DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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18
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, LIVRO E
LEITURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 949490. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade
Gestora: 
340051. 
Convenente: 
CASA 
DE 
BARRO 
ACOES 
CULTURAIS, 
CNPJ 
nº
07552020000114. Prorrogação da vigência e aditivação de valor. Valor Total: R$ 37.480,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura:
29/12/2023. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº ***.429.043-**,
Convenente: LUISA MAHIN ARAUJO LIMA DO NASCIMENTO, CPF nº ***.030.115-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 951848.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA
CULTURA, Unidade Gestora: 340051.
Convenente: CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS RODEIO DO CAMPO NOVO, CNPJ nº
88874680000113. 
Aditivação 
de 
valor. 
Valor 
Total: 
R$ 
37.500,00, 
Valor 
de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 02/01/2024 a 30/06/2026. Data de Assinatura:
02/01/2024. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº ***.429.043-**,
Convenente: ELCIO ZAGO SOMAVILLA, CPF nº ***.164.580-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 949799. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade
Gestora: 340051. Convenente: CENTRO DE INTEGRACAO DE REDES SOCIAIS E CULTURAS
LOCAIS - CIRANDAR, CNPJ nº 10545681000127. Prorrogação da vigência até 30/06/2026 e
aditivação no valor de R$ 34.000,00. Valor Total: R$ 34.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Vigência: 17/11/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 27/12/2023. Signatários:
Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº ***.429.043-**, Convenente: MARCIA HELENA
KOBOLDT CAVALCANTE, CPF nº ***.274.560-**.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 203003
Número do Contrato: 33/2024.
Nº Processo: 01416.005271/2024-18.
Pregão. Nº 90012/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA. Contratado:
01.229.958/0001-11 - ATAC FIRE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA. Objeto: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 33/2024
por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº
14.133, de 2021. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 74.700,00. Data de Assinatura: 02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa
60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a
tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva
notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência
dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro
de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional - CONDECINE.
.
.Razão Social
.CNPJ
.Sócio
.CPF
.Processo
.NFL
.Ano
.Nº FISTEL
.Serviço
.Estação
.Nº 
de
Ocorrências
.Valor
Principal
.Multa
Mora
.Juros até
Dt. 
Novo
Vcto.
.Multa
Sancionatória
.Desconto 
da
Multa
Sancionatória
.Saldo
Devido 
à
pagar
. .8 BIT INFORMÁTICA E
PROVEDOR LTDA. ME
.13.313.023/0001-
06
.-
.-
.01416.009866/2025-23 .64012 .2020
.50409723932
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
.
R$
103,07
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
426,84
. .8 BIT INFORMÁTICA E
PROVEDOR LTDA. ME
.13.313.023/0001-
06
.-
.-
.01416.009866/2025-23 .64012 .2021
.50409723932
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 98,57
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
422,34
. .8 BIT INFORMÁTICA E
PROVEDOR LTDA. ME
.13.313.023/0001-
06
.-
.-
.01416.009866/2025-23 .64012 .2022
.50409723932
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 85,64
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
409,41
. .8 BIT INFORMÁTICA E
PROVEDOR LTDA. ME
.13.313.023/0001-
06
.-
.-
.01416.009866/2025-23 .64012 .2023
.50409723932
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 59,90
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
383,67
. .8 BIT INFORMÁTICA E
PROVEDOR LTDA. ME
.13.313.023/0001-
06
.-
.-
.01416.009866/2025-23 .64012 .2024
.50409723932
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 35,85
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
359,62
. .8 BIT INFORMÁTICA E
PROVEDOR LTDA. ME
.13.313.023/0001-
06
.-
.-
.01416.009866/2025-23 .64012 .2025
.50409723932
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 13,77
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
337,54
. .A G DOS SANTOS LIMA
- ME
.18.975.553/0001-
25
.-
.-
.01416.009900/2025-60 .64015 .2020
.50413135390
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
.
R$
103,07
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
426,84
. .A G DOS SANTOS LIMA
- ME
.18.975.553/0001-
25
.-
.-
.01416.009900/2025-60 .64015 .2021
.50413135390
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 98,57
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
422,34
. .A G DOS SANTOS LIMA
- ME
.18.975.553/0001-
25
.-
.-
.01416.009900/2025-60 .64015 .2022
.50413135390
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 85,64
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
409,41
. .A G DOS SANTOS LIMA
- ME
.18.975.553/0001-
25
.-
.-
.01416.009900/2025-60 .64015 .2023
.50413135390
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 59,90
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
383,67
. .A. 
J. 
D. 
DA 
SILVA
MANUTENÇÃO 
DE
MICRO
.11.363.842/0001-
24
.-
.-
.01416.009997/2025-19 .64023 .2020
.50413127370
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
.
R$
100,85
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
424,62
. .A. 
J. 
D. 
DA 
SILVA
MANUTENÇÃO 
DE
MICRO
.11.363.842/0001-
24
.-
.-
.01416.009997/2025-19 .64023 .2020
.50413127370
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
.
R$
100,85
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
424,62
. .A. 
J. 
D. 
DA 
SILVA
MANUTENÇÃO 
DE
MICRO
.11.363.842/0001-
24
.-
.-
.01416.009997/2025-19 .64023 .2021
.50413127370
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 98,57
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
422,34
. .A. 
J. 
D. 
DA 
SILVA
MANUTENÇÃO 
DE
MICRO
.11.363.842/0001-
24
.-
.-
.01416.009997/2025-19 .64023 .2021
.50413127370
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 98,57
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
422,34
. .A. 
J. 
D. 
DA 
SILVA
MANUTENÇÃO 
DE
MICRO
.11.363.842/0001-
24
.-
.-
.01416.009997/2025-19 .64023 .2022
.50413127370
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 85,64
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
409,41
. .A. 
J. 
D. 
DA 
SILVA
MANUTENÇÃO 
DE
MICRO
.11.363.842/0001-
24
.-
.-
.01416.009997/2025-19 .64023 .2022
.50413127370
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 85,64
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
409,41
. .A. 
J. 
D. 
DA 
SILVA
MANUTENÇÃO 
DE
MICRO
.11.363.842/0001-
24
.-
.-
.01416.009997/2025-19 .64023 .2023
.50413127370
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 59,90
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
383,67
. .A. 
J. 
D. 
DA 
SILVA
MANUTENÇÃO 
DE
MICRO
.11.363.842/0001-
24
.-
.-
.01416.009997/2025-19 .64023 .2023
.50413127370
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 59,90
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
383,67
. .A. 
J. 
D. 
DA 
SILVA
MANUTENÇÃO 
DE
MICRO
.11.363.842/0001-
24
.-
.-
.01416.009997/2025-19 .64023 .2024
.50413127370
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 35,85
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
359,62
. .A. 
J. 
D. 
DA 
SILVA
MANUTENÇÃO 
DE
MICRO
.11.363.842/0001-
24
.-
.-
.01416.009997/2025-19 .64023 .2024
.50413127370
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 35,85
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
359,62
. .A. 
J. 
D. 
DA 
SILVA
MANUTENÇÃO 
DE
MICRO
.11.363.842/0001-
24
.-
.-
.01416.009997/2025-19 .64023 .2025
.50413127370
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 13,77
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
337,54
. .A. 
J. 
D. 
DA 
SILVA
MANUTENÇÃO 
DE
MICRO
.11.363.842/0001-
24
.-
.-
.01416.009997/2025-19 .64023 .2025
.50413127370
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
. R$ 13,77
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
337,54
. .A22
- 
TELECOM
&
PARTICIPACAO LTDA -
EPP
.24.416.816/0001-
69
.-
.-
.01416.011377/2025-31 .64039 .2020
.50414059301
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
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41,11
.
R$
105,66
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
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429,43
. .A22
- 
TELECOM
&
PARTICIPACAO LTDA -
EPP
.24.416.816/0001-
69
.-
.-
.01416.011377/2025-31 .64039 .2021
.50414059301
.Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
.Base
.1
. R$ 205,57 .
R$
41,11
.
R$
101,16
. R$ 154,18
. R$ 77,09
.
R$
424,93