DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente
tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000951202511
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa
PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à
Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 67/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.032144/2025-49.
Inexigibilidade Nº 115/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA .
Objeto: Contratação de serviços comuns de solução que promova suporte à diretoria de
tecnologia quanto ao aconselhamento e consulta na área de Tecnologia da Informação e
Comunicação, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência:
28/11/2025 a 28/11/2027. Valor Total: R$ 1.536.000,00. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 71/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.113574/2025-61.
Pregão Nº 90032/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 08.144.338/0001-29 - VIRTUAL INFRAESTRUTURA E ENERGIA LTDA. Objeto:
Contratação de serviços comuns de manutenção preditiva, preventiva programada,
corretiva da sala segura, englobando o fornecimento integral de peças, materiais,
componentes, acessórios, periféricos e insumos e o treinamento, com o fito de manter
a operacionalidade, os padrões técnicos e normativos estabelecidos para a estrutura
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 27/2014.
Nº Processo: 08650.002181/2014-70.
Dispensa. Nº 17/2014. Contratante:
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado:
15.559.082/0001-86 - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A.
Objeto: Prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 27/2014 por mais 5 (cinco)
meses, contemplando-se, nessa ocasião, o período de 01/12/2025 a 30/04/2026, período
estimado para a conclusão da nova contratação instruída nos autos do processo sei
08650.178825/2024-71. Vigência: 01/12/2025 a 30/04/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 942.530,55. Data de Assinatura: 27/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 50/2022.
Nº Processo: 08650.091409/2022-06.
Dispensa. Nº 38/2022. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado:
01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do contrato administrativo n° 50/2022 (sei 45170009), pelo período
de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 29/11/2025 a 28/11/2026.. Vigência:
29/11/2025 a 28/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 173.997,84. Data de
Assinatura: 25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 53/2021.
Nº Processo: 08650.015467/2020-63.
Pregão.
Nº
56/2021.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
06.033.739/0001-86 - TS CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.. Objeto: Realização de ajustes e
inclusões de melhorias a serem implementados no catálogo de serviço, consoante as
inclusões de melhorias a serem implementados no termo de referência.. Vigência:
01/12/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.373.648,44. Data de
Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650096279202451. Objeto: Equipamentos de tecnologia da
informação e comunicação, com o objetivo de atender às demandas do Projeto Estratégico
"ALERTA BRASIL 5.0" e às necessidades das unidades administrativas e operacionais da
Polícia Rodoviária Federal,. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 03/12/2025 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Spo, Quadra 03, Lt.05, Complexo Sede da Prf, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90036-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 03/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 16/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCELO FAVERO BRANDAO
Pregoeiro Oficial
(SIASGnet - 01/12/2025) 200109-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 17/2024.
Nº Processo: 08656.028297/2024-51.
Dispensa. Nº 32/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 28.640.710/0001-03 - C2 AMBIENTAL LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência e
reajuste. Vigência: 24/10/2025 a 24/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
9.708,00. Data de Assinatura: 24/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025).
física e lógica, integral proteção, segurança, operação, disponibilidade e criticidade dos
sistemas e subsistemas que compõem o Data Center Nacional da Polícia Rodoviária
Federal, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/12/2025 a 02/12/2026. Valor Total:
R$ 292.700,00. Data de Assinatura: 02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 562433
O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as
competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado
de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância
administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo
relacionados é: número do processo, nome do interessado, placa e número do auto de infração:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
.
.08650.090486/2021-50
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.DZ F 2 D 2 9
.R514795174
.
.08650.056869/2021-07
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.HNS0254
.R469359862
.
.08650.090536/2021-07
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.RFM3J92
.R514740744
.
.08650.077578/2021-44
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.RFN8F26
.R517108387
.
.08650.090480/2021-82
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.RFR0B13
.R514672315
.
.08656.099087/2021-02
.OTAVIO HENRIQUE DE ARAUJO
.EXT5J04
.R515818259
.
.08656.104123/2021-59
.TIAGO JOSE DE AVELAR SILVA
.HIO9078
.R516825337
2 - PRESCRITOS:
3 - INDEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
.
.08656.055425/2021-96
.ALTINO SERGIO DE CASTRO ALVES
.QWU1330
.R458313246
.
.08656.092349/2021-08
.ARIADNE GOMES DA CRUZ
.HJY0264
.T504451634
.
.08656.095853/2021-51
.DANIEL LUCAS CELESTINO
.LPB5F58
.T533721555
.
.08656.113729/2021-85
.ETTORE ALVES DOS SANTOS
.DBM7102
.T515528668
.
.08656.055200/2021-30
.FELIPE JOSE BRAGA BASILIO
.GOS8663
.T202176649
.
.08656.055199/2021-43
.FELIPE JOSE BRAGA BASILIO
.GOS8663
.T202176657
.
.08656.114702/2021-18
.FELIPE PINTO ROCHA
.PXE9117
.R493337938
.
.08656.062879/2021-13
.FLAVIA COUTINHO ANTUNES
.HFW3428
.R520374851
.
.08656.078643/2021-07
.GIOVANI JOSE DOS SANTOS REIS
.NGP2063
.T462179777
.
.08650.101616/2021-97
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.HEH2648
.T514942312