DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRR
TRANSPORTADOR
REVENDEDOR
RETALHISTA
BOTUVERA
LTDA,
15.370.398/0001-25,
RRO7F13,
FRMEV02852692025,
606-82;
TS
TRIPAS
S/A,
28.245.697/0001-80, BEX9J39, FRMEV02864052025, 606-82; TURBO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, JCW7D19, FRMEV02858312025, 606-82; UNILOG -
UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, FLT3219, FRMEV02864302025, 606-82;
GBG2B47, FRMEV02863932025, 606-82; FZU5019, FRMEV02864452025, 606-82; TURISMO
PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, AWX5I05, FRMEV02874522025, 606-82; UNIDA S
LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, RHO9E90, FRMEV02840552025, 606-82;
BEK1F80,
FRMEV02865182025,
606-82;
UNIAO
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
48.436.097/0001-06, AUR6E26, FRMEV02834852025, 606-82; TRUST PNEUS COMERCIO E
REFORMA LTDA, 22.033.463/0001-92, PLV8F72, FRMEV02863592025, 606-82; UN I DAO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IZW1B47, FRMEV02867112025, 606-
82;
TSJ
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
18.048.522/0001-29,
FVO5g95,
FRMEV02847722025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JCM7J52,
FRMEV02859162025, 606-82; JDG1A71, FRMEV02868162025, 606-82; V L NASCIMENTO
SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV02879132025, 606-82; UILQUES DOS
SANTOS SILVA, ***.049.608-**, DBL4I70, FRMEV02845102025, 606-82; V. DO CARMO
TAVARES LTDA, 56.604.173/0001-73, OBI7F92, FRMEV02867842025, 606-82; UN I AO
FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV02822222025,
606-82; USICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, 03.201.462/0001-65, QCS5J98,
FRMEV02856072025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EUCLIDES
RENATO
GARBUIO
TRANSPORTES
LTDA,
56.385.834/0001-17,
FMP6J62, FRMEV02817872025, 606-82; EXE7I42, FRMEV02867832025, 606-82; E R I CO
BERTOLDI JUNIOR, ***.466.519-**, MLB1B73, FRMEV02835702025, 606-82; EST E FA N O
JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, IWA7H46, FRMEV02842482025, 606-82;
ENRIQUE
CAMILO
REZENDE
***.215.876-**,
18.137.472/0001-56,
SYO7I63,
FRMEV02869712025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F82, FRMEV02869922025, 606-
82;
SPJ6F32, FRMEV02866942025,
606-82;
EUNICE-INDUSTRIA
E COMERCIO
LTDA,
66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV02856782025, 606-82; EVALDO APARECIDO DAS
TREVAS,
***.067.296-**,
HJI0D05,
FRMEV02857922025,
606-82;
EXPRESSO
CARMOPOLITANO LTDA, 02.737.461/0001-77, NNV5061, FRMEV02850262025, 606-82;
ERENILTO XAVIER SILVA, ***.048.038-**, IMM1F06, FRMEV02872172025, 606-82; ESTANCIA
DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0001-46, JCV5B05, FRMEV02873662025, 606-
82;
ESTRELA
METAIS
EQUIPAMENTOS
LTDA,
00.949.181/0001-05,
IVL8A70,
FRMEV02869582025,
606-82;
ERONDI
OBAL,
***.678.609-**,
BUS6G21,
FRMEV02871472025, 606-82; EVANDRO JOSE DOS SANTOS JORGE, 33.184.030/0001-54,
RYH7I47, FRMEV02873332025, 606-82; ENZO DEL LABETA FARDO, 49.525.027/0001-97,
TBI3A66, FRMEV02857612025, 606-82; SEN1F93, FRMEV02840682025, 606-82; ES T A N C I A
HIDROMINERAL
SANTA
RITA
DE
CASSIA
LTDA,
03.489.027/0001-88,
RXP2F98,
FRMEV02862902025, 606-82;
EXPRESSO MINAS
FRIOS LTDA.,
05.151.226/0001-07,
QUX6200, FRMEV02864212025, 606-82; ERICA FORTE DE BRITO, ***.976.534-**, RAL2J44,
FRMEV02850932025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRILHA
TRANSPORTES
LTDA,
12.260.616/0001-80,
RRX2J14,
FRMEV02884162025,
606-82;
TROPICAL
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
LTDA,
07.520.458/0001-10, RUR1E71,
FRMEV02883472025, 606-82;
TRANSQUEJEIRO LTDA ,
13.621.003/0001-94, RUZ4C52, FRMEV02845172025, 606-82; TRANSREDEX TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA,
17.147.716/0001-19,
SVY7B23,
FRMEV02874872025,
606-82;
TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBT3E47, FRMEV02858542025,
606-82;
TRANSRIGOTTI
COMBUSTIVEIS
LTDA,
05.760.930/0001-67,
FME7G95,
FRMEV02858862025,
606-82;
TRANSTOM
LTDA,
47.801.789/0001-43,
MJO7J40,
FRMEV02879172025, 606-82; TRANSVIBRA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA,
37.030.566/0001-76, OGI8633, FRMEV02865532025, 606-82; TREVO TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 21.924.022/0001-18, OQX3G43, FRMEV02866012025, 606-82; TRIADE
INVESTIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA,
51.168.036/0001-10,
BEJ9E93,
FRMEV02870192025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA
LTDA,
15.370.398/0001-25,
SPO7C76,
FRMEV02865002025,
606-82;
TRANSROJAO
COMERCIO
DE
PECAS
E
TRANSPORTE
LTDA,
47.096.332/0001-85,
JDF8H65,
FRMEV02851212025,
606-82;
TRANSRHEIN
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
26.764.002/0001-40,
RBH9D26,
FRMEV02867402025,
606-82;
RQR9C56,
FRMEV02867412025,
606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0003-62,
SEL9A35, FRMEV02853822025, 606-82; SFH3I80, FRMEV02863212025, 606-82; TRANSPRIM
TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, SHV9D84, FRMEV02835092025, 606-82; TRANS-
ZOIAO
TERRAPLANAGEM
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.724.262/0001-12,
GIO4C31,
FRMEV02875962025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
13.321.991/0001-56, RAU5B34, FRMEV02879912025, 606-82; TRANSSECCHI TRA N S P O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, MMI4380, FRMEV02871502025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIANO FRANCISCO AMARAL, ***.216.316-**, HDI7B88, FRMEV02821962025,
606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO, 10.721.828/0001-92, SXR3A69,
FRMEV02843712025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRL9A37,
FRMEV02866022025,
606-82;
RRP6J25,
FRMEV02870252025,
606-82;
RRL9C87,
FRMEV02868272025, 606-82; QCO1805, FRMEV02857762025, 606-82; FRIGORIFI CO
FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, SHS5E75, FRMEV02868642025, 606-82; FUTURIZE
TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV02848952025, 606-82;
FWMARTINS TRANSPORTES LTDA, 11.266.320/0002-95, STI0I37, FRMEV02857102025, 606-
82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, QJR7845, FRMEV02866982025,
606-82; RYF3E30, FRMEV02874682025, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA,
43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV02868292025, 606-82; FUSAO CONSTRUTORA LTDA,
14.653.169/0001-55,
SDY9I06,
FRMEV02873862025,
606-82;
FL
PARTICIPACOES
E
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FXV7G96, FRMEV02866732025, 606-
82; FN TRANSPORTES LTDA, 42.887.598/0001-22, RYP9J16, FRMEV02884772025, 606-82;
FRANCISCO VALDENOR BEZERRA, ***.337.881-**, KAH9E58, FRMEV02874102025, 606-82;
FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXW5E76, FRMEV02886052025, 606-82;
FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001-42, IOY9J40, FRMEV02871892025, 606-
82; FR TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 23.237.275/0001-49, QBF0E40,
FRMEV02824062025, 606-82; FRANKLIN MARIOTO DARIO, ***.708.628-**, AAR2519,
FRMEV02841392025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRP8D60,
FRMEV02840702025,
606-82;
RRP8C72,
FRMEV02841922025,
606-82;
RRP9F56,
FRMEV02842282025,
606-82;
NJL0A54,
FRMEV02864462025,
606-82;
QCF8H85,
FRMEV02864642025,
606-82;
SPU1C19,
FRMEV02865672025,
606-82;
RRO3E19,
FRMEV02865692025,
606-82;
RRX1B44,
FRMEV02866232025,
606-82;
RRY8A21,
FRMEV02866342025,
606-82;
RRP8E20,
FRMEV02866372025,
606-82;
SPM4A20,
FRMEV02847922025,
606-82;
SPP3E99,
FRMEV02848792025,
606-82;
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FRMEV02866892025,
606-82;
SPR2F75,
FRMEV02866932025, 606-82; NJL2G44, FRMEV02871602025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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