DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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37
Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 19/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia
19/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço:
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
1 - Processo nº: 11020.002353/2010-11 - Interessado: DRSUL VEICULOS LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16306.721231/2011-17 - Interessado: ECOURBIS AMBIENTAL
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10384.900969/2014-82 - Interessado: SERVI SAN LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10384.905213/2016-91 - Interessado: SERVI SAN LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12448.720591/2015-50 - Interessado: TECIDOS JACOB CHREEM
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 18/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Fe d e r a l .
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
1 - Processo nº: 10380.733464/2021-65 - Interessado: NEW METAIS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
2 - Processo nº: 15746.720792/2021-29 - Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
3 - Processo nº: 10315.720464/2015-31 - Interessado: JODIBE - DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS DO CARIRI LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
4 - Processo nº: 15586.720061/2016-04 - Interessado: ARCELORMITTAL COMERCIO
EXTERIOR S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
5 - Processo nº: 10830.724644/2018-13 - Interessado: SYSTHERM DO BRASIL
INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10830.728009/2018-05 - Interessado: SYSTHERM DO BRASIL
INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
7 - Processo nº: 15746.725979/2023-81 - Interessado: HOLLYTEC METAIS
INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
8 - Processo nº: 15983.720256/2017-44
- Interessado: EFX LOGISTICA
IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
9 - Processo nº: 11274.720514/2021-14 - Interessado: COMPANHIA ENERGETICA
DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
10 - Processo nº: 10882.721331/2016-28 - Interessado: CRANE-HOIST SAMM
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
11 - Processo nº: 16561.720139/2017-12 - Interessado: SOLID ATIVOS
IMOBILIARIOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
12 - Processo nº: 19311.720091/2020-70 - Interessado: CONCRETO CONFIANCA
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
13 - Processo nº: 10835.721448/2016-77 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e DA
VINCI CONFECCOES LTDA
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
14 - Processo nº: 10120.720861/2017-51 - Interessado: TECARBRASILIA VEICULOS E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
15 - Processo nº: 19311.720085/2020-12 - Interessado: GRANSOLAR DO BRASIL
CONSTRUCAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
16 - Processo nº: 11065.720334/2017-11 - Interessado: VIA ITALIA COMERCIO E
IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 19/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia
19/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.6
.18470.909915/2018-49
.7 a 17
.
.19
.10675.905562/2024-48
.20 a 28
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
1 - Processo nº: 19515.720670/2015-69 - Interessado: FUNCHAL - SERVICOS E
NEGOCIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19515.720064/2015-43 - Interessado: FUNCHAL - SERVICOS E
NEGOCIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.907956/2012-71 - Interessado: CTVA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
4 - Processo nº: 15504.725282/2012-08 - Interessado: A S PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12448.729074/2014-65
- Interessado: INSTITUTO DE
PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 
- 
Processo
nº: 
18470.909915/2018-49 
- 
Interessado:
SETOR 
MB
CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NILTON COSTA SIMOES
7 
- 
Processo
nº: 
18470.909912/2018-13 
- 
Interessado:
SETOR 
MB
CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 
- 
Processo
nº: 
18470.909913/2018-50 
- 
Interessado:
SETOR 
MB
CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 
- 
Processo
nº: 
18470.909914/2018-02 
- 
Interessado:
SETOR 
MB
CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10
- Processo
nº: 18470.909916/2018-93
-
Interessado: SETOR
MB
CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11
- Processo
nº: 18470.909917/2018-38
-
Interessado: SETOR
MB
CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12
- Processo
nº: 18470.909918/2018-82
-
Interessado: SETOR
MB
CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13
- Processo
nº: 18470.909919/2018-27
-
Interessado: SETOR
MB
CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14
- Processo
nº: 18470.909920/2018-51
-
Interessado: SETOR
MB
CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15
- Processo
nº: 18470.909921/2018-04
-
Interessado: SETOR
MB
CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16
- Processo
nº: 18470.909922/2018-41
-
Interessado: SETOR
MB
CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17
- Processo
nº: 18470.909923/2018-95
-
Interessado: SETOR
MB
CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
18 - Processo nº: 17883.720015/2015-97 - Interessado: VILAREJO MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10675.905562/2024-48 - Interessado: PROTEC PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NILTON COSTA SIMOES
20 - Processo nº: 10675.905556/2024-91 - Interessado: PROTEC PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10675.905557/2024-35 - Interessado: PROTEC PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10675.905558/2024-80 - Interessado: PROTEC PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10675.905559/2024-24 - Interessado: PROTEC PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10675.905560/2024-59 - Interessado: PROTEC PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10675.905561/2024-01 - Interessado: PROTEC PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10675.905563/2024-92 - Interessado: PROTEC PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10675.905564/2024-37 - Interessado: PROTEC PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10675.905565/2024-81 - Interessado: PROTEC PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e