DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 19 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
1 - Processo nº: 10280.722357/2012-49 - Interessado: ELETROMEC LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15504.720204/2011-28 - Interessado: ILDEU DA CUNHA
PEREIRA SOBRINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
3 - Processo nº: 16327.720285/2014-60 - Interessado: TARPON INVESTIMENTOS
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16327.001711/2010-39 - Interessado: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
5 - Processo nº: 10680.900790/2011-38 - Interessado: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10830.009539/2010-95 - Interessado: VECOFLOW LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10650.720200/2011-42 - Interessado: PAROLINI CONSULTORIA
TREINAMENTO E COACHING LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.730584/2017-71 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
ACCENTURE DO BRASIL LTDA
9 - Processo nº: 11080.900938/2011-66 - Interessado: ELEVA ALIMENTOS S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
10 - Processo nº: 10880.971070/2016-13 - Interessado: REED EXHIBITIONS
ALCANTARA MACHADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10980.721522/2010-96 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
MASTERCORP DO BRASIL EIRELI
12 - Processo nº: 11030.000024/2010-16 - Interessado: RHRISS COMBUSTIVEIS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10830.008655/2010-97 - Interessado: SAGA VEICULOS LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13896.721512/2011-89 - Interessado: YOKOGAWA SERVICE
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
15 - Processo nº: 10315.721642/2012-06 - Interessado: CAJUINA SAO GERALDO
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10315.720867/2012-37 - Interessado: CAJUINA SAO GERALDO
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
17 
-
Processo 
nº:
15196.720021/2018-18 
-
Interessado: 
SOCIEDADE
PORTUGUESA DE BENEFICENCIA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 17/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da
1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.33
.10880.923011/2021-98
.34
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
1 - Processo nº: 10830.720793/2020-10 - Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LABOGEN LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.729730/2013-92 - Interessado: PEXTER LOGISTICA LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 11060.720024/2017-47 - Interessado: ADEMIR VIZZOTTO EIRELI e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
4 - Processo nº: 10280.720394/2017-27 - Interessado: CLEAN GESTAO AMBIENTAL
SERVICOS GERAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
5 - Processo nº: 12571.720192/2017-35 - Interessado: CESUNE - CENTRO DE
ENSINO SUPERIOR DE NOVA ESPERANCA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO
6 - Processo nº: 10240.721668/2016-91 - Interessado: PORTO MADEIRA TURISMO
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
7 - Processo nº: 13888.727600/2020-84 - Interessado: C.F. MONTAGNER SERVICO S
DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.720504/2016-86 - Interessado: GEO BRASIL SERVICOS
AMBIENTAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15746.720189/2020-66 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
NESTLE BRASIL LTDA.
Relator(a): JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
10 - Processo nº: 16327.721323/2012-30 - Interessado: BANCO SOCIETE GENERALE
BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
11 - Processo nº: 19613.737401/2021-71 - Interessado: ADVANCE - INDUSTRIA
TEXTIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
12 - Processo nº: 15746.720045/2022-71 - Interessado: HORTUS COMERCIO DE
ALIMENTOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO
13 - Processo nº: 12448.725981/2014-35 - Interessado: SEVAN MARINE SERVICOS
DE PERFURACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
14 - Processo nº: 13971.722665/2016-16 - Interessado: KREIZEN INDUSTRIA E
COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10920.720901/2017-40 - Interessado: A.M.C. ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
16 - Processo nº: 10855.722816/2015-85 - Interessado: SOCIEDADE MOVELEIRA
PARANA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10280.720458/2014-47 - Interessado: ATALAIA SERV. LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
18 - Processo nº: 11065.721776/2016-02 - Interessado: TAURUS ARMAS S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11065.721777/2016-49 - Interessado: TAURUS ARMAS S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
20 - Processo nº: 10380.730446/2014-01 - Interessado: ACO CEARENSE COMERCIAL
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10920.720463/2014-77 - Interessado: F PARTICIPACOES LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
22 - Processo nº: 16327.721137/2019-77 - Interessado: BANCO LUSO BRASILEIRO
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
23 - Processo nº: 13819.722958/2015-77 - Interessado: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13819.907635/2016-32 - Interessado: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO
25 - Processo nº: 19515.720776/2016-43 - Interessado: TROFA-L INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALUMINIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
26 - Processo nº: 15586.720035/2011-63 - Interessado: FISCOMEX IMPORTACAO E
EXPORTACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
27 - Processo nº: 15942.720022/2020-89 - Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LABOGEN LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16366.720307/2018-59 - Interessado: B2 INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
29 - Processo nº: 11060.720023/2017-01 - Interessado: ADEMIR VIZZOTTO EIRELI e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
30 - Processo nº: 13839.721794/2016-11 - Interessado: METALGRAFICA ROJEK
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO
31 - Processo nº: 11080.725013/2016-34 - Interessado: DIGICON S A CONTROLE
ELETRONICO PARA MECANICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
32 - Processo nº: 10680.901873/2015-78 - Interessado: FERROESTE INDUSTRIAL
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
33 - Processo nº: 10880.923011/2021-98 - Interessado: IN HAUS INDUSTRIAL E
SERVICOS DE LOGISTICA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO
34 - Processo nº: 10880.947861/2021-81 - Interessado: IN HAUS INDUSTRIAL E
SERVICOS DE LOGISTICA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
35 - Processo nº: 10120.731214/2013-41 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: ASTECA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
36 - Processo nº: 10923.720113/2019-95 - Interessado: EASYTRADE COMERCIO E
SERVICOS EM INFORMATICA E PARTICIPACOES EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
37 - Processo nº: 16692.721312/2017-04 - Interessado: AMBEV S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO
38 - Processo nº: 19311.720262/2016-84 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
POLIFIX PRODUTOS ADESIVOS LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 19/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
2ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às
23h59min do dia 19/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
1 -
Processo nº: 10880.930105/2012-22 -
Interessado: COMPANHIA
BRASILEIRA DE ESTIRENO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 -
Processo nº: 10880.946998/2012-28 -
Interessado: COMPANHIA
BRASILEIRA DE ESTIRENO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 -
Processo nº: 16306.000278/2010-62 -
Interessado: COMPANHIA
BRASILEIRA DE ESTIRENO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4
- Processo
nº:
10935.722025/2012-12
- Interessado:
CONSTRUTORA
ABAPAN LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16637.720179/2019-97 - Interessado: LIFEMED INDUSTRIAL
DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A. e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L