DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .MUNICIPIO DE ITANHEM
.BA
.14.210.512/0001-97
.13031.553344/2025-68
.02.12.2025
. .MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU
.PA
.05.105.168/0001-85
.13031.553365/2025-83
.02.12.2025
. .MUNICIPIO DE DOURADINA
.PR
.78.200.110/0001-94
.13031.553384/2025-18
.02.12.2025
. .MUNICIPIO DE MIRANDIBA
.PE
.11.043.312/0001-07
.13031.553417/2025-11
.24.11.2025
. .MUNICIPIO DE IVATUBA
.PR
.76.285.337/0001-54
.13031.553501/2025-35
.02.12.2025
. .MUNICIPIO DE UMIRIM
.CE
.06.582.464/0001-30
.13031.553822/2025-30
.02.12.2025
. .MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI
.PI
.41.522.194/0001-72
.13031.553887/2025-85
.10.11.2025
. .MUNICIPIO DE ARENOPOLIS
.GO
.00.007.914/0001-84
.13031.553899/2025-18
.01.12.2025
. .MUNICIPIO DE MATO RICO
.PR
.95.684.510/0001-31
.13031.554130/2025-17
.13.11.2025
. .MUNICIPIO DE PALMEIRINA
.PE
.10.144.038/0001-91
.13031.554163/2025-59
.02.12.2025
. .MUNICIPIO DE ICHU
.BA
.13.906.151/0001-55
.13031.554271/2025-21
.01.12.2025
. .MUNICIPIO DE CAPITAO POCO
.PA
.05.149.109/0001-09
.13031.554523/2025-12
.03.12.2025
. .MUNICIPIO DE JUCURUCU
.BA
.16.412.025/0001-32
.13031.554606/2025-10
.18.11.2025
. .MUNICIPIO DE BOA NOVA
.BA
.13.894.894/0001-52
.13031.554745/2025-35
.02.12.2025
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com
a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em
15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais,
geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados,
sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de
Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário
Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICIPIO DE JURUENA
.MT
.24.950.461/0001-93
.13031.547933/2025-15
.16.09.2025
. .MUNICIPIO DE PORTO BELO
.SC
.82.575.812/0001-20
.13031.548252/2025-66
.18.11.2025
. .MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
.MG
.19.391.945/0001-00
.13031.550578/2025-53
.19.11.2025
. .MUNICIPIO DE PEIXE-BOI
.PA
.05.149.158/0001-41
.13031.551452/2025-04
.24.11.2025
. .MUNICIPIO DE RONDON
.PR
.75.380.071/0001-66
.13031.553218/2025-11
.01.12.2025
. .MUNICIPIO DE COLOMBO
.PR
.76.105.634/0001-70
.13031.554143/2025-88
.10.09.2025
. .MUNICIPIO DE ESTEIO
.RS
.88.150.495/0001-86
.13031.554687/2025-40
.02.12.2025
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90017/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
11/11/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Serviço contínuo de manutenção
preventiva e corretiva, dos sistemas elétricos (Subestações e Grupos Geradores) das
Unidades da RFB no MS Total de Itens Licitados: 00010 Novo Edital: 05/12/2025 das 08h00
às 17h00. Endereço: Ed.orgaos Regionais 6.andar S/620 S.a.a. BRASILIA - DF. Entrega das
Propostas: a partir de 05/12/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 19/12/2025, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.
PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 04/12/2025) 170018-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170217
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 10283.721903/2022-76.
Dispensa. Nº 22/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F.
Contratado:
26.814.501/0001-03 -
TOWER
SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA.
Objeto:
Prorrogação da vigência contratual por 05 (cinco) meses, de 08/12/2025 a 07/05/2026..
Vigência: 08/12/2025 a 07/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 127.590,00.
Data de Assinatura: 03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE
SANTANA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170080
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10530.739890/2021-41.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado:
04.276.973/0001-09 - EPSG EMPRESA DE PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto:
Rescisão antecipada do contrato DRFFSA nº 001/2023, estabelecendo a data de
30/11/2025 para término da vigência. Vigência: 30/11/2025 a 30/11/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 965.779,32. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 10/2025 - UASG 170080
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10530.739890/2021-41.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 04.276.973/0001-
09 - EPSG EMPRESA DE PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Determina a
repactuação do preço mensal do contrato apurado em observância ao reajuste da
diária dos carregadores, conforme CCT 2025/2026. Vigência: 01/03/2023 a 28/02/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 965.779,32. Data de Assinatura: 02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 15923.720004/2023-78.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA.
Objeto: Reajuste anual pelo índice IPCA, em 4,68081%, dos insumos. Vigência: 16/01/2023
a 15/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 200.587,83. Data de Assinatura:
03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2025, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, CNPJ nº 00.394.460/0126-62, e
o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO/SP, CNPJ nº 45.355.914/0001-03 para fins de instalação
do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
- PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO/SP.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 01
de dezembro de 2025. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir
da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de
termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em
sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o
Acordo, pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARÃES, Delegado; pelo
município de RIBEIRÃO BONITO/SP, PAULO ANTÔNIO GOBATO VEIGA Prefeito. 6.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - TAC - UASG 173030
Número do Contrato: 008/2020.
Nº Processo: 19957.000090/2020-10.
Contratante: CNPJ 29.507.878/0001-08 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, Contratado:
CNPJ 04.744.134/0001-78 - SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA. Objeto:
Termo de Ajuste de Contas para liquidação e pagamento à Contratada da importância de
R$ 1.889,86,por serviços prestados durante a vigência contratual, em função de reajuste de
preços, cujos efeitos financeiros referem-se ao período de 01/06/2024 a 12/07/2025. Data
de Assinatura: 18/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
DE MERCADO E SUPERVISÃO DE CONDUTA
COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONDUTA DE SEGUROS
MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO SUSEP/DISUC/CGSUC/COFIC Nº 23/2025
A Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros
Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº
15414.653595/2025-72, INTIMA a PROO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 57.496.257/0001-01,
por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus
direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos
termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em
vista REPRESENTAÇÃO por descumprir ou não observar norma ou regulação de práticas de
conduta, no que se refere ao relacionamento com o cliente ou à política institucional de
conduta, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as
referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da
REPRESENTAÇÃO, estará sujeito à penalidade de MULTA, prevista no artigo 73 da
Resolução CNSP nº 393/2020, por infração ao disposto no artigo 6o da Resolução CNSP Nº
431/2021. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser
observado o disposto na Resolução SUSEP 12/2022.
AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.952338/23
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO JOSE DE
CAIANA/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:02/12/2025
.
.964760/24
.MTUR
.PM Porto de Pedras/AL .Altera 
contrap: 
R$
251.338,00
.Termo aditivo
.
.915030/21
.MIDR
.PM Chapadinha/MA
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.Ex-Officio:02/12/2025
.
.931036/22
.M ES P
.Município do Recife
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 27/11/2025
.
.946324/23
.M DA S C F
.PM Coimbra/MG
.Altera 
contrap: 
R$
87.195,39
.T Aditivo:02/12/2025
.
.936027/22
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
TOBIAS
BA R R E T O / S E
.Altera 
vigência:
23/12/2026
.T Aditivo:05/11/2025
.
.835776/21
.MTUR
.PM Rio Negrinho/SC
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo: 02/12/2025
.
.897217/19
.MIDR
.PM
SÃO ROQUE
DE
MINAS/MG
.Altera 
vigência:
30/06/26
.T. Aditivo: 02/12/25
.
.917686/21
.M C I DA D ES
.PM DORESÓPOLIS/MG
.Altera 
vigência:
30/06/26
.T. Aditivo: 02/12/25
.
.922582/21
.M DA S C F
.PM 
VARGEM
BONITA/MG
.Altera 
vigência:
30/06/26
.T. Aditivo: 02/12/25
.
.938971/22
.MAP
.PM PAES LANDIM/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:03/12/2025
.
.917693/21
.MIDR
.PM Reduto/MG
.Altera 
vigência:
30/07/2026
.T Aditivo:24/11/2025