DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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193
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 122/2023.
Nº Processo: 08038.010256/2023-12.
Pregão. Nº 88/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 11.365.404/0001-03 - CONSTRUTORA NALDO BEZERRA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº
122/2023, por mais 3 (três) meses a contar de 28/12/2025 à 31/03/2026.. Vigência:
28/12/2025 a 31/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.013.372,09. Data de
Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 263/2022.
Nº Processo: 08038.011743/2022-11.
Pregão. Nº 104/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 79.894.168/0001-48 - VIGILANCIA TRIANGULO LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a supressão de 1 (um) posto dos serviços de vigilância na unidade
de florianópolis/sc, previstos no contrato administrativo nº 263/2022, em virtude
desocupação do imóvel situado na rua bulcão viana, nº 198 - florianópolis/sc, que deixou
de ser de responsabilidade da dpu.
a supressão corresponde a uma redução de r$ 366.038,010 (trezentos e sessenta e seis mil
trinta e oito reais e um centavo) sobre o valor global, que corresponde a aproximadamente
-24,83% do valor contratual, com fundamento art. 65 § 1º, da lei nº 8.666/1993.. Vigência:
23/11/2025 a 23/07/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.108.089,00. Data de
Assinatura: 23/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2025).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE COMPRAS
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Proc. 1.035.993/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 70/2025, lavrada pela
CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: CREATIVE LICITAÇÕES LTDA. OBJETO:
fornecimento de refrigeradores, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 90039/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano,
contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser
prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos
reais).
Proc. 1.035.993/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 71/2025, lavrada pela
CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: MONTZION COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: fornecimento de refrigeradores e cafeteiras elétricas, novos e para primeiro
uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90039/2025. PRAZO DE
VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no
PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 34.142,50 (trinta e
quatro mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).
Proc. 1.035.993/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 72/2025, lavrada pela
CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: 59.582.423-FLÁVIA RIBEIRO LIMA. OBJETO:
fornecimento de frigobares, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico
para Registro de Preços nº 90039/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do
primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado
por igual período. VALOR TOTAL: R$ 20.571,40 (vinte mil quinhentos e setenta  e um
reais e quarenta centavos).
Proc. 1.035.993/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 73/2025, lavrada pela
CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: LICITASP DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMENTOS
SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: fornecimento de cafeteiras elétricas, novas e
para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90039/2025.
PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de
divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$
9.310,70 (nove mil trezentos e dez reais e setenta centavos).
Proc. 1.035.993/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 74/2025, lavrada pela
CÂMARA 
DOS 
DEPUTADOS 
e 
aceita 
pela: 
MEDIC 
LIFE 
DISTRIBUIDORA 
DE
MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: fornecimento de fornos micro-ondas, novos e para
primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90039/2025.
PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de
divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$
11.387,20 (onze mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).
Proc. 1.035.993/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 75/2025, lavrada pela
CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: GRANDES MARCAS COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: fornecimento de fragmentadoras de papéis, novas e
para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90039/2025.
PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de
divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$
15.920,00 (quinze mil novecentos e vinte reais).
Proc. 1.035.993/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 76/2025, lavrada pela
CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: fornecimento de ventiladores, novos e para
primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90039/2025.
PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de
divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$
2.720,52 (dois mil setecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos).
Proc. 1.035.993/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 77/2025, lavrada pela
CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: SOLUTION COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: fornecimento de circuladores de ar, novos e para primeiro uso. LICIT AÇ ÃO :
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90039/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano,
contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser
prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 2.871,92 (dois mil oitocentos e setenta
e um reais e noventa e dois centavos).
Proc. 1.035.993/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 78/2025, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA. OBJETO: fornecimento de
televisores, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços
nº 90039/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à
data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$
68.622,70 (sessenta e oito mil seiscentos e vinte e dois reais e setenta centavos).
Proc. 1.035.993/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 79/2025, lavrada pela
CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: MICROFORT INFORMÁTICA LTDA. OBJETO:
fornecimento de televisores, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico
para Registro de Preços nº 90039/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do
primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado
por igual período. VALOR TOTAL: R$ 26.993,82 (vinte e seis mil novecentos e noventa
e três reais e oitenta e dois centavos).
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Processo nº 619603/2024. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/314.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS. CNPJ: n. 11.478.534/0001-44. OBJETO: implantação e
operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Garanhuns/PE. AMPARO LEGAL:
Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 12/11/2025, por tempo indeterminado.
Processo nº 465560/2022. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/132.0- firmado com a
CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS. CNPJ: n. 49.898.497/0001-04. OBJETO: implantação e
operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Dourados/MS. AMPARO LEGAL:
Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 04/08/2025, por tempo indeterminado.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo nº 600.389/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/160.2 - firmado com a MAPFRE
SEGUROS GERAIS S/A. CNPJ n. 61.074.175/0001-38. OBJETO: Prestação de serviço de
seguro contra incêndio, explosão de qualquer natureza, fumaça, danos elétricos, vendaval,
impacto de veículos terrestres, roubo e furto para imóvel. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso
II, da Lei n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo
período de 60 dias, contados a partir de 01/11/25. VALOR: R$ 7.313,82.
Processo nº 779066/2024. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2024/134.2- firmado
com a INSTITUTO NINAR PROJETO DE APOIO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO E
APRENDIZAGEM
LTDA. CNPJ
n.
30.725.835/0001-70.
OBJETO: Cadastramento
do
credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do
PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021.
FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SER V I ÇO S
CREDENCIADOS. A partir de 26/11/2025, por prazo indeterminado.
Processo nº 765418/2024. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2024/135.2- firmado
com a NÚCLEO DE LINGUAGEM FONOAUDIOLOGIA LTDA. CNPJ n. 32.678.904/0001-67.
OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços
assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea
"d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II
-
VALORES DOS
SERVIÇOS
CREDENCIADOS. A
partir
de
27/11/2025, por
prazo
indeterminado.
Processo nº 763756/2024. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2024/136.2- firmado
com a NINAR NÚCLEO DE INTERVENÇÃO E FORMAÇÃO ANALÍTICO COMPORTAMENTAL EM
EDUCAÇÃO ESPECIAL LTDA. CNPJ n. 23.818.564/0001-31 OBJETO: Cadastramento do
credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do
PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021.
FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SER V I ÇO S
CREDENCIADOS. A partir de 01/12/2025, por prazo indeterminado.
Processo nº 692538/2022. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2022/138.6- firmado
com a ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL. CNPJ
n. 00.735.860/0001-73. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação
de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124,
inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as
informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de
01/12/2025, por prazo indeterminado.
Processo nº 755.078/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/178.4- firmado com a JME
SERVIÇOS INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS EIRELI. CNPJ n. 38.036.000/0001-14. OBJETO:
Prestação de serviços continuados na área de apoio especializado em telefonia e
instalação e manutenção de equipamentos de áudio, vídeo e telecomunicações, com
fornecimento de materiais e equipamentos sob demanda. AMPARO LEGAL: art. 65, II, "d"
da LEI
n° 8.666/93.
FINALIDADE DO
ADITIVO: Repactuação
com base
na CCT
DF000042/2025 - SEAC-DF x SINDISERVIÇOS, com efeitos a partir de 01/01/2025,
contemplando: reajuste salarial de 7% sobre o salário de dezembro/24, para o cargo de
Auxiliar Técnico em Eletrônica, de acordo com o caput da cláusula sexta da CCT; e reajuste
do valor unitário do auxílio alimentação, passando de R$42,20 para R$44,30, por dia, sem
ônus para o trabalhador, de acordo com o caput da cláusula décima sétima da CCT.
Reequilíbrio da taxa de encargos sociais de 46,07% para 52,90%, no período de
01/01/2025 a 30/04/2025 e de 44,83% para 51,61%, a partir de 01/05/2025, em
decorrência de: aumento do percentual do SAT de 0,50% para 1,0253% para o exercício
de 2025; e aumento da alíquota de INSS de 0% para 5%, devido à reoneração da folha de
pagamento, nos termos da Lei n. 12.546/2011, com as alterações trazidas pela Lei n.
14.973/2024. Reequilíbrio da taxa de BDI de 28,66% para 28,22%, com efeitos a partir de
01/01/2025, em decorrência da redução da alíquota de Contribuição Previdenciária sobre
a Receita Bruta - CPRB de 1,50% para 1,20%, devido à reoneração da folha de pagamento,
nos termos da Lei n. 12.546/2011, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.973/2024.
Formaliza, ainda, a seguinte alteração decorrente de autorização no Processo n.
977.491/2025: reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com amparo no em
decorrência da decisão da Mesa de 11/09/2025, que altera o valor mínimo diário do
Auxílio-Alimentação de R$35,00 para R$47,65 a partir de 1°/10/2025; e alteração do valor
mínimo diário do Auxílio-Alimentação de R$35,00 para R$47,65 nos subitens 5.6.2 e 5.6.4
do contrato. VALOR: R$ 17.329.305,97.
Processo nº 850.628/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/249.3- firmado com a G&E
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ n. 08.744.139/0001-51. OBJETO: Prestação de
serviços continuados por alocação de postos de trabalho na área de operação de
elevadores. AMPARO LEGAL: art. 65, II, "d" da LEI n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO:
reequilíbrio econômico-financeiro que altera o valor mínimo diário do Auxílio-Alimentação
de R$35,00 para R$47,65 a partir de 1°/10/2025. Formaliza ainda a alteração do valor
mínimo diário do Auxílio-Alimentação de R$35,00 para R$47,65 nos subitens 5.7.2 e 5.7.4
do contrato. VALOR: R$ 8.482.967,09.
Processo nº 458.054/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/104.9- firmado com a G&E
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ n. 08.744.139/0001-51. OBJETO: Prestação de
serviços continuados nas áreas de Call Center receptivo e ativo e de atendimento pessoal
à Câmara dos Deputados, compreendendo instalação, manutenção preventiva, corretiva e
evolutiva, atualização física e tecnológica, serviços operacionais de atendimento e serviços
de suporte à operação. AMPARO LEGAL: art. 65, II, "d" da LEI n° 8.666/93. FINALIDADE DO
ADITIVO: reequilíbrio econômico-financeiro que altera o valor mínimo diário do Auxílio-
Alimentação de R$35,00 para R$47,65 a partir de 1°/10/2025. Formaliza ainda a alteração
do valor mínimo diário do Auxílio-Alimentação de R$35,00 para R$47,65 nos subitens 5.5.2
e 5.5.4 do contrato. VALOR: R$ 4.628.840,82.

                            

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