DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
1.1. ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei n 14.133/2021, c/c
arts. 9 e 10 da Portaria GABAER n 623/GC4/2023;
2. Os fatos que ensejaram a decisao da sancao supramencionada estao
pormenorizados no processo em epigrafe, bem como por meio do Parecer Administrativo n
7/5696/2025, de 18 de Agosto de 2025, emitido pela Assessoria de Risco Contratual (ARC),
Despacho Decisorio n 27/ARC/5752, de 19 de Agosto de 2025, Despacho Decisorio pos
recurso n 34/ARC/6800, de 30 de Setembro de 2025, emitidos pela autoridade competente
e recurso interposto pela empresa, de 15 de setembro de 2025, todos em anexo.
Rio de Janeiro-RJ, 2 de dezembro de 2025.
MARLOS FELIPE DOS SANTOS Coronel Intendente
Ordenador de Despesas
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
1. A Uniao, por intermedio do Grupamento de Apoio dos Afonsos, neste ato
representada por seu Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a empresa A J SERVICOS E
COMERCIO EM GERAL RJ LTDA ME, ja qualificada no Pregao n 104/GAP-AF/2022, da
aplicacao de Sancao Administrativa, em virtude de descumprimento das obrigacoes
assumidas no Termo de Referencia n 03/ALMOX/2022, de:
ADVERTÊNCIA, consoante o inciso I, do art. 156, da Lei n 14.133/2021.
2. Os fatos que ensejaram a decisao da sancao supramencionada estao
pormenorizados no processo administrativo de apuracao de irregularidade (PAAI) n
03/ARC/2025 (Processo n 67564.000774/2025-92), bem como por meio do Parecer
Administrativo n 9/7472/2025, de 23 de outubro de 2025, emitido pela Assessoria de Risco
Contratual (ARC) e Despacho Decisorio n 36/ARC/7596, de 28 de outubro de 2025, emitido
pela autoridade competente, ambos em anexo.
3. Nesse sentido, fica a empresa notificada podendo apresentar RECURSO, por
escrito e assinado conforme previsao do art. 157, da lei 14.133/2021, no prazo de 15
(quinze) dias uteis contado da data de sua intimacao.
Rio de Janeiro-RJ, 2 de dezembro de 2025.
1. A Uniao, por intermedio do Grupamento de Apoio dos Afonsos, neste ato
representada por seu Ordenador de Despesas, vem por meio deste NOTIFICAR a empresa
A J SERVIÇOS E COMERCIO EM GERAL RJ LTDA ME acerca da instauracao de Processo
Administrativo de Apuracao de Irregularidade (PAAI), em decorrencia dos seguintes fatos:
RESUMO DOS FATOS
REFERENCIA
DO CONTRATO:
Termo de
Referencia nº
03/ALMOX/2022
REFERENCIA LEGAL: Pregao n 104/GAP-AF/2022; PAG 67241.011473/2022-94;
a. A referida empresa notificada nao realizou a entrega do material solicitado,
conforme planilha descritiva abaixo, nao mantendo, portanto, o compromisso de sua
proposta no Registro de Preco contrariando o previsto no art. 7, da Lei 10520/2002 em
descumprimento de norma prevista no edital do Pregao n 104/GAP-AF/2022, PAG
67241.011473/2022-94. Ato continuo, a empresa nao recebeu a notificacao fisica, enviada
no dia 17/07/24, sendo devolvida pelos correios no dia 16/08/24. Da mesma forma, a
empresa nao confirmou recebimento e nao respondeu a notificacao enviada
eletronicamente. Restou
a publicacao em DOU
no dia 13/09/24
como garantia
Constitucional dos Principios do Contraditorio e Ampla Defesa.
b. Diante dos fatos expostos e da inércia da empresa apura-se que a empresa
deixou de cumprir as seguintes normas editalicias:
8.1.1 (do Termo de Referencia n 03/ALMOX/2022) Efetuar a entrega do objeto
em perfeitas condicoes, conforme especificacoes, prazo e local constantes no Termo de
Referencia e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarao as
indicacoes referentes a: marca, fabricante, modelo, procedencia e prazo de garantia ou
validade;
8.1.4 (do Termo de Referencia n 03/ALMOX/2022) comunicar a Contratante, no
prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos
que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao;
8.1.5 (do Termo de Referencia n 03/ALMOX/2022) manter, durante toda a
execucao do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes assumidas, todas as
condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas na licitacao;
22.1.4 ( do Edital do Pregao N 104/2022) deixar de entregar os documentos
exigidos no certame;
22.1.5 ( do Edital do Pregao N 104/2022) ensejar o retardamento da execucao
do objeto; Tendo tambem deixado de cumprir o exposto no Art. 7 da Lei 10520/2002:
c. Em vista, portanto, dos aspectos apontados, parece restar claro que os itens
citados sao indispensaveis para a continuidade da saude financeira deste Serviço de
Almoxarifado, bem como nao houve por parte da empresa A J SERVIÇOS E COMERCIO EM
GERAL RJ LTDA ME resposta para o nao cumprimento do acordo firmado entre as partes,
contrariando as legislacoes normativas.
2. Em face da inercia da empresa em apresentar justificativas ou correcoes,
configura-se o descumprimento contratual, sujeitando-a as sancoes previstas nos arts. 155
a 163 da Lei n 14.133/2021.
3. Assim, fica V.Sa. notificada para, caso queira, apresentar defesa previa e
provas que entender cabiveis no prazo de 5 (cinco) dias uteis, contados do recebimento
desta notificaçao, a ser dirigida ao Ordenador de Despesas do Grupamento de Apoio dos
Afonsos, por meio de seu protocolo
4. Por fim, informamos que os autos do processo se encontram disponiveis
para consulta presencial no GAP-AF, das 09h as 15h, o que nao modifica ou altera o prazo
improrrogavel de 05 (cinco) dias uteis para apresentacao da defesa previa, considerando a
possivel aplicacao de sancoes administrativas, conforme disposicoes contidas no Titulo IV,
Capitulo I, da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e seus regulamentos.
5. Por fim, colocamos a disposicao desta empresa a estrutura organizacional
deste Grupamento, especialmente a Sra. 2T Drielly da Silva, Chefe da Secao de Assessoria
e Risco Contratual, por meio do e-mail: driellydasilvadsac@fab.mil.br.
Rio de Janeiro-RJ, 17 de setembro de 2025.
MARLOS FELIPE DOS SANTOS Coronel Intendente
Ordenador de Despesas
SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 120629
Número do Contrato: 31/2024.
Nº Processo: 67278.004427/2024-83.
Concorrência. Nº 90004/2024. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS.
Contratado: 89.866.321/0001-87 - CISAL CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
execução do contrato n° 031/GAPCO-BACO/2024, por 59 (dias), contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 25/10/2025 a 08/12/2025, conforme previsto na lei nº14.133, de
2021, no art. 111. Vigência: 07/11/2025 a 24/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 6.818.821,73. Data de Assinatura: 07/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 120629
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 67278.003602/2024-15.
Pregão. Nº 90021/2024. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS. Contratado:
12.446.585/0001-57 - PRIME SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 29.11.2025 até 28.11.2026,
podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do
art. 107 da lei nº 14.133/2021. Vigência: 29/11/2025 a 28/11/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 115.914,96. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2025
O Presidente da Subcomissão Permanente de Avaliação de Documentos do
Comando da Aeronáutica, designado pela Portaria V COMAR nº 21/GDOC, de 27 de maio
de 2025, publicada no Boletim Interno Ostensivo GAP-CO nº 97 de 29 maio de 2025, de
acordo com as Listagens de Eliminação de Documentos de n° 01/2025 e 02/2025,
autorizadas pelo Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do
Comando da Aeronáutica (CPADAER), faz saber a quem possa interessar que a partir do
45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário
Oficial da União, se não houver oposição, o QUINTO COMANDO AÉREO REGIONAL (V
COMAR), eliminará 11,90 metros lineares dos documentos relativos a Classe Administração
Geral contendo documentos das Subclasses: Organização e Funcionamento, Gestão de
Pessoas, Gestão de Materiais, Gestão de Bens Patrimoniais e de Serviços, Gestão
Orçamentária e Financeira, Gestão da Documentação e da Informação, do período de 2003
a 2005, relativos às listagens acima
descritas e disponíveis no seguinte link:
https://www2.fab.mil.br/cendoc/index.php/led.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e
mediante petição dirigida à Subcomissão Permanente de Avaliação de Documentos do
Comando da Aeronáutica do QUINTO COMANDO AÉREO REGIONAL (V COMAR), a retirada
ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias
de folhas de um processo.
Canoas, 2 de dezembro de 2025.
EMERSON JULIANO LUCCA 1ª Ten QOCon ADM
GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 120632
Número do Contrato: 26/2022.
Nº Processo: 67223.013712/2021-88.
Pregão. Nº 14/2022. Contratante: o TERCEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E
CONTROLE
DE 
TRÁFEGO
AÉREO. 
Contratado:
21.633.171/0001-28 
-
REFORMAR
ELEVADORES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do
prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contemplando desta feita o
período de 22 de junho de 2025 a 21 de junho de 2026, nos termos no artigo 57, inciso
II, a Lei nº 8.666/93, nas cláusula 2ª do contrato. Vigência: 22/06/2025 a 21/06/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 13.356,65. Data de Assinatura: 21/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/06/2025).
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO LOGÍSTICO
CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo nr 06 ao Contrato nr 162/2019. CONTRATANTE: CENTRO DE OBTENCÕES DO
EXÉRCITO. CONTRATADO: AIRBUS HELICOPTERS. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência
contratual. VIGÊNCIA: de 12 de dezembro de 2025 a 11 de dezembro de 2026. FUNDAMENTO
LEGAL: art 57, parágrafo 2º da Lei 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.
SIGNATÁRIOS: FÁBIO CRUZ AJALA - Tenente Coronel, Chefe da Divisão de Aquisições,
Licitações e Contratos/COEx e SEBASTIEN BONNAFFOUX, Representante da empresa.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 160069
Número do Contrato: 117/2023.
Nº Processo: 65492.013270/2023-36.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: CENTRO DE OBTENCOES DO EXERCITO. Contratado:
00.169.310/0001-34 - MOBILE TON COMERCIO ELETRONICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência contratual. Vigência: 07/12/2025 a 12/03/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 3.095.000,00. Data de Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
1ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 160482
Número do Contrato: 14/2025.
Nº Processo: 64307.013937/2024-69.
Pregão. Nº 90020/2024. Contratante: COMANDO/1A BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA .
Contratado: 04.548.553/0001-34 - PROSSERV - COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Alterar a vigência do contrato 00014/2025, originalmente firmada pelo período de 05
(cinco) anos, para 12 (doze) meses. Vigência: 18/06/2025 a 18/06/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 194.320,00. Data de Assinatura: 27/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 160482
Número do Contrato: 150/2023.
Nº Processo: 64307.112700/2023-89.
Inexigibilidade. Nº 41/2023. Contratante: COMANDO/1A BRIGADA DE INFANTARIA DE
SELVA. Contratado: 24.196.895/0001-40 - NEO CLINICA DE OLHOS S/S. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato 00150/2023, por 12 meses. Vigência: 05/12/2025 a
04/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 700.000,00. Data de Assinatura:
02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA (AEROMÓVEL)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Comandante do 1º Batalhão de Infantaria de Selva (Aeromóvel), pelo presente
Edital resolve NOTIFICAR o Sr. FERNANDO CARLOS RIBEIRO COLACO, Responsável Legal da
Empresa AKILA PRIME COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 30.775.478/0001-54, da íntegra
do Processo Administrativo de Responsabilização, instaurado pela Portaria nº 74 - Div Pes/1°
BIS (Amv), de 28 de julho de 2025, visando resguardar o exercício de todos os atos
decorrentes na forma da legislação em vigor, de acordo com o Art. 26 da Lei 9.784 de 29 JAN
1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Outrossim, informo que será concedido o prazo de 10 (dez) dias para
apresentar Alegações Finais escrita, contado a partir da data desta publicação, nos termos
do Art. 44 da Lei 9.784 de 29 JAN 1999.
Informo que os autos do Processo Administrativo de Responsabilização
encontram-se à disposição para vistas do interessado no 1º Batalhão de Infantaria de Selva
(Aeromóvel), localizado à rua São Jorge, nº 650, Bairro São Jorge, Manaus-AM, CEP:69033-
000, local em que poderá apresentar Alegações Finais escrita ou remeter para o e-mail:
juridico@1bis.eb.mil.br, caso julgar necessário.
ANDERSON XAVIER NEVES - TENENTE CORONEL
Comandante do 1º Batalhão de Infantaria de Selva