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DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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158
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CELSO ANTONIO LAZARON, ***.615.936-**, QCP1I30, FRMEV02915402025,
606-82; COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA TENDA DA UVA LTDA, 12.423.659/0001-30,
NUL4F64,
FRMEV02907482025,
606-82;
CEREALISTA 
HERMES
&
RESSEL
LTDA,
39.977.361/0001-28, 
RYJ2C83,
FRMEV02902942025, 
606-82;
RXU8J81,
FRMEV02892702025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RAA9F33,
FRMEV02901582025, 606-82; QQN9J79, FRMEV02907972025, 606-82; CLEITON LUIZ DE
OLIVEIRA RUIZ, ***.888.101-**, NUC7601, FRMEV02901922025, 606-82; C F WATANABE
LTDA, 01.332.694/0001-27, BBS6G60, FRMEV02903282025, 606-82; CK LOCACOES E
SERVICOS LTDA,
24.458.008/0001-64, IAT8A44,
FRMEV02896082025, 606-82;
CANAA
INFORMATICA E TRANSPORTES LTDA, 18.681.506/0001-79, QAH2C89, FRMEV02911942025,
606-82; CLAUDIO
GAWSKI, ***.822.379-**,
AWK2083, FRMEV02890792025,
606-82;
CARLOS JAURI EICH, ***.108.430-**, IZF4F32, FRMEV02911192025, 606-82; CLAIR
FRANCISCO
BUFFON, 
08.877.769/0001-02,
RDX8B84, 
FRMEV02906012025,
606-82;
COMERCIAL
ORTIGRANJEIRA 
LOCH
LTDA, 
83.200.634/0001-15,
RXR9C35,
FRMEV02912752025, 
606-82; 
CELSO 
MELLO 
RIOS, 
***.039.235-**, 
IAF2579,
FRMEV02913362025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA,
15.866.494/0001-69,
RAO6J36, FRMEV02907362025,
606-82; CLAUDIMIR
ANTONIO
MARCHETTI, ***.520.991-**, AXI1242, FRMEV02916392025, 606-82; C R ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHT9699, FRMEV02903052025, 606-82; CE R EA L I S T A
TORRES & MOREIRA LTDA, 17.304.840/0001-40, FFE0104, FRMEV02914672025, 606-82;
BUZIN 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA, 
88.651.500/0001-34,
JDM0A96,
FRMEV02914212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO PEDRO SEVERO, ***.099.429-**, MHE9772, FRMEV02904252025, 606-82;
J MARTINS DA COSTA & CIA LTDA, 24.604.102/0001-84, OBC0A50, FRMEV02903572025,
606-82; J. R. CRUZ LTDA, 60.066.358/0001-49, OAY2B83, FRMEV02912122025, 606-82; JA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.171.088/0001-00, OLF7C55, FRMEV02915452025, 606-
82; JOAO SAMUEL PAULINO, 29.120.175/0001-14, QNZ5B87, FRMEV02903662025, 606-82;
JOSE APARECIDO CAZARIN, ***.240.259-**, MIU0D80, FRMEV02915382025, 606-82; JOSE
DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RFB3G61,
FRMEV02904092025, 606-82; J M MIRANDA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 19.726.329/0001-62,
QVD1H94, FRMEV02913932025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS
LTDA, 
07.027.226/0001-25,
RYS9J98, 
FRMEV02913522025,
606-82; 
RYA1A54,
FRMEV02914582025, 
606-82; 
RXV7J21, 
FRMEV02911602025, 
606-82; 
RXR3G43,
FRMEV02910132025, 606-82; JULIO D. OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 24.744.191/0001-64,
AOU2D77, FRMEV02913392025, 606-82; JORGE GERALDO DOS SANTOS, ***.373.799-**,
MIL4B33, FRMEV02899882025, 606-82; JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS, ***.777.634-
**, CGR5618, FRMEV02900902025, 606-82; JOAO PAULO CRAMOLICH, ***.003.718-**,
BAN1C60, FRMEV02909672025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10,
RHE1E18, FRMEV02903272025, 606-82; JANICE CRISTINA CAVALIERI, ***.919.282-**,
BWP1J01, FRMEV02900152025, 606-82; JOSE HELDER TENORIO, ***.149.734-**, PGR2J44,
FRMEV02908342025, 606-82; JULIANA APARECIDA OLIVEIRA DUTRA, 13.694.634/0001-33,
QBL0J57, FRMEV02903452025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO 
ROGERIO 
DE 
MORAIS
MACHADO, 
***.803.009-**, 
QCM7787,
FRMEV02888952025, 
606-82; 
MOACYR 
BRUNETTA, 
***.652.329-**, 
SPL3G81,
FRMEV02903492025, 606-82; RAZ6D86, FRMEV02903512025, 606-82; MUNICIPIO DE
ITAPEMA,
82.572.207/0001-03, 
SXR9F43,
FRMEV02903652025, 
606-82;
RYU8J51,
FRMEV02907582025, 
606-82;
MOSCARDI 
LOCACOES
DE 
CAMINHOES
LTDA,
31.832.446/0001-06, TBE8B92, FRMEV02901872025, 606-82; MR TRANSPORTES LTDA ,
20.100.485/0001-00, RRZ9F20, FRMEV02901962025, 606-82; NATALINO APARECIDO PIRES
DIAS, ***.622.155-**, TGU1E13, FRMEV02903002025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE
FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDG9G82, FRMEV02902172025, 606-82;
EZU2H40, FRMEV02909552025, 606-82; NOVA VENEZA COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
17.488.041/0001-71, IZX9C74, FRMEV02912162025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA,
27.616.948/0001-22, 
RYH4A35, 
FRMEV02914402025, 
606-82; 
MM 
COMERCIO 
DE
CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPG2D70, FRMEV02899022025, 606-82; QCS5F93,
FRMEV02899042025, 
606-82;
OSNILDO 
BURG,
***.803.579-**, 
MIQ5E63,
FRMEV02914492025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-
21, JBI8B58, FRMEV02912812025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYY9F91, FRMEV02909792025, 606-82; PEDRO
HENRIQUE RIBEIRO BORGES LTDA, 33.897.270/0001-04, MLO8A74, FRMEV02909352025,
606-82;
MUNICIPIO 
DE
CAPELA 
DE
SANTANA, 
92.122.720/0001-48,
JDF3J86,
FRMEV02922702025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA8J97,
FRMEV02889622025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA VERDES
CAMPOS LTDA,
75.990.176/0001-37, BDI6I94,
FRMEV02902332025,
606-82;
TRANSPORTADORA RAZERA
LTDA,
78.776.390/0001-83,
SEL0B63, FRMEV02887082025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA ,
07.212.294/0001-64, EFO5195, FRMEV02888222025, 606-82; TRANSPORTES CASARINO
LTDA, 26.306.589/0001-44, RNA2D28, FRMEV02889982025, 606-82; TRANSPORTADORA FG
EXPRESS
LTDA,
04.759.097/0001-71, 
IZC4F99,
FRMEV02911772025,
606-82;
TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCD3G43, FRMEV02912192025,
606-82; TRANSPORTADORA
PADRE LIBERIO
LTDA, 03.323.260/0001-96,
NYD4B40,
FRMEV02901522025, 606-82; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48,
FDB7800, 
FRMEV02907022025, 
606-82;
FHF2552, 
FRMEV02907082025, 
606-82;
TRANSPORTES ATLANTICO LTDA, 14.350.861/0001-04, IZZ5H82, FRMEV02915182025, 606-
82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RRQ0I99, FRMEV02909432025,
606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55,
SXJ3E76, FRMEV02911952025, 606-82; TRANSPORTADORA DOIS CORINGAS LTDA,
04.324.458/0001-57, ATM3H07, FRMEV02911342025, 606-82; TRANSPORTES ASL LTDA,
15.011.258/0001-60, RXK1D52, FRMEV02891552025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO
LTDA, 
88.473.731/0002-86,
GKD4A54, 
FRMEV02916072025,
606-82; 
TKX9D97,
FRMEV02918952025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MME3333,
FRMEV02892542025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98,
RRI8H27, FRMEV02919682025,
606-82; TRANSPORTADORA
MONTEMORENSE LTDA,
74.236.480/0001-20, BSY6A77, FRMEV02921832025, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTER
& MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, RYU5I46, FRMEV02921692025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.163/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -

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