045.2022.08.003/6, 
IC-
001751.2025.08.000/8, 
NF-002080.2025.08.000/9, 
NF-002185.2025.08.000/3, 
NF-
002292.2025.08.000/0, NF-000256.2025.08.001/9,
NF-000292.2025.08.003/4 -
PRT 9ª
Região-PR 
- 
NF-002877.2025.09.000/0, 
NF-000674.2025.09.003/7, 
NF-
000689.2025.09.003/6, 
NF-000778.2025.09.003/0, 
NF-000432.2025.09.005/0, 
NF-
000286.2025.09.007/8, 
NF-000379.2025.09.007/8
- 
PRT
10ª 
Região-DF
- 
PP-
001165.2025.10.000/6, 
NF-003194.2025.10.000/6, 
NF-003400.2025.10.000/9, 
NF-
003435.2025.10.000/5, 
NF-003449.2025.10.000/3, 
NF-003492.2025.10.000/7, 
NF-
003507.2025.10.000/4, 
NF-003511.2025.10.000/8, 
NF-003546.2025.10.000/4, 
NF-
003563.2025.10.000/0,
NF-003659.2025.10.000/4 
-
PRT 
11ª
Região-AM 
-
NF-
001516.2025.11.000/7 
-
PRT 
12ª 
Região-SC 
-
NF-001452.2025.12.000/1, 
NF-
001891.2025.12.000/0, 
NF-000818.2025.12.001/8, 
NF-000926.2025.12.001/0, 
NF-
000384.2025.12.002/0, 
NF-000214.2025.12.006/4 
- 
PRT 
13ª 
Região-PB 
- 
NF-
002325.2024.13.000/6, 
NF-001619.2025.13.000/7, 
NF-001888.2025.13.000/0, 
NF-
001998.2025.13.000/4, 
NF-002407.2025.13.000/3, 
NF-000630.2025.13.001/6, 
NF-
000748.2025.13.001/2, 
NF-000753.2025.13.001/8, 
NF-000801.2025.13.001/7, 
NF-
000828.2025.13.001/6 
- 
PRT 
14ª
Região-RO 
- 
NF-000289.2025.14.000/0, 
NF-
000547.2025.14.000/2, 
NF-000625.2025.14.000/3, 
NF-000265.2025.14.001/8, 
NF-
000321.2025.14.001/1, NF-000367.2025.14.002/7
- PRT 15ª Região-Campinas
- NF-
006046.2025.15.000/3, 
NF-006335.2025.15.000/3, 
NF-006908.2025.15.000/4, 
NF-
007258.2025.15.000/3, 
NF-007302.2025.15.000/6, 
NF-007356.2025.15.000/0, 
NF-
007365.2025.15.000/0, 
NF-007399.2025.15.000/1, 
NF-007546.2025.15.000/8, 
NF-
007631.2025.15.000/1, 
NF-007749.2025.15.000/9, 
NF-007892.2025.15.000/0, 
PP-
000759.2025.15.001/8, 
NF-001389.2025.15.001/3, 
NF-001403.2025.15.001/7, 
NF-
000616.2025.15.002/0, 
NF-001011.2025.15.002/0, 
NF-001085.2025.15.002/7, 
NF-
001184.2025.15.002/9, 
NF-001289.2025.15.002/3, 
NF-001576.2025.15.002/2, 
NF-
001648.2025.15.002/1, 
NF-000738.2025.15.003/3, 
NF-000352.2025.15.004/5, 
NF-
001223.2025.15.006/1, 
NF-001307.2025.15.006/8, 
NF-001383.2025.15.006/7, 
NF-
001080.2025.15.007/6, NF-001346.2025.15.008/2, NF-001375.2025.15.008/6 - PRT 16ª
Região-MA 
-
NF-000358.2025.16.001/0, 
NF-000410.2025.16.001/8,
NF-
000420.2025.16.001/5
- 
PRT
17ª 
Região-ES
- 
NF-002094.2025.17.000/8,
NF-
002249.2025.17.000/8, 
NF-000365.2025.17.001/9, 
NF-000370.2025.17.001/4, 
NF-
000373.2025.17.001/3, 
NF-000380.2025.17.001/1, 
NF-000379.2025.17.002/0, 
NF-
000363.2025.17.003/2, 
NF-000393.2025.17.003/4
- 
PRT 
18ª 
Região-GO
- 
NF-
001733.2025.18.000/5, 
NF-001743.2025.18.000/1, 
NF-002002.2025.18.000/8, 
NF-
000130.2025.18.001/0 - PRT 19ª Região-AL - NF-000346.2025.19.001/2 - PRT 20ª Região-
SE - NF-002117.2025.20.000/4 - PRT 21ª Região-RN - IC-001296.2023.21.000/3 - PRT 22ª
Região-PI 
- 
NF-001785.2024.22.000/8,
NF-002110.2024.22.000/0, 
NF-
001418.2025.22.000/0, 
NF-000252.2025.22.001/1, 
NF-000260.2025.22.001/6, 
NF-
000262.2025.22.001/9, NF-000270.2025.22.001/3, NF-000090.2025.22.002/5 - PRT 23ª
Região-MT 
-
NF-001226.2025.23.000/9, 
NF-001287.2025.23.000/2,
NF-
001334.2025.23.000/1, 
NF-000229.2025.23.003/1
- 
PRT 
24ª 
Região-MS
- 
NF-
001100.2025.24.000/4, NF-001160.2025.24.000/2, NF-000208.2025.24.002/3.
5) OUTROS
Processo NF-003371.2025.05.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
ANÔNIMO,
NOTICIADO(A):
INSTITUTO DE
ASSISTENCIA
A
SAUDE
E
PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de
pauta a pedido do Relator.
6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-000500.2013.01.001/7, IC-005403.2016.01.000/0, IC-
001326.2018.01.000/3, 
IC-000322.2019.01.006/9, 
IC-005836.2020.01.000/7, 
IC-
002136.2021.01.000/3, 
IC-002693.2021.01.000/1, 
IC-000307.2021.01.006/8, 
IC-
000636.2022.01.000/5, 
IC-001082.2022.01.000/0, 
IC-003578.2022.01.000/9, 
IC-
004341.2022.01.000/5, 
IC-000933.2022.01.004/4, 
IC-000543.2022.01.005/0, 
IC-
000181.2022.01.006/4, 
IC-000273.2022.01.006/8, 
IC-001198.2023.01.000/8, 
IC-
001651.2023.01.000/0, 
IC-002627.2023.01.000/2, 
IC-003264.2023.01.000/0, 
IC-
003775.2023.01.000/9, 
IC-004357.2023.01.000/6, 
IC-005680.2023.01.000/7, 
IC-
000243.2023.01.001/4, 
IC-000278.2023.01.005/1, 
IC-000296.2024.01.000/1, 
IC-
000543.2024.01.000/0, 
IC-001372.2024.01.000/9, 
IC-001820.2024.01.000/2, 
IC-
002430.2024.01.000/8, 
IC-003328.2024.01.000/6, 
IC-003637.2024.01.000/9, 
IC-
004166.2024.01.000/4, 
IC-004321.2024.01.000/6, 
IC-004717.2024.01.000/1, 
IC-
005156.2024.01.000/6, 
PP-005348.2024.01.000/5, 
IC-005616.2024.01.000/7, 
IC-
000115.2024.01.001/0, 
IC-000602.2024.01.001/4, 
IC-000009.2024.01.002/7, 
IC-
000523.2024.01.004/0, 
IC-000162.2024.01.008/3, 
IC-000178.2025.01.000/4, 
IC-
000483.2025.01.000/4, 
IC-000721.2025.01.000/2, 
PP-001333.2025.01.000/0, 
PP-
001625.2025.01.000/7, 
IC-001656.2025.01.000/1, 
NF-001817.2025.01.000/6, 
PP-
001840.2025.01.000/7, 
IC-001851.2025.01.000/9, 
NF-001944.2025.01.000/6, 
PP-
002546.2025.01.000/6, 
NF-002890.2025.01.000/7, 
IC-003216.2025.01.000/3, 
IC-
003276.2025.01.000/1, 
IC-003719.2025.01.000/6, 
NF-004136.2025.01.000/7, 
NF-
004171.2025.01.000/5, 
NF-004817.2025.01.000/0, 
NF-004839.2025.01.000/4, 
NF-
004867.2025.01.000/2, 
NF-005334.2025.01.000/9, 
NF-005648.2025.01.000/9, 
NF-
000641.2025.01.001/0, 
IC-000017.2025.01.002/6, 
PP-000127.2025.01.002/3, 
NF-
000257.2025.01.002/3, 
NF-000377.2025.01.002/6, 
NF-000189.2025.01.004/1, 
NF-
000801.2025.01.005/0, 
IC-000017.2025.01.006/3, 
IC-000085.2025.01.007/8, 
NF-
000338.2025.01.007/8, NF-000397.2025.01.008/6,
NF-000422.2025.01.008/1 -
PRT 2ª
Região-SP - IC-001972.2022.02.000/0, IC-002050.2022.02.000/9, IC-000401.2022.02.004/0,
IC-002120.2023.02.000/9, 
IC-000518.2024.02.000/2, 
IC-000675.2024.02.000/5, 
IC-
007005.2024.02.000/9, 
NF-008894.2024.02.000/7, 
IC-010029.2024.02.000/1, 
IC-
010089.2024.02.000/4, 
PP-011272.2024.02.000/7, 
PP-000870.2024.02.002/1, 
IC-
000551.2024.02.005/1, 
IC-000946.2024.02.005/9, 
IC-002159.2025.02.000/0, 
PP-
003052.2025.02.000/3, 
PP-003060.2025.02.000/9, 
PP-003195.2025.02.000/2, 
IC-
003205.2025.02.000/2, 
IC-003857.2025.02.000/9, 
IC-004143.2025.02.000/8, 
IC-
004470.2025.02.000/2, 
PP-005465.2025.02.000/1, 
IC-005801.2025.02.000/0, 
NF-
005830.2025.02.000/4, 
NF-006422.2025.02.000/8, 
IC-006452.2025.02.000/7, 
NF-
006776.2025.02.000/3, 
NF-007025.2025.02.000/3, 
NF-007209.2025.02.000/7, 
IC-
007372.2025.02.000/0, 
NF-007407.2025.02.000/0, 
PP-008306.2025.02.000/6, 
NF-
008864.2025.02.000/0, 
NF-009311.2025.02.000/3, 
NF-009367.2025.02.000/8, 
NF-
009931.2025.02.000/0, 
NF-010006.2025.02.000/8, 
NF-010007.2025.02.000/2, 
NF-
010164.2025.02.000/8, 
NF-010186.2025.02.000/8, 
NF-010201.2025.02.000/8, 
NF-
010277.2025.02.000/3, 
NF-010290.2025.02.000/2, 
NF-010495.2025.02.000/8, 
NF-
010525.2025.02.000/6, 
NF-010544.2025.02.000/2, 
NF-010738.2025.02.000/8, 
NF-
010805.2025.02.000/4, 
NF-010839.2025.02.000/9, 
NF-010922.2025.02.000/8, 
NF-
010924.2025.02.000/7, 
NF-011042.2025.02.000/9, 
NF-011070.2025.02.000/6, 
NF-
011087.2025.02.000/3, 
NF-011433.2025.02.000/3, 
NF-011450.2025.02.000/0, 
NF-
011819.2025.02.000/5, 
PP-000143.2025.02.001/3, 
IC-000640.2025.02.001/5, 
NF-
000720.2025.02.001/9, 
NF-000837.2025.02.001/9, 
NF-000944.2025.02.001/5, 
NF-
001034.2025.02.001/3, 
NF-001070.2025.02.001/7, 
NF-001237.2025.02.002/2, 
NF-
001755.2025.02.002/0, 
NF-001785.2025.02.002/0, 
IC-000396.2025.02.003/7, 
IC-
000516.2025.02.003/5, 
PP-000521.2025.02.003/0, 
PP-000547.2025.02.003/3, 
PP-
000558.2025.02.003/7, 
PP-000719.2025.02.003/0, 
PP-000747.2025.02.003/0, 
NF-
000887.2025.02.003/7, 
IC-000936.2025.02.003/2, 
NF-001089.2025.02.003/9, 
NF-
001147.2025.02.003/0, 
NF-000362.2025.02.004/0, 
IC-000476.2025.02.004/1, 
NF-
000805.2025.02.005/8,
NF-000846.2025.02.005/3
-
PRT 
3ª
Região-MG
-
IC-
000570.2022.03.000/1, 
IC-000530.2022.03.002/4, 
IC-000885.2023.03.001/9, 
IC-
000253.2023.03.006/0, 
IC-000274.2023.03.007/1, 
IC-003327.2024.03.000/2, 
IC-
003751.2024.03.000/8, 
IC-003757.2024.03.000/0, 
IC-003787.2024.03.000/0, 
IC-
003992.2024.03.000/3, 
IC-000652.2024.03.001/4, 
IC-001202.2024.03.001/7, 
IC-
000426.2024.03.002/2, 
PP-000169.2024.03.008/1, 
IC-000559.2024.03.010/0, 
IC-
000980.2025.03.000/0, 
PP-001285.2025.03.000/8, 
PP-001329.2025.03.000/9, 
IC-
001463.2025.03.000/9, 
IC-002373.2025.03.000/6, 
NF-002495.2025.03.000/7, 
NF-
003429.2025.03.000/2, 
NF-003642.2025.03.000/1, 
NF-003676.2025.03.000/2, 
NF-
003813.2025.03.000/2, 
NF-003814.2025.03.000/8, 
NF-003926.2025.03.000/2, 
NF-
003963.2025.03.000/1, 
NF-004107.2025.03.000/5, 
NF-004136.2025.03.000/9, 
NF-
004250.2025.03.000/6, 
NF-004343.2025.03.000/3, 
NF-004436.2025.03.000/0, 
NF-
004499.2025.03.000/5, 
IC-000563.2025.03.001/2, 
NF-001061.2025.03.001/7, 
NF-
001071.2025.03.001/3, 
NF-000369.2025.03.002/5, 
NF-000612.2025.03.002/9, 
NF-
000687.2025.03.002/1, 
NF-000557.2025.03.003/2, 
IC-000082.2025.03.005/8, 
NF-
000321.2025.03.005/8, 
IC-000106.2025.03.006/0, 
NF-000254.2025.03.006/1, 
IC-
000094.2025.03.008/6, 
NF-000512.2025.03.009/7, 
PP-000233.2025.03.010/6, 
NF-
000353.2025.03.010/9, 
NF-000475.2025.03.010/4, 
NF-000480.2025.03.010/0, 
NF-
000485.2025.03.010/1,
NF-000506.2025.03.010/8 
-
PRT 
4ª
Região-RS 
-
IC-
000064.2019.04.000/6, 
IC-001480.2021.04.000/8, 
IC-001891.2022.04.000/0, 
IC-
001023.2023.04.000/0, 
IC-002409.2023.04.000/8, 
IC-003654.2023.04.000/6, 
IC-
001917.2024.04.000/3, 
IC-002553.2024.04.000/6, 
IC-002570.2024.04.000/2, 
PP-
003167.2024.04.000/3, 
PP-004211.2024.04.000/4, 
IC-000444.2024.04.001/5, 
IC-
000068.2024.04.003/0, 
PP-000322.2024.04.003/1, 
IC-000719.2025.04.000/8, 
IC-