DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL
DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria SG/PR nº
201, de 8 de outubro de 2025, publicada em 9 de outubro de 2025 no DOU, Edição 193,
Seção 1, Página 5, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República, resolve autorizar o afastamento do País do servidor JOSELICIO FREITAS DOS
SANTOS, Secretário Adjunto, em exercício na Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e
Articulação Política da Secretaria-Geral da Presidência da República, para participar do 9º
Congresso Pan-Africano, a realizar-se na cidade de Lomé, República Togolesa, no período
de 6 a 12 de dezembro de 2025, incluído o deslocamento, com ônus. Processo nº
00133.002176/2025-57.
JOSUÉ AUGUSTO DO AMARAL ROCHA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 680, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no
art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no
Processo Administrativo nº 00404.009540/2025-72, resolve:
DISPENSAR
NAYRA LAIS LUSTOSA NEVES MILANEZ, matrícula Siape nº 1992124, Analista Administrativo,
do encargo de substituta eventual de Diretor, código FCE 1.15 (21014956), da Diretoria de
Desenvolvimento Profissional, da Secretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Geral
de Consultoria, a contar de 11 de novembro de 2025.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA SGA/AGU Nº 2.046, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA
U N I ÃO , no uso da competência que lhe confere o artigo 47, inciso XV, do Anexo I da
Portaria AGU nº 210, de 28 de março de 2019, e considerando o que consta no processo
administrativo n° 19726.013135/2025-44, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a MARIA DO CARMO MARTINS, matrícula
Siape nº 0759268, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão V, código
da vaga nº 57534, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo art. 3º, § 1º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da
Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao vencimento
básico do cargo efetivo, acrescido dos anuênios, de acordo com o art. 67 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 15 da Medida Provisória nº 2.225-45,
de 4 de setembro de 2001, e do Ofício-Circular nº 36/SRH/MP/2001, das Gratificações de
Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo, Lei nº 13.326, de 29 de julho
de 2016, e da Específica de Apoio Técnico Administrativo, Lei nº 10.907, de 15 de julho de
2004, e da vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994,
assegurada pelo art. 15, § 2º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, declarando, em
decorrência, a vacância do cargo.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO
PORTARIA Nº 85/SELIC/SAD5R/SGA/AGU, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO, nomeada
pela Portaria AGU nº 133,de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, nº
48, de 12 de março de 2025, tendo em vista o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Designar, conforme o caput do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, os
servidores estáveis e empregados públicos abaixo relacionados para compor a Comissão
Processante Sancionadora, com a finalidade de apurar eventuais infrações cometidas na
licitação do NUP 00587.001570/2024-59, Pregão Eletrônico nº 90015/2025, pela licitante
DORCAM LTDA, CNPJ: 19.946.727/0001-94, nos casos de possível tipificação da conduta
como infração prevista no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:
.
.Função
.Nome
.Identificação
. .Presidente
.Renata Cristina de Queiroz Melo
.Empregada Pública
Matrícula SIAPE nº 3390115
. .Membro
.Faye Shirley Gonçalves Fidelis de Oliveira
.Servidora
Matrícula SIAPE nº 1836852
Parágrafo único: Em caso de ausência legal do Presidente, o primeiro membro
designado atuará como seu substituto.
Art. 2º Compete à Comissão avaliar os fatos e circunstâncias apontados pelo
pregoeiro, agente de contratação, gestor do contrato ou fiscal do contrato e notificar o
licitante/contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de
intimação, apresentar defesa escrita, indicando as provas que pretende produzir, nos
termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único: Na notificação, deverá ser informado ao notificado os meios
pelos quais poderá ter acesso a todo o processo.
Art. 3º Na hipótese de deferimento de pedido para produção de provas, ou de
juntada de provas consideradas indispensáveis pela Comissão, o licitante/contratado será
notificado e poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data da intimação.
Art. 4º Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão fundamentada no
relatório expedido, as provas que se revelem ilícitas, impertinentes, desnecessárias,
protelatórias ou intempestivas.
Art. 5º A Comissão deverá se manifestar, através de relatório sancionador,
de caráter informativo e opinativo, expressamente sobre:
I - Os fatos imputados ao licitante/contratado;
II - A defesa eventualmente apresentada;
III - As provas produzidas;
IV - As diligências para elucidação dos fatos;
V - A efetiva ocorrência ou não dos fatos;
VI - O enquadramento legal, do edital e do contrato de cada irregularidade;
VII - Jurisprudência aplicável ao caso;
VIII - As sanções correspondentes, demonstrando a dosimetria utilizada, em
especial quanto ao percentual de multa a ser aplicada, se for o caso;
IX - Sobre condições de reabilitação, se for o caso;
X - A proposta fundamentada de recomendação de decisão para a autoridade
competente.
Parágrafo único: Com o processo devidamente instruído, a Comissão terá o prazo
máximo de 15 (quinze) dias úteis para se manifestar e apresentar o relatório final.
Art. 6º Da decisão exarada pela autoridade competente, a Comissão deverá
notificar o licitante/contratado para, se desejar, apresentar recurso ou pedido de
reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação.
§ 1º Recebido o recurso ou pedido de reconsideração, a Comissão encaminhará
o processo à autoridade competente para a devida reconsideração da decisão.
§ 2º Em caso de interposição de recurso administrativo que não resulte em
reconsideração, o processo deverá ser encaminhado à autoridade superior.
Art. 7º Após a decisão final emitida pela autoridade competente, a Comissão
deverá notificar o licitante/contratado e adotar as providências necessárias para o envio do
processo à unidade responsável pela inclusão da sanção, se for o caso, nos respectivos
cadastros restritivos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANYELA WANDERLEY FERREIRA
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
PORTARIA Nº 74, DE 3 DE D EZ E M B R O DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 11 e 12,
do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979, que o regulamentou, e os artigos 12 e 14, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 39, de 15 de abril de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ...............................................................................................................
I - ........................................................................................................................
a) Titular: Kathyana Dantas Machado Buonafina - CPF: ***.829.081-**;
b) Substituto: Thaisa Pires de Faria - CPF: ***.433.633-**.
II - ......................................................................................................................"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GLEISI HOFFMANN
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
PORTARIA Nº 287, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe fora subdelegada pelo art. 2º, da Portaria GSI/PR nº 66, de 1º de julho
de 2019, resolve:
Fica dispensado o S Ten (PMDF) JAIRO DE JESUS BARBOSA da função de
SUPERVISOR da Secretaria de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República, deixando de ocupar a Gratificação de Representação da
Presidência da República código Nível V, a contar de 2 de dezembro de 2025.
JANSLEY DE AMORIM SILVA
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.854, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista
as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no
Processo SEI nº 21050.006946/2023-69, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 1º de dezembro de 2025, ANTONIO CARLOS
PIAS DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 1527084, da Função Comissionada Executiva de Chefe
de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Desenvolvimento Rural, da Superintendência de
Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina, da Subsecretaria de Governança das
Superintendências, da Secretaria-Executiva.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.855, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo
em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº
21000.086571/2025-60, resolve:
Designar MARIO PEDRO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1608346, para exercer
o encargo de substituto eventual da função de Chefe de Divisão de Prevenção Disciplinar, da
Coordenação-Geral de Admissibilidade de Operações, da Corregedoria, código FCE 1.07, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.856, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo
em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº
21000.086662/2025-03 , resolve:
Designar JESSICA APARECIDA ALVES DE MORAES, matrícula SIAPE nº 1173116,
para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenadora de Análise e
Execução de Parcerias Institucionais, da Coordenação-Geral de Administração, Orçamento,
Finanças, Execução e Parcerias, da Secretaria de Desenvolvimento Rural, código CCE 1.10, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.857, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo em vista
as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642,
de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.079582/2025-93,
resolve:
Dispensar, a contar de 3 de novembro de 2025, ELIANE FERREIRA DA SILVA,
matrícula SIAPE nº 2790014, do encargo de substituta eventual da função de Coordenador de
Desenvolvimento de Pessoas, da Escola Nacional de Gestão Agropecuária, da Subsecretaria de
Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10.
CLEBER OLIVEIRA SOARES

                            

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