DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200404
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 08297.002937/2024-29.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
NO 
ESTADO
DE 
TO.
Contratado:
20.501.854/0001-69 - ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O presente
instrumento tem por objeto conceder reajuste do contrato n.º 15/2024-sr/pf/to, com base
na variação do índice nacional de custo de construção - incc, em conformidade com a
cláusula sétima do contrato em epígrafe.. Vigência: 20/12/2024 a 19/12/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 14.795.270,92. Data de Assinatura: 02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL Nº 11/2025/JARI-DF- NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE
MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS
O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª e
2ª instância de que tratam os arts. 285 e 288 do CTB, os requerentes abaixo
relacionados. No caso de ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do
recorrente ou indeferido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto
recurso de multa em 2ª instância de que trata o art. 288 do CTB, por escrito, no prazo
de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o
endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP
71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio
eletrônico 
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, 
devendo
instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as
razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que
comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a
representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do
outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de
autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste
placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de
intempestivo o recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, ou ainda indeferido, ilegítimo,
pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente, em 2ª instância, fica
esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB, não sendo
mais possível apresentar nenhum outro recurso administrativo contra o respectivo auto
de infração. No caso de prescrição, havendo ocorrido o pagamento da multa, poderá
ser solicitada a restituição dos valores O padrão de sequência de identificação dos
processos abaixo relacionados será: número de ordem, número do auto de infração,
número do
processo, instância, nome do
requerente, resultado e
data do
julgamento:
1 T643451064 08650022093202466 1a instancia LOGBORGES TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA Indeferido 01/11/2025
2 R663826027 08650022500202435 1a instancia EUSTAQUIO MARIANO DE
OLIVEIRA Indeferido 01/11/2025
3 R715977695 086560267270408 1a instancia LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS
SA Indeferido 05/11/2025
4 R713361987 086560266920707 1a instancia LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS
SA Indeferido 05/11/2025
5 T643492798 086500244292425 1a instancia ANDERSON FRANCES ANDRADE
Indeferido 05/11/2025
6 R714144584 086560266930443 1a instancia LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS
SA AI cancelado Extincao de processo 05/11/2025
7 R713799544 086560260540888 1a instancia LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS
SA Indeferido 05/11/2025
8 R670965871 086620034312421 1a instancia LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS
SA Indeferido 15/10/2025
9 R396893902 086750046312118 1a instancia FABIANO DIAS DE OLIVEIRA
Deferido 07/11/2025
10 T196800382
086750026158218 1a instancia GILSON
FRANCISCO DE
ALMEIDA Indeferido 11/11/2025
11 T639877877 086500108038381 1a instancia JOAO FERREIRA RAMOS
Indeferido 11/11/2025
12 T647263963 086500256139292 1a instancia LEONARDO VEIGA AVALONI
Indeferido 11/11/2025
13
B130295647 086740029268585
1a instancia
WILLIAN DOS
SANTOS
PEREIRA Intempestivo 11/11/2025
14 T703691747 086750116830202 1a instancia MATHEUS HIURY PAZ DE
MORAES Indeferido 03/11/2025
15 T676586937 086500789692429 1a instancia LUCIANO TEODORO DA SILVA
Indeferido 03/11/2025
16 T676586953 086500788892373 1a instancia LUCIANO TEODORO DA SILVA
Indeferido 03/11/2025
17 T676586977 086500788942386 1a instancia LUCIANO TEODORO DA SILVA
Indeferido 03/11/2025
18 T676586945 086500789584949 1a instancia LUCIANO TEODORO DA SILVA
Indeferido 03/11/2025
19 T671187023 086501365201310 1a instancia JOSE JHONATA MARIANO DE
OLIVEIRA PASSOS Indeferido 03/11/2025
20 R642713774 086500840511919 1a instancia ERINE AMORIM DE SOUSA
USIER Intempestivo 03/11/2025
21 R437459276 086560399972128 2a instancia AERCIO APARECIDO ROSA DE
SOUZA Indeferido 03/11/2025
22 T666395535 086501488063030 1a instancia CELSO DE OLIVEIRA MELLO
Indeferido 05/11/2025
23 T695009834 086500836465757 1a instancia FELIPE APARECIDO DA SILVA
SANTOS Indeferido 05/11/2025
24
R697279375
086500575452121
1a instancia
LUCAS
ANESIO
NUNES
Indeferido 05/11/2025
25 T695730077 086500346566969 1a instancia GUSTAVO CARNEIRO ALVES
Indeferido 05/11/2025
26 T591038854 086500892554646 1a instancia JULIVAL DOS REIS ALMEIDA
DOS SANTOS Indeferido 10/11/2025
27 T633140341 086560328370909 1a instancia NORTON GOMES SANTOS
Indeferido 10/11/2025
28 T746570007 086750072767373 1a instancia JESUS ALCINI ROCHA
Indeferido 10/11/2025
29 T684839024 086500205052323 1a instancia REINALDO DA SILVA CHICUTA
Indeferido 11/11/2025
30 T697633632 086500942464777 1a instancia ALDO RODRIGUES DE CASTRO
Indeferido 11/11/2025
31 R699602467 086500946444993 1a instancia LUCAS DA SILVA RABELO
Indeferido 11/11/2025
32 T676812147 086500967054757 1a instancia GUIDO AUGUSTO PRANTONI
JUNIOR Indeferido 11/11/2025
33 T676812155 086500967457073 1a instancia GUIDO AUGUSTO PRANTONI
JUNIOR Indeferido 11/11/2025
34 R661776227 086560418762799 1a instancia VINICIUS CAVALCANTI FORTE
Indeferido 11/11/2025
35 T599668547 086500018205151 1a instancia WANDERSOM MARTINS SILVA
Indeferido 11/11/2025
36 T679764208 086501461284371 1a instancia FERNANDO RODRIGUES FILHO
Deferido 13/11/2025
37 T626095662 086500393618989 1a instancia REGINALDO DE JESUS SILVA
Indeferido 17/11/2025
38 T621481572 086620042883412 1a instancia JAKEY ALVES DE MELO
Intempestivo 17/11/2025
39 T620539895 086620042932417 1a instancia JAKEY ALVES DE MELO
Intempestivo 18/11/2025
40 R694498092 086750080372031 1a instancia ANILSON PEREIRA RAMOS
Indeferido 18/11/2025
41 T683502964 086560721228181 1a instancia JOSE DA ROCHA Indeferido
18/11/2025
42 T664084885 086750079860105 1a
instancia STANISLAW GERALDO
ANDRADE MARTINS Indeferido 18/11/2025
43
T715229807
086500587816464
1a instancia
JANIO
DA
FONSECA
Indeferido 18/11/2025
44 T493244057 086750058483713 1a instancia TRANSITO LIVRE TRANSPORTE
E TURISMO LTDA Indeferido 31/10/2025
45
T488773369
086500433295155
1a instancia
WALLISON
DA
SILVA
ALBUQUERQUE Deferido 05/11/2025
46 T197522696 086750105031414 1a instancia JOEL COSTA DO NASCIMENTO
Indeferido 05/11/2025
47 T487879437 086750039683108 1a instancia RAPHAEL SANTOS Indeferido
05/11/2025
48 T659561735 086500629563843 1a instancia MARCOS MAXIMO DOS REIS
Indeferido 05/11/2025
49 T499937201 086750041336771 1a instancia BRUNO NEVES MARIAN
Indeferido 05/11/2025
50 T493164294
086500370039999 1a instancia RICARDO
DE SOUZA
GUARDIEIRO Indeferido 05/11/2025
51 T487773993 086750039643074 1a instancia RAPHAEL SANTOS Indeferido
05/11/2025
52 T482760362 086500302033030 1a instancia ANTONIO OLIMPIO DA SILVA
NETO PALATUCCI Indeferido 05/11/2025
53 T487733983 086750097043491 1a instancia FRANCISCO JOSE PEREIRA
Indeferido 05/11/2025
54 T472687999 086750066006291 1a
instancia JEANDERSON TRINDADE
MENDES Indeferido 05/11/2025
55 T718036204
086500115864468 1a instancia MOIRA
ANNE HOYOS
LAWRENCE Indeferido 19/11/2025
56 T646178504 086660548854040 1a instancia ALISSON RENAN FREITAS
Indeferido 19/11/2025
57 T681735384 086560735392461 1a instancia VINICIUS MARTINS MATOS
Indeferido 19/11/2025
58 R721978258 086620118338080 1a instancia GUSTAVO ALVES VIEIRA
Indeferido 19/11/2025
59 R700085367 086500122916052 1a instancia VALERIA CRISTINA PERASSA
COELHO Desistencia do Requerente 01/12/2025
60 T637462197
086500721413786 2a instancia PAOLO
RIBEIRO AVILA
Intempestivo 11/06/2025
61 
R703665456 
086560230400111 
1a
instancia 
LOCALIZA 
VEICULOS
ESPECIAIS SA Indeferido 10/11/2025
62 R676801005 086750009920200 1a instancia ADOLFO PEREIRA DE SOUZA
Deferido 26/11/2025
63 
R650972716 
086620022322444 
1a
instancia 
LOCALIZA 
VEICULOS
ESPECIAIS SA Deferido 26/11/2025
BRUNO CARVALHO CURCINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL
EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 200121
Nº Processo: 08662.022415/2025-19.
Inexigibilidade Nº 45/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS.
Contratado: 34.028.316/0013-47 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: A contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos
correios mediante adesão ao termo de condições comerciais, que permite a compra de
produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos correios por meio dos canais
de atendimento disponibilizados.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 05/12/2025 a
05/12/2030. Valor Total: R$ 385.000,00. Data de Assinatura: 26/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200121
Número do Contrato: 12/2024.
Nº Processo: 08662.010167/2023-00.
Pregão. Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado:
11.620.561/0001-00 - SAMM TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Alteração
subjetiva do instrumento de contrato original, em razão da incorporação da empresa
megatelecom telecomunicações s.a. Pela empresa samm tecnologia e telecomunicações
s.a., passando a empresa incorporadora a suceder todos os bens, direitos e obrigações
contratuais até então existentes da empresa incorporada.. Vigência: 07/11/2025 a
19/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 103.200,00. Data de Assinatura:
07/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
SETOR DE GABINETE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL 10 2025 SPRF MA NOTIFICACAO POR EDITAL
Processo Administrativo n 08665 004579 2023 72
A Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Maranhao por meio da Secao
de Administracao no uso de suas atribuicoes legais e com fundamento no art 26 4 da Lei n 9784
1999 NOTIFICA POR EDITAL a empresa CEJI ATIVIDADE DE CONSULTORIA LTDA CNPJ n 36106032
0001 13 na pessoa de seu representante legal o Senhor ELIAS JUNIOR DA SILVA atualmente em
local incerto e nao sabido da DECISAO ADMINISTRATIVA N 133 2025 SPRF MA que aplicou as
seguintes penalidades a pessoa juridica CEJI ATIVIDADE DE CONSULTORIA LTDA inscrita no CNPJ
MF sob o n 36106032 0001 13 ADVERTENCIA com fulcro no art 87 inciso I da Lei 8666 93 c c o
item 82 a do AVISO DE DISPENSA N ELETRONICA 10 2023 MULTA MORATORIA com fulcro no art
86 da Lei 8666 93 c c a clausula 82 b do AVISO DE DISPENSA N ELETRONICA 10 2023 R 868 50
oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos Considerando o art 56 da Lei Federal
9784 1999 a empresa podera apresentar recurso em face de razoes de legalidade e de merito
no prazo de DEZ DIAS art 59 a contar desta publicacao Seguindo exigencia do art 26 1 V da Lei
n 9784 1999 informamos que a aplicacao das sancoes sera efetivada independentemente da
apresentacao de recurso contudo o silencio da contratada diante da notificacao recebida nao
importa o reconhecimento dos fatos alegados assim como nao implica em renuncia a direitos.
Em 28 de novembro de 2025.
FRANCINACIO MOREAIS MEDEIROS
Superintendente da SPRF-MA