DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.017215/2024-88. Termo de Doação ES (31849750). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, representado pela S EC R E T A R I A
DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS. Objeto: Doação de 10 (dez) Cadeira Sobre Longarina. O
Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA,
Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI,
nomeado pelo Ato Governamental Decreto 223-S, do dia 09 de fevereiro de 2024,
publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15 de fevereiro de 2024.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 871/2025 - Processo nº 08020.004650/2025-64.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº
01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 871/2025, em referência.
Data da assinatura: 27/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ADRIANO DE ASSIS SALES, Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do
Estado do Ceará.
Valor: R$ 132.616,00 (cento e trinta e dois mil seiscentos e dezesseis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 867/2025 - Processo nº 08020.008501/2025-74.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 867/2025, em referência.
Data da assinatura: 27/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça
e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 655.522,99 (seiscentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e
noventa e nove centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 861/2025 - Processo nº 08020.007923/2025-22.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 861/2025, em referência.
Data da assinatura: 27/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça
e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 611.723,78 (seiscentos e onze mil setecentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 858/2025 - Processo nº 08020.011089/2025-70.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 858/2025, em referência.
Data da assinatura: 27/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO YUKIO IKEDA, Secretário de Estado da Segurança
Pública do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 225.092,70 (duzentos e vinte e cinco mil noventa e dois reais e setenta centavos).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 985709, Nº Processo:
08020006421202584, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 01409606000148, Objeto: Estruturar as unidades do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Goiás com a aquisição de viaturas., Valor Total: R$
1.127.562,93,
Valor
de
Contrapartida:
R$ 7.562,93,
Valor
a
ser
transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.120.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000353, Valor: R$ 470.000,00, PTRES: 253861, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2025NE000354, Valor: R$ 400.000,00, P T R ES :
253786, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2025NE000352, Valor:
R$ 250.000,00, PTRES: 253902, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência:
28/11/2025 a 31/07/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº ***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS
SANTOS CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 986192, Nº Processo:
08020006467202501, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL CNPJ nº 02960040000100, Objeto: Fortalecer a capacidade operacional do BEPI
através da aquisição de material bélico para a atualização dos seus equipamentos., Valor
Total: R$ 297.541,71, Valor de Contrapartida: R$ 300,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 297.241,71, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000351, Valor: R$ 297.241,71, PTRES: 253800, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
443041, Vigência: 28/11/2025 a 31/05/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários:
Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ENEIAS
FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA CPF nº ***.636.914-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 985717, Nº Processo:
08020006384202512, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
CNPJ nº 02960040000100, Objeto: Reaparelhamento das Unidades da Diretoria Integrada
Metropolitana - DIM da Polícia Militar de Pernambuco a fim de melhorar as condições de
trabalho e acomodações dos policiais., Valor Total: R$ 201.852,84, Valor de Contrapartida: R$
1.852,84, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000364, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 253918,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 28/11/2025 a 31/05/2027, Data de
Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº
***.876.388-**, Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA CPF nº ***.636.914-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 985718, Nº Processo:
08020006454202524, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE PRAIA
GRANDE CNPJ nº 46177531000155, Objeto: Aquisição de equipamentos e mobiliário para
modernização do Centro Integrado de Comando e Operações Especiais (CICOE), visando
aprimorar
a
capacidade
operacional
e
garantir
eficiência
dos
sistemas
de
videomonitoramento., Valor Total: R$ 277.007,20, Valor de Contrapartida: R$ 4.507,20,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 272.500,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000349, Valor: R$ 272.500,00, PTRES: 253939, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 28/11/2025 a 31/12/2026, Data de
Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº
***.876.388-**, Convenente: ALBERTO PEREIRA MOURAO CPF nº ***.051.558-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 985708, Nº Processo:
08020006422202529, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 01409606000148, Objeto: Reestruturar a Polícia Civil do
Estado de Goiás por meio da aquisição de viaturas e equipamentos de informática., Valor
Total: R$ 1.352.337,13, Valor de Contrapartida: R$ 2.337,13, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.350.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000347, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 253933, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2025NE000346, Valor: R$ 600.000,00, P T R ES :
253902, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2025NE000345, Valor:
R$ 250.000,00, PTRES: 253900, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência:
28/11/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº ***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS
SANTOS CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 986194, Nº Processo:
08020006420202530, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 01409606000148, Objeto: Estruturar a Polícia Militar do
Estado de Goiás por meio da aquisição de Coletes de Proteção Balística., Valor Total: R$
250.630,00, Valor de Contrapartida: R$ 630,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000348,
Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 253925, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência:
28/11/2025 a 31/05/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº ***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS
SANTOS CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 985719, Nº Processo:
08020006448202577, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL CNPJ nº 02960040000100, Objeto: Modernizar o Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco por meio da aquisição de equipamentos operacionais de salvamento terrestre
e combate a incêndios., Valor Total: R$ 202.290,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.290,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000358, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 253918, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 28/11/2025 a 30/04/2027, Data de
Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF
nº ***.234.718-**, Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA CPF nº ***.636.914-
**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 986197, Nº Processo:
08020006441202555, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
POLICIA MILITAR - SEPM CNPJ nº 32690668000102, Objeto: Modernizar a Secretaria de
Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro por meio da aquisição de equipamentos
tecnológicos para as Salas de Operações., Valor Total: R$ 540.962,70, Valor de
Contrapartida: R$ 10.819,25, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 530.143,45, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000363, Valor: R$
530.143,45, PTRES: 253848, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 28/11/2025
a 30/04/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA CPF nº
***.807.707-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 986200, Nº Processo:
08020006426202515, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE BERTIOGA
CNPJ nº 68020916000147, Objeto: Fortalecer a Guarda Civil Municipal de Bertioga, por
meio de aquisição de viaturas., Valor Total: R$ 330.880,00, Valor de Contrapartida: R$
3.400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 327.480,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000365, Valor: R$ 327.480,00, PT R ES :
253939, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 28/11/2025 a 31/03/2027,
Data
de
Assinatura:
28/11/2025,
Signatários:
Concedente:
ENRIQUE
RICARDO
LEWANDOWSKI CPF nº ***.234.718-**, Convenente: MARCELO HELENO VILARES CPF nº
***.366.938-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 986032, Nº Processo:
08020006442202508, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
POLICIA MILITAR - SEPM CNPJ nº 32690668000102, Objeto: Estruturar a Secretaria de
Estado de Policia Militar do Rio de Janeiro por meio de aquisição de veículos, Valor Total:
R$ 5.788.381,77, Valor de Contrapartida: R$ 115.767,63, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 5.672.614,14, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000360, Valor: R$ 695.653,53, PTRES: 253909, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2025NE000361, Valor: R$ 2.991.307,07, PTRES:
253878, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2025NE000362, Valor:
R$ 995.653,54, PTRES: 253946, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho:
2025NE000359, Valor: R$ 990.000,00, PTRES: 253923, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
443041, Vigência: 28/11/2025 a 31/05/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários:
Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MARCELO DE
MENEZES NOGUEIRA CPF nº ***.807.707-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 986205, Nº Processo:
08020006462202571, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE CRUZEIRO
CNPJ nº 46668596000101, Objeto: Aparelhamento da guarda municipal de Cruzeiro, por
meio da aquisição de coletes de proteção balística e munição, Valor Total: R$ 204.416,73,
Valor de Contrapartida: R$ 4.416,73, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000357,
Valor: R$ 97.262,00, PTRES: 253904, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041; Num
Empenho: 2025NE000356, Valor: R$ 102.738,00, PTRES: 253904, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 334041, Vigência: 28/11/2025 a 31/03/2027, Data de Assinatura:
28/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: JOSE KLEBER LIMA SILVEIRA JUNIOR CPF nº ***.002.368-**.
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