DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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25
Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, autarquia federal vinculada ao
Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio
da unidade museológica ........, doravante denominado Museu da República, inscrito no
CNPJ sob o nº ............, com endereço na Rua ..........., cidade ............., no Estado
......................, CEP ............, neste ato representado por seu/sua Diretor(a) ...................., RG
................... e CPF ........................., nomeado(a) pela Portaria ................, por força da
Portaria Ibram nº 18, de 7 de dezembro de 2020, doravante denominado simplesmente
Diretor/a do museu, concede a nome do permissionário, qualificação e endereço
completos, no caso de pessoa jurídica indicar e qualificar o representante legal doravante
denominado(a)
simplesmente
PERMISSIONÁRIO
por meio
do
presente
TERMO,
a
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a título oneroso, unilateral e precário, tendo
em vista o contido no Processo SEI Nº ................., na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de
2009 , na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e mediante as cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO
1.1 Constitui objeto do presente TERMO a permissão de uso de espaço do
MUSEU, para a realização do evento denominado ..................., a ser realizado entre os
dias ...... e .........., nos termos da Resolução Normativa Ibram nº 39, de 01 de dezembro
de
2025 e
na
Tabela
de Preços
Públicos
vigente
do Museu,
publicada
em
www.....................
1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de
eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço
físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para
estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção,
instalações
elétricas, hidráulicas,
de equipamentos
e
outros serviços
correlatos,
localização, abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o
especificado no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos,
deferido pelo Permitente, que passam a integrar o presente TERMO.
1.3 A Permissão de uso objeto do presente TERMO é concedida a título
precário, podendo o Permitente restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas,
unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEGURANÇA
2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do
evento, que não pertençam ao quadro do Museu, deverão circular com identificação,
bem como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das
dependências do Museu.
2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento, a lista
com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que trabalharão no
evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e desmontagem.
2.3 O permissionário deverá apresentar os documentos solicitados até às ....
h do dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses
documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma
remuneratória ou compensatória para o Permissionário.
2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o
evento, como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado
por terceiros aos bens do PERMISSIONÁRIO ou dos participantes do evento;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS
3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Permissionário não
darão ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou
qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Permitente,
tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço cedido.
CLÁUSULA QUARTA - DOS CUSTOS
4.1 Fica estabelecido o pagamento
no valor de R$ .......................
(........................) pelo uso do espaço com a finalidade descrita no item 1.1, incluindo o
período de montagem e desmontagem do evento.
OU
4.2 Fica estabelecido o pagamento de custos excepcionais relacionados à segurança,
limpeza, energia elétrica, água, outros, se for o caso no valor de R$ ................... (.....................).
(Atenção: este item pode ser excluído caso não haja cobrança de custos excepcionais)
4.3 O pagamento será realizado por meio de recolhimento para o Ibram -
Instituto Brasileiro de Museus, via GRU - Guia de Recolhimento da União, que será
gerada pelo Museu e disponibilizada para pagamento pelo Permissionário, devendo o
comprovante de pagamento ser enviado ao Museu para registro, no valor de R$
.................. (...................................). (Atenção: este item será excluído no caso não haver
pagamento mediante GRU pela utilização do espaço e de custos excepcionais)
4.4 O pagamento será realizado por meio de contrapartida, no valor de R$
............. (.....................), que se dará na forma de: (Atenção: este item pode assumir o
valor de R$ 0,00 (zero reais) caso o evento seja totalmente pago mediante GRU)
(especificar o(s) objeto(s) da contrapartida, em bens e/ou serviços economicamente
mensuráveis),
4.5 O(s) objeto(s) de contrapartida,
relacionado(s) no item 4.4, que
passará(ão) a integrar o patrimônio do Ibram, no valor de R$ ............. (.....................),
conforme nota(s) fiscal(is)/recibo(s) a serem entregues ao PERMISSIONÁRI O.
4.6 O Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel somente terá
validade a partir da efetiva compensação do pagamento da GRU ou da entrega da
contrapartida em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis de interesse do
museu.
4.7 Os pagamentos ou entrega da contrapartida, com a(as) respectiva(s)
nota(s) fiscal(is)/recibo(s), deverão ser efetuados com a antecedência mínima de .........
dias úteis da disponibilização da área, sob pena de revogação da Permissão de Uso.
CLAÚSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO
5.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da permissão objeto do
presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será realizada pelo(s)
servidor(es) ...................................., SIAPE .................. aqui designado(s), que poderá(ão)
tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do presente termo.
CLAÚSULA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO
6.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas
previstas no Art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
6.2 O presente Termo de Permissão poderá ser revogado nos casos previstos
nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA
7.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância
do PERMISSIONÁRIO.
7.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na
data de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à
montagem e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de ............................ para
dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não
possam ser compostos administrativamente.
......................, ...... de ................. de 20....
__________________________________________
PERMITENTE
DE ACORDO:
_________________________________________
PERMISSIONÁRIO
T ES T E M U N H A S :
1- _________________________ (nome e CPF)
2- _________________________ (nome e CPF)
ANEXO IV
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
Atenção: Modificações neste TERMO, além dos campos assinalados, referentes
à caracterização do Museu e seu diretor, à caracterização do evento, do Autorizatário e
dos prazos, implicam análise pela PROFER
. .Termo de Autorização de uso que o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, por meio
da
sua unidade
museológica ..............,
confere
a ................,
na forma
abaixo
estabelecida, para a realização do evento ...........
O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, autarquia federal vinculada ao
Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por
intermédio da unidade museológica ........, doravante denominado Museu da República,
inscrito no CNPJ sob o nº ............, com endereço na Rua ..........., cidade ............., no
estado ......................, CEP ............, neste ato representado por seu/sua Diretor(a)
...................., RG ................... e CPF ........................., nomeado(a) pela Portaria ................,
por força da Portaria Ibram nº 18, de 7 de dezembro de 2020, doravante denominado
simplesmente Diretor do museu, concede ao nome do autorizatário, (qualificação e
endereço completos, no caso de pessoa jurídica indicar e qualificar o representante
legal), doravante denominado(a) simplesmente AUTORIZATÁRIO por meio do presente
TERMO, a AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a título gratuito, unilateral
e precário, tendo em vista o contido no Processo SEI Nº ................., na Lei nº 11.904, de
14 de janeiro de 2009 , na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e mediante as cláusulas
abaixo descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO
1.1 Constitui objeto do presente TERMO a autorização de uso de espaço do
MUSEU, para a realização do evento denominado ..................., a ser realizado entre os
dias ...... e .........., nos termos da Resolução Normativa Ibram nº 39, de 01 de dezembro
de
2025 e
na
Tabela
de Preços
Públicos
vigente
do Museu,
publicada
em
www.....................
1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de
eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço
físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para
estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção,
instalações
elétricas, hidráulicas,
de equipamentos
e
outros serviços
correlatos,
localização, abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o
especificado no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos,
deferido pelo Autorizante, que passam a integrar o presente TERMO.
1.3. A Autorização de uso objeto do presente TERMO é concedida a título
precário, podendo o Autorizante restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas,
unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEGURANÇA
2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do
evento, que não pertençam ao quadro do Museu, deverão circular com identificação,
bem como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das
dependências do Museu.
2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento,
a lista com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que
trabalharão no evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e
desmontagem.
2.3 O autorizatário deverá apresentar os documentos solicitados até às .... h
do dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses
documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma
remuneratória ou compensatória para o Autorizatário.
2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o
evento, como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado
por terceiros aos bens do Autorizatário ou dos participantes do evento;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS
3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Autorizatário não
darão ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou
qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Autorizante,
tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço cedido.
CLAÚSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO
4.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da Autorização de uso
objeto do presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será
realizada pelo(s) servidor(es) ...................................., SIAPE .................. aqui designado(s),
que poderá(ão) tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do
presente termo.
CLAÚSULA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO
5.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas
previstas no Art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
5.2 O presente Termo de Autorização de uso poderá ser revogado nos casos
previstos nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
CLÁUSULA SEXTA - DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA
6.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância
do AUTORIZATÁRIO.
6.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na
data de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à
montagem e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de ............................ para
dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não
possam ser compostos administrativamente.
......................, ...... de ................. de 20....
__________________________________________
AU T O R I Z A N T E
________________________________________
AU T O R I Z AT Á R I O
T ES T E M U N H A S :
_________________________ (nome e CPF)
_________________________ (nome e CPF)
ANEXO V
MODELO DE EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO/ PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE
BEM PÚBLICO IMÓVEL
(para publicação no Boletim de Serviços Eletrônico do Ibram)
( ) PESSOA FÍSICA ( ) PESSOA JURÍDICA
PROCCESSO SEI Nº xx/20xx
DADOS
DO 
AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO
(representante 
legal
da
empresa, pessoa delegada pelo representante legal e cargo, no caso de pessoa
jurídica)
Nome completo:
RG/CPF:
Residente à:
DADOS DA EMPRESA (no caso de pessoa jurídica)
Instituição Requerente:
CNPJ:
Endereço:
DADOS DA SOLICITAÇÃO:
Objeto (localização, descrição da área do museu desejada para uso):
Nome do evento:
Objetivo, finalidade e outros detalhes:
Data e horário de realização do evento:
Quantidade estimada de público/participantes esperado:
VALOR: (informar o valor do pagamento ou da contrapartida, ou anotar 'Não
Onerosa' em caso de cessão gratuita):
ANEXO VI
MODELO DE LAUDO DE VISTORIA
Solicitação nº ....../20....
PROCESSO Ibram nº ..............................................
O presente laudo é parte integrante do TERMO DE AUTORIZAÇÃO E/OU
PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL.
Pelo 
presente, 
declaram
o 
AUTORIZANTE/PERMITENTE 
E
AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO, que o espaço acima indicado se encontra em bom
estado de conservação, com todos os acessórios em prefeito estado de funcionamento e