DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120400086
86
Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 483, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Adequa, nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, os limites
de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025,
e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo
em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº
12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, E ALTERAÇÕES POSTERIORES)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .56000
.Ministério das Cidades
.0
.0
.0
.0
.177.000.000
.177.000.000
.
.TOTAL REDUZIDO
.0
.0
.0
.0
.177.000.000
.177.000.000
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .53000
.Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
.0
.0
.0
.165.000.000
.0
.165.000.000
. .56000
.Ministério das Cidades
.0
.0
.0
.12.000.000
.0
.12.000.000
.
.TOTAL AMPLIADO
.0
.0
.0
.177.000.000
.0
.177.000.000
PORTARIA GM/MPO Nº 484, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho
constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo
em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025,
e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, E ALTERAÇÕES POSTERIORES)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .20000
.Presidência da República
.200.000
.0
.0
.0
.0
.200.000
. .22000
.Ministério da Agricultura e Pecuária
.6.304.236
.0
.0
.0
.0
.6.304.236
. .25000
.Ministério da Fazenda
.201.849.144
.0
.0
.0
.0
.201.849.144
. .30000
.Ministério da Justiça e Segurança Pública
.9.607.641
.0
.0
.0
.0
.9.607.641
. .41000
.Ministério das Comunicações
.5.000.000
.0
.0
.0
.0
.5.000.000
. .42000
.Ministério da Cultura
.2.810.385
.0
.0
.0
.0
.2.810.385
. .44000
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
.250.000
.0
.0
.0
.0
.250.000
. .51000
.Ministério do Esporte
.1.377.408
.0
.0
.0
.0
.1.377.408
. .53000
.Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
.1.455.985
.0
.0
.0
.0
.1.455.985
. .54000
.Ministério do Turismo
.2.636.000
.0
.0
.0
.0
.2.636.000
. .56000
.Ministério das Cidades
.700.000
.0
.0
.0
.0
.700.000
. .63000
.Advocacia-Geral da União
.200.000
.0
.0
.0
.0
.200.000
. .65000
.Ministério das Mulheres
.6.534.585
.0
.0
.0
.0
.6.534.585
. .81000
.Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
.1.623.002
.0
.0
.0
.0
.1.623.002
. .84000
.Ministério dos Povos Indígenas
.850.000
.0
.0
.0
.0
.850.000
.
.TOTAL REDUZIDO
.241.398.386
.0
.0
.0
.0
.241.398.386
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .24000
.Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
.116.015
.0
.0
.0
.0
.116.015
. .26000
.Ministério da Educação
.4.689.403
.0
.0
.0
.0
.4.689.403
. .28000
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
.600.000
.0
.0
.0
.0
.600.000
. .36000
.Ministério da Saúde
.231.201.372
.0
.0
.0
.0
.231.201.372
. .40000
.Ministério do Trabalho e Emprego
.1.145.985
.0
.0
.0
.0
.1.145.985
. .49000
.Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
.789.999
.0
.0
.0
.0
.789.999
. .52000
.Ministério da Defesa
.528.723
.0
.0
.0
.0
.528.723
. .55000
.Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
.393.889
.0
.0
.0
.0
.393.889
. .58000
.Ministério da Pesca e Aquicultura
.1.933.000
.0
.0
.0
.0
.1.933.000
.
.TOTAL AMPLIADO
.241.398.386
.0
.0
.0
.0
.241.398.386