DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
O interessado poderá interpor Recurso em 2ª Instância no prazo de 30 dias
contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereço: BR 230 - KM
23 - n° 2257 - Cristo Redentor - João Pessoa/PB - CEP: 58071-680) ou através do
peticionamento eletrônico (informações disponíveis no site: www.gov.br/prf).
O recurso deverá ser impresso, conter as razões da defesa e ser assinado. Ao
requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de auto de infração,
ou da notificação da autuação, ou da notificação da penalidade ou de documento que
conste a placa de veículo e o número de auto de infração; cópia do documento de
habilitação ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do
recorrente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação;
procuração no caso se for recurso assinado por procurador; em se tratando de pessoa
jurídica, cópia do estatuto ou contrato social e quando houver interesse do requerente,
cópia de comprovante de interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial
e da existência de doença grave, conforme Lei Nº 12.008/2009.
A não interposição de recurso no prazo legal implicará no encerramento da
instância administrativa. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a
seguir relacionadas será: Número do processo, Nome ou CPF/CNPJ do requerente,
Resultado e Data de Julgamento.
1. 08650.150061/2023-79 - 13*.***.*94-91 - INDEFERIDO - 16/09/2024
2. 08650.005478/2024-69 - 01*.***.*64-25 - INDEFERIDO - 16/09/2024
3. 08650.005529/2024-52 - 01*.***.*64-25 - INDEFERIDO - 16/09/2024
4. 08664.000940/2024-82 - 01*.***.*44-83 - INDEFERIDO - 07/05/2024
5. 08660.012809/2024-06 - 02*.***.*30-00 - INDEFERIDO - 14/11/2014
6. 08663.004674/2025-58 - 27*.***.*58-32 - INTEMPESTIVO - 02/09/2025
7. 08663.014485/2021-60 - 60*.***.*94-04 - INTEMPESTIVO - 02/09/2025
8. 08663.014484/2021-15 - 60*.***.*94-04 - INTEMPESTIVO - 02/09/2025
VALCIR CORREIA ORTINS
Presidente da JARI/PB
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2025 - UASG 200127
Nº Processo: 08668.000839/2025-72.
Pregão Nº 90009/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI.
Contratado: 31.045.476/0001-72 - PROSERV FACILITIES LTDA. Objeto: Serviços contínuos de
fornecimento de mão-de-obra de apoio administrativo.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/01/2026 a 02/01/2027. Valor Total: R$
791.947,08. Data de Assinatura: 03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200123
Número do Contrato: 11/2024.
Nº Processo: 08664.001938/2024-21.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado:
02.567.270/0001-04 - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O
presente termo de apostilamento, celebrado com a empresa clarear comércio e serviços de
mão de obra ltda , inscrito(a) no cnpj/mf sob o nº 02.567.270/0001-04, tem por objeto a
repactuação do contrato nº 11/2024, conforme previsto na cláusula sétima do contrato..
Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.502.737,20.
Data de Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000952202566 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de
Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB -
Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do
documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados;
cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto
de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto
deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos
documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor
infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente
preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver
fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das
informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis
em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de
janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000953202519
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF,
de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
D I R E T O R I A - E X EC U T I V A
UNIVERSIDADE CORPORATIVA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 200229
Nº Processo: 08812003400202591. Objeto: Registro de preços para futura
aquisição de material de consumo para a realização do Curso de Formação Profissional
e outros cursos no âmbito da, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e
exigências Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal (UniPRF).. Total de
Itens Licitados: 5. Edital: 04/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Rodovia Sc 401, Km 2,3
Bairro Vargem Pequena - Florianopolis, -
Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200229-5-90007-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 04/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 16/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
.
SHEILA DE SENA MENEZES DA SILVA
Pregoeira Oficial
(SIASGnet - 03/12/2025) 200229-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO/NÃO
CONHECIMENTO/DEFERIMENTO
DE
RECURSO
DE
MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 562442
O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA
os
interessados
abaixo
relacionados,
do
resultado
de
INDEFERIMENTO/
NÃO
CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam
os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de
julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código
de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é:
número do processo, nome do interessado, placa e número do auto de infração:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.001495/2021-24 .GEOVANE MARQUARDT
.QRF6G86
.R486550605
. .08650.090486/2021-50 .HILDA
VICTORIA
MARTINS
R E B E LO
.DZ F 2 D 2 9
.R514795174
. .08650.090536/2021-07 .HILDA
VICTORIA
MARTINS
R E B E LO
.RFM3J92
.R514740744
. .08650.077578/2021-44 .HILDA
VICTORIA
MARTINS
R E B E LO
.RFN8F26
.R517108387
. .08650.090480/2021-82 .HILDA
VICTORIA
MARTINS
R E B E LO
.RFR0B13
.R514672315
. .08656.099087/2021-02 .OTAVIO HENRIQUE DE ARAUJO
.EXT5J04
.R515818259
. .08656.104123/2021-59 .TIAGO JOSE DE AVELAR SILVA
.HIO9078
.R516825337
2 - PRESCRITOS:
3 - INDEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.015586/2021-47 .ADRIANO DOS SANTOS NEVES
.HGC8841
.T491296827
. .08656.092349/2021-08 .ARIADNE GOMES DA CRUZ
.HJY0264
.T504451634
. .08656.010221/2021-26 .CHIMBA TRANSPORTES LTDA
.Q OW 8 1 4 4
.R464786247
. .08656.095853/2021-51 .DANIEL LUCAS CELESTINO
.LPB5F58
.T533721555
. .08656.103435/2020-64 .EDIVALDO ALVES DOS REIS
.HMZ3767
.R488365015
. .08656.113729/2021-85 .ETTORE ALVES DOS SANTOS
.DBM7102
.T515528668
. .08656.114702/2021-18 .FELIPE PINTO ROCHA
.PXE9117
.R493337938
. .08656.096210/2020-44 .FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA
.H EO 0 1 3 8
.T183971906
. .08656.078643/2021-07 .GIOVANI JOSE DOS SANTOS REIS
.NGP2063
.T462179777
. .08650.101616/2021-97 .HILDA
VICTORIA
MARTINS
R E B E LO
.HEH2648
.T514942312
. .08650.068892/2021-36 .HILDA
VICTORIA
MARTINS
R E B E LO
.IZB6D29
.R506078183
. .08650.005767/2021-15 .HILDA
VICTORIA
MARTINS
R E B E LO
.KQ N 1 6 2 4
.T487426649
. .08650.009163/2021-48 .HILDA
VICTORIA
MARTINS
R E B E LO
.NYF6404
.R496941232
. .08650.105507/2021-49 .HILDA
VICTORIA
MARTINS
R E B E LO
.OMC8176
.R517533901
. .08650.005886/2021-78 .HILDA
VICTORIA
MARTINS
R E B E LO
.QPV4031
.T466372329
. .08650.027415/2020-30 .HILDA
VICTORIA
MARTINS
R E B E LO
.QXF7620
.T472687387
. .08656.100813/2021-39 .HUDSON
FERNANDO
QUEIROZ
F R AG A
.CRT4440
.T536689067
. .08656.100203/2021-35 .JOAO VITOR SOARES DE SOUZA
.H BX 5 7 1 7
.T508853997
. .08656.078633/2021-63 .LUCAS SOUZA CAMPOS
.HMU1239
.T473333023
. .08656.098287/2021-30 .MARCOS VINICIUS DA SILVA
.QQH9083
.T499232727
. .08656.100622/2021-77 .MARINA
AUXILIADORA
DE
OLIVEIRA SANTANA
.JMV6890
.T508566134
. .08656.019293/2021-39 .MAURICIO MENDES DA CRUZ
.M CO 5 5 1 0
.T489339506
. .08656.087807/2021-89 .MILTA DOS SANTOS
.KO N 4 7 0 9
.T530240211
. .08656.087772/2021-88 .MILTA DOS SANTOS
.KO N 4 7 0 9
.T530796244
. .08656.087808/2021-23 .MILTA DOS SANTOS
.KO N 4 7 0 9
.T530796252
. .08656.085871/2021-25 .PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
.R FZ 8 J 4 6
.T498380599
. .08656.085872/2021-70 .PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
.R FZ 8 J 4 6
.T498387666
. .08656.085873/2021-14 .PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
.R FZ 8 J 4 6
.T498387674
. .08656.085870/2021-81 .PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
.R FZ 8 J 4 6
.T498387682
. .08656.013298/2021-58 .PEDRO INACIO PEREIRA RIBEIRO
.Q OJ 3 0 4 1
.R406013705
. .08656.000866/2021-51 .RAUL CABRAL FIGLIE
.OMF7576
.R287963454
. .08656.015505/2021-17 .ROGERIO JOSE DA SILVA JUNIOR
.KXH8G61
.T489328695
. .08656.095413/2020-13 .SAMUEL CAPISTRANO RAMOS
.PZX7847
.T473164767
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