DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
4 - Processo nº: 13971.905720/2012-70
- Interessado: CIA. HERING e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13971.905721/2012-14
- Interessado: CIA. HERING e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13971.905761/2012-66
- Interessado: CIA. HERING e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13971.905764/2012-08
- Interessado: CIA. HERING e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13971.905772/2012-46
- Interessado: CIA. HERING e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
9 - Processo nº: 10730.720139/2010-62 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETIC e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
10 - Processo nº: 10730.900922/2009-74 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10730.900932/2009-18 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10730.901735/2009-16 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10730.901736/2009-52 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10730.902596/2009-30 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10730.902597/2009-84 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10730.902598/2009-29 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10730.902599/2009-73 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10730.902601/2009-12 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE
INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
19 - Processo nº: 10325.900064/2014-15 - Interessado: FAZENDA PARNAIBA
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
20 - Processo nº: 10325.900063/2014-62 - Interessado: FAZENDA PARNAIBA
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10325.900065/2014-51 - Interessado: FAZENDA PARNAIBA
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
22 - Processo nº: 10980.724355/2018-92 - Interessado: DECORLUX MATERIAL
ELETRICO LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA
23 - Processo nº: 15444.720236/2021-57 - Interessado: COMERCIAL AGRICOLA
CAMPINAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 15444.720115/2020-24 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA
RAMOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
25 - Processo nº: 12448.926766/2016-11 - Interessado: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11080.014630/2008-09 - Interessado: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27
- Processo
nº:
11131.721111/2011-45
- Interessado:
TRANSPORTES
BERTOLINI LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 19/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4
(quatro) dias, tendo início às 9h do dia 16/12/2025 e fim às 23h59min do dia 19/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.9
.10830.901837/2013-81
.10 a 38
.
.46
.10850.902499/2010-14
.47 a 55
.
.59
.10840.903126/2018-37
.60 a 61
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA
1 - Processo nº: 18130.720036/2020-45 - Interessado: COMERCIO DE PNEUS
ANADIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15444.720026/2019-44 - Interessado: LINYU LIN e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
3 - Processo nº: 10980.926080/2016-68
- Interessado: BRINK MOBIL
EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10711.726076/2014-18 - Interessado: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11684.720478/2014-38 - Interessado: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11684.720590/2011-26 - Interessado: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13984.721623/2013-68 - Interessado: COMPANHIA DE BEBIDAS
DAS AMERICAS - AMBEV e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.729253/2017-99 - Interessado: COPENER FLORESTAL LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9
- Processo
nº:
10830.901837/2013-81
- Interessado:
CONSELHEIRO
e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
10 - Processo nº: 10830.901830/2013-60 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.901831/2013-12 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10830.901832/2013-59 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10830.901833/2013-01 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10830.901834/2013-48 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10830.901835/2013-92 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10830.901836/2013-37 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10830.902407/2013-87 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10830.902408/2013-21 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10830.902409/2013-76 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10830.902410/2013-09 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10830.905073/2013-01 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10830.905074/2013-48 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10830.905075/2013-92 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10830.905076/2013-37 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10830.905077/2013-81 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10830.905078/2013-26 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.905079/2013-71 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10830.905080/2013-03 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10830.905081/2013-40 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10830.905082/2013-94 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10830.905083/2013-39 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10830.905084/2013-83 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10830.905800/2013-22 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10830.905801/2013-77 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10830.905802/2013-11 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10830.905803/2013-66 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10830.905805/2013-55 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10830.905806/2013-08 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
39 - Processo nº: 11610.012179/2001-75 - Interessado: GALVAO ENGENHARIA S/A
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10783.904408/2013-79 - Interessado: IMPERIO TRANSPORTE E
COMERCIO DE CAFE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19647.008878/2008-81 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Embargante: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.720808/2006-04 - Interessado: DROGASIL SA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16682.906208/2012-94 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16682.906209/2012-39 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10735.900541/2012-41 - Interessado: SR EMBALAGENS
PLASTICAS TRES RIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10850.902499/2010-14 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL
INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
47 - Processo nº: 10850.902498/2010-70 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL
INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
48 - Processo nº: 10850.902500/2010-19 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL
INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
49 - Processo nº: 10850.902501/2010-55 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL
INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
50 - Processo nº: 10850.902502/2010-08 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL
INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
51 - Processo nº: 10850.902503/2010-44 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL
INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
52 - Processo nº: 10850.902504/2010-99 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL
INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
53 - Processo nº: 10850.902505/2010-33 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL
INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
54 - Processo nº: 10850.902506/2010-88 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL
INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
55 - Processo nº: 10850.902507/2010-22 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL
INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
56 - Processo nº: 11891.000598/2009-11 - Interessado: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10830.005348/00-57 - Interessado: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10830.007934/00-91 - Interessado: ULTRAPAN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10840.903126/2018-37 - Interessado: USINA BAZAN SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
60 - Processo nº: 10840.903120/2018-60 - Interessado: USINA BAZAN SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10840.903123/2018-01 - Interessado: USINA BAZAN SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
62 - Processo nº: 10711.723491/2017-54 - Interessado: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10711.723588/2017-67 - Interessado: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10711.723594/2017-14 - Interessado: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
65 - Processo nº: 13855.720659/2016-42 - Interessado: CENTRAL ENERGETICA
VALE DO SAPUCAI LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10980.724164/2016-69 - Interessado: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10980.724166/2016-58 - Interessado: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho