DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
954161. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E
RESSOCIALIZACAO, CNPJ nº 06290858000114. Solicitação Prorrogação de Vigência. Valor
Total: R$ 910.291,51, Valor de Contrapartida: R$ 9.102,91, Vigência: 29/12/2025 a
30/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2023.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: PAULO PAES DE ARAUJO, CPF
nº ***.090.984-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
954194. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora:
200324. Convenente:
SECRETARIA DE
ESTADO DA
JUSTICA, CNPJ
nº
36388023000162. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.020.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 20.000,00, Vigência: 29/12/2025 a 30/04/2027. Data de Assinatura:
29/12/2023.
Signatários: Concedente:
ANDRE
DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF
nº
***.477.184-**, Convenente: RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, CPF nº ***.616.047-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
954068. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. Solicitação de prorrogação de prazo de
vigência do Convênio. Valor Total: R$ 1.010.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00,
Vigência:
30/12/2025 a
29/04/2027.
Data
de Assinatura:
29/12/2023.
Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº ***.525.762-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
946771. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação de vigência do convênio por mais
15 (quinze) meses e 8 (oito) dias. Valor Total: R$ 340.496,40, Valor de Contrapartida: R$
6.676,40, Vigência: 30/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
ROGERIO GRECO, CPF nº ***.898.787-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08016012427202550. Objeto: Aquisição, via sistema de registro de
preços, de escâner corporal por transmissão de raios X (body scanner) para atendimento
das necessidades constantes no processo nº 08016.012427/2025-50, qual seja, o uso em
políticas penitenciárias específicas fomentadas por esta Secretaria Nacional de Políticas
Penais (SENAPPEN).. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 05/12/2025 das 08h00 às 17h00.
Endereço:
Scn
Q.03,
Ed.
Multibrasil Corporate,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90034-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 05/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/12/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
CAMILA BARBOSA KZAM
Pregoeira
(SIASGnet - 04/12/2025) 200326-00001-2025NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO PRONASCI 2. Processo nº 08001.005201/2025-61. Espécie: Termo
de Adesão ao PRONASCI 2 (33888537). Objeto: estabelecer um regime de cooperação
entre a União e o MUNICÍPIO DE PASSOS/MG, doravante denominado Município Aderente,
na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,
regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos
provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ
SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA,
Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS/MG, Senhor DIEG O
RODRIGO DE OLIVEIRA. Data de Assinatura: 03/12/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir
de sua assinatura. Processo nº 08001.005234/2025-10. Espécie: Termo de Adesão ao
PRONASCI 2 (33906595). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o
MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN, doravante denominado Município Aderente, na implementação
de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI
2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN, Senhor JOÃO EUDES FERREIRA FILHO. Data de Assinatura:
03/12/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Processo nº 08020.008686/2025-17. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos -
Rede Ciber, visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades
especializadas na prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por
finalidade estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de
experiências, boas práticas, capacitação, operações integradas, entre outras possibilidades
de fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos.
Signatário: JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do
Espírito Santo. Data de Assinatura: 01/12/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a partir
de sua assinatura.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 531/2025 - Processo nº 08000.033275/2024-17.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.690.668/0001-02.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 531/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Secretário de Estado
de Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 320.682,75 (trezentos e vinte mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 619/2025 - Processo nº 08020.005897/2025-06.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 619/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Valor: R$ 298.386,00 (duzentos e noventa e oito mil trezentos e oitenta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 715/2025 - Processo nº 08000.031127/2024-68.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 715/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Valor: R$ 124.854,62 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e
sessenta e dois centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 859/2025 - Processo nº 08020.005817/2025-12.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 859/2025, em referência.
Data da assinatura: 27/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO YUKIO IKEDA, Secretário de Estado da Segurança
Pública do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais).
Espécie: Termo de Doação nº 860/2025 - Processo nº 08020.002414/2022-61.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 860/2025, em referência.
Data da assinatura: 27/11/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO YUKIO IKEDA, Secretário de Estado da Segurança
Pública do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 130.176,50 (cento e trinta mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
952299. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE QUATIS, CNPJ nº 39560008000148.
Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 685.201,88, Valor de
Contrapartida: R$ 900,00, Vigência: 30/12/2025 a 30/03/2026. Data de Assinatura:
22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: ALUISIO MAX ALVES D ELIAS, CPF nº ***.312.817-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
971627. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Termo aditivo de prorrogação de prazo. Valor Total:
R$ 752.388,71, Valor de Contrapartida: R$ 2.388,71, Vigência: 30/12/2025 a 30/11/2026.
Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: CEZAR AUGUSTO VIEIRA, CPF nº ***.581.479-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
906670. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DE RONDONIA, CNPJ nº 00394585000171.
Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 14.038.366,94, Valor de
Contrapartida: R$ 15.001,88, Vigência: 09/12/2025 a 09/12/2026. Data de Assinatura:
28/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS, CPF nº ***.231.857-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2025 ao Instrumento código
893264. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora:
200330. 
Convenente: 
MUNICIPIO
DE 
IMPERATRIZ,
CNPJ 
nº
06158455000116. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 338.210,00,
Valor de Contrapartida: R$ 138.210,00, Vigência: 20/12/2025 a 20/06/2026. Data de
Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: RILDO DE OLIVEIRA AMARAL, CPF nº ***.143.203-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 952, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.011383/2025-22. Partes: UVC Investimentos Ltda. e Virtu GNL
Participações S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Paula
Camara e Brenda Souza Corrêa. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4930-2/02).
Em, 4 de dezembro de 2025
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto

                            

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