DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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91
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 976927. Processo n. º 71000.058890/2025-53.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Sustenta - CNPJ: 03.891.495/0001-84.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Vida em Movimento, na Região
Administrativa de São Sebastião no Distrito Federal.
Valor Total: R$ 196.000,00.
Vigência: 03/12/2025 a 03/01/2027.
Data da Assinatura: 03/12/2025.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: PRISCILA GOMES DE BRITO FRANCO - Presidente do Instituto Sustenta.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 976343. Processo n. º 71000.059000/2025-21.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente:
ACEB
-
Associação
Cultural, Esportiva
e
Beneficente
de
Vila
Nova
Cachoeirinha - CNPJ: 06.035.952/0001-27.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Perifa + Esporte, no Município
de São Paulo/SP.
Valor Total: R$ 244.999,95.
Vigência: 03/12/2025 a 03/04/2027.
Data da Assinatura: 03/12/2025.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: EWERTON BARROS XAVIER DA SILVA - Presidente da ACEB - Associação
Cultural, Esportiva e Beneficente de Vila Nova Cachoeirinha.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 976792. Processo n. º 71000.059874/2025-88.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação de Esporte e Educação Gol de Ouro - CNPJ: 28.428.626/0001-
12.
Objeto: Implementação e desenvolvimento do projeto Gol de Ouro no Estado do Rio
de Janeiro/RJ.
Valor Total: R$ 686.000,00.
Vigência: 03/12/2025 a 03/06/2027.
Data da Assinatura: 03/12/2025.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: RAFAEL MAJEROWICZ DOS SANTOS - Presidente da Associação de Esporte
e Educação Gol de Ouro.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 979498. Processo n. º 71000.085872/2025-44.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Fundação Sobrevivi - CNPJ: 17.982.835/0001-97.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Corpo em Movimento, em
P l a n a l t i n a / D F.
Valor Total: R$ 196.000,00.
Vigência: 03/12/2025 a 03/06/2027.
Data da Assinatura: 03/12/2025.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: SIMONE DA SILVA DOURADO COSTA - Presidente da Fundação Sobrevivi.
SECRETARIA NACIONAL DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 985319/2025, Nº Processo: 71000.109244/2025-61,
Concedente:
MINISTÉRIO DO
ESPORTE,
CNPJ
nº 02.961.362/0001-74,
Convenente:
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL, CNPJ nº 34.046.722/0001-07. Objeto: "Apoio à
realização de uma partida oficial da Superliga Masculina de Voleibol em São Luís - MA". Valor
Total: R$ 415.623,60, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 415.623,60, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000032,
Valor: R$ 415.623,60, PTRES: 250021, Fonte Recurso: 1034000000, ND: 335041, Vigência:
04/12/2025 a 04/03/2026, Data de Assinatura: 04/12/2025. Signatários: Concedente: IZIANE
CASTRO MARQUES DE OLIVEIRA, Secretária Nacional de Excelência Esportiva, Convenente:
RADAMÉS LATTARI FILHO, Presidente da Confederação Brasileira de Voleibol.
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 976332/2025, Nº Processo: 71000.058833/2025-74.
Concedente: Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto
Barueri Paraolímpico. CNPJ: 10.503.748/0001-60. Objeto: " Implantação e desenvolvimento
de programa de aulas de Futsal e Halterofilismo para pessoas com deficiência na cidade de
Barueri - SP, Ano II". Valor: R$ 245.000,00. Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000007, Vigência: 04/12/2025 a 04/01/2027, Data da Assinatura: 04/12/2025.
Signatários: Concedente: Secretário Nacional de Paradesporto, FABIO ALGUSTO LIMA DE
ARAUJO, nomeado pela portaria Nº 2.257 de 10 de abril de 2023 - matrícula funcional
1508073, Convenente: DAVI CARLOS BERTO, Presidente do Instituto Barueri Paraolímpico.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170344
Número do Contrato: 13/2024.
Nº Processo: 11382.000028/2024-00.
Pregão. 
Nº 
90010/2024. 
Contratante: 
SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL 
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
NO ACRE. Contratado: 10.334.879/0001-61 - 3CORP SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ..
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
do
contrato n.º
13/2024
por
mais 12
(doze)
meses,
podendo ser
prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei
n.º 14.133, de 2021.. Vigência: 15/04/2026 a 14/04/2027. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 21.428,00. Data de Assinatura: 04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170347
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 17166.100296/2023-72.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM RORAIMA.
Contratado: 24.240.926/0001-12 - DEDETIZADORA LORD LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo da vigência do contrato administrativo
sra/rr nº 01/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
04/03/2026 a 03/03/2027, nos termos, art. 57, no inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 04/03/2026 a 03/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.396,50. Data
de Assinatura: 04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s)
Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução
Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10
do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de
outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com
a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para
o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos
tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial/ Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .MUNICÍPIOS CONVENIADOS
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .SAO PATRICIO
.GO
.01.616.670/0001-08
.10010.000616/0317-52
.03/12/2025
. .T A P E JA R A
.RS
.87.615.449/0001-42
.10265.157135/2025-55
.03/12/2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota
Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo c om o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICIPIO DE LAJE
.BA
.13.825.492/0001-04
.13031.544710/2025-98
.23.10.2025
. .MUNICIPIO DE JAGUAPITA
.PR
.75.457.341/0001-90
.13031.544978/2025-20
.25.11.2025
. .MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA
.PR
.75.967.760/0001-71
.13031.545017/2025-32
.05.11.2025
. .MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS
.TO
.01.067.966/0001-09
.13031.545034/2025-70
.26.11.2025
. .MUNICIPIO DE PORTEL
.PA
.04.876.447/0001-80
.13031.545253/2025-59
.13.11.2025
. .MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
.RO
.63.762.009/0001-50
.13031.545343/2025-40
.25.11.2025
. .MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO
.MG .18.303.263/0001-35
.13031.545363/2025-11
.18.11.2025
. .MUNICIPIO DE RAMILANDIA
.PR
.95.725.024/0001-14
.13031.545454/2025-56
.24.11.2025
. .MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA
.MG .17.694.845/0001-27
.13031.545480/2025-84
.10.11.2025
. .MUNICIPIO DE SENADOR JOSE PORFIRIO
.PA
.05.421.110/0001-40
.13031.545553/2025-38
.02.09.2025
. .MUNICIPIO DE CALCADO
.PE
.11.034.741/0001-00
.13031.545579/2025-86
.25.11.2025
. .MUNICIPIO DE IRAMAIA
.BA
.13.894.902/0001-60
.13031.545595/2025-79
.26.11.2025
. .MUNICIPIO DE CORRENTES
.PE
.11.286.358/0001-49
.13031.545606/2025-11
.26.11.2025
. .MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS
.SP
.46.189.718/0001-79
.13031.545849/2025-59
.26.11.2025
. .MUNICIPIO DE VEREDA
.BA
.16.412.017/0001-96
.13031.545860/2025-19
.25.11.2025
. .MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS
.PA
.22.981.153/0001-08
.13031.546507/2025-56
.12.11.2025
. .MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO ARARI
.PA
.04.888.830/0001-58
.13031.502695/2025-19
.27.11.2025
. .MUNICIPIO DE SAO FERNANDO
.RN
.08.096.612/0001-31
.13031.542843/2025-20
.19.11.2025
. .MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA
.RN
.08.349.086/0001-74
.13031.546656/2025-15
.27.11.2025
. .MUNICIPIO DO LASTRO
.PB
.08.999.716/0001-56
.13031.546665/2025-14
.25.11.2025
. .MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO
.CE
.07.438.591/0001-22
.13031.546750/2025-74
.27.11.2025
. .MUNICIPIO DE MOJU
.PA
.05.105.135/0001-35
.13031.547913/2025-36
.21.11.2025
. .MUNICIPIO DE BARRO ALTO
.BA
.13.234.349/0001-30
.13031.547921/2025-82
.27.11.2025
. .MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA
.MG .18.385.112/0001-73
.13031.548320/2025-97
.17.11.2025
. .MUNICIPIO DE JATI
.CE
.07.413.255/0001-25
.13031.548405/2025-75
.11.11.2025
. .MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE
.MG .18.008.888/0001-74
.13031.548431/2025-01
.27.11.2025
. .MUNICIPIO DE PEDRA BONITA
.MG .01.640.429/0001-06
.13031.548903/2025-18
.27.11.2025
. .MUNICIPIO DE PAU D'ARCO
.PA
.34.671.016/0001-48
.13031.549009/2025-65
.27.11.2025
. .MUNICIPIO DE TEREZINHA
.PE
.11.286.366/0001-95
.13031.545940/2025-74
.26.11.2025
. .MUNICIPIO DE TUFILANDIA
.MA
.01.612.631/0001-24
.13031.548335/2025-55
.27.11.2025
. .MUNICIPIO DE JITAUNA
.BA
.14.205.686/0001-61
.13031.549471/2025-62
.27.11.2025
. .MUNICIPIO DE MUQUI
.ES
.27.082.403/0001-83
.13031.549502/2025-85
.17.11.2025
. .MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS
.TO
.24.851.503/0001-39
.13031.549571/2025-99
.28.11.2025
. .MUNICIPIO DE LUCELIA
.SP
.44.919.918/0001-04
.13031.549680/2025-14
.28.11.2025
. .MUNICIPIO DE OLHOS-D'AGUA
.MG .01.612.547/0001-00
.13031.550038/2025-70
.28.11.2025
. .MUNICIPIO DE BEZERROS
.PE
.10.091.510/0001-75
.13031.550050/2025-84
.11.11.2025
. .MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES
.BA
.13.702.238/0001-00
.13031.550266/2025-40
.28.11.2025
. .MUNICIPIO DE ARACUAI
.MG .17.963.083/0001-17
.13031.550508/2025-03
.27.11.2025
. .MUNICIPIO DE AREIAL
.PB
.08.701.062/0001-32
.13031.551170/2025-07
.28.11.2025
. .MUNICIPIO DE ANGELIM
.PE
.10.130.755/0001-64
.13031.551175/2025-21
.28.11.2025
. .MUNICIPIO DE CARINHANHA
.BA
.14.105.209/0001-24
.13031.548256/2025-44
.27.11.2025
. .MUNICIPIO DE SALINAS DA MARGARIDA
.BA
.13.743.281/0001-14
.13031.549489/2025-64
.28.11.2025
. .MUNICIPIO DE WAGNER
.BA
.14.694.517/0001-32
.13031.551439/2025-47
.29.10.2025
. .MUNICIPIO DE INAJA
.PE
.10.106.219/0001-23
.13031.551822/2025-03
.01.12.2025
. .MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO
.PE
.11.286.267/0001-03
.13031.551851/2025-67
.14.08.2025
. .MUNICIPIO DE ARAME
.MA
.12.542.767/0001-21
.13031.551883/2025-62
.25.11.2025
. .MUNICIPIO DE PINHALZINHO
.SP
.45.623.600/0001-44
.13031.551921/2025-87
.25.11.2025
. .MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA
.CE
.07.726.540/0001-04
.13031.552042/2025-72
.01.12.2025
. .MUNICIPIO DE ESTREITO
.MA
.07.070.873/0001-10
.13031.552222/2025-54
.28.11.2025
. .MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA
.MG .18.312.975/0001-10
.13031.552252/2025-61
.28.11.2025
. .MUNICIPIO DE ANDORINHA
.BA
.16.448.870/0001-68
.13031.552266/2025-84
.01.12.2025
. .MUNICIPIO DE VARZEDO
.BA
.13.460.266/0001-69
.13031.552371/2025-13
.01.12.2025
. .MUNICIPIO DE CONSOLACAO
.MG .18.025.916/0001-61
.13031.552391/2025-94
.01.12.2025
. .MUNICIPIO DE CAJAPIO
.MA
.06.054.266/0001-01
.13031.552426/2025-95
.27.11.2025
. .MUNICIPIO DE PE DE SERRA
.BA
.13.232.913/0001-85
.13031.552504/2025-51
.01.12.2025
. .MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES
.TO
.02.133.098/0001-80
.13031.552764/2025-27
.01.12.2025
. .MUNICIPIO DE PIRANHAS
.AL
.12.225.546/0001-20
.13031.552790/2025-55
.01.12.2025
. .MUNICIPIO DE BREJAO
.PE
.10.131.076/0001-00
.13031.552342/2025-51
.01.12.2025
. .MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS
.PB
.09.164.716/0001-07
.13031.553222/2025-71
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