DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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174
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAXIMPORT
-
COMERCIAL,
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA
LTDA.,
04.956.492/0001-44, AXP6J98, FRMEV02837982025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCR0C44, FRMEV02818052025, 606-
82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPR2G45, FRMEV02840672025,
606-82; RRZ1E87, FRMEV02847672025, 606-82; SPM3J10, FRMEV02847452025, 606-82;
MAYARA
DA
SILVA
CORREA
TRANSPORTES,
34.284.031/0001-33,
NJM2978,
FRMEV02855512025, 606-82;
MARVADAO TRANSPORTES
LTDA, 50.107.888/0001-34,
RIA4I91, FRMEV02871832025, 606-82; MAVEL MAQUINAS VEICULOS E LOCADORA LTDA ,
08.426.612/0001-52,
RYN7J47,
FRMEV02865362025,
606-82;
MCP
TRANSPORTES
RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDZ5B29, FRMEV02873492025, 606-82; MCM
VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96, FRMEV02846442025, 606-82; MAY CO N
SIMILIO VIEL, ***.124.189-**, MIJ2B80, FRMEV02862742025, 606-82; MCR LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
43.455.224/0001-09,
REA1H25,
FRMEV02862292025,
606-82;
MATUZALEM HIBNER, ***.994.286-**, SGL3F51, FRMEV02858522025, 606-82; MAZZOCHI
& MATIELLO TRANSPORTES LTDA, 07.585.251/0001-24, SXG3E72, FRMEV02858062025, 606-
82; MBM TRANSPORTES LTDA, 04.279.850/0001-21, QCX3538, FRMEV02864632025, 606-
82; MAXIMAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 24.120.885/0001-20,
TKI8B29, FRMEV02842082025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35,
RXZ3F01, FRMEV02864182025, 606-82; RXW8J62, FRMEV02819822025, 606-82; MASTER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.916.198/0001-01, RON4J28, FRMEV02839662025,
606-82;
MAURECHAL
TEIXEIRA
DOS
SANTOS,
44.496.050/0001-87,
LOQ9G82,
FRMEV02839752025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JALEO LOGISTICA LTDA, 21.035.285/0001-76, RIY2E25, FRMEV02837752025,
606-82;
J
M
CRIVILIN
TRANSPORTE
LTDA,
30.726.803/0001-99,
IZT0F28,
FRMEV02820952025,
606-82;
INTEGRARE
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
42.397.951/0001-96, PDC2B79, FRMEV02868892025, 606-82; ISRAEL DE ALMEIDA TORRES
JUNIOR,
***.403.269-**, ISB3I87,
FRMEV02867612025, 606-82;
ITAMAR DA
SILVA ,
***.607.209-**, SXI2G37, FRMEV02868152025, 606-82; IURI CRUZ, ***.310.856-**,
HBN4D42, FRMEV02869152025, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
08.490.635/0001-26, SPO9A27, FRMEV02867882025, 606-82; J M COMERCIO DE FERRO E
ACO LTDA, 27.935.628/0001-35, RYU7B32, FRMEV02873232025, 606-82; J R PNEUS E
SERVICOS LTDA, 32.224.737/0001-84, RKW6G62, FRMEV02868962025, 606-82; J. W . M
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 26.815.301/0001-67, SKH8C58,
FRMEV02869492025,
606-82;
JAIR
CALSING,
***.232.080-**,
JCC1G52,
FRMEV02870112025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXL3B71,
FRMEV02869092025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, ***.407.006-**, MLY5D01,
FRMEV02860142025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74,
EGJ2H06, FRMEV02859082025, 606-82; JAIME ZATA & CIA LTDA ME, 17.036.835/0001-02,
AYP0F40, FRMEV02869172025, 606-82; J R TRANSPORTES LTDA, 01.630.165/0001-00,
OZS4625, FRMEV02867332025, 606-82; JAMES WILLIAN MENON, ***.827.671-**,
NPN1G72, FRMEV02883502025, 606-82; IVANDRO CESAR DE SOUZA, ***.463.119-**,
MGX3D71, FRMEV02883642025, 606-82; J A TRANSPORTES BRASIL LTDA, 43.980.995/0001-
07, IPX6J61, FRMEV02885882025, 606-82; IVAN DE MOURA RODRIGUES, ***.159.116-**,
GYS2C05, FRMEV02821292025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON
MASIERO
TRANSPORTES,
35.775.539/0001-05,
MLZ6F54,
FRMEV02873032025, 606-82; EDUARILDES MODOLON JUNIOR - TRANSPORTES LTDA,
40.997.142/0001-90, AIY2E35, FRMEV02866222025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA
TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99, QJR3D40, FRMEV02865312025, 606-82; ELOI
VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRJ7I43, FRMEV02878812025, 606-82; RRJ9F83,
FRMEV02859792025, 606-82; ELPIDIO DE S. SILVA LTDA, 08.203.388/0001-30, SNC5J12,
FRMEV02872022025, 606-82; ENI TRANSPORTES LTDA, 02.984.365/0001-23, RLK6B69,
FRMEV02865322025, 606-82; EDISON R. VALENGA TRANSPORTES LTDA, 32.854.018/0001-
47, AUD3I70, FRMEV02846892025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-
87, JCP3G33, FRMEV02849812025, 606-82; EDSON PETRIM FERREIRA, ***.363.346-**,
OXF9242, FRMEV02857062025, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE ***.215.876-**,
18.137.472/0001-56, QWX5H06, FRMEV02860532025, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES
ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, TJW2E22, FRMEV02882552025, 606-82; ELT O N
ARRUDA, ***.308.081-**, HBG6G43, FRMEV02868632025, 606-82; ENDRIGO DALCIN,
***.267.961-**, NVZ4490, FRMEV02881092025, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA ,
06.145.919/0001-50, SPP5C64, FRMEV02856082025, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA
LTDA, 85.278.257/0001-62, QHD9I42, FRMEV02860352025, 606-82; ELTON LARRI RIVA,
***.658.040-**, ALT9118, FRMEV02852442025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO
MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STM7E24, FRMEV02860062025, 606-82; EDMILSON
NOVAIS DA SILVA, ***.442.154-**, BXG2J49, FRMEV02865502025, 606-82; EDILEIDE SILVA
FELIX, ***.357.915-**, QMN5E92, FRMEV02870592025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.264/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, PLX6G89,
FRMEV02873022025,
606-82;
JOAO
FRANCISCO
ALVES
-
TRANSPORTE
LTDA,
39.740.575/0001-86, BAR4B86, FRMEV02869622025, 606-82; JOAO SEBASTIAO H O LT M A N ,
***.737.629-**, BDN0D56, FRMEV02868172025, 606-82; JOCELIA GILLIANE FERREIRA DA
SILVA, ***.568.931-**, OAP2C80, FRMEV02872722025, 606-82; JBV TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, QJM6506, FRMEV02842782025, 606-82; JCLOG
TRANSPORTE LTDA, 76.999.267/0001-04, BCD0D96, FRMEV02846592025, 606-82; JLM
FROHLICH TRANSPORTES LTDA, 22.614.738/0001-81, JDB8D89, FRMEV02847372025, 606-
82; JM & A TRANSPORTES LTDA, 47.504.669/0001-84, NVS3I34, FRMEV02848882025, 606-
82;
JM
GENEROSO
TRANSPORTES
LTDA,
64.515.380/0001-80,
FWX4J57,
FRMEV02852722025,
606-82; JOAO
DA SILVA
MOTTA, ***.479.549-**,
FVE7C87,
FRMEV02847472025, 606-82; JOALDO LIMA DOS SANTOS LTDA, 38.249.865/0001-69,
PKQ4B41, FRMEV02848182025, 606-82; JEOMAR TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0001-81,
ORJ1018, FRMEV02869552025, 606-82; JESSICA ADRIANA MORAES PEREIRA, ***.451.781-
**, MZP7H89, FRMEV02874782025, 606-82; JOAO TARCISIO GONCALVES BARBOSA,
33.185.847/0001-47,
QJK9C60,
FRMEV02875362025,
606-82;
JOAQUIM
ROBERTO
MACHADO, ***.754.219-**, IBL5A77, FRMEV02868352025, 606-82; JOADSON CLEITON
SOUZA CABRAL, ***.299.625-**, ODF8C99, FRMEV02865092025, 606-82; JHONATAN RECH
DA SILVA,
09.012.174/0001-49, PQV6H10,
FRMEV02867092025, 606-82;
JELCINEIDE
PINHEIRO DA PAIXAO, ***.485.922-**, TBK7C14, FRMEV02871842025, 606-82; JF SANTOS
TRANSPORTES LTDA, 12.060.465/0001-17, QUL6B92, FRMEV02876152025, 606-82; JOAO
MARCELO DA LUZ MOELLER, ***.944.349-**, TBC2B19, FRMEV02862992025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.265/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
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