DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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199
Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.315/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00620902025,
773-0; , FREVP00621732025, 773-0; , FREVP00631582025, 773-0; , FREVP00632942025,
773-0; , FREVP00633902025,
773-0; MAQUINE ALUGUEL DE
MAQUINAS LTDA,
11.552.417/0001-83, , FREVP00621612025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA,
54.548.300/0001-39,
, FREVP00633742025,
773-0;
,
FREVP00632462025, 773-0; ,
FREVP00631492025,
773-0;
MAFERSON
CARLUCIO
FEITOSA,
***.036.747-**,
,
FREVP00631982025,
773-0;
LUIZ
ANTONIO
MACCARINI,
***.941.329-**,
,
FREVP00625052025, 773-0; LUIZ ANTONIO DA COSTA TRANSPORTE, 37.812.191/0001-04, ,
FREVP00633122025, 773-0; LUNA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 54.794.858/0001-02, ,
FREVP00628062025, 773-0; , FREVP00631572025, 773-0; , FREVP00631892025, 773-0;
MAK-FRIGO REFRIGERACAO LTDA, 57.885.329/0001-02, , FREVP00633232025, 773-0;
MANOEL PEREIRA DA SILVA, ***.687.327-**, , FREVP00631142025, 773-0; MARCE LO
BARBOSA DA SILVA, ***.086.558-**, , FREVP00629712025, 773-0; LUZIA ALVES LO P ES ,
***.950.947-**, , FREVP00629022025, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-
08, , FREVP00632802025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.316/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RANGEL 01 VEICULOS LTDA, 41.248.471/0001-09, , FREVP00628882025, 773-0;
ORASIL DE JESUS BOM FIM, ***.244.869-**, , FREVP00626942025, 773-0; NOVA OP C AO
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00629852025, 773-0; RENATA
PIRES SANTOS, ***.078.528-**, , FREVP00629642025, 773-0; PARAQUETT AGENCIA DE
TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, , FREVP00630672025, 773-0; RAPIDO 2M
TRANSPORTES
LTDA,
54.824.686/0001-64,
,
FREVP00632752025,
773-0;
,
FREVP00632832025, 773-0; , FREVP00632892025, 773-0; , FREVP00632812025, 773-0; PJM
TRANSPORTES
LTDA, 40.378.133/0001-10,
,
FREVP00624102025,
773-0; NOVA
ERA
LOGISTICA LTDA, 10.508.796/0001-41, , FREVP00633572025, 773-0; RICARDO DE JESUS
FERREIRA, ***.473.208-**, , FREVP00632522025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
01.534.080/0097-70,
,
FREVP00633402025,
773-0;
,
FREVP00633132025,
773-0;
R
MENDONCA
JUNIOR,
35.217.222/0001-45,
,
FREVP00633352025, 773-0; RIBEIRO BORRACHARIA E
SERVICOS DE MOLAS LTDA,
32.900.655/0001-02, , FREVP00629792025, 773-0; REGINALDO RAIMUNDO GUIMA R A ES ,
***.883.858-**, , FREVP00630702025, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00,
,
FREVP00630912025,
773-0;
PEDRO
GARCIA
DE
SOUZA,
***.730.787-**,
,
FREVP00633442025,
773-0;
RAFAEL
RODRIGUES
BIANCHINI,
***.348.451-**,
,
FREVP00632762025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.328/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00623282025, 773-0; ,
FREVP00628952025, 773-0; , FREVP00625952025, 773-0; , FREVP00632882025, 773-0; ,
FREVP00631352025, 773-0; , FREVP00633272025, 773-0; , FREVP00633302025, 773-0;
KARINNA MAYUMI NARUZAWA COSSO, ***.647.008-**, , FREVP00626602025, 773-0; JUNIA
MARCIA LOPES DA SILVA, ***.750.896-**, , FREVP00633042025, 773-0; LOGMAR
TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, , FREVP00631702025, 773-0; LUIS FERNANDO
DO CANTO SILVA, ***.666.667-**, , FREVP00630922025, 773-0; LEANDRO AUGUSTO DE
JESUS
SANTOS,
***.268.655-**,
,
FREVP00632182025,
773-0;
LEANDRO
KUHN,
***.607.250-**, , FREVP00632492025, 773-0; LEONARDO BRUNO PEDRINO, ***.510.028-
**, , FREVP00631062025, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00632372025, 773-0; LUIS ALEIXO DA SILVA
JUNIOR, ***.259.408-**, , FREVP00633632025, 773-0; KANANDA DE OLIVEIRA CORREA ,
***.224.117-**, , FREVP00633922025, 773-0; LUCIANO DE LIMA VIEIRA, ***.612.577-**, ,
FREVP00633452025, 773-0; L.P DA SILVA AUTOMOVEIS LTDA, 21.353.605/0001-36, ,
FREVP00631482025, 773-0; LAIANY LUIZA FERREIRA, ***.939.511-**, , FREVP00628132025,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.329/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOTTALLOG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
12.151.138/0001-70,
,
FREVP00623262025, 773-0; , FREVP00622832025, 773-0; TRANSPORTADORA BORGES E
OLIVEIRA
LTDA,
30.409.469/0001-40,
,
FREVP00618752025,
773-0;
TRANSHENRY
TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, , FREVP00621422025, 773-0; TRANSPORTADORA
BATISTA
DUARTE
LTDA,
66.306.093/0008-61,
,
FREVP00621682025,
773-0;
,
FREVP00624042025, 773-0; , FREVP00632162025, 773-0; TH TRANSPORTES RJ LTDA ,
49.689.190/0001-95, , FREVP00628792025, 773-0; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
21.985.123/0001-07, , FREVP00624762025, 773-0; , FREVP00629782025, 773-0; TIAGO
SCOPPETTA BARBOSA, ***.884.308-**, , FREVP00629672025, 773-0; SOARES & SI LV A
RODOVIARIO
LTDA.,
51.859.251/0001-67,
,
FREVP00632972025,
773-0;
,
FREVP00633062025, 773-0;
TRANSPORTADORA LAONI
LTDA, 09.435.477/0001-74, ,
FREVP00631082025, 773-0; , FREVP00633312025, 773-0; , FREVP00633872025, 773-0; THS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.105.326/0001-93, , FREVP00632072025, 773-0;
TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, , FREVP00631922025,
773-0;
TRANSPORTADORA
BATISTA
DUARTE
LTDA,
66.306.093/0010-86,
,
FREVP00631342025, 773-0;
TATIANE LEANDRA DE CARVALHO,
***.399.558-**, ,
FREVP00633602025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NETSRAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001-05, FWB2G83,
FRMEV02863012025, 606-82; NEU TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, OMO3A02,
FRMEV02855842025,
606-82;
NEW
LIFE
LTDA,
39.618.841/0001-00,
OBC8C03,
FRMEV02860902025, 606-82; NONATO TRANSPORTES LTDA, 26.370.523/0001-13, SDS4B63,
FRMEV02862952025,
606-82;
PARAISO
TRANSPORTES
DE
FERTILIZANTES
LTDA,
15.058.185/0001-62, BDG9G82, FRMEV02834132025, 606-82; O & L TRANSPORTES LTDA,
27.112.527/0001-64, BCO5E40, FRMEV02856202025, 606-82; OURO VERDE TRANS P O R T ES
LTDA, 31.528.866/0001-01, SPO0D90, FRMEV02852502025, 606-82; P & M TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCG5B08, FRMEV02862662025, 606-82; P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GHW3I45, FRMEV02856142025, 606-
82;
F.
A.
C.
S.
JUNIOR
ELITE
VEICULOS
LTDA,
78.736.253/0001-15,
SFL5I51,
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