DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Número do processo:
Interessado:
I N T I M AÇ ÃO
Prezado(a) Sr.(a),
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnnn.
2. O pedido de revisão é inepto, considerando:
2.1. quanto à qualificação do contribuinte:
( ) falta de documento de identificação ou documento irregular;
( ) falta de ato constitutivo da empresa com atribuição de poder de representação legal
da empresa;
( ) ato constitutivo sem atribuição de poder de representação legal da empresa;
e/ou
2.2. quanto à qualificação de procurador(a) (se houver):
( ) falta de documento de identificação ou documento irregular;
( ) falta de instrumento de procuração; ou
( ) instrumento de procuração inválido: __________________________________ .
3. Fica V.S.ª intimada para regularizar o pedido de revisão no prazo de até 10 (dez) dias,
sem o que o processo seguirá à cobrança administrativa.
(assinado eletronicamente)
NOME
Chefe do Secoafi
8.3.1.3. TCFA - Parecer (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Parecer nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Número do processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
Assunto/Resumo: parecer em procedimento de revisão tributária da TCFA.
Sr.(a) Autoridade Julgadora,
Identificação
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn).
Marcos temporais
2. Para fins de contagem de prazo prescricional, constata-se que os créditos foram
definitivamente constituídos [em dd/mm/aaaa, data de emissão de declaração de revelia
(SEI/Ibama nnnnn).
OU
em dd/mm/aaaa, data do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para
apresentação de recurso contra Decisão de 1ª Instância, conforme respectivo
comprovante de intimação (SEI/Ibama nnnnn).]
Porte da empresa e PP/GU
3. Quanto ao porte referente ao(s) exercícios (s) notificado(s) (SEI/Ibama nnnnnn),
observa-se:
3.1. aaaa, [porte registrado], [PP/GU];
3.2. aaaa, [porte registrado], [PP/GU]; e
3.n. aaaa, [porte registrado], [PP/GU].
Períodos cobrados
4. Os períodos cobrados na NLCT foram:
4.1. trimestre nn/aaaa ao trimestre nn/aaaa;
4.2. trimestre nn/aaaa ao trimestre nn/aaaa; e
4.n. trimestre nn/aaaa ao trimestre nn/aaaa.
Atividades do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981
5. Considerando o registro da empresa no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, a empresa possui
declaração ativa da(s) seguinte(s) atividade(s):
5.1. ______________________;
5.2. ______________________; e
5.n. ______________________ .
Alegações e fundamentos
6. O impugnante apresentou as seguintes alegações e fundamentos (SEI/Ibama
nnnnnn):
6.1. ______________________;
6.2. ______________________; e
6.n. ______________________ .
Pedidos do contribuinte
7. Na impugnação, o contribuinte fez os seguintes pedidos (SEI/Ibama nnnnnn):
7.1. ______________________;
7.2. ______________________; e
7.n. ______________________ .
Documentos
8. Referente às alegações, com a impugnação:
( ) não foram apresentados documentos.
( ) foi(ram) apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s):
____________________(SEI/Ibama nnnnnn);
____________________(SEI/Ibama nnnnnn); e
____________________(SEI/Ibama nnnnnn).
Judicialização
9. Quanto a eventual judicialização do lançamento do(s) crédito(s) tributário(s):
( ) o impugnante não declarou que a matéria impugnada foi submetida à apreciação
judicial. [OU]
( )
o contribuinte
judicializou a matéria
impugnada, conforme
processo nº
_________________da Justiça Federal da (N)ª Região.
Mérito do pedido de revisão
10. Quanto ao mérito do pedido de revisão e considerando o que instruído no processo,
indica-se que:
10.1. ____________________ ;
10.2. ____________________ ; e
10.n. ____________________ .
Sobre os pedidos
11. Em relação aos pedidos do contribuinte (SEI/Ibama nnnnnn), indica-se:
11.1.
[provimento 
|
provimento
parcial
| 
negativa
de
provimento]
______________________. [OU]
11.2.
[provimento 
|
provimento
parcial
| 
negativa
de
provimento]
______________________. [OU]
11.n. 
[provimento 
| 
provimento 
parcial 
| 
negativa 
de 
provimento]
______________________.
Informações complementares [se houver]
12.1. ____________________ ;
12.2. ____________________ ; e
12.n. ____________________ .
n. Conclui-se que é processo apto à análise.
n. Esse é o parecer, nos termos do art. 47 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, submetendo-o à Autoridade
Julgadora.
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.4. TCFA - Despacho ao Secat - tramitação (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
Ao Serviço de Cobrança Administrativa de Taxas e Autos de Infração
Assunto: pedido de revisão tributária
Sr.(a) Chefe,
1. Trata-se de pedido de revisão tributária (SEI/Ibama nnnnn), referente à Notificação de
Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnnn.
2. Nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, encaminha-
se para:
( ) intimação de decisão desfavorável (SEI/Ibama nnnnn) e envio do processo à PFE;
( ) envio de consulta de AJG (SEI/Ibama nnnnn) à PFE;
( ) envio de decisão favorável (SEI/Ibama nnnnn) à PFE.
At e n c i o s a m e n t e ,
(assinado eletronicamente)
NOME
Chefe do Secoafi
8.3.1.5. TCFA - Intimação de decisão sobre pedido de revisão tributária (modelo
SEI/Ibama nnnnnn)
Intimação nº nn/aaaa/Nononon/Nononon/Nononon
Cidade/UF, na data da assinatura digital.
Número do processo:
Interessado:
I N T I M AÇ ÃO
Prezado(a) Sr.(a),
1. Trata-se de processo administrativo fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental referente à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn.
2. Fica V.S.ª intimada da Decisão sobre pedido de revisão tributária, anexa, que:
( ) deu provimento integral ao pedido de revisão;
( ) deu provimento parcial ao pedido de revisão;
( ) negou provimento ao pedido de revisão.
(assinado eletronicamente)
NOME
Chefe do Secoafi
8.3.1.6. TCFA - Despacho à AJG - tramitação (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
À Autoridade Julgadora,
Assunto: pedido de revisão tributária
Sr.(a) Autoridade Julgadora,
1. Trata-se de pedido de revisão tributária (SEI/Ibama nnnnn), referente à Notificação
de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnnn.
2. Nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, encaminha-
se para:
( ) para decisão em processo cujos créditos tributários não estão em execução
fiscal;
( ) para análise de processo cujos créditos tributários estão em execução fiscal;
( ) para análise de manifestação jurídica (SEI/Ibama nnnnn).
At e n c i o s a m e n t e ,
(assinado eletronicamente)
NOME
Chefe do Secoafi
8.3.2. Emitidos pela AJG
8.3.2.1. TCFA - Despacho de continuidade do processo (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
À Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos de Qualidade Ambiental
Ao Serviço de Contencioso Administrativo Fiscal
Ao Serviço de Cobrança Administrativa de Taxas e Autos de Infração
Assunto: execução de Decisão revisional.
Sr.(a) Coordenador(a),
Sr.(a) Chefe de Serviço;
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3.
à
Notificação
de
Lançamento de
Crédito
Tributário
nº
nnnnn
(SEI/Ibama
nnnnnn).
2. Para execução da Decisão revisional (SEI/Ibama nnnnnn) solicito como a seguir e nos
termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa:
2.1. Cogiq:
( ) a remoção das atividades:
cód. nn - nn;
cód. nn - nn;
cód. nn - nn;
( ) a inclusão de atividades para obtenção final dos seguintes registros:
cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em
dd/mm/aaaa;
cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em
dd/mm/aaaa;
cód. nn - nn; data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em
dd/mm/aaaa; e/ou
( ) as
alterações necessárias de atividades para obtenção
final dos seguintes
registros:
cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em
dd/mm/aaaa;
cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em
dd/mm/aaaa;
cód. nn - nn; data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em
dd/mm/aaaa.
2.2. Secoafi:
( ) retificação de porte:
em
relação
ao exercício
aaaa,
alterar
de
porte ________________
para
porte
____________;
em
relação
ao exercício
aaaa,
alterar
de
porte ________________
para
porte
____________;
em
relação
ao exercício
aaaa,
alterar
de
porte ________________
para
porte
____________;
( ) desconstituição de créditos referentes aos períodos:
_______________;
_______________;
_______________;
2.3. Secat:
( ) lançamento de compensação;
( ) seguimento da cobrança.
At e n c i o s a m e n t e ,
(assinado eletronicamente)
NOME
Autoridade Julgadora
Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa
8.3.2.2. TCFA - Despacho - consulta jurídica (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-DIPLAN
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
À Procuradoria Federal Especializada
Assunto: pedido de revisão tributária da TCFA
Sr.(a) Procurador(a) Federal;
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn),
cujos créditos se encontram em execução fiscal;

                            

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