DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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114
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, W. M. S. DA SILVA (GALT SERVICOS), inscrita no CNPJ sob o
nº 43.022.834/0001-00, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.010203/2025-43, com vistas à apurar a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação
de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de
18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema
Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/
usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de
dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no
SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do
Usuário Externo do SEI, disponível em
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1..
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS
GARANTIDORES E GARANTIAS S/A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2025
Espécie: Contrato 29/2025. Processo nº: 17909.000581/2025-15; Objeto: Contratação de
serviço de Telefonia Fixa Comutada e disponibilização de PABX em nuvem para a Agência
Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; Contratante: Agência
Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: 2M DIGITAL
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA; Duração do Contrato: 24/11/2025 a
24/11/2026; Valor total: R$ 27.480,00.
EXTRATO DE ADESÃO Nº 4/2025
Espécie: Termo de adesão 04/2025. Processo nº: 17909.000575/2025-68; Objeto: Prestação
de serviços de automação de processos e integração de sistemas, para implantação dos
fluxos de Gestão de Relacionamento com Clientes (Customer Relationship Management -
CRM); Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A;
Contratada: STEGIA DO BRASIL LTDA; Duração do Contrato: 01/12/2025 a 01/12/2026;
Valor total: R$ 34.676,00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 15/2024. Processo nº: 17909.000196/2024-97;
Objeto: Acréscimo de 21,36% ao valor atualizado do Contrato, referente a inclusão do Add-
On Atlas AI Notetaker. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A; Contratada: ATLAS GOVERNANCE TECNOLOGIA LTDA; Prazo de duração:
20/08/2025 a 20/08/2026; Valor total: R$ 6.736,50.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 982975/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CONDE-BA, CNPJ
14.126.692/0001-23, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
TURISMO, representada
pela Caixa
Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto
PAVIMENTAÇÃO DE
ACESSO
A
ORLA DA
PRAIA
BARRA
DE ITARIRI,
NO
MUNICÍPIO DE CONDE/BA.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 676.847,00;
dos recursos: R$ 672.060,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG
540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000175,
de 21/10/2025, e R$ 4.787,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 28/11/2025
Silvio José Conceição e José Anísio Almeida de Oliveira.
Contrato de Repasse nº 982183/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDEN T A L - G O,
CNPJ 36.862.621/0001-21, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto MODERNIZAÇÃO
DE CAMPO DE FUTEBOL, NO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL/GO; Programa Esporte para a
Vida; Valor: R$ 685.800,00; dos recursos: R$ 681.800,00, correrão à conta da União no exercício
de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE
2025NE000386, de 14/10/2025, e R$ 4.000,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 -
28/11/2025 CARLOS ANDRE LINS RODRIGUEZ e Luiz Gonzaga Viana Filho.
Contrato de Repasse nº 983592/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL-
GO, CNPJ 36.862.621/0001-21, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
TURISMO, representada
pela Caixa
Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto URBANIZAÇÃO DA ORLA DO ANTIGO
LAGO NO MUNICÍPIO DA CIDADE
OCIDENTAL/GO.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 2.436.042,50; dos
recursos: R$ 2.429.042,50, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 540007,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000232, de
29/10/2025, e R$ 7.000,00 de contrapartida. Vigência 28/11/2029 - 28/11/2025 CARLOS
ANDRE LINS RODRIGUEZ e Luiz Gonzaga Viana Filho.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.915534/2021
.M C I DA D ES
.PM
São 
Luiz
do
Anauá/RR
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T. Aditivo: 28/11/2025
.
.930512/2022
.M ES P
.PM Caroebe/RR
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T. Aditivo: 28/11/2025
.
.931204/2022
.M DA S C F
.PM Caroebe/RR
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T. Aditivo: 28/11/2025
.
.931202/2022
.M DA S C F
.PM Caroebe/RR
.Altera 
Vigência:
31/12/2026
.T. Aditivo: 28/11/2025
.
.940259/2022
.M C I DA D ES
.PM Caroebe/RR
.Altera 
Vigência:
30/09/2026
.T. Aditivo: 28/11/2025
.
.938998/2022
.MAP
.PM São Luiz/RR
.Altera 
Vigência:
31/12/2025
.T. Aditivo: 28/12/2025
.
.930685/2022
.M DA S C F
.PM Iracema/RR
.Altera 
Vigência:
06/06/2026
.T. Aditivo: 28/12/2025
.
.939808/22
.M C I DA D ES
.PM Arinos/MG
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.Ex-Officio:28/11/2025
.
.879734/18
.M ES P
.SECRETARIA 
DOS
ES P O R T ES / P I
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.Ex-Officio:29/09/2025
.
.0218728-99/04
.M C I DA D ES
.PM Vila Velha/ES
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:28/11/2025
.
.914169/21
.M ES P
.PM SURUBIM/PE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:11/11/2025
. .1091390-10/953021/23
.M C I DA D ES
.PM Albertina/MG
.Altera 
contrap: 
R$
5.760,00
.T Aditivo: 01/12/2025
.
.928294/22
.MTUR
.Circuito Litoral Norte de
São Paulo/SP
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:28/11/2025
.
.939823/22
.M C I DA D ES
.PM
Sao Mateus
do
Sul/PR
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:28/11/2025
.
.0353627-25/11
.M C I DA D ES
.CO N S Ó R C I O
INTERMUNICIPAL 
DO
RIBEIRÃO PIRAI/SP
.Altera 
contrap: 
R$
68.401.247,04 e Altera
vigência: 31/12/2026
.T Aditivo:01/12/2025
.
.943352/23
.M C I DA D ES
.PM Salvador/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/11/2025
.
.931375/2022
.M ES P O R T E
.Pm
Águas Lindas
de
Goiás
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.Ex-Officio:28/11/2025
.
.958957/24
.FNDE
.PM SANHARÓ/PE
.Altera 
contrap: 
R$
150.126,15
.T Aditivo: 28/11/2025
.
.951463/23
.M C I DA D ES
.PM Santa Mônica/PR
.Altera 
contrap: 
R$
362.896,00
.T Aditivo:28/11/2025
.
.943374/23
.M C I DA D ES
.PM São Domingos/GO
.Altera 
contrap: 
R$
166.501,63
.T Aditivo:28/11/2025
.
.919170/21
.MS
.PEQUENO COTOLENGO
DO 
PARANA 
DOM
ORIONE/PR
.Altera 
vigência:
20/12/2026
.T Aditivo:25/11/2025
.
.877532/18
.M C I DA D ES
.PM POMBAL/PB
.Altera 
vigência:
28/02/2026 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
.T Aditivo:28/11/2025
.
.0222828-85/07
.M C I DA D ES
.PM Serra/ES
.Altera 
vigência:
30/07/2026
.T Aditivo:28/11/2025
.
.895525/19
.FDD
.PM Serra/ES
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:28/11/2025
.
.0218858-70/04
.M C I DA D ES
.PM Serra/ES
.Altera 
vigência:
30/07/2026
.T Aditivo:28/11/2025
.
.921762/21
.M C I DA D ES
.PM CONDE/PB
.Alteração de Vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:28/11/2025
.
.947476/23
.MIDR
.PM Bodó/RN
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:01/12/2025
.
.865532/18
.M C I DA D ES
.PM Jaguaquara/BA
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:28/11/2025
.
.941676/23
.M ES P
.PM 
SERRA
R E D O N DA / P B
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/11/2025
.
.930838/22
.M ES P
.PM Viana/ES
.Altera 
vigência:
18/04/2026
.Ex-Officio:01/12/2025
.
.925477/21
.MIDR
.PM Ubajara/CE
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:01/12/2025
.
.911818/21
.M C I DA D ES
.PM ITATUBA/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:01/12/2025
.
.947033/23
.MIDR
.PM Aragoiânia/GO
.Altera 
contrap: 
R$
482,00
.T Aditivo:28/11/2025
.
.886648/19
.M ES P
.PM 
Lafaiete
C o u t i n h o / BA
.Altera 
vigência:
01/02/2026
.T Aditivo:01/12/2025
.
.0352746-40/11
.M C I DA D ES
.Estado da Bahia/BA
.Altera 
vigência:
30/06/2027
.T Aditivo:01/12/2025
.
.914404/21
.MTUR
.PM Naviraí/MS
.Altera 
contrap: 
R$
190.236,19
.T Aditivo:01/12/2025
.
.923845/21
.M DA S C F
.PM Nova Ibiá/BA
.Altera 
vigência:
01/03/2026
.T Aditivo:01/12/2025
.
.894480/2019
.MIDR
.PM Jaciara/MT
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T. Aditivo: 01/12/2025
.
.924206/21
.M DA S C F
.PM Rorainópolis/RR
.Altera 
vigência:
02/03/2026
.Ex-Officio:01/12/2025
.
.927870/22
.MTUR
.PM 
JOCA
C L AU D I N O / P B
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:28/11/2025
.
.913591/21
.MIDR
.PM Moraújo/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:21/07/2025
.
.944677/23
.M C I DA D ES
.PM 
SERRA
R E D O N DA / P B
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:01/12/2025
.
.943349/2023
.M C I DA D ES
.PM Carazinho/RS
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.914527/2021
.MTUR
.PM 
Frederico
Westphalen/RS
.alteração/inclusão do(s)
dado(s) DA CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA do(s)
item 
12, 
subitem
"Ajustes no Proje
.T Aditivo:01/12/2025
.
.938024/22
.M C I DA D ES
.PM Mafra/SC
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:01/12/2025
.
.937703/22
.M C I DA D ES
.PM Barra Velha/SC
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:01/12/2025
.
.939506/22
.M C I DA D ES
.PM Bagé/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:01/12/2025
.
.875388/18
.M ES P
.PM Rio Grande/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:01/12/2025
.
.947497/23
.M C I DA D ES
.PM Caraguatatuba/SP
.Altera 
contrap: 
R$
96.719,36
.T Aditivo:01/12/2025
.
.912396/2021
.M ES P
.PM Pavão/MG
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo: 30/11/2025
.
.0000.402-46/2004
.M C I DA D ES
.PM DIADEMA
.Altera 
Vigência:
30/01/2027
.T Aditivo: 28/11/2025
.
.937235/22
.M C I DA D ES
.Estado do Acre/AC
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:01/12/2025
.
.950336/23
.MIDR
.PM Mucajaí/RR
.Altera 
repasse: 
R$
7.104.992,61
.T Aditivo:01/12/2025
.
.787731/13
.M ES P
.PM
Formosa do
Rio
P r e t o / BA
.Altera 
contrap: 
R$
1.515.595,69
.T Aditivo: 01/12/2025
.
.936974/22
.MINC
.PM Natal/RN
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:28/11/2025
.
.915523/2021
.Ministério das Cidades
.PM de Barra do Choça .Alteração 
de
contrapartida:R$965,00;
Inclusão 
de
rendimentos:R$
11.505,37
.T. Aditivo: 01/12/2025
.
.923201/2021
.MAP
.PM Santa Efigênia de
Minas/MG
.Altera 
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo: 30/11/2025
.
.970319/24
.M C I DA D ES
.PM Riacho da Cruz/RN .Altera 
contrap: 
R$
104.500,00
.T Aditivo: 01/12/2025
.
.976471/2025
.M C I DA D ES
.PM Constantina/RS
.Altera 
contrap: 
R$
29.489,33
.T Aditivo:01/12/2025
.
.924359/21
.MAP
.PM Parazinho/RN
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:28/11/2025
.
.932169/2022
.M C I DA D ES
.PM Pescador/MG
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo: 30/11/2025
.
.0408679-31/13
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DO
M A R A N H AO / M A
.Altera 
vigência:
21/11/2028
.T Aditivo:21/11/2025
.
.911147/21
.MM
.SECRETARIA 
DE
INFRAESTRUTURA 
DO
P I AU I / P I
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:01/12/2025
.
.881779/18
.MTUR
.PM Anicuns/GO
.Altera 
vigência:
25/02/2026
.T Aditivo:01/12/2025
.
.0398475-48/14
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / P E
.Altera 
vigência:
20/12/2026
.T Aditivo:01/12/2025