DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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227
Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 853/2025-TCU/SEPROC, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
TC 016.240/2024-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA a SILO VERDE AGRO E INDUSTRIAL, BRASIL E AMERICA LATINA S/A, CNPJ:
22.613.744/0001-14, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2306/2025-TCU-
Segunda Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 29/4/2025, proferido no processo TC
016.240/2024-3, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a
recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico o(s)
valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora até 14/11/2025: R$ 225.830,28; em
solidariedade com o responsável Manolo Maciel Machado (CPF 010.513.460-02). O
ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da
data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 40.000,00
(art.57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU), a qual será atualizada
desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e
28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de
crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal
TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão 
de
GRU)" 
ou 
diretamente 
pelo
endereço 
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os prazos
processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se durante o
período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à exceção dos
relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU
81/2018, de 20/6/2018.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito
com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto
à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 851/2025-TCU/SEPROC, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
TC 019.970/2022-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADA a CONSTRUTORA AMMA LTDA, CNPJ: 08.743.207/0001-68, na pessoa
de seu representante legal, de Oliveira, Sessão de 11/6/2024, proferido no processo TC
019.970/2022-6,
por
meio
do
qual o
Tribunal
julgou
irregulares
suas
contas,
condenando-o(a) a recolher aos cofres do Fundação Nacional de Saúde valor(es)
histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência,
acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 14/11/2025: R$
227.416,26; em solidariedade com o responsável: Egon Kolling - CPF: 197.465.129-00.
O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a
contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$
19.000,00 (art. 57, da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os
prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se
durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à
exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução
Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 1002/2025.
Nº Processo: 08038.007794/2022-31.
Dispensa. Nº
90100/2025. Contratante: DPU-SECRETARIA DE
EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 20.222.439/0001-76 - REOBOOT 101 SERVICOS LTDA. Objeto:
Alteração da cláusula sétima - da repactuação, constante do instrumento contratual n.º
1002/2025, com a inclusão dos parágrafos décimo terceiro, décimo quarto, décimo quinto
e décimo sexto.. Vigência: 02/12/2025 a 26/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 74.448,12. Data de Assinatura: 02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
EXTARATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Espécie: Memorando de Entendimento, que entre si celebram a Defensoria Pública da
União - DPU, CNPJ Nº .375.114/0001-16, e a Defensoria Del Pueblo do Paraguai
Processo: nº 90510.000532/2025-46
Objeto: Estabelecer Memorando de Entendimento com o objetivo de promover esforços
para a implementação de práticas de cooperação para o para a troca de informações e
estratégias sobre a proteção e promoção dos direitos humanos de pessoas e grupos em
situação de vulnerabilidade social em ambos os países.
Data da vigência: 26/11/2025 a 25/11/2027
Data da Assinatura: Assunção, Paraguai, 26 de novembro de 2025
Assinatura: Fernando Mauro Barbosa de Oliveira Junior, Assessor Internacional/Defensor
Público Federal, pela DPU, e Rafael Luís Avila Macke, Defensor Del Pueblo, pela Defensoria
Del Pueblo do Paraguai.
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90102/2025 - UASG 10001
Nº Processo: 591954/2025. Objeto: Aquisição de licenças do software Figma,
pelo prazo de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/12/2025 das 09h00
às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Praça Dos Três
Poderes 
- 
BRASÍLIA/DF
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90102-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 04/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 18/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet
e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível
também no site www.camara.leg.br. .
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpc
(SIASGnet - 02/12/2025) 10001-10000-2025NE000291
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90104/2025 - UASG 10001
Nº Processo: 1251681/2024. Objeto: Aquisição de softwares de arquitetura da
marca TRIMBLE modelos SKETCHUP PRO e SKETCHUP STUDIO, incluindo suporte técnico e
atualizações, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.. Total de Itens Licitados: 2. Edital:
04/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14
Andar, 
Zona 
Cívico-administrativa
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90104-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 04/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/12/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Havendo discordância de
especificações Comprasnet x Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível
também no site www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpc
(SIASGnet - 02/12/2025) 10001-00001-2025NE000291
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90103/2025 - UASG 10001
Nº Processo: 777791/2025. Objeto: Aquisição de televisores de grande porte
e multivisualisadores, novos e para primeiro uso.. Total de Itens Licitados: 3. Edital:
04/12/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14
Andar,
Zona
Cívico-administrativa 
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90103-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 04/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
16/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de
discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as
especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível
também no site www.camara.leg.br. .
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpc
(SIASGnet - 03/12/2025) 10001-00001-2025NE000291
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90105/2025 - UASG 10001
Nº Processo: 334260/2022. Objeto: Prestação de serviços continuados na área
de descrição individual e registro em sistema informatizado de documentos manuscritos,
impressos e audiovisuais (em qualquer suporte e formato), sob custódia do Arquivo da
Câmara dos Deputados, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/12/2025
das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona
Cívico-administrativa -
BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os
prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se
durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à
exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução
Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço

                            

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