DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 10320.722069/2022-42.
Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 18.374.567/0001-93 - APIL COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alteração contratual com a supressão de
01 (um) posto de contínuo lotado na Delegacia da Receita Federal em São Luís-MA, com
fulcro no art. 65 da Lei n° 8.666/93 e no anexo X da IN/SEGES/MPDG n° 05 de 2017...
Vigência: 01/12/2025 a 14/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 450.839,52.
Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 170040
[
Nº Processo: 13075.000684/2023-12. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 3A RF. Contratado: 17.722.651/0001-98 - VALDIR DE ARAUJO PIRES LTDA. Objeto: O
objeto do presente termo é a rescisão amigável do contrato SRRF03 n° 03/2023, por
acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da administração...
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão:
01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Arapiraca/AL.
2. OBJETO: O Convênio de Cooperação Técnica tem como objeto o intercâmbio de
informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na
fiscalização dos tributos que administram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
e o Município de Arapiraca/AL.
3. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2025.
4. PRAZO
DE VIGÊNCIA:
O Convênio
de Cooperação
Técnica vigerá
por prazo
indeterminado, a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio de Cooperação Técnica, pela Receita Federal a
superintendente na 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo município
de Arapiraca/AL o prefeito José Luciano Barbosa da Silva.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução
Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 19/2025
Tendo em vista o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e os itens 9 e 11 do Edital de
Leilão n° 0800100/000002/2025 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia
defesa ao interessado, intimo o(a) arrematante ISRAEL M. BADEGA ACESSORIOS, CNPJ nº
10.776.871/0001-55, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos
sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 dias úteis,
contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões
de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº
13032.810032/2025-57.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
poderá ser feito por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em
qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação
poderá ser encaminhada pelos Correios, para Superintendência da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal, aos cuidados da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª
Região Fiscal, Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, Avenida Prestes Maia, 733,
11° andar, Bairro: Luz, CEP: 01031-905, São Paulo - SP.
Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este
procedimento.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão Permanente de Penalidades em Leilões
EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 20/2025
Tendo em vista o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e os itens 9 e 11 do Edital de
Leilão n° 0800100/000002/2025 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia
defesa ao interessado, intimo o(a) arrematante WESLEY SOUZA DE OLIVEIRA, CPF nº
***.593.108-**, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 dias úteis, contados a
partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa
com 
relação
às 
irregularidades
apontadas 
no
Processo 
Administrativo
nº
13032.810057/2025-51.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
poderá ser feito por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em
qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação
poderá ser encaminhada pelos Correios, para Superintendência da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal, aos cuidados da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª
Região Fiscal, Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, Avenida Prestes Maia, 733,
11° andar, Bairro: Luz, CEP: 01031-905, São Paulo - SP.
Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este
procedimento.
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão Permanente de Penalidades em Leilões
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10831.720064/2022-04.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
11.685.612/0001-81 - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Reajuste dos custos
decorrentes do valor de mercado o referente ao acumulado de agosto de 2024 até
julho de 2025 (ipca 5,225220 %) para que o valor total para 12 meses de contratação
corresponda ao montante de r$ 251. 989,44 (duzentos e cinquenta e
um mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).. Vigência:
21/03/2023 a 20/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 251.989,44. Data de
Assinatura: 27/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EQUIPE DE VIGILÂNCIA E CONTROLE ADUANEIRO 1
EDITAL Nº 19/2025
COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
A SRA. CHEFE DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA
ALFÂNDEGA - EVCA - DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso da atribuição conferida pelo artigo 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 2º, da Instrução Normativa RFB 2.160,
de 30 de agosto de 2023, comunica aos interessados abaixo que as cargas relacionadas
foram consideradas abandonadas pelo decurso de prazo de permanência em recinto
alfandegado e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento. O início ou retomada de
despacho poderá ser requerido pelo importador até o prazo de 20 (vinte) dias, contados do
decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente.
. .Sq
.DSIC
.Interessado
. .1
.D25 0022 8686
.MINGMING YUAN
. .2
.D25 0018 4970
.MEI LI
. .3
.D25 0018 4957
.KANGMEI XIAO
. .4
.D25 0021 5232
.ZEHUI LIN
. .5
.D25 0018 5238
.ZHENG GUANG CAI
. .6
.D25 0018 5273
.LIHUA CHEN
. .7
.D25 0018 5208
.LIAN JIANG
. .8
.D25 0018 9521
.SHENGKE LU
. .9
.D25 0023 9600
.DIANA ADRIANO
. .10
.D25 0023 0364
.YING LU
. .11
.D25 0024 0487
.DONGHAO HE
. .12
.D25 0024 3896
.MINGRU YANG
. .13
.D25 0024 3907
.ABDUL YAEL BATISTA GOMEZ
. .14
.D25 0024 4065
.LIAN JIANG
. .15
.D25 0024 4267
.QIHAO LIN
. .16
.D25 0024 4280
.RAFAEL APARECIDO GRACE
. .17
.D25 0025 9872
.DAN DU
. .18
.D25 0029 7751
.HANCHU YAN
. .19
.D24 0004 7166
.YESSER YEGUEHILIN FERREIRA GARCIA
. .20
.D25 0031 5097
.JINYAN XIE
. .21
.D25 0031 5121
.WENJUN YU
. .22
.D25 0031 7527
.BENITA AQUINO RUIZ DIAZ
. .23
.D25 0031 7876
.CHUNMAO LIN
. .24
.D25 0032 0936
.LUIZ FERNANDO APODACA
. .25
.D25 0032 1656
.PRATHAM PRADEEP BARJE
. .26
.D25 0032 9328
.WEIPAN ZHAO
. .27
.D25 0032 9824
.YANG GAO
. .28
.D25 0033 0768
.MARTTINI SOUZA
. .29
.D25 0027 6004
.LIANG CHEN
. .30
.D25 0027 6724
.AHMED MOHAMAD HAMADE
Guarulhos, 2 de dezembro de 2025.
VANUZA DE ARAUJO RAMOS
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2025
1. PROCESSO: 13032.826184/2025-71
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica.
3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia de
Administração Tributária em São Paulo/SP - Derat e o Munícipio de São Paulo, por
intermédio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.
5. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025.
6. SIGNATÁRIOS: Bruno Henrique Soares Zoner - matrícula nº 1454321 - Delegado da
Delegacia de Administração Tributária em São Paulo/SP - Derat e Milton Vieira Pinto -
Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia - PMSP/SMIT.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170156
Número do Contrato: 27/2022.
Nº Processo: 10980.733091/2022-44.
Pregão. Nº 33/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto o acréscimo de 2,79% (dois inteiros e setenta e nove centésimos
por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes.. Vigência:
01/12/2025 a 30/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 100.684,80. Data de
Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, MEGA PREMIO - SORTEIOS PROMOCIONAIS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 37.838.673/0001-25, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do
processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.013235/2025-09, com vistas à apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário
Externo do SEI,
disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização