DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500111
111
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA Nº 8/2025
A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal/MJSP do Espírito Santo, em conformidade com as competências estabelecidas na
Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Contran,
notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª
instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado
Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de
infrações e penalidades conforme Art. 290 do CTB. Caso a multa tenha sido paga, seu valor
poderá ser ressarcido mediante requerimento (modelo disponível no sítio www.prf.gov.br).
A cópia da decisão poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será:
número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:
08650.113058/2023-74, JOSE ALEXANDRE VIANNA
FEHER , DEFERIDO,
03/12/2025; 08650.112779/2023-67, JOSE ALEXANDRE VIANNA FEHER , DEFERIDO,
03/12/2025;.
Em 4 de dezembro de 2025.
RÉGIA CRISTINA CHISTÉ ROSSI
Coordenadora-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
NÚCLEO DE LOGÍSTICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS nº 9/2025
Nº Processo: 08652.008996/2025-03.
Doadora: a União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL NO PARÁ, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0106-03. Donatária: INSTITUTO AMIGO
SOLIDÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 97.542.022/0001-15. Objeto: doação de veículo
automotor FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa JVD5174, considerado inservível pela
Comissão de Levantamento, Identificação, Avaliação, Classificação e Desfazimento de
veículos no âmbito da SPRF/PA. Signatários: HAROLDO TEIXEIRA SILVA, Superintendente da
Polícia Rodoviária Federal no Pará; e JOSÉ RIBAMAR MORENO LEMOS, Presidente do
Instituto Amigo Solidário.
R E T I F I C AÇ ÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS nº 15/2025
Nº Processo: 08652.009295/2025-83.
Na publicação do Termo de Doação de Bens Móveis Inservíveis nº 15/2025 em
04/12/2025, onde se lê: "Doadora: a União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ, inscrita no CNPJ nº 07.546.073/0001-22",
leia-se "Doadora: a União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0106-03".
Na publicação do Termo de Doação de Bens Móveis Inservíveis nº 15/2025 em 04/12/2025,
onde se lê: "Donatária: 8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO,
inscrita no CNPJ sob o nº 12.262.739/0001-50",
leia-se "Donatária: 8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, inscrita no
CNPJ
sob
o
nº
07.546.073/0001-22".
Signatários:
HAROLDO
TEIXEIRA
SILVA,
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Pará; e FRANCISCO MACHADO PARENTE
NETO, Comandante do 8º Batalhão de Engenharia de Construção.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200232
Número do Contrato: 4/2024.
Nº Processo: 08676.001557/2023-21.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RORAIMA. Contratado: 04.451.516/0001-03 -
EXTREMO NORTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Repactuar os valores do contrato,
em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na convenção
coletiva
de
trabalho 2025/2026,
registrada
no
ministério
do
trabalho sob
o
nº
rr000014/2025 (70051208);. Vigência: 09/05/2024 a 09/05/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 94.901,40. Data de Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 200232
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 08676.000545/2023-80.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RORAIMA. Contratado: 04.451.516/0001-03 -
EXTREMO NORTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Repactuar os valores do contrato,
em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na convenção
coletiva
de
trabalho 2025/2026,
registrada
no
ministério
do
trabalho sob
o
nº
rr000014/2025 (70005147);. Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 154.406,16. Data de Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000954202555 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas -
Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei
11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O
interessado
poderá
interpor
DEFESA
DA
AUTUAÇÃO
nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado
e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação
onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou
colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse
prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave,
conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como
objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente
tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000955202508
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 73/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.158266/2025-64.
Pregão Nº 90024/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 49.874.173/0001-28 - M & M COMERCIAL LTDA. Objeto: Contratação de
mobiliários diversos, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 04/12/2025 a 02/06/2026. Valor Total: R$
61.500,00. Data de Assinatura: 04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 72/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.158266/2025-64.
Pregão Nº 90024/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 31.731.853/0001-27 - NEW LINE SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto:
Contratação de mobiliários diversos, nas condições estabelecidas no termo de
referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 04/12/2025 a 02/06/2026. Valor Total: R$
42.630,00. Data de Assinatura: 04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 50/2022.
Nº Processo: 08650.091409/2022-06.
Dispensa. Nº 38/2022. Contratante:
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado:
01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do contrato administrativo n° 50/2022 (sei 45170009), pelo período de
12 (doze) meses, compreendendo o período de 29/11/2025 a 28/11/2026.. Vigência:
29/11/2025 a 28/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 173.997,84. Data de
Assinatura: 25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 27/2014.
Nº Processo: 08650.002181/2014-70.
Dispensa. Nº 17/2014. Contratante:
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado:
15.559.082/0001-86 - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A.
Objeto: Prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 27/2014 por mais 5 (cinco)
meses, contemplando-se, nessa ocasião, o período de 01/12/2025 a 30/04/2026, período
estimado para a conclusão da nova contratação instruída nos autos do processo sei
08650.178825/2024-71. Vigência: 01/12/2025 a 30/04/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 942.530,55. Data de Assinatura: 27/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE
RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 562458
O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de
Polícia Rodoviária
Federal no
Estado de
Minas Gerais,
em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os
interessados
abaixo
relacionados,
do
resultado
de
INDEFERIMENTO/
NÃO
CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam
os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de
julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código
de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é:
número do processo, nome do interessado, placa e número do auto de infração:
Fechar