DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 18/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, 
no 
seguinte
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 10950.722083/2017-62 - Interessado: CAL MECANIZACAO
AGRICOLA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
2 - Processo nº: 10314.726569/2015-11 - Interessado: EXPLOVALE INDUSTRIA E
COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
3 - Processo nº: 10580.728308/2017-40 - Interessado: INSTITUTO SOCRATES
GUANAES - ISG e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
4 - Processo nº: 10825.721523/2016-19 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
5 - Processo nº: 11065.722868/2016-00 - Interessado: SOLIO S. A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
6 - Processo nº: 10166.726394/2015-85 - Interessado: TELLUS INFORMATICA E
TELECOMUNICACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
7 - Processo nº: 11516.722411/2014-70 - Interessado: SULMAR INDUSTRIA,
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
8 - Processo nº: 17227.720326/2020-57 - Interessado: RIOALIMENTOS FOOD
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15540.720133/2020-18 - Interessado: RIOALIMENTOS FOOD
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
10 - Processo nº: 10480.729500/2017-81 - Interessado: MG LASER - LOCACAO E
COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
11 - Processo nº: 13896.724054/2015-63 - Interessado: NIPLAN ENGENHARIA
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
12 - Processo nº: 16561.720179/2012-41 - Interessado: CLARIANT BRASIL LTDA.
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
13 - Processo nº: 13836.000653/2002-88 - Interessado: MAGNETI MARELLI
ESCAPAMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
14 - Processo nº: 15540.720360/2017-48 - Interessado: UDBRAX SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15540.720361/2017-92 - Interessado: UDBRAX SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
16 - Processo nº: 16045.000840/2007-71 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
CRUZEIRO PAPEIS INDUSTRIAIS LTDA
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
17 - Processo nº: 10120.724120/2019-10 - Interessado: G8 NETWORKS LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10120.724573/2019-38 - Interessado: G8 NETWORKS LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
19 - Processo nº: 16327.900179/2010-34 - Interessado: BANCO SOCIETE
GENERALE BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16327.902699/2010-81 - Interessado: BANCO SOCIETE
GENERALE BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
21 - Processo nº: 13227.720284/2017-06 - Interessado: ANDRADE & BASTOS
CALL CENTER LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
22 - Processo nº: 15563.720042/2019-81 - Interessado: SFA ASSESSORIA
CONTABIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 19/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 18/12/2025 e fim às 23h59min
do dia 19/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10293.720415/2012-51 - Interessado: ATACADAO RIO
BRANCO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
2 - Processo nº: 10980.721896/2016-05 - Interessado: KIRTON BANK S.A. -
BANCO MULTIPLO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
3 - Processo nº: 10783.903712/2013-07 - Interessado: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10783.903713/2013-43 - Interessado: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
5 - Processo nº: 10315.720637/2012-78 - Interessado: EP DO NASCIMENTO
EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 
- 
Processo 
nº:
19515.003893/2010-53 
- 
Interessado: 
GHIMEL
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
7 - Processo nº: 18088.720181/2019-55 - Interessado: INBRACEL - INDUSTRIA
BRASILEIRA DE CENTRIFUGACAO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 18088.000362/2010-23 - Interessado: INBRACEL - INDUSTRIA
BRASILEIRA DE CENTRIFUGACAO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
9 - Processo nº: 12448.726200/2013-49 - Interessado: BRITISH AMERICAN
TOBACCO 
AMERICAS 
PRESTACAO 
DE 
SERVICOS 
LTDA 
e 
Recorrente: 
FAZENDA
N AC I O N A L
10
-
Processo
nº: 
13839.723662/2011-10
-
Interessado:
BOLLHOFF
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11
-
Processo
nº: 
13839.904133/2013-79
-
Interessado:
BOLLHOFF
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
12 - Processo nº: 16306.721130/2012-27 - Interessado: DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
13 - Processo nº: 15563.720036/2019-23 - Interessado: SFA ASSESSORIA
CONTABIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
14 - Processo nº: 16327.001218/2010-19 - Interessado: SANTANDER ASSET
MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessão
síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
1 - Processo nº: 16327.000622/2010-75 - Interessado: ITAU SEGUROS S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
2 
-
Processo 
nº: 
11080.911728/2012-84 
-
Interessado: 
CONTRATEC
ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 
-
Processo 
nº: 
11080.919968/2012-27 
-
Interessado: 
CONTRATEC
ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
4 - Processo nº: 16327.720003/2015-13 - Interessado: BANCO ABC BRASIL
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
5 - Processo nº: 15504.732307/2013-01 - Interessado: ITAIPU VIDROS LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
6 - Processo nº: 18220.728367/2021-03 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS
7 - Processo nº: 10166.903719/2011-26 - Interessado: BB CORRETORA DE
SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.903718/2011-81 - Interessado: BB CORRETORA DE
SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9
-
Processo
nº: 
10880.902921/2011-65
-
Interessado:
BAHIANA
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
10 - Processo nº: 12448.720046/2016-44 - Interessado: DEC DO BRASIL
SERVICOS AMBIENTAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
11 - Processo nº: 10380.014523/2009-14 - Interessado: FUNDACAO ANA
LIMA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
12 -
Processo nº: 10980.721491/2011-54 -
Interessado: ALTERNATIVA
EDITORIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 -
Processo nº: 10980.720685/2013-02 -
Interessado: ALTERNATIVA
EDITORIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
14 - Processo nº: 13896.721393/2013-26 - Interessado: HEWLETT-PACKARD
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13896.721395/2013-15 - Interessado: HEWLETT-PACKARD
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho