DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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177
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INCAFEL INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 89.104.004/0001-23, IPD7894,
FRMEV02822702025, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IVR3I80,
FRMEV02834822025,
606-82;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15,
RRP1F53, FRMEV02830292025, 606-82; RRP1F13, FRMEV02873442025, 606-82; SPH1F20,
FRMEV02873472025, 606-82; RRZ0I79, FRMEV02873282025, 606-82; IJS TRANSP O R T ES
LTDA, 14.435.001/0001-73, RFC7I33, FRMEV02840852025, 606-82; INOVA TRAN S P O R T ES
LTDA, 52.778.823/0001-46, QHM4G66, FRMEV02840612025, 606-82; ILS TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 40.337.993/0001-06, DVA2I13, FRMEV02866052025, 606-82; INTEGRAL
TRANSPORTES LTDA, 05.975.134/0001-41, SBP4F60, FRMEV02873562025, 606-82; INBBEL -
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE
BEBIDAS
LTDA,
34.061.816/0001-47,
RLN7I21,
FRMEV02867712025,
606-82;
INFRAPAZA
ENGENHARIA
E
CONSTRUCOES
LTDA,
45.224.000/0001-03, HMV0B37, FRMEV02877472025, 606-82; HUMBERTO LOPES G O M ES ,
***.152.556-**, DBL6675, FRMEV02867172025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 18.336.426/0001-86, RYQ3G59, FRMEV02879222025, 606-82;
INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS DIDI LTDA, 05.238.569/0001-03,
OXB4B21, FRMEV02867022025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EUROPA
LTDA, 25.777.392/0001-20, HBN7J84, FRMEV02881572025, 606-82; INACIO & IN AC I O
TRANSPORTES LTDA, 12.117.102/0001-70, SVD1C99, FRMEV02873092025, 606-82; IAN
NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI2H68, FRMEV02872122025, 606-82;
ILAINE
MARIA
KERBER
SCHEID
E
CIA
LTDA,
04.664.303/0001-60,
SDR9G21,
FRMEV02882412025,
606-82;
IHAAN
BERNARDES,
***.514.947-**,
NJC5I52,
FRMEV02857562025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P &
W IGARAPE TRANSPORTES LTDA.,
06.983.881/0003-56, QMY5D30,
FRMEV02813562025,
606-82;
SHC6B23,
FRMEV02869912025,
606-82;
TDC1E09,
FRMEV02871882025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JCU9J24,
FRMEV02825302025,
606-82;
JBW9G13,
FRMEV02877972025, 606-82; TQP1E06, FRMEV02857402025, 606-82; P.W.J. TRA N S P O R T ES
LTDA, 37.930.818/0001-13, TDO9F15, FRMEV02870662025, 606-82; PACHECO AUTO-
SOCORRO LTDA.,
06.996.745/0001-39, OKF4719,
FRMEV02855322025, 606-82;
PAED
TRANSPORTES
CONSULTORIA
E
SERVICOS
LTDA,
04.486.159/0001-19,
HHK0196,
FRMEV02858662025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-
21, JCO3D19, FRMEV02879652025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
28.681.544/0001-85,
OZH4E88,
FRMEV02841582025,
606-82;
OKN6D67,
FRMEV02869742025, 606-82;
PABLO PEDROSO
***.123.289-**, 33.709.158/0001-94,
DPB7H55, FRMEV02866262025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11,
RRP7D52, FRMEV02866162025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0009-82, TAR4I03, FRMEV02865562025, 606-82; TAX4I62, FRMEV02856432025,
606-82;
P
H
DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
18.915.078/0001-00,
SYA1G91,
FRMEV02859262025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JCQ 5 I 0 5 ,
FRMEV02849202025, 606-82; PABLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 35.062.920/0001-19,
MCV7I62,
FRMEV02859762025,
606-82;
PACHA
TRANSPORTES
LOGISTICA
LTDA,
20.339.738/0001-95, TEJ0H37, FRMEV02830522025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOELMA
MEDEIROS
DE
BARROS,
20.749.426/0001-50,
TQO2D24,
FRMEV02878012025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46,
PUO7061, FRMEV02865392025, 606-82; JOSE CARLOS BUENO, ***.650.716-**, AMZ8161,
FRMEV02860812025, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, QAV3J66,
FRMEV02848312025, 606-82; SLY2J33, FRMEV02861952025, 606-82; JOSE MANOEL DE
ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 66.284.985/0001-32, SYC6E15, FRMEV02854812025, 606-82;
JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, RRQ8F87, FRMEV02867012025, 606-
82; QCP6G73, FRMEV02866962025, 606-82;
QCZ8H16, FRMEV02877742025, 606-82;
QCM0215, FRMEV02877182025, 606-82; JORGE PEDRO RANCAN, ***.727.350-**, IZM0J88,
FRMEV02869932025, 606-82; JONATAS COSTA DE SIQUEIRA, ***.451.876-**, FDA9D31,
FRMEV02873402025, 606-82; JOSE IVALDINEI APARECIDO BATISTA, 07.081.817/0001-80,
AXF5B14, FRMEV02882132025, 606-82; JORGE MARCOS DOS SANTOS LAURINDO - JML,
20.399.167/0001-84, ATO9H60, FRMEV02860292025, 606-82; JOSE JORGE DE RODRIGUES DE
OLIVEIRA, ***.698.101-**, MLN7H20, FRMEV02882822025, 606-82; JOSE LIMA DE OLIVEIRA
JUNIOR, ***.096.335-**, RRB0C06, FRMEV02886022025,
606-82; JOSE ANDRE DO
NASCIMENTO, ***.346.569-**, HTP5281, FRMEV02861972025, 606-82; JOSE APA R EC I D O
MACEDO, ***.999.975-**, FYU6F45, FRMEV02862822025, 606-82; JOSE AUGUSTO FABRIS,
***.261.291-**, KPL8139, FRMEV02856252025, 606-82; JOSE DINO DA SILVA, ***.531.854-**,
HHK5I19, FRMEV02857172025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OBEDE-EDOM
TURISMO
LTDA,
27.012.168/0001-73,
BYE7902,
FRMEV02824902025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA,
36.697.591/0001-45, SLZ5B07, FRMEV02857682025, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA,
21.979.806/0001-43,
RUA1E33,
FRMEV02853022025,
606-82;
QPX1G58,
FRMEV02854372025, 606-82; OLIRAS ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.435.401-**,
KMJ3E31, FRMEV02836582025,
606-82; ODISSEIA
TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA,
04.377.611/0001-04, GBM0G78, FRMEV02873412025, 606-82; OSEAS PORTO TRAN S P O R T ES
LTDA, 28.549.289/0001-11, BUE0B46, FRMEV02866382025, 606-82; OTIMIZE TR A N S P O R T ES
DE
CARGAS
LTDA,
31.950.055/0001-96,
QWF4D28,
FRMEV02873212025,
606-82;
NUTRINOBRE
NUTRICAO
ANIMAL
LTDA,
47.517.015/0001-95,
HEH9H65,
FRMEV02855072025, 606-82; NOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.165.301/0001-02,
ONC3A39, FRMEV02859672025,
606-82; OURIVES E LACERDA
TRANSPORTES LTDA,
08.397.635/0001-86, SIQ7E48, FRMEV02858212025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA,
05.744.945/0001-31, QQL0I81, FRMEV02846952025, 606-82; OSVALDO PEREIRA DE SOUZA,
***.612.651-**, DVS0D79, FRMEV02868052025, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, SFI9G57, FRMEV02855832025, 606-82; OLIVER
TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44, SXM7E21, FRMEV02858152025, 606-82; ORO
TRANSPORTES
LTDA,
27.221.360/0001-70,
AWR2F71,
FRMEV02864802025,
606-82;
OPERGEL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.083.916/0006-
55,
RYE2H84,
FRMEV02841682025,
606-82;
ONEIDE
SIMONETTE
DO
AMARAL,
03.243.012/0001-35, FSM9344, FRMEV02853772025, 606-82; OLIVEIRA BORGES LOGISTICA
INTEGRADA LTDA, 18.244.838/0001-96, QXY9E94, FRMEV02840792025, 606-82; NOVA
POUSO ALEGRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.635.861/0001-74, BWU2927,
FRMEV02842412025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LD
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
91.375.378/0001-25,
JDJ1I75,
FRMEV02834902025,
606-82;
JURANDIR
GASPAR,
***.705.000-**,
JBZ7F15,
FRMEV02866142025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, IZY9J35,
FRMEV02867932025, 606-82; IZY9J35, FRMEV02872912025, 606-82; KAIROS COBERTURA E
DECORACOES PARA FESTAS LTDA, 18.252.665/0001-58, FQN1J64, FRMEV02870232025,
606-82;
KALUPTO
TRANSPORTES
LTDA,
36.378.108/0001-60,
OPP2B43,
FRMEV02869322025, 606-82; KAROLINE TOZZO FALCHETTI, 07.191.118/0001-93, SXB1D80,
FRMEV02869682025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYN6H47,
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