DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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15
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
EDITAL Nº 563/SEI-MCOM, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal
foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar documentos e/ou gravação da programação em mídia digital, do dia imediatamente anterior à
data de publicação deste Edital. Para tanto, fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação para cumprir a exigência, esclarecendo que se sujeitam às penalidades
cabíveis o desatendimento da presente notificação. Ressalte-se que a mídia deverá ser inspecionada pela entidade antes do envio, a fim de se certificar que o arquivo com o conteúdo
gravado está abrindo corretamente e se encontra audível. A mídia deverá ser encaminhada conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação
dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-
eletronico/usuario-externo.).
.
.P R O C ES S O
.NOME DA ENTIDADE
.LO C A L I DA D E
.UF
.S E R V I ÇO
.Nº E DATA DO OFÍCIO
.
.53115.007376/2023
.Associação Beneficente Renascer Aquidauanense
.Aquidauana
.MS
.R A D CO M
.Ofício nº 34771/2025/MCOM, de 21/10/2025
.
.53115.009971/2022
.Associação Comunitária Areia Branca - ACAB
.Ibicuitinga
.CE
.R A D CO M
.Ofício nº 3053/2025/MCOM, de 27/01/2025
.
.53115.011903/2023
.Associação Rádio Comunitária Radicalmas Fm
.Almas
.TO
.R A D CO M
.Ofício nº 18090/2025/MCOM, de 15/07/2025
.
.53115.028874/2023
.Associação Prestadora de Serviços da Comunidade de Perdizes
.Perdizes
.MG
.R A D CO M
.Ofício nº 8158/2025/MCOM, de 04/06/2025
.
.53115.032408/2022
.Associação Comunitária de Educação e Saúde de Mondubim
.Fo r t a l e z a
.CE
.R A D CO M
.Ofício nº 27566/2021/MCOM, de 02/09/2025
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Código 980795, Nº Processo: 53115011242202564,
Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: ORGANIZACAO PARA O
DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO SUSTENTAVEL CNPJ nº 05148961000161, Objeto:
Desenvolvimento do Projeto Filhos da Inteligência, Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000053, Valor: R$
100.000,00, PTRES: 257766, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho:
2025NE000052, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 257766, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041,
Vigência:
04/12/2025
a 04/12/2026,
Data
de
Assinatura:
03/12/2025,
Signatários:
Concedente: FREDERICO
DE
SIQUEIRA
FILHO CPF
nº
***.338.904-**,
Convenente: MARIA DAS GRACAS SANTOS CPF nº ***.442.684-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 413001
Número do Contrato: 60/2022.
Nº Processo: 53500.019339/2021-48.
Contratante: 
AGENCIA
NACIONAL 
DE
TELECOMUNICACOES-SEDE. 
Contratado:
05.276.049/0001-95 - FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVADORAS E INFORMATICA
LTDA. Objeto: Repactuação de preços do contrato nº 60/2022. Vigência: 01/07/2022 a
30/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.113.747,48. Data de Assinatura:
01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2025 - UASG 413001
Nº
Processo: 
53500.083200/2025.
Objeto:
Aquisição 
de
mobiliário
eletrodomésticos, mobiliário utensílios domésticos.. Total de Itens Licitados: 13. Edital:
05/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saus Q.6 Bl. h 5º Andar - Ala Norte, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/413001-5-90021-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 05/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 17/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIASGnet - 04/12/2025) 413001-04231-2025NE800001
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 413008
Número do Contrato: 156/2023.
Nº Processo: 53542.000033/2021-21.
Dispensa. Nº 15/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES- G O.
Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: O presente termo
adievo tem por objeto a rerraeficação do primeiro termo adievo ao
contrato nº 133/2023-anatel (sei nº 14205877).. Vigência: 06/12/2025 a 05/12/2028.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.937,44. Data de Assinatura: 27/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 413008
Número do Contrato: 133/2023.
Nº Processo: 53542.001269/2023-47.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-GO. 
Contratado:
22.236.185/0002-51 - DIMIVIG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O
presente termo de apostilamento tem por objeto a rerratificação do segundotermo de
apostilamento ao contrato nº 133/2023-anatel (sei nº 14252480).. Vigência: 11/11/2023
a 10/11/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 73.033,99. Data de Assinatura:
25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
Espécie: Termo de Cessão de Uso nº 14707399 Processo nº 53500.032188/2025-47. Partes:
Agência Nacional de Telecomunicações e Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Objeto:
cessão de uso de área localizada no endereço SIA, Trecho 5, Guará, Brasília - DF, CEP:
71205-050, para a instalação pela CESSIONÁRIA de equipamentos de monitoração do
espectro de radiofrequência. Vigência: 5 anos, contados da data da sua assinatura.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 521/2025
A SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial
a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros
meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR por meio do
presente Edital o interessado discriminado na tabela abaixo, em razão do documento de
Decisão e Processo correspondentes, nos quais constam as fundamentações de fato e de
direito pertinentes.
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela
internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda
pelo aplicativo "Anatel Consumidor",
disponível gratuitamente para dispositivos
móveis.
.
.CNPJ/CPF
.Interessado
.Documento de Decisão
.Número do Processo
. .04.796.077/0001-70
.CIAO TELECOM S/A
.Acórdão nº 227, de 18 de agosto de 2025 (SEI 14213378)
.53500.002472/2014-36
SUZANA SILVA RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 568/2025
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o representante da entidade interessada em
local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687,
de 7/11/2017, INTIMA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DIFUSÃO DE QUIJINGUE -
A.C.R.Q, CNPJ nº 07.250.914/0001-50, interessada no processo nº 53554.002052/2024-04,
para, para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, contados desta
publicação, na Rua Vergueiro nº 3073, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04101-300. Em caso
de representação, as alegações finais deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de
procuração.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI), no
site 
da 
Agência: 
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-
eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o
Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a
segunda opção para apresentar as alegações finais.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE SUSPENSÃO
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos notifica a Empresa DEM -
MÁQUINAS IMPLEMENTOS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ 27.209.293/0001-78, por estar em
local incerto e não sabido para envio de correspondência, acerca da abertura do
processo de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com os Correios, pelo prazo de 12 (doze) meses,
para que, caso queira, apresente defesa prévia, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, nos
termos 
do
art. 
83,
§ 
2º,
da 
Lei
13.303/2016 
-
(Processo 
Administrativo
53187.039580/2025-17).
VERA MÁRCIA GOMES BITTENCOURT
Gerente Corporativo - DEGEC/GCEC CS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACT nº 908/2025 Data da Assinatura: 26/11/2025 Nome do Convenente: Município de
São Domingos do Prata/MG - Nome da AGC: Conego João Pio - Vigência: 01/12/2025 a
01/12/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de São
Domingos do Prata, conforme ação governamental de universalização da prestação de
serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros
entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações.