DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
RESULTADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025
Objeto: Chamamento Público para a seleção de empresa do ramo de
construção civil apta a celebrar contrato com a Caixa Econômica Federal - CEF, interessada
na edificação de 192 unidades de interesse social, através da apresentação de projeto e
construção no âmbito do Programa MCMV Faixa 2 - FAR, com vistas a atender famílias de
baixa renda do Município de Santana do Paraíso/MG. Venceu o certame a SPE PAVLIX
MORRO VERDE LTDA, composto pelas empresas PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA e MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, com a proposta de R$220.000,00
(duzentos e vinte mil reais) por unidade habitacional, sendo R$42.240.000,00 (quarenta e
dois milhões duzentos e quarenta mil reais) o valor total do empreendimento.
Em 1º de dezembro de 2025
DANIEL AMORIM REGGIANI COSTA
Membro da Comissão
LUÍS GUSTAVO ANDRADE DUARTE
Membro da Comissão
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão
CARLITO FRANCISCO DA SILVA
Membro da Comissão
THALLES HENRIQUE BRANDÃO BARCELOS
Membro da Comissão
JULIANA DE AMORIM LIMA
Membro da Comissão
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DAS DORES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 90/2025
Processo Licitatório. PAC n° 0142/2025 - Pregão Eletrônico n° 0090/2025. A
Prefeitura Municipal de São Domingos das Dores, torna público a realização de processo
licitatório objetivando a contratação de empresa para fornecimento de um veículo de
passeio 0km, conforme Nº da Proposta 19095040000125002/ ministério da saúde, para
atender a secretária de saúde do município de São Domingos das Dores. Conforme
solicitação. Início recebimento de proposta 04/12/2025 às 08H00mm fim de recebimento
17/12/2025 às 08h00mm, data de Abertura da sessão: 17/12/2025 às 15h30mm, Local:
https://novobbmnet.com.br/ e pelo site https://www.saodomingosdasdores.mg.gov.br/, ou
pelo e-mail licitacaosaodomingosdores@gmail.com
SUELY PEREIRA DE SOUZA
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
AV I S O S
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2025
ADJUDICAÇÃO, RESULTADO FINAL, HOMOLOGAÇÃO e ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 245
e 246 DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 101/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2025,
REGISTRO DE PREÇO Nº 53/2025.
Objeto: Registro de Preços para aquisição veículos automotores 0 km em
atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde de São
Gonçalo do Pará - MG, nas condições descritas e especificadas no Termo de Referência
(Anexo I). Empresa vencedora: SAINT EMILION AUTOMOVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA CNPJ:
12.579.490/0001-01 vlr. Total est. R$ 100.000,00 e MARKA VEICULOS E PEÇAS S/A CNPJ:
18.707.422/0001-67 vlr. Total est. R$ 294.200,00. Homologado em 27 de novembro de
2025. São Gonçalo do Pará-MG, 02 de dezembro de 2025.
WILLIAN DE SOUZA BRITO
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 4/2023, PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 6/2023, DISPENSA Nº 4/2023. Objeto: Contratação de gestão associada dos
serviços de implantação, controle, gerenciamento, operacionalização e execução das ações
e atividades do serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU 192, no modelo de
governança regional. Empresa contratada: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região
Oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência - CIS-URG OESTE CNPJ:
20.059.618/0001-34. Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses a
partir de 01 de janeiro de 2026. Fund. Legal: Lei 8.666/93. São Gonçalo do Pará/MG, 03 de
dezembro de 2025. Osvaldo de Souza Maia - Pref. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS
EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
INTENSÃO DE ADESÃO Nº 030/2025 - COM BASE NO ART. Nº 86 DA LEI 14.133/2021 - A
Prefeitura Municipal de São Pedro dos Ferros, visando o atendimento ao Art. 86, da Lei
Federal n.º 14.133/21; torna público que a administração municipal pretende realizar
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2024 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO
- SRP
Nº 034/2024
- PROCESSO
070/2024, tendo
como gestor
CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE MINAS GERAIS - CIMINAS, cujo objeto é "REGISTRO DE PREÇO PARA
A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO COM INSTALAÇÃO E/OU SOMENTE
INSTALAÇÃO DE ENFEITES DE NATAL EM VIAS, LOGRADOUROS, PRAÇAS E PRÉDIOS
PÚBLICOS DE MODO QUE ATENDA AOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
MINAS GERAIS - CIMINAS. EMPRESA A SER CONTRATADA: BELLA LUZ LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, situada na Rua Xavier de Gouveia, 33, Grajaú, Belo Horizonte/MG - CEP:
30431-166, inscrita no CNPJ sob o Nº 46.674.080/0001-61. São Pedro dos Ferros, 02 de
dezembro de 2025 - RODRIGO MARTINS SANTANA - Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DO PORTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2025
Aviso de Licitação, Processo nº 094/2025, Pregão Eletrônico nº 041/2025.
Objeto: Aquisição de notebooks em atendimento a Secretaria Municipal de Educação de
Senhora do Porto/MG. Sessão pública: 18/12/2025 às 09h00min (Horário de Brasília). Edital
e anexos disponíveis em https://licitar.digital.com.br, https://senhoradoporto.mg.gov.br e
no PNCP. Informações, telefone: (33) 3424-1250.
Senhora do Porto-MG, 2 de dezembro de 2025
MONIQUE DOS REIS ALVES
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO 103/2025 -PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2025-INEXIGIBILIDADE Nº 013/2025 -
CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL COM O CANTOR LÉO MAGALHÃES DE RENOME
NACIONAL DE ESTILO SERTANEJO PARA APRESENTAÇÃO NA TRADICIONAL FESTA DE MAIO NO
DIA 02 DE MAIO DE 2026, NA PRAÇA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE
SERRANÓPOLIS DE MINAS/MG. Contratado: TOP PRIMER PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA,
inscrita no CNPJ 25.376.809/0001-43, no Valor Global de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
reais). VALIDADE: 12 (doze) meses, com o devido processo de Inexigibilidade de Licitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
AVISO DE LICITACAO
PREGAO ELETRÔNICO
O MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - MG comunica que abrirá Processo Licitatório
Nº58/2025, modalidade Pregão Eletrônico Nº26/2025, sob sistema de registro de preços, tipo
menor preço por item, cujo o objeto da presente licitação é: Contratação de empresa
especializada para futura e eventual aquisição de cartuchos de tintas, toners e insumos
correlatos, bem como a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de
impressoras pertencentes as secretarias municipais de Tarumirim. A sessão se realizará no dia
18/12/2025 às 09:00 horas na plataforma de licitações licitar digital www.licitardigital.com.br.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de
Tarumrim através do endereço eletrônico, https://transparencia.tarumirim.mg.gov.br/, na
Plataforma
de 
Licitações
Licitar 
Digital,
através
do 
endereço
eletrônico
www.licitardigital.com.br e também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Tarumirim,
em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação.
Tarumirim/MG, 2 de dezembro de 2025.
ALLAN VINICIUS SILVA DE AQUINO OLIVEIRA
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º termo aditivo ao contrato nº 129/2024 - Pregão eletronico nº 54/2024
Contratação 
de 
serviço 
de 
pessoa 
juridica 
para 
elaboração 
de
relatórios/estudos/projetos/adequações complementares, como forma de avaliar o
gerenciamento dos aspectos/impactos ambientais da fase de operação do aterro sanitário
para manutenção da vigência ambiental. contratado: Ambimental Engenharia Ltda. cnpj:
26.720.882/0001-53. tipo: o prazo do contrato original fica prorrogado por 12 (doze)
meses. autorização: cláusula 6.3 do contrato original, oriundo do pregão eletrônico nº
54/2024. início vigência: 20/09/2025 até 19/09/2026.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2025
Processo n.° 0184/2025
Aquisição de kits de higiene bucal para nas ações educativas de promoção,
prevenção avaliação e recuperação em saúde bucal dos alunos matriculados no ensino
infantil e fundamental da rede pública de educação, contemplados no programa de saúde
do escolar, conforme plano de investimento da portaria gm/ms 4.636 de 28/06/2024. O
Município de Três Corações/Prefeitura Municipal de Três Corações, com sede na Av. Brasil,
n.º 225, bairro jardim américa, cep 37.410-900,torna pública a licitação na modalidade
pregão eletrônico. Data de julgamento das propostas: 15/12/2025 às 09h:30min. Local:
portal de compras do governo federal: www.compras.gov.br. Conforme lei federal n.º
14.133 de 01.04.2021 e alterações, decreto municipal n.° 4.767/23 e pelas demais
condições fixadas neste edital. Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde. O edital
completo, seus anexos, impugnações, recursos, decisões e demais atos deverão ser
acompanhados pelos interessados para ciência através do site www.compras.gov.br ou no
departamento de licitação das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas
Três Corações, 1º de Dezembro de 2025.
LUIS CARLOS SILVA CARVALHO
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 230/2025
O Município de Três Marias/MG, através do Pregoeiro, torna público, que estará
recebendo propostas até o dia 15/12/2025 às 08:59, objetivando a aquisição de kits para
incapacitação neuromuscular: (DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE), para atender às
necessidades do Setor da Guarda Civil Municipal de Três Marias. Recurso Oriundo da Emenda
Parlamentar N° 202543430007, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste Edital e seus anexos, do tipo MENOR PREÇO ITEM, pelo MODO ABERTO, através do site:
https://licitar.digital. Início da sessão dia 15/12/2025 ás 09h00min na Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD, situada à Praça Castelo Branco, nº 03 - Centro - Três Marias. O Edital
completo está disponível no site: https://licitar.digital / www.tresmarias.mg.gov.br. Mais
informações pelo Telefone: (38) 3754-8832 ou (38) 3754-8929.
Três Marias, 2 de dezembro de 2025.
JANAINA CARDOSO FIGUEIREDO VIANA
Pregoeira
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 136/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS, no uso das prerrogativas que lhe são
conferidas, e ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 71 da Lei
14.133/2021, bem como:
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, exarado pela Procuradoria Jurídica do
Município, a qual opina pela anulação do referido processo licitatório, em razão de fato
superveniente que constatou vício insanável no processo.
CONSIDERANDO a SÚMULA 473 do STF:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que
os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos, a apreciação judicial. "
CONSIDERANDO a SÚMULA 346 do STF:
"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos".
CONSIDERANDO que o ato administrativo anulatório é resultante do poder
discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem
ao seu fim específico, decide:
Tendo como princípio o interesse
da administração e a conveniência
administrativa, ANULAR o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 136/2025 na modalidade PR EG ÃO
ELETRÔNICO N° 077/2025.
Desde já, fica assegurada a todos os interessados, a aplicabilidade nos termos
do § 3º, do art. 71, da Lei n.º 14.133/21, bem como, art. 165, inciso II, ambos da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, o direito ao contraditório e ampla defesa.
Em 2 de dezembro de 2025
DANILO BARBOSA REZENDE
Prefeito

                            

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