DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
50, CRGTF00475592025, 24/11/2025; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EUROPA LTDA ,
25.777.392/0001-20, 
CRGTF00475642025, 
24/11/2025; 
INDUSTRIA 
DE 
LATICINIOS
CORONATA 
LTDA, 
25.812.017/0001-74, 
CRGTF00475672025, 
24/11/2025; 
GRS 
-
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001-04, CRGTF00475872025, 24/11/2025;
JCP TRANSPORTE LTDA, 36.670.930/0001-08, CRGTF00475892025, 24/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.221/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MADEIREIRA
MADENOVA 
MATERIAIS
PARA 
CONSTRUCAO
LTDA,
10.646.939/0001-81, CRGTF00473632025, 23/11/2025; M. DO S. BARBOSA TRANS P O R T ES
DE CARGAS, 12.558.363/0001-26, CRGTF00473982025, 23/11/2025; MANUCHAR LO G I S T I C A
BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, CRGTF00474052025, 23/11/2025; LIMA TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 12.622.324/0001-40, CRGTF00474132025, 23/11/2025; M.F. DUARTE
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 20.249.613/0001-74, CRGTF00474142025, 21/11/2025;
MARCOL MARAGOGI COMBUSTIVEL LTDA, 12.630.679/0001-81, CRGTF00474162025,
23/11/2025; 
LR
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
12.709.786/0001-08,
CRGTF00474232025, 23/11/2025;
LOGISTICA E
DISTRIBUICAO RODRIGUES
- LDR
TRANSPORTES 
LTDA,
10.972.482/0001-03, 
CRGTF00474282025,
23/11/2025; 
LL
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.333.306/0001-77, CRGTF00474362025, 21/11/2025;
OCEAN SANTOS BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, 22.153.439/0001-
97, CRGTF00474412025, 23/11/2025; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50,
CRGTF00474642025, 23/11/2025;
LARREFRILOG LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
42.791.670/0002-02,
CRGTF00474912025, 
23/11/2025;
METAIS 
FORTES
LTDA,
15.525.921/0001-45, CRGTF00474942025, 23/11/2025; M.I. CAP TRANSPORTES LTDA,
12.870.954/0001-34, CRGTF00474972025, 23/11/2025; MARCOS OLIVEIRA CARDOSO DE
BARRA LTDA, 12.875.848/0001-43, CRGTF00474992025, 23/11/2025; NOVA ESTRELA
COMERCIO DE ALIMENTOS S.A, 12.887.219/0001-33, CRGTF00475022025, 23/11/2025;
ONIX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE OLEOS E GORDURAS LTDA,
42.903.767/0002-51, CRGTF00475272025, 24/11/2025; MAGNA RIOS TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 19.498.441/0001-93, CRGTF00475362025, 24/11/2025; MADEMAR Q U ES
MOVEIS 
LTDA,
25.760.786/0001-76, 
CRGTF00475622025,
24/11/2025; 
MINERAC AO
BARROSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 19.553.676/0002-11, CRGTF00475662025,
24/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.222/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODOCAMI 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
18.940.915/0001-42,
CRGTF00473702025, 21/11/2025; RODOVIACRUZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
18.997.133/0001-40, CRGTF00473782025,
23/11/2025; PACER
LOGISTICA S.A. EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL,
12.621.274/0001-87,
CRGTF00474112025, 
23/11/2025; 
PAULO 
CESAR 
HOMURA 
PIRES 
ENTREGAS,
10.957.511/0001-50, CRGTF00474122025, 23/11/2025; PELOG TRANSPORTES LTDA .,
10.962.644/0001-14, 
CRGTF00474152025, 
23/11/2025; 
RENASCER 
TRANSPORTE
MULTIMODAL
LTDA, 
12.694.173/0001-36,
CRGTF00474222025, 
23/11/2025;
RELICS
TRANSPORTES
LTDA,
12.722.857/0001-02, CRGTF00474242025,
23/11/2025;
SA BA R A
QUIMICOS E INGREDIENTES S/A, 12.884.672/0001-96, CRGTF00475002025, 23/11/2025;
RITMO
LOGISTICA
S/A, 
12.898.982/0018-08,
CRGTF00475032025,
23/11/2025;
CRGTF00475052025, 23/11/2025; CRGTF00475072025, 23/11/2025; CRGTF00475112025,
23/11/2025; 
PORTE
EXPRESS 
TRANSPORTES
LTDA, 
42.882.377/0001-61,
CRGTF00475212025, 
24/11/2025;
RIZZA 
TRANSPORTES
LTDA, 
02.572.512/0001-58,
CRGTF00475472025, 
24/11/2025; 
RESERVA 
ALTO 
DA 
GLORIA 
RESIDENCE
EMPREENDIMENTOS LTDA, 19.544.656/0001-01, CRGTF00475522025, 24/11/2025; RUBY
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.331.815/0001-99, CRGTF00475652025, 23/11/2025; P.
R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.165.906/0001-80, CRGTF00475712025, 24/11/2025;
SAN VITTA S/A, 35.828.454/0003-00, CRGTF00475732025, 24/11/2025; RITMO LO G I S T I C A
S/A, 12.898.982/0001-60, CRGTF00475802025, 24/11/2025; PIU PIU DISTRIBUIDORA DE
FRUTAS E LEGUMES LTDA, 12.899.899/0001-05, CRGTF00475832025, 24/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.223/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SIDERURGICA CARBOFER
LTDA, 18.906.082/0001-01,
CRGTF00473652025,
21/11/2025; TRANS MINAS GERAIS LTDA, 18.991.639/0001-41, CRGTF00473752025,
21/11/2025; 
SIRIUS
COMERCIO 
E
TRANSPORTE 
LTDA,
12.619.240/0002-39,
CRGTF00474092025, 23/11/2025; SG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.241.091/0001-
64, CRGTF00474102025, 21/11/2025; SANTOS TRANSPORTES LTDA, 12.639.125/0001-45,
CRGTF00474172025, 23/11/2025; SLL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.774.318/0001-
09, 
CRGTF00474602025, 
23/11/2025; 
SHEILA 
OLIVEIRA 
RODRIGUES 
LTDA,
42.751.767/0001-00, CRGTF00474612025, 23/11/2025; SUBTIL COMERCIO E ALIMENTOS
LTDA,
42.764.490/0001-42, 
CRGTF00474672025,
23/11/2025;
TRANSCOASUL
TRANSPORTES 
LTDA,
42.775.431/0001-70, 
CRGTF00474762025,
23/11/2025;
CRGTF00474802025, 23/11/2025; TORSSUL TRANSPORTES LTDA, 42.810.355/0001-96,
CRGTF00474952025, 23/11/2025; TR MAFFER TRANSPORTES LTDA, 39.292.905/0001-18,
CRGTF00475552025,
23/11/2025;
TGT 
LOGISTICA
LTDA,
39.327.882/0001-30,
CRGTF00475612025, 
23/11/2025; 
TRANSFORTI
LTDA, 
43.573.597/0001-76,
CRGTF00475742025, 24/11/2025; CRGTF00475782025, 24/11/2025; CRGTF00475812025,
24/11/2025; SIEPIERSKI
& ROCHA
LTDA, 01.273.673/0001-88,
CRGTF00475772025,
24/11/2025; 
TANGARA 
LOGISTICA 
& 
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.900.343/0001-91,
CRGTF00475882025, 
24/11/2025; 
SOCIEDADE 
FOGAS 
LTDA, 
04.563.672/0005-90,
CRGTF00475912025,
24/11/2025; 
TOZZO
BEBIDAS 
LTDA,
00.435.755/0001-19,
CRGTF00475932025, 24/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.224/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VITORIA ATACAREJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 18.984.560/0001-93,
CRGTF00473712025, 21/11/2025; VANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA, 12.615.131/0001-62,
CRGTF00474072025,
23/11/2025;
WHB 
AUTOMOTIVE
S.A.,
01.261.681/0001-04,
CRGTF00474082025, 23/11/2025; TRANSPORTES MIGUELAO LTDA, 11.604.320/0001-77,
CRGTF00474452025, 
22/11/2025; 
VANDERLEI 
FELISBERTO 
AMANCIO 
LTDA,
15.458.442/0006-68, CRGTF00474532025, 23/11/2025; CRGTF00474562025, 23/11/2025;
TRITUMAQUINAS 
INDUSTRIA 
DE
MAQUINAS 
LTDA, 
15.496.014/0001-15,
CRGTF00474652025, 
23/11/2025; 
CRGTF00474682025, 
23/11/2025; 
USIMAGRAN
MARMORES E GRANITOS LTDA, 12.829.295/0001-92, CRGTF00474772025, 23/11/2025;
TRANSPORTADORA COSTA LTDA, 15.506.903/0001-16, CRGTF00474862025, 23/11/2025;
VILLA NOVA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 23.624.077/0003-08,
CRGTF00475152025, 23/11/2025; VILELAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PIRAPORA LTDA,
42.909.608/0001-83,
CRGTF00475292025,
23/11/2025; 
VIGUI
GRANITOS
LTDA,
03.689.982/0001-69, 
CRGTF00475462025, 
24/11/2025; 
TROPICAL 
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA, 03.691.794/0001-75,
CRGTF00475482025, 24/11/2025;
VAR Z EA
GRANDE
COMERCIO
DE
FERRAGENS E
FERRAMENTAS
LTDA,
03.720.446/0001-89,
CRGTF00475512025, 24/11/2025; TRAZ RAPIDO TRANSPORTES LTDA, 02.573.837/0001-55,
CRGTF00475532025, 24/11/2025; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0018-
00, CRGTF00475562025, 24/11/2025; W. DE
JESUS OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA,
19.546.083/0001-47, CRGTF00475602025, 24/11/2025; UP LOG LOGISTICA E TRA N S P O R T ES
LTDA,
40.193.267/0001-67,
CRGTF00475842025, 
24/11/2025;
TRANSFORTI
LTDA ,
43.573.597/0001-76, CRGTF00475852025, 24/11/2025; CRGTF00475862025, 24/11/2025;
CRGTF00475902025, 24/11/2025; VVT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.214.796/0001-
08,
CRGTF00475922025, 24/11/2025;
AVIVACOR TINTAS
E REVESTIMENTOS
LTDA,
12.916.768/0001-99, CRGTF00475942025, 24/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.225/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DECOLORES MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A., 04.023.387/0001-52,
CRGTF00475952025, 
24/11/2025;
CLEBER 
LUIZ
GOMES 
COELHO
TRANSPORTES,
12.917.810/0001-96, CRGTF00475982025, 24/11/2025; JOSENILDA FERREIRA LIMA ,
16.668.032/0001-08, CRGTF00476002025, 24/11/2025; EXPRESSO EXTRA TRANS P O R T ES
DE CARGA LTDA, 12.920.169/0001-49, CRGTF00476012025, 24/11/2025; CENTRAL PERFIS
DE ALUMINIO LTDA, 45.639.214/0001-40, CRGTF00476022025, 24/11/2025; GUARU
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO 
LTDA,
36.715.796/0001-06,
CRGTF00476032025,
24/11/2025; 
GALLOTTI 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
43.603.278/0001-66,
CRGTF00476042025, 24/11/2025; KUBU TRANSPORTES LTDA, 12.922.390/0001-36,
CRGTF00476052025,
24/11/2025; ALS
EXPRESS
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
45.677.219/0003-20, 
CRGTF00476062025, 
24/11/2025; 
BRASREX 
REPRESENTAC AO,
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.260.446/0001-70, CRGTF00476072025, 24/11/2025;
CRGTF00476152025, 24/11/2025; CRGTF00476212025, 24/11/2025; EDANTEX COMERCIO
IMPORTACAO 
E 
EXPORTACAO
LTDA., 
16.669.045/0002-74, 
CRGTF00476082025,
24/11/2025; JLP
LOGISTICA AGRO
LTDA, 36.748.089/0001-16,
CRGTF00476112025,
24/11/2025; 
CECI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
45.677.859/0001-78, 
CRGTF00476122025,
24/11/2025; DR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS
LTDA, 12.925.088/0001-31, CRGTF00476192025, 24/11/2025; HERVAL INDUSTRIA DE
MOVEIS, COLCHOES
E ESPUMAS
LTDA., 16.670.753/0001-44,
CRGTF00476202025,
24/11/2025;
AUTO POSTO
NOSSA SRA
DO
ROSARIO LTDA,
45.685.725/0001-07,
CRGTF00476232025,
24/11/2025; 
J
N
COMERCIO
DE 
COMBUSTIVEIS
LTDA,
16.671.812/0001-07, 
CRGTF00476252025, 
24/11/2025;
EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE
BIOTECNOLOGIA 
MINERAL 
LTDA, 
01.293.210/0001-88, 
CRGTF00476342025,
24/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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