DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUMINARIAS
N.SRA.
DA
GUIA
LTDA,
01.332.277/0001-84,
RFH0F21,
FRMEV02851052025,
606-82;
LUCIANO
GIONGO,
09.339.521/0001-42,
MLG8G38,
FRMEV02879562025, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESCO, ***.859.521-**,
OBI1D02, FRMEV02872192025, 606-82; M DE O TURINI LTDA, 53.208.338/0001-08,
API1H96, FRMEV02879062025, 606-82; LUCIANO JOSE DOS SANTOS, ***.420.179-**,
IZP3I88,
FRMEV02848822025,
606-82;
LUIZ
MAURO
HERGERT
&
CIA
LTDA,
61.423.943/0001-11, TJN3C30, FRMEV02857982025, 606-82; LUIZ SANTINO DE ASSIS,
***.567.229-**, QYK9g55,
FRMEV02840502025, 606-82;
LUIZINHO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, EOA8I07, FRMEV02855572025, 606-82; LUMINA
EMPREENDIMENTOS
ALIMENTICIOS
LTDA.,
21.227.933/0001-96,
OAQ6J51,
FRMEV02861072025,
606-82;
LUZIANA-EX
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
14.733.248/0001-76, CUD4B27, FRMEV02864892025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, QIX5G08, FRMEV02876482025, 606-82; SBY6A55,
FRMEV02883302025, 606-82;
LUX TELHAS
POLIMEROS LTDA,
15.622.829/0001-01,
SFN9B75, FRMEV02869072025, 606-82; LUIZ FELIPE BARROS FERREIRA, ***.316.226-**,
QUO3D23, FRMEV02858322025, 606-82; LUCINEI ANTONIO CAGOL, 23.970.275/0001-53,
IVQ8F86, FRMEV02858192025, 606-82; LUKE IMPORTACAO EXPORTACAO E TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.384.532/0001-23, RXL5H00, FRMEV02846072025, 606-82; M SUL
TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYX1D30, FRMEV02855602025, 606-82; LUIZ
CARLOS FOGACA, ***.715.909-**, AWI2B36, FRMEV02885622025, 606-82; LUIZ C A R LO S
PEREIRA, ***.166.721-**, OAS0E68, FRMEV02873642025, 606-82; M ROSSETO LOGISTICA
LTDA, 55.028.228/0001-81, RCM4I40, FRMEV02883592025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA, 42.374.106/0001-03,
ACN0E67, FRMEV02811612025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20,
SPQ5H14, FRMEV02831632025, 606-82; SDX2I95, FRMEV02867622025, 606-82; QCL6F55,
FRMEV02861762025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90,
DCO9D87, FRMEV02862962025, 606-82; CRY7G63, FRMEV02882402025, 606-82; M JA
COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90,
GDN6F14, FRMEV02878052025, 606-82; GDN6F14, FRMEV02852792025, 606-82; MOREIRA
TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, RNE6E41, FRMEV02868852025, 606-
82; MRW TRANSPORTADORA LTDA, 35.487.460/0001-70, SUY7A20, FRMEV02869392025,
606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, FCB6J40, FRMEV02868442025,
606-82; QHC2D20, FRMEV02841412025, 606-82; IYK0301, FRMEV02828482025, 606-82;
MULTIPLUS
RECICLADORA
DE
GESSO
LTDA,
27.687.355/0001-57,
SWC6B07,
FRMEV02873182025,
606-82;
MURARO
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
94.251.618/0001-78, JDM9C14, FRMEV02844532025, 606-82; MLA TRANSPORTES LTDA,
43.694.697/0001-50,
OQW0A03,
FRMEV02852382025,
606-82;
MONTE
VERDE
TRANSPORTES
LTDA.,
11.332.569/0001-70,
OLZ8940,
FRMEV02861492025,
606-82;
MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TCL1J39, FRMEV02858352025, 606-82;
MUTUM
TRANSPORTES
E
NEGOCIOS
LTDA,
31.118.590/0001-85,
SCM2A20,
FRMEV02858452025, 606-82;
MONICA RONCHI
***.537.838-**, 44.152.670/0001-07,
AHU9A07, FRMEV02867202025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G RACING COMPETICOES E
PARTICIPACOES LTDA, 45.296.221/0001-97,
FQV7G15, FRMEV02826002025, 606-82; GABRIEL DA
SILVA RICARDO DAS NEVES,
***.989.478-**, DTC7H29, FRMEV02813792025, 606-82; GABRIELA CARLA DOS SANTOS
SARAIVA MEDEIROS, ***.210.026-**, QUL6J23, FRMEV02858422025, 606-82; GEA ANALISE
DE
RISCO
E
GESTAO
AMBIENTAL
LTDA,
06.307.791/0001-83,
ASO0B69,
FRMEV02823942025, 606-82; G M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.005.037/0001-97,
QJU8G38, FRMEV02867212025,
606-82; GENYR
MACEDO, ***.032.008-**,
AYV7E73,
FRMEV02866002025, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA, ***.209.899-**, NFF1392,
FRMEV02866182025, 606-82;
JZV1708, FRMEV02874222025,
606-82; GABRIEL
DIAS,
***.419.589-**,
MKT0D27,
FRMEV02847662025,
606-82;
GENIVALDO
VILARIM,
18.549.734/0001-90, MEN9J12, FRMEV02847692025, 606-82; GEISON DANIEL DE OLIVEIRA,
***.613.750-**, GXA3C14, FRMEV02835672025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA,
18.426.103/0001-83, SPD4B09, FRMEV02877562025, 606-82; G LOG GESTAO EM LOGISTICA
LTDA,
28.037.953/0001-43,
RUM1J53,
FRMEV02877712025,
606-82;
G
R
SICSU,
30.643.608/0001-03,
RRR5C46,
FRMEV02866552025,
606-82;
GELSON
RIZZO,
09.186.133/0001-79, JCC2I72, FRMEV02866582025, 606-82; JAS0G62, FRMEV02886032025,
606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROW2D38,
FRMEV02864572025, 606-82; GETERSON CARLOS GOUVEIA BONFIM, ***.855.859-**,
JBA2C54,
FRMEV02865952025, 606-82;
GESC- LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
06.150.229/0001-99, TCC9E37, FRMEV02840522025, 606-82; GEISISBEL FERREIRA DA SILVA,
***.551.611-**, NVO5D80, FRMEV02823532025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
RODO
KIKO
LTDA,
05.655.828/0001-00,
AKP3F53,
FRMEV02846032025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-
51, OMY1A43, FRMEV02838642025, 606-82; OBB6B71, FRMEV02866202025, 606-82;
TRANSPORTES I.M LTDA, 16.556.979/0003-80, TEG2H46, FRMEV02864772025, 606-82;
TRANSPORTES POLONI S/A, 30.689.889/0001-27, SGI5G01, FRMEV02875252025, 606-82;
TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, IXZ0A91, FRMEV02826572025, 606-
82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, RBZ3H02, FRMEV02864192025,
606-82;
TRANSPORTES
LAS
VEGAS
LTDA,
02.525.628/0002-17,
RKE8D70,
FRMEV02857282025, 606-82; TRANSPORTES MULLER E KLEIN LTDA, 59.124.283/0001-26,
SEM7J17, FRMEV02840712025, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35,
JCT2F02,
FRMEV02879492025, 606-82;
TRANSPORTES IRMAOS
BOHRER LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 31.445.906/0001-43, SJQ5B16, FRMEV02868932025, 606-82;
TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXY3F29, FRMEV02869822025,
606-82; TRANSPORTES MRO LTDA, 18.514.988/0001-72, RYC6J89, FRMEV02865062025,
606-82;
TRANSPORTES
OURO
NEGRO
LTDA.,
04.195.643/0001-99,
RXN6H65,
FRMEV02857092025, 606-82; TRANSPORTES LANIDIR LTDA, 80.453.509/0001-29, QJE9793,
FRMEV02881022025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RYB1A09,
FRMEV02884482025,
606-82; RXY8H95,
FRMEV02870582025, 606-82;
TRANSPORT ES
MORET LTDA, 31.812.247/0001-36, LMV3B43, FRMEV02878342025, 606-82; TRAN S P O R T ES
HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, QIZ1H71, FRMEV02846782025, 606-82;
TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, TAV9E95, FRMEV02876402025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
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