DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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25
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .FUNDACAO CULTURAL
E EDUCATIVA SENADOR
CANEDO
.04.644.419/0001-37
.01416.012153/2025-47
.64067
.2023
.50411882384
.Serv. Aux. Radiodif.
Correlatos - Tv
.
.2
.R$ 308,36
.R$ 61,67
.R$ 97,69
.R$ 231,27
.R$ 115,64
.R$ 583,35
. .FUNDACAO CULTURAL
E EDUCATIVA SENADOR
CANEDO
.04.644.419/0001-37
.01416.012153/2025-47
.64067
.2023
.50411882465
.Serv. Aux. Radiodif.
Correlatos - Tv
.
.6
.R$ 925,08
.R$
185,02
.R$ 293,07
.R$ 693,81
.R$ 346,91
.R$ 1.750,07
. .FUNDACAO CULTURAL
E EDUCATIVA SENADOR
CANEDO
.04.644.419/0001-37
.01416.012153/2025-47
.64067
.2023
.50413301311
.Serviço 
de
Radiodifusão 
de
Sons e Imagens
.Est. Inst. Cid. Pop.
de 
1.000.001 
e
2.000.000 Hab
.1
.R$ 2.867,73 .R$
573,55
.R$ 908,50
.R$ 2.150,80
.R$ 1.075,40
.R$ 5.425,18
. .FUNDACAO CULTURAL
E EDUCATIVA SENADOR
CANEDO
.04.644.419/0001-37
.01416.012153/2025-47
.64067
.2024
.50411882384
.Serv. Aux. Radiodif.
Correlatos - Tv
.
.2
.R$ 308,36
.R$ 61,67
.R$ 61,61
.R$ 231,27
.R$ 115,64
.R$ 547,27
. .FUNDACAO CULTURAL
E EDUCATIVA SENADOR
CANEDO
.04.644.419/0001-37
.01416.012153/2025-47
.64067
.2024
.50411882465
.Serv. Aux. Radiodif.
Correlatos - Tv
.
.6
.R$ 925,08
.R$
185,02
.R$ 184,83
.R$ 693,81
.R$ 346,91
.R$ 1.641,83
. .FUNDACAO CULTURAL
E EDUCATIVA SENADOR
CANEDO
.04.644.419/0001-37
.01416.012153/2025-47
.64067
.2024
.50413301311
.Serviço 
de
Radiodifusão 
de
Sons e Imagens
.Est. 
Inst. 
Cid.
Pop.
.1
.R$ 2.867,73 .R$
573,55
.R$ 572,97
.R$ 2.150,80
.R$ 1.075,40
.R$ 5.089,65
. .
.
.
.
.
.
.
.de 1.000.001 e
2.000.000 Hab
.
.
.
.
.
.
.
. .FUNDACAO CULTURAL
E EDUCATIVA SENADOR
CANEDO
.04.644.419/0001-37
.01416.012153/2025-47
.64067
.2025
.50411882384
.Serv. Aux. Radiodif.
Correlatos - Tv
.
.2
.R$ 308,36
.R$ 61,67
.R$ 28,49
.R$ 231,27
.R$ 115,64
.R$ 514,15
. .FUNDACAO CULTURAL
E EDUCATIVA SENADOR
CANEDO
.04.644.419/0001-37
.01416.012153/2025-47
.64067
.2025
.50411882465
.Serv. Aux. Radiodif.
Correlatos - Tv
.
.6
.R$ 925,08
.R$
185,02
.R$ 85,48
.R$ 693,81
.R$ 346,91
.R$ 1.542,48
. FUNDACAO CULTURAL
E EDUCATIVA SENADOR
CANEDO
04.644.419/0001-37
01416.012153/2025-47
64067
2025
50413301311
Serviço de
Radiodifusão de
Sons e Imagens
Est. Inst. Cid. Pop.
de
1
R$ 2.867,73
R$ 573,55
R$ 264,98
R$ 2.150,80
R$ 1.075,40
R$ 4.781,66
. .
.
.
.
.
.
.
.1.000.001 
e
2.000.000 Hab
.
.
.
.
.
.
.
.
F & F WORK LTDA
31.926.918/0001-90
01416.012171/2025-29
64070
2020
50409635642
Serviço Suportado
por Meio de Satélite
Estação Terrena
Móvel com
6
R$ 3.099,00
R$ 619,80
R$ 1.632,55
R$ 2.324,25
R$ 1.162,13
R$ 6.513,47
. .
.
.
.
.
.
.
.Capacidade
Transmissão
.
.
.
.
.
.
.
.
F & F WORK LTDA
31.926.918/0001-90
01416.012172/2025-73
64071
2022
50409635642
Serviço Suportado
por Meio de Satélite
Estação Terrena
Móvel
6
R$ 3.099,00
R$ 619,80
R$ 1.369,76
R$ 2.324,25
R$ 1.162,13
R$ 6.250,68
. .
.
.
.
.
.
.
.com Capacidade
Transmissão
.
.
.
.
.
.
.
.
F & F WORK LTDA
31.926.918/0001-90
01416.012172/2025-73
64071
2023
50409635642
Serviço Suportado
por Meio de Satélite
Estação Terrena
Móvel com
4
R$ 2.066,00
R$ 413,20
R$ 654,51
R$ 1.549,50
R$ 774,75
R$ 3.908,46
. .
.
.
.
.
.
.
.Capacidade
Transmissão
.
.
.
.
.
.
.
.
F & F WORK LTDA
31.926.918/0001-90
01416.012172/2025-73
64071
2024
50409635642
Serviço Suportado
por Meio de Satélite
Estação Terrena
Móvel com
4
R$ 2.066,00
R$ 413,20
R$ 412,79
R$ 1.549,50
R$ 774,75
R$ 3.666,74
. .
.
.
.
.
.
.
.Capacidade
Transmissão
.
.
.
.
.
.
.
. .ION 
TV
POR
ASSINATURA LTDA
.12.610.808/0001-70
.01416.012192/2025-44
.64075
.2020
.50411555774
.Serviço de Acesso
Condicionado
.Base 
com
Capacidade 
de
Cobertura
Nacional
.1
.R$ 2.583,78 .R$
516,76
.R$ 1.361,14
.R$ 1.937,84
.R$ 968,92
.R$ 5.430,60
. .ION 
TV
POR
ASSINATURA LTDA
.12.610.808/0001-70
.01416.012192/2025-44
.64075
.2020
.50411555774
.Serviço de Acesso
Condicionado
.Base em Área de
Até 
300.000
Habitantes
.1
.R$ 1.549,50 .R$
309,90
.R$ 816,28
.R$ 1.162,13
.R$ 581,07
.R$ 3.256,74
Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal o prazo anual para pagamento da CONDECINE,
até 31 de março, relativa aos serviços de que trata o inciso II do art. 32 da MP n° 2228 1/2001. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei
9430/1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Aos sócios acima identificados, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade
empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que
deixaram de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando
o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida,
nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso
administrativo, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante nos respectivos
processos administrativos fiscais.
Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida
através do e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da
publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT
- Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção
dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar
da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).
Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo
pode(m) ser obtida(s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025.
LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA
Superintendente de Fiscalização
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 983235, Nº Processo: 01415001684202514,
Concedente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, Convenente: FUNDACAO ALEIXO B E LOV
CNPJ nº 34439571000149, Objeto: Desenvolver ações educativas no Museu do Mar Aleixo
Belov, com foco na Cultura Oceânica, incluindo formação de professores, 10 oficinas com
jovens, 14 palestras, 20 visitas mediadas e produção de material pedagógico., Valor Total:
R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000177,
Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 257920, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
02/12/2025 a 01/09/2026, Data de Assinatura: 02/12/2025, Signatários: Concedente:
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO CPF nº ***.682.007-**, Convenente: LARISSA
NABUCO NOGUEIRA CPF nº ***.497.825-**.
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL - RJ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 423033
Número do Contrato: 7/2019.
Nº Processo: 01438.000016/2019-63.
Pregão. Nº
3/2019. Contratante:
ESCRITORIO DE
REPRESENTACAO DO
IBRAM/RJ.
Contratado: 31.376.361/0001-60 - TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto:
Prorrogar excepcionalmente o prazo da vigência do contrato nº 07/2019, por 06 (seis)
meses, ressalvado o direito à rescisão antecipada por parte da contratante. Vigência:
12/06/2025 a 12/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.692.685,60. Data
de Assinatura: 06/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 423033
Número do Contrato: 38/2023.
Nº Processo: 01441.000189/2022-28.
Pregão.
Nº
11/2023.
Contratante: ESCRITORIO
DE
REPRESENTACAO
DO
IBRAM/RJ.
Contratado: 29.912.565/0001-27 - SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 38/2023, por 12 (doze) meses. Vigência:
11/12/2025 a 11/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 999.947,24. Data de
Assinatura: 12/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025).
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
962256. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL ,
Unidade
Gestora: 
343013.
Convenente:
MUNICIPIO
DE 
CATAGUASES,
CNPJ
nº
17702499000181. Alteração da vigência. Valor Total: R$ 360.600,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 03/12/2025 a 03/12/2026. Data de Assinatura:
07/01/2025. Signatários: Concedente: DANIEL BORGES SOMBRA, CPF nº ***.279.643-**,
Convenente: JOSE INACIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES, CPF nº ***.693.726-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº. 01512.003072/2015-96 - Termo Aditivo nº. 01/2025 ao Termo
de Compromisso PAC CH nº. 369.3; COMPROMISSÁRIO: Município de Porto
Alegre
-
RS
-
CNPJ n°.
92.963.560/0001-60;
Objeto:
Prorrogar
por
730
(setecentos e trinta) dias o prazo de vigência do Termo de Compromisso
firmado para contratação da Obra de Restauração do Mercado Público - 3ª
etapa, 
localizado 
em 
Porto 
Alegre/RS.
Da 
Prorrogação: 
01/12/2025 
a
01/12/2027. Data e Assinatura: 01/12/2025 - do Diretor do DAEI/IPHAN, Sr.
Daniel Borges Sombra, e do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. Sebastião
de Araújo Melo.