DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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142
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
JESSICA BARBOSA FERNANDES / 34.150.432/0001-09
25351.490609/2019-28 / 7679036
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1548269255
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
GONÇALVES E CÁSSIA MEDICAMENTOS LTDA ME / 08.220.300/0004-30
25351.058960/2013-32 / 0899508
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1549015257
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
ana farma comercio varejista de medicamentos ltda / 28.395.047/0002-00
25351.243908/2024-32 / 5094028
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1548107255
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIA NOVA BIOPOPULAR LTDA / 44.422.112/0001-06
25351.012735/2022-41 / 7874169
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1550255258
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
FEITOSA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMCEUTICOS LTDA / 38.401.480/0001-75
25351.121319/2021-51 / 7788892
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1547498251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
45880756 ltda / 45.880.756/0001-00
25351.147578/2022-93 / 7917211
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1548649252
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE n° 4.731, de 24 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União n° 224, de 25 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 189.
Onde se lê:
ALEKOSMÉTICA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. / 09.663.065/0001-91
25351.289576/2019-75 / 4.00982.6
R DR LUIZ MIGLIANO, 1986, SALA 1804 EDIF BONNAIRE OFFICE - JARDIM
CABORE - 05711001 - SÃO PAULO/SP
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
70936 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE
- REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1513056/25-5
Leia-se:
ALEKOSMÉTICA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. / 09.663.065/0001-91
25351.289576/2019-75 / 4.00982.6
R DR LUIZ MIGLIANO, 1986, SALA 1804 EDIF BONNAIRE OFFICE - JARDIM
CABORE - 05711001 - SÃO PAULO/SP
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
70936 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE
- REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1513056/25-5
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas
"a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com
Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de
Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46202.005914/2019-18
.218125623 .Fundacao 
Hospitalar
De 
Hematologia 
E
Hemoterapia Do Ama
.AM
.
.2 .14152.005352/2021-65
.220374651 .Carvovale Industria E
Comercio De Produtos
Agroindustri
.MG
.
.3 .14152.005354/2021-54
.220374678 .Carvovale Industria E
Comercio De Produtos
Agroindustri
.MG
.
.4 .14152.005364/2021-90
.220374775 .Carvovale Industria E
Comercio De Produtos
Agroindustri
.MG
.
.5 .14152.005365/2021-34
.220374783 .Carvovale Industria E
Comercio De Produtos
Agroindustri
.MG
.
.6 .14152.005385/2021-13
.220374988 .Carvovale Industria E
Comercio De Produtos
Agroindustri
.MG
.
.7 .14152.005386/2021-50
.220374996 .Carvovale Industria E
Comercio De Produtos
Agroindustri
.MG
.
.8 .14152.100228/2020-21
.220012911 .Malas Farid Ltda
.RJ
.
.9 .46220.013339/2020-34
.218895569 .Orgao De Gestao De
M De Obra Do Trab
Port Avul Do Pi
.SC
.
.10 .46304.002555/2019-91
.218617062 .Orgao De Gestao De
M De Obra Do Trab
Port Avul Do Pi
.SC
.
.11 .46220.013340/2020-69
.218895551 .Superintendencia 
Do
Porto De Itajai
.SC
.
.12 .46304.002295/2018-72
.215638522 .Viacao Verdes Mares
Lt d a .
.SC
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46207.010810/2018-96
.201292084 -
TRet 
nº
201579219
.Latec 
Engenharia
Lt d a .
.ES
.
.2 .14185.000891/2021-21
.201877461 .Carvovale Indústria e
Comércio de Produtos
Agroindustriais 
e
Florestais Ltdas. - Em
Recuperação Judicial
.MG
.
.3 .14185.000047/2021-08
.201868865 .Minas Brasil Ecologic
Confecção e Comércio
Lt d a .
.MG
.
.4 .46215.004957/2018-48
.201111896 .Di
Blasi, Parente
&
Associados
Propriedade Industrial
Lt d a .
.RJ
.
.5 .46220.007560/2018-39
.201233878 .Município de Antônio
Carlos
.SC
.
.6 .46220.007729/2018-51
.201239671 .Município 
de
Bombinhas
.SC
.
.7 .46220.010434/2018-61
.201301148 .Município de Salete
.SC
.
.8 .14185.009471/2021-18
.201962918 .Orion 
Serviços
Maritimos Ltda.
.SE
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.019030/2021-01
.220507767 .Frigoias 
Comercio
Lt d a
.RN
.
.2 .14152.054886/2020-34
.219577986 .Moraes 
Servicos
Logisticos Ltda
.SC
.
.3 .46304.001819/2018-16
.215231252 .Tupy S/A
.SC
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.105172/2020-00
.220062358
.Air Amazonia Servicos
Aeronauticos Ltda
.RJ
.
.2 .14152.059641/2020-01
.219613265
.Apf 
Engenharia
E
Instalacoes Eireli
.RJ
.
.3 .14152.078937/2021-02
.221092439
.Casa 
De 
Saude
Grande Rio Ltda
.RJ
.
.4 .14152.074402/2021-54
.221047620
.Circulo De Amigos Do
Menino 
Patrulheiro
Camp Mangueira
.RJ
.
.5 .14152.074405/2021-98
.221047654
.Circulo De Amigos Do
Menino 
Patrulheiro
Camp Mangueira
.RJ
.
.6 .14152.065071/2021-61
.220954402
.Claudia 
Maria
Manzani
.RJ
.
.7 .14152.008389/2020-64
.219113882
.Crh 
Cantagalo
Industria De Cimentos
S.A .
.RJ
.
.8 .46666.001832/2019-39
.217625860
.Di Farina Comercio De
Massas 
Alimenticias
Lt d a
.RJ
.
.9 .14152.109757/2020-91
.220108200
.General 
Contractor
Construtora Eireli
.RJ
. .10 .46670.002835/2017-69
.213707438
.Globo Comunicacao E
Participacoes S/A
.RJ
. .11 .46230.005697/2018-30
.215777093
.Hospital Oftalmologico
Santa Beatriz Ltda
.RJ
. .12 .14152.039037/2021-31
.220707839
.Ic Supply
Engenharia
Lt d a
.RJ
. .13 .46334.003505/2017-10
.213181711
.Innovare Organizacao
De Documentos Ltda
.RJ
. .14 .14152.088341/2021-11
.221185852
.Ponteland Distribuicao
Sa
.RJ
. .15 .46215.019484/2019-64
.218759622
.Sa 
Construtora
E
Imobiliaria Sa
.RJ
. .16 .46334.003506/2017-56
.213160072
.Salato 
Produtos
Alimenticios Eireli
.RJ
. .17 .14152.053267/2020-22
.219561541
.Riopardo Comercio E
Locacao 
De
Ferramentas 
E
Maquinas Ltda
.SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46670.002004/2019-59
.218475209
.Empreedimentos
Radiodifusão Cabo Frio
Lt d a .
.RJ
.
.2 .47427.000799/2019-13
.218380224
.JRQ 
Master
Consultores Associados
Lt d a .
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência
da prescrição prevista no art. 1º
§1º da Lei
9.873/99
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46215.034224/2012-42
.025545094 .Calcados 
Norte 
06
Lt d a
.RJ
.
.2 .46230.007759/2015-03
.208203176 .Centro 
Educacional
Porto Da Pedra Ltda -
Me
.RJ
.
.3 .46334.001175/2017-10
.211790630 .Suga 
Tudo 
Limpezas
Industriais Ltda
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO