DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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41
Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
4 - Processo nº: 10880.674936/2011-28 - Interessado: BRINK'S SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
5 - Processo nº: 10569.000382/2010-80 - Interessado: ALVORADA ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
6 - Processo nº: 13819.003761/2003-00 - Interessado: FLSMIDTH INDUSTRIAL
SOLUTIONS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
7 - Processo nº: 10580.721645/2012-00 - Interessado: AMBRAS AMERICA BRASIL
PETROLEUM EQUIPMENT SUPPLY LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.721909/2010-46 - Interessado: LCC CONSTRUCOES E
PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
9 - Processo nº: 10410.721952/2013-15 - Interessado: BENEDITO ADELINO DA
SILVA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
10 - Processo nº: 10073.721713/2013-33 - Interessado: POSTO DE GASOLINA
BARRETO E SILVA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10665.720109/2013-20 - Interessado: SUPERMERCADO JUMAR
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
12 - Processo nº: 10880.971051/2016-89 - Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
13 - Processo nº: 10880.668781/2011-91 - Interessado: ARTHUR LUNDGREN
TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
14 - Processo nº: 10880.914034/2011-30 - Interessado: ARTHUR LUNDGREN
TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
15 - Processo nº: 11831.003804/2003-55 - Interessado: EDITORA ABRIL S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
16 - Processo nº: 10380.901949/2010-35 - Interessado: CASCAJU AGROINDUSTRIAL
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/12/2025 a 19/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dia, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia
19/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
1 - Processo nº: 15983.720032/2013-17 - Interessado: CENTRAL COMERCIAL E
IMPORTADORA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17437.720062/2012-56 - Interessado: MABEL REGINA VIGIL
SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
3 - Processo nº: 11020.729351/2019-01 - Interessado: GONZALEZ CONSULTORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
4 - Processo nº: 10935.731674/2020-14 - Interessado: JOAO VICTOR RIBEIRO e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 
- 
Processo 
nº: 
11030.721302/2011-45 
- 
Interessado: 
SARANDI
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15540.720098/2018-12 - Interessado: UNIDOS 1972 PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
7 - Processo nº: 11020.729357/2019-70 - Interessado: GONZALEZ CONSULTORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
8
- 
Processo
nº:
19515.721076/2018-38
- 
Interessado:
SYNTHESE
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
9 - Processo nº: 10865.723260/2015-25 - Interessado: CERAMICA BARROBELLO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 -
Processo nº:
16692.720858/2018-11 -
Interessado: SUSTENTARE
SANEAMENTO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/12/2025 a 17/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.9
.10320.725034/2016-17
.10
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
1 - Processo nº: 10245.721961/2016-16 - Interessado: ELIAS BARBALHO
XAVIER e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
2 - Processo nº: 13839.721653/2016-91 - Interessado: NEOPET INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
3 - Processo nº: 10510.721562/2015-89 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e CENTRO DE EXCELENCIA MASTER CEMASTER
4 - Processo nº: 10825.722876/2015-55 - Interessado: SUPER AZULAO
SUPERMERCADOS EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
5 - Processo nº: 10670.721318/2014-01 - Interessado: CAFE SABOR DE
MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
6 - Processo nº: 10825.722877/2015-08 - Interessado: SUPER AZULAO
SUPERMERCADOS EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
7 - Processo nº: 13629.720561/2015-88 - Interessado: INDUSTRIA DE MILHO
ANCHIETA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
8 - Processo nº: 16682.721212/2022-56 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A.
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
9 
-
Processo 
nº:
10320.725034/2016-17 
-
Interessado: 
TOCANTINS
REFRIGERANTES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
10
- Processo
nº: 10320.725035/2016-61
- Interessado:
TOCANTINS
REFRIGERANTES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
11 - Processo nº: 10880.971102/2016-72 - Interessado: COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
12 - Processo nº: 15983.720346/2013-10 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e ARMAZEM GERAL SUPERMERCADOS S/A
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
13 - Processo nº: 15983.720219/2016-55 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14 - Processo nº: 10880.976450/2018-06 - Interessado: AMBEV S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
15 - Processo nº: 10950.723168/2020-63 - Interessado: AGROTESTON LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
16 - Processo nº: 19311.720152/2015-31 - Interessado: J. A. CAMPOS -
REPRESENTACOES EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10073.720068/2016-84 - Interessado: RODAC BARRA
MANSA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 15/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, 
no 
seguinte
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.9
.10730.720139/2010-62
.10 a 18
.
.19
.10325.900064/2014-15
.20 a 21
6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de novembro de 2025, relativa ao processo nº: 10711.728792/2014-21,
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL)
LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
1 - Processo nº: 13971.904955/2012-44
- Interessado: CIA. HERING e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.905709/2012-18
- Interessado: CIA. HERING e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13971.905712/2012-23
- Interessado: CIA. HERING e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL