DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 941, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
RETIFICAÇÃO Ato de Concentração nº 08700.012715/2025-96
No Edital nº 941, de 2 de dezembro de 2025 (SEI nº 1670301), publicado no DOU
em 4 de dezembro de 2025, Edição nº 231, Seção 3, página 163, onde se lê: "Ato de
Concentração nº 08700.012715/2025-96. Partes: Kingspan Holding Brasil Ltda. e Kingspan
Holding Brasil Ltda. Advogado(a)s: Alberto Monteiro, Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Pedro
Wichtendal Villar, José Carlos Berardo, Stephanie Penereiro, Gabriela Claro e Gabriel Castanho.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de
estruturas metálicas (CNAE 2511-0/00)"; leia-se: "Ato de Concentração nº 08700.012715/2025-
96. Partes: Kingspan Holding Brasil Ltda. e M. Way Indústria de Infraestrutura Ltda.
Advogado(a)s: Alberto Monteiro, Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Pedro Wichtendal Villar,
José Carlos Berardo, Stephanie Penereiro, Gabriela Claro e Gabriel Castanho. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de estruturas
metálicas (CNAE 2511-0/00)".
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N º 008/2021
UASG 193113 Nº Processo: 02013.000008/2021-95. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. Contratada
08.055.277/0001- 23: EMPRESA SURICATE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: -
Prorrogação do Contrato nº 008/2021, por 03 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 01/11/2025 a 01/02/2026, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993.
O valor mensal da contratação é de R$ 58.268,53 (cinquenta e oito mil duzentos e sessenta
e oito reais e cinquenta e três centavos), perfazendo o valor de 174.805,59 (cento e setenta
e quatro mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), correspondente aos 03
(três) meses da presente prorrogação. Data de Assinatura: 24/10/2025.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N º 012/2021
UASG 193113 Nº Processo: 02013.001738/2020-22. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. Contratada
626.984.861- 04: LOCATÁRIO Marciano José Ribeiro. Objeto: PRORROGAR o prazo da vigência
do Contrato n° 012/2021, por 24 (vinte e quatro) meses, contemplando-se o período de
15/12/2025 a 15/12/2027, nos termos do art. 57, inciso li, da Lei n28.666, de 1993. O valor
mensal do contrato é de R$14.335,47 (quatorze mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta
e sete centavos. O valor total anual do contrato é de R$ 172.025,64 (cento e setenta e dois mil
vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos). O valor total global do contrato é de R$
344.051,28 (trezentos e quarenta e quatro mil cinquenta e um reais e vinte e oito centavos).
Data de Assinatura: 14/11/2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2025 - UASG 193120
Nº Processo: 02021.001683/2025-66.
Pregão Nº 90013/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN.
Contratado: 15.254.654/0001-19 - EASYCRED SERVICOS DE CREDITO E TURISMO LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de
agenciamento de passagens aéreas, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 04/12/2025 a 04/12/2026. Valor Total: R$
50.000,00. Data de Assinatura: 04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2025 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.026403/2025-61.
Dispensa Nº 192/2025. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC. N AT . R E N .
Contratado: 33.629.473/0001-01 - INSTITUTO DE ACESSO A EDUCACAO, CAPACITAC AO
PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMAN. Objeto: O objeto do presente instrumento é a
contratação de instituição especializada na prestação de serviços de planejamento,
organização, realização, processamento e acompanhamento até a homologação do resultado
final do processo seletivo simplificado (pss), visando à contratação de 40 (quarenta) vagas
destinadas ao instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama)
e 20 (vinte) vagas destinadas ao instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra),
além de cadastro reserva, em conformidade com a portaria conjunta mgi /mma/mda nº 47, de
30 de junho de 2025..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 04/12/2025 a
04/12/2027. Valor Total: R$ 203.750,00. Data de Assinatura: 04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 76/2025
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 76/2025, PROCESSO SEI:
02001.038155/2025-09. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA e a AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH. OBJETO: Delegação da execução
do licenciamento ambiental da atividade de reabilitação funcional da rodovia PE-060 -
Trecho: entr. BR-101 (Cabo de Santo Agostinho) - Div. PE/AL - extensão: 85,96 Km, localizada
nos Municípios de Sirinhaém, São José da Coroa Grande, Barreiros, Rio Formoso, Cabo de
Santo Agostinho, Ipojuca e Tamandaré, todos no Estado do Pernambuco. Fundamento Legal:
Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério
dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por
escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA
ASSINATURA: 28.11.2025. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pela
CPRH/PE: JOSÉ DE ANCHIETA DS SANTOS - Diretor-Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193111
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 02015.000131/2022-77.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG.
Contratado: 22.416.591/0001-15 - ASTERIXCO TELECOM LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 08/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, a partir de
15/12/2025 até 15/12/2026, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.
Reajustar o valor contratual, mediante a aplicação do índice de serviços de telecomunicações,
novembro/2025 — índice ist = 348,476, conforme previsto em cláusula sexta - reajustamento
de preços em sentido amplo.. Vigência: 15/12/2025 a 15/12/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 59.789,76. Data de Assinatura: 27/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2025 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC
Processo nº 02001.016851/2024-75
O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no
uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados,
por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em
segunda instância administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias
após a publicação deste Edital.
Os interessados que almejam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do
Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Em caso de não recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as
providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei
10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).
.
.P R O C ES S O
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
VALOR ORIGINAL
DA MULTA (R$)
.DECISÃO 
ADMINISTRATIVA
EM 2ª INSTÂNCIA
.
.02002.000774/2010-26
.Josué Araújo da Silva
.***.754.622-**
.569907/D
.267.450,00
.Desprovimento 
com
Adequação
.
.02606.000412/2011-17
.Jonathan Jamif Leal de Paula
Rosário
.***.227.757-**
.681338/D
.5.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02024.001051/2013-39
.Daniel da Silva
.***.886-242-**
.729005/D
.120.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02024.001051/2013-39
.Adrissa Madeiras - LTDA
.00.356.933/0001-16
.586663/D
.2.684.064,96
.Cancelamento
.
.02001.003805/2012-72
.Mendonça & Cia - LTDA
.04.862.419/0001-03
.546140/B
.80.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02024.003541/2009-93
.David Justino Felski
.***.293.969-**
.677101/D
.187.500,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02024.001772/2012-68
.Dezinho Pereira da Silva
.***.418.832-**
.466273/D
.340.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02002.000304/2009-29
.Wanderley Walter da Silva
.***.635.152-**
.634257/B
.130.000,00
.Desprovimento 
com
Adequação
.
.02005.001105/2015-56
.Rogério Vieira Moreira
.***.308.912-**
.9069274/E
.292.500,00
.Cancelamento/ 
Prescrição
Intercorrente
.
.02567.000503/2006-07
. João Maria de Almeida
.***.505.819-**
.484532/D
.225.000,00
.Desprovimento 
com
Adequação
.
.02024.001182/2011-54
.Urucumacua 
Madeiras
-
LT DA
.08.978.287/0002-11
.701370/D
.106.369,11
.Desprovimento do Recurso
.
.02024.002329/2013-95
.Alcides Gomes Leite
.***.871.252-**
.678365/D
.6.500,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02055.001110/2008-44
.Joaquim 
Silas 
Tavares
Fagundes Assis
.***.863.732-**
.546900/D
.5.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02021.001135/2011-31
.Francisco de Assis Soares
.***.292.034-**
.698190/D
.5.160,00
.Desprovimento 
com
Adequação
.
.02054.000214/2008-41
.João Antônio de Lima
.***.626.049-**
.544317/D
.1.175,30
.Desprovimento do Recurso
.
.02054.008701/2003-48
.Antônio M. Sales Madeiras -
ME
.05.295.486-0001-56
.331677/D
.100
.Cancelamento
.
.02015.002046/2015-14
.Sebastião Mauro Nunes
.***.973.626-**
.9104277/E
.6.000,00
. Extinção da Punibilidade -
Incidência da Prescrição
.
.02025.000236/2013-16
.Valdir Silva da Costa
.***.369-273-**
.657752/D
.696,6
.Desprovimento do Recurso
.
.02502.000155/2015-13
.Valdivino Dias Meireles
.***.068.592-**
.9089552/E
.85.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02013.001695/2010-11
.Roniele Sobral Ribeiro
.***.545.602-**
.651292/D
.1.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02005.000065/2013-63
.Antônio 
da
Conceição
Nascimento
.***.530.672-**
.206100/D
.101.000,00
.Desprovimento 
com
Adequação
.
.02048.000968/2008-81
.Tapajós 
Agroflorestal
Indústria
e 
Comércio
de
Madeiras - LTDA
.05.894.215/0001-17
.600680/D
.5.000,00
.Desprovimento do Recurso
.
.02047.000282/2021-77
.Rafael Saldanha Junior
.***.322.946-**
.242406/D
.50.000,00
.Desprovimento do Recurso