DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO II - ATRIBUIÇÕES DO CARGO
EDITAL Nº 56/2025
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT) - AEE
. .Cargo
.Atribuições do cargo
. Atendimento Educacional Especializado
.a. Identificar, elaborar,
produzir e organizar serviços,
recursos pedagógicos, de
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos/as estudantes
que são públicos da Educação
.
. Especial;
b. Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), avaliando
a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e
.
. de acessibilidade;
c. Organizar o tipo e o número de atendimentos aos/às estudantes na sala do
Napne;
d. Acompanhar a funcionalidade e a
.
. aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade no cotidiano das turmas de
matrícula dos/as estudantes, bem como em outros ambientes da escola;
e. Estabelecer parcerias com as áreas
.
. intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de
acessibilidade;
f. Orientar professores/as e famílias sobre
.
. os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo/a estudante;
g. Ensinar e usar a tecnologia assistiva de
.
. forma a ampliar habilidades funcionais dos/as estudantes, promovendo autonomia e
participação; e
h. Estabelecer articulação com os/as
.
. professores/as das turmas de matrícula dos/as estudantes, visando à disponibilização
dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das
.
. estratégias que promovem a participação
.
. dos/as estudantes nas atividades escolares.
Em consonância com a Resolução nº 4, de
. .
. 2 de outubro de 2009.
ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
EDITAL Nº 56/2025
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT) - AEE
L EG I S L AÇ ÃO
1. Constituição Federal de 1988: Título I (Dos Princípios Fundamentais); Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais
e Coletivos) e capítulo II (Dos Direitos Sociais); Título III (Da Organização do Estado), capítulo VII (Da Administração Pública), Seção I (Disposições Gerais) e Seção II (Dos Servidores
Públicos); e Título VIII (Da Ordem Social), capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto).
2. Lei nº. 8.112/1990 e alterações (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).
3. Decreto nº 1.171/1994 e alterações (Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal).
4. Lei nº. 9.394/1996 e alterações (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
5. Lei nº 11.892/2008 e alterações (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia, e dá outras providências).
6. Lei nº. 12.772/2012 e alterações (Dispõe sobre a estrutura do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; Legislação e Normas da Educação Brasileira e dá
outras providências).
7. Lei nº 8.069/1990 e alterações (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências). Título I (Das Disposições Preliminares); Título II (Dos
Direitos Fundamentais), Capítulo I (Do Direito à Vida e à Saúde), capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), capítulo IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao
Esporte e ao Lazer) e capítulo V (Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho); e Título III (da Prevenção). Parte Especial: Título I (Da Política de Atendimento); e Título
V (Do Conselho Tutelar).
8. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão.
9. Lei nº 14.172/2021 e alterações (Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública).
10. Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
1. História da Educação das pessoas com deficiência no Brasil da exclusão à inclusão: marcos históricos e normativos da Educação Especial no Brasil.
2. Políticas públicas educacionais, aspectos legais e conceituais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
3. Atendimento Educacional Especializado e o princípio da equidade no contexto da educação inclusiva: aspectos legais, pedagógicos e organizacionais.
4. Neurociências e concepções teóricas de desenvolvimento e aprendizagem na Educação Básica, considerando a perspectiva da Educação Inclusiva.
5. Estudantes com: deficiências, altas habilidades/superdotação, transtornos globais do desenvolvimento; Transtornos do neurodesenvolvimento e distúrbios/transtornos de
aprendizagem.
6. Ensino Colaborativo: Currículo, acessibilidade e práticas pedagógicas colaborativas na inclusão educacional.
7. PEI: Plano de Ensino Individualizado/Planejamento Educacional Individualizado.
8. Práticas e estratégias pedagógicas inclusivas em diferentes frentes de Atendimento Educacional Especializado.
9. Desenho Universal para Aprendizagem.
10. Tecnologia Assistiva e seu uso no contexto escolar.
11. Capacitismo.
ANEXO IV - FORMULÁRIO DE PONTUAÇÃO - ANÁLISE DE TÍTULOS
EDITAL Nº 56/2025
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT) - AEE
. .ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS
.PONTOS POR ITEM
. .I. Titulação Acadêmica obtida em Instituição de Ensino reconhecida - (até o máximo de 30 pontos)
Cursos além dos que habilitam para a área de atuação em Atendimento Educacional Especializado (requisitos mínimos - Licenciatura em
Educação Especial; OU alguma Licenciatura em educação básica E formação complementar em curso com duração mínima de 180 horas)
Item 3 deste Edital
.-
. .a) Licenciatura em área de educação e / ou graduação em área afim
.4
. .b) Aperfeiçoamento (180h)
.
. .1. na área de atuação/ conhecimento a que concorre (AEE)
.8
. .2. na área de educação
.6
. .3. em área afim
.4
. .c) Especialização (360h)
.
. .1. na área de atuação/ conhecimento a que concorre (AEE)
.15
. .2. na área de educação
.12
. .3. em área afim
.10
. .d) Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado/Doutorado)
.-
. .1. na área de atuação/ conhecimento a que concorre (AEE) ou em Educação
.-
. .Doutorado
.30
. .Mestrado
.25
. .2. em área afim
.20
. .II. Experiência Profissional
.-
. .e) Experiência comprovada no magistério (até o máximo de 30 pontos):
.-
. .1. em docência de Educação Básica
.-
. .na área de atuação/ conhecimento a que concorre (AEE)
.4 pontos por ano
. .em área de Libras ou Braille
.3 pontos por ano
. .em outra área da Educação
.2 pontos por ano
. .2. em docência de Ensino Superior
.-
. .na área de atuação/ conhecimento a que concorre (AEE)
.3 pontos por ano
. .em área de Libras ou Braille
.2 pontos por ano
. .em outra área da Educação
.1 ponto por ano
. .f) Experiência comprovada em cargos administrativos (até o máximo de 5 pontos)
.-
. .1. em funções administrativo-pedagógicas em instituições de ensino (anexar breve descrição da função/atividade, acompanhada de ato
institucional de designação)
.1 ponto por ano
. .2. em atividades profissionais específicas na área educacional (anexar breve descrição da função/atividade)
.0,5 ponto por ano
. .g) Experiência comprovada em cargo específico da Educação Especial (até o máximo de 3 pontos)
.-
. .1. em funções de profissional de apoio escolar, cuidador escolar, agente de apoio à inclusão e afins
.0,5 ponto por ano
. .h) Produção acadêmica e cultural (até o máximo de 10 pontos)
.-
. .1. Livros publicados ou traduzidos (didáticos ou teóricos, na área de atuação/ conhecimento a que concorre - AEE, em área afim ou
em Educação), cadastrados no ISBN
.2 pontos por livro
. .2. Capítulo de livro, Artigos completos, publicados em periódicos nacionais ou estrangeiros
.1 ponto por artigo ou capítulo
. .3. Produções e trabalhos apresentados em congressos, simpósios, exposições e eventos culturais
.0,5 ponto por trabalho
. .i) Coordenação de projetos financiados por agências de fomento (até o máximo de 2 pontos)
.0,5 ponto por projeto
. .j) Participação em eventos educacionais como Tradutor e Intérprete de Libras (até o máximo de 4 pontos)
.-