DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO III
DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO
3.1. Declarações para Admissão;
3.2. Comprovante de situação cadastral no CPF, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal;
3.3. Documento de identificação pessoal com foto e número do CPF (frente e verso);
3.4. Comprovante de escolaridade, conforme nível exigido para a função pública (frente e verso);
3.5. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
3.6. Comprovante de quitação com as obrigações eleitorais, disponível no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral;
3.7. Comprovante de residência em nome do candidato;
3.8. Comprovante de conta bancária habilitada para recebimento enquanto conta salário, vinculada a instituição bancária credenciada junto ao Ministério da Gestão e Inovação
(Credenciamento nº 03/2021, UASG 201057): (Banco do Brasil (001), Caixa Econômica Federal (104), Santander (033), Banrisul (041), Bradesco (237), Itaú Unibanco (341), Banese (047),
Cecoop (114), Cred-Ufes (427), Bansicred (748), ou Bancoob/Sicoob (756);
3.9. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, disponível no sítio eletrônico da Polícia Federal;
3.10. Comprovante de quitação com as obrigações militares, conforme art. 209 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966;
3.11. Fotografia atualizada em padrão para documento oficial, no formato 3x4;
3.12. Contracheque, caso o candidato receba proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e
3.13. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido na forma do Anexo II a este Edital.
COORDENAÇÃO REGIONAL ALTO PURUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 194005
Número do Contrato: 280/2024.
Nº Processo: 08779.001051/2024-45.
Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: COORDENACAO REGIONAL ALTO PURUS. Contratado: 12.209.450/0001-78 - AQUINO & MENEZES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem
por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses. Vigência: 06/12/2025 a 06/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.052.362,75. Data de
Assinatura: 02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
COORDENAÇÃO REGIONAL DE MANAUS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 380/2025 - UASG 194006
Nº Processo: 08769.001072/2025-61.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM.
Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de empresa
especializada na gestão integrada de frota, por meio de solução informatizada, para abastecimento de combustíveis e manutenção preventiva e corretiva de veículos, embarcações
e máquinas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/12/2025 a 02/06/2028. Valor Total Bruto (sem desconto): R$ 3.829.477,54. Valor Total Líquido (após desconto): R$ 3.050.440,57.
Data de Assinatura: 02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025).
COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 194007
Número do Contrato: 298/2024.
Nº Processo: 08744.000888/2024-74.
Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: COORDENACAO REG. DO VALE DO JAVARI/AM. Contratado: 84.084.383/0001-13 - F C TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 298/2024 (7877454), por 12 (doze) meses, reajustar os valores do contrato, em razão dos reajustes do ipca/ibge do período de 10/2024 a 10/2025,
no percentual de aproximadamente 5,26% (mais precisamente 5,267020%), conforme cláusula quinta do contrato. Vigência: 05/12/2025 a 05/12/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 142.110,00. Data de Assinatura: 03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025).
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL MPS Nº 33, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS
NO CARGO DE PERITO MÉDICO FEDERAL
O Ministério da Previdência Social (MPS), diante da publicação da Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 12.296, de 26 de novembro de 2025, que exonerou, a pedido, servidora nomeada
para localidade do estado de Rondônia, em continuidade ao provimento das vagas adicionais, autorizadas pelo Decreto n.º 12.594, de 26 de agosto de 2025, torna pública a convocação de candidata
subsequente melhor ordenada na relação de aprovados no concurso público para o provimento de vagas no cargo de Perito Médico Federal, observados os limites previstos no subitem 11.5 do Edital
MPS n.º 2, de 16 de dezembro de 2024, para a escolha da ordem de preferência.
1. DA ESCOLHA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA
1.1. A indicação da ordem de preferência efetuada pela candidata norteará o Ministério da Previdência Social (MPS) quanto à sua nomeação, respeitada a ordem de classificação, os
critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para pessoas com deficiência e pessoas negras, as regras estabelecidas no Edital MPS
n.º 2, de 16 de dezembro de 2024, a Unidade Federativa escolhida para concorrência por ocasião da inscrição e o interesse da Administração.
1.1.1. A candidata convocada para a indicação da ordem de preferência consta no Anexo I deste Edital.
1.2. A ordem de preferência dar–se–á, exclusivamente, por meio eletrônico, até às 23 horas e 59 minutos do dia 5 de dezembro de 2025 (horário de Brasília), mediante escolha das
localidades por meio da aplicação Microsoft Forms.
1.3. O link para acesso à aplicação Microsoft Forms consta no Anexo II deste Edital.
1.4. A candidata convocada deverá acessar o respectivo link correspondente à Unidade Federativa para a qual optou por concorrer no ato de inscrição.
1.4.1. Ao acessar o formulário relativo à Unidade Federativa para a qual optou por concorrer, a candidata informará seu nome completo, Cadastro de Pessoa Física (CPF), e-mail, número
de inscrição e ordenará as localidades de sua preferência dentre as disponíveis.
1.4.1.1. A candidata deverá ordenar todas as localidades disponíveis.
1.4.1.2. O preenchimento incorreto dos dados a que se refere o subitem 1.4.1 poderá implicar a perda do direito de indicação.
1.4.2. A candidata, após finalizar a ordenação das suas opções de preferência, enviará sua manifestação.
1.4.3. Caso a candidata altere a escolha das localidades, o que poderá ser feito no período de opção a que se refere o subitem 1.2 deste Edital, será considerada a última escolha
realizada.
2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS QUANTO À ESCOLHA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA
2.1 Não haverá segunda chamada para a indicação da ordem de preferência. A não ordenação no período a que se refere o subitem 1.2 deste Edital implicará a perda do direito de
indicação.
2.2. O Ministério da Previdência Social (MPS) não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das
linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a indicação da ordem de preferência no período a que se refere o subitem 1.2 deste Edital.
2.3. O provimento na ordem escolhida ficará sujeito à disponibilidade da vaga no momento da nomeação.
2.3.1. A combinação rigorosa dos fatores relativos à ordem de classificação e de alternância e proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para
pessoas com deficiência e pessoas negras resultará na ordenação dos candidatos, para fins de prevalência da preferência dentro da Unidade Federativa de concorrência, respeitado o interesse da
Administração.
2.3.1.1. A ordenação da preferência a que se refere no subitem 2.3.1 deste Edital se dará em observância à ordem classificatória final geral no Concurso Público, e à garantia dos
percentuais de 5% e 20% e dos demais parâmetros assegurados legalmente, respectivamente, às pessoas com deficiência e às pessoas negras.
2.4. Nos termos do subitem 4.2.3 do Edital MPS n.º 2, de 16 de dezembro de 2024, o candidato investido no cargo deverá permanecer, no mínimo, cinco anos na unidade de lotação para
o qual foi nomeado, salvo em caso de remoção a critério da Administração ou nos casos de remoção, independentemente do interesse da Administração, a que se refere o art. 36, inciso III, da Lei
n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
3. DOS PEDIDOS DE REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO OU DE DESISTÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO
3.1. Caso a candidata a que se refere o Anexo I deste Edital não tenha interesse imediato no provimento originário ou em caso de desistência do Concurso Público antes da nomeação e
posse, deverá realizar o preenchimento dos seguintes requerimentos, a depender de sua opção:
I - Requerimento para Reposicionamento para o Final da Lista de Classificação, conforme Anexo III deste Edital;
II - Requerimento de Desistência de Nomeação e Posse, conforme Anexo IV deste Edital.
3.2. Os requerimentos a que se refere o subitem 3.1 devem ser devidamente preenchidos com os dados da candidata, assinados eletronicamente por meio da plataforma Gov.br e
encaminhados para o endereço eletrônico concursopmf2025@previdencia.gov.br, até às 23 horas e 59 minutos (horário de Brasília) do dia 5 de dezembro de 2025.
3.2.1. O preenchimento incorreto, incompleto ou a ausência da assinatura eletrônica por meio da plataforma Gov.br implicará o não exercício do direito de opção ao reposicionamento
para o final da lista de classificação ou de desistência de nomeação e posse.
3.3. O exercício do direito de opção ao reposicionamento para o final da lista de classificação reclassificará a candidata para a última posição da relação de candidatos aprovados de que
trata o subitem 11.5 do Edital MPS nº 2, de 16 de dezembro de 2024, dentro da Unidade Federativa de concorrência.
3.3.1. O reposicionamento para o final da lista de classificação não ocasiona direito subjetivo à nomeação futura da candidata, passando, neste caso, a ter mera expectativa de direito à
nomeação, vinculada à eventual provimento adicional de vagas e observada a posição para o qual foi reclassificado.