DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-SC
Processo nº 02026.003620/2022-51
O Superintendente Substituto do Ibama no Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições conferidas pela Portaria nº 389, de 06/03/2025, publicada no DOU de
10/03/2025 e, de acordo com o §4º do Art. 26 da Lei 9.784/99, considerando que não foi
possível a entrega dos documentos e a cientificação oficial pessoalmente, através de
remessa postal com aviso de recebimento e por outros meios de transmissão previstos na
legislação, INTIMA o representante legal da empresa RODROLI SERVIÇOS EIRELI - CNPJ
04.457.561/0001-75 a comparecer na sede da Superintendência Estadual do Ibama em
Santa Catarina, à Rua Conselheiro Mafra, 784, Florianópolis/SC ou entrar em contato pelo
e-mail supes.sc@ibama.gov.br, a fim de tomar ciência da Decisão 24980638 (processo SEI
02026.003620/2022-51). Após o prazo de 10 dias contados a partir da publicação deste
Edital as ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade, independentemente
do comparecimento do intimado.
PAULO DA COSTA MAUES FILHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 193129
Nº Processo: 02027.003266/2024-17. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO
PAULO/SP. Contratado: 05.989.476/0001-10 - GIMAVE - MEIOS DE PAGAMENTOS E
INFORMACOES LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a extinção unilateral do
contrato original, tendo em vista a configuração de inexecução parcial do objeto da
contratação sem motivo justificado.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 -
Inciso: II. Data de Rescisão: 04/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193129
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 02027.004432/2022-31.
Contratante:
IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA 
DE
SAO
PAULO/SP.
Contratado:
11.735.329/0001-17 - I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE TRANSPORTE
LTDA. Objeto: Reajuste do contrato n° 06/2022, a partir de 21/11/2025, perfazendo o
montante estimado de r$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais), conforme documentos
sei nº 25540511, 25540911.. Vigência: 21/11/2022 a 21/11/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 7.632,00. Data de Assinatura: 03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193129
Número do Contrato: 17/2024.
Nº Processo: 02027.000391/2024-75.
Contratante:
IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA 
DE
SAO
PAULO/SP.
Contratado:
58.216.235/0006-00 - SUPMAR SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA. Objeto: Reajuste do
contrato n° 17/2024, a partir de 28/02/2025, perfazendo o montante estimado de r$
17.850,48 (dezessete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos),
conforme documentos sei nº 25535974, 25536394, 20808178.. Vigência: 25/11/2024 a
25/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 318.887,52. Data de Assinatura:
03/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 953479.
Convenentes: Concedente: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE, Unidade
Gestora: 443033. Convenente: FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA - FES T ,
CNPJ nº 02980103000190. Este TERMO ADITIVO tem como OBJETO aumentar o valor do
CONVÊNIO e reformular oPlano de Trabalho, conforme estabelecido no art. 46 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, do CONVÊNIO/ ICMBio nº 000. Valor Total: R$
1.024.603,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 29/12/2023 a 10/06/2029. Data de
Assinatura:
27/12/2023.
Signatários:
Concedente: MAURO
OLIVEIRA
PIRES,
CPF nº
***.406.041-**, Convenente: ARMANDO BIONDO FILHO, CPF nº ***.717.407-**.
AVISO DE SUSPENSÃO
SUSPENSÃO DE EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 01/25
Processo SEI: 02070.015629/2024-31
OBJETO: O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos,
designado pela Portaria nº 134 de 25 de Fevereiro de 2021, publicada no Boletim de
Serviço nº 12 de 18 de Março de 2021 do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, Atualizada pela Portaria 1494 de 29 de Maio de 2024, publicada no Diário
Oficial da União Nº 104, no dia 03 de Junho de 2024, informa a quem possa interessar a
suspensão dos efeitos do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01/2025,
publicado no DOU no dia13 agosto de 2025, Seção 3, página 101.
ANDRÉ LUIZ PEIXOTO BARBOSA
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.020829/2025-97. Termo de Doação n°164/2025. Espécie: Termo de
Doação de Bens que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE -
FUNBIO e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio.
Objeto: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha
do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, exclusivamente dos bens
descritos na planilha do Anexo I, parte integrante do Termo de Doação, para que os
mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras -
Projeto GEF-MAR. Vigência: Passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que
a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir
do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada polo Donatário como
receptora competente. nos termos da cláusula 2.1 acima. Data de Assinatura: 21/11/2025.
Pelo ICMBio: Julia Zapata Rachid Dau - Diretora. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá -
Secretária Geral.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2025
OBJETO: Credenciamento para prospecção e habilitação de Organizações da
Sociedade Civil que demonstrem capacidade técnica e gerencial para atuarem como
futuras parceiras executoras de projetos do ICMBio.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio torna
público o Edital para Credenciamento n° 1/2025 para a prospecção e habilitação de
Organizações da Sociedade Civil que demonstrem capacidade técnica e gerencial para
atuarem como
futuras parceiras executoras de
projetos voltados à
gestão e
implementação de Unidades de Conservação federais nos diversos biomas brasileiros,
avaliação de risco de extinção, monitoramento e gestão de conhecimento sobre a
biodiversidade brasileira, conforme planos de trabalho específicos e com financiamento
de recursos externos ao orçamento público destinados ao ICMBio, conforme condições e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
O texto integral do edital, com seus anexos, pode ser acessado na página do
Instituto 
Chico 
Mendes: 
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/programas-e-
projetos.
O período para apresentação de propostas é de até 6 meses a partir desta
publicação. As propostas devem ser enviadas através do email cogep@icmbio.gov.br ou
pelo gov.br, através do link "Protocolar junto ao ICMBio".
MAURO OLIVEIRA PIRES
Presidente do ICMBio
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 26/2025 GR-5 SC
Processo 02127.002872/2023-14. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
TCCM 26/2025 GR5, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Cerâmica São João Ltda. ME OBJETO: tem
por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos dos
projetos Práticas de Manejo Integrado do Fogo nas Unidades de Conservação vinculada à
GR5 e Apoio à estrutura da visitação nas Unidades de Conservação vinculadas à Gerência
Regional 5 Sul. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser
prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025.
PELO ICMBio/GR5: Cláudia Márcia Almeida Rios - GERENTE REGIONAL. PELA
PROCURADORA DO COMPROMISSÁRIO: Magali Scariot.
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 27/2025
Processo 02127.015721/2025-80 - TERMO ADITIVO DO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE
MULTA ao TCCM 22/2025 - GR5, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Alexandre Espindola
Araújo. OBJETO: tem por objeto a dilação de prazo para a total execução do Plano de
Trabalho, anteriormente acordado no TCCM 22/2025 - GR5, alterando os prazos previstos
conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM. Vigência de até 90
dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de
Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025. PELO ICMBio/GR5: Cláudia Márcia
Almeida Rios - GERENTE REGIONAL. PELO PROCURADOR Jorge Augusto Ferreira Gisler.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo nº 02127.016806/2025-85 - Termo de Convênio de Estagio nº 01/2025, Firmado
entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e a
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC. OBJETO: tem por objeto a
cooperação mútua para a concessão de estágio obrigatório aos estudantes de graduação
da UDESC nas Unidades de descentralizadas do ICMBio situadas na abrangência da
Gerência Regional em Florianópolis - 5ª Região (PR, SC, RS), segundo a lei de estágio nº
11.788, de 25 de setembro de 2008 e a Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro
de 2019. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo de Convênio de Estágio será de
60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da
União, podendo ser prorrogado e/ou alterado, mediante lavratura de Termo Aditivo, com
a devida justificativa (vedada a modificação do objeto). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025.
PELO ICMBio/GR5: Cláudia Márcia Almeida Rios - GERENTE REGIONAL 5 SUL. PELA U D ES C :
André Thaler Neto - Diretor Geral do Centro de Ciências Agroveterinárias.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 74/2025 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.009123/2025-01.
Inexigibilidade Nº 205/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 13.229.428/0001-52 - BG & C IMOVEIS LTDA. Objeto: Locação de imóvel
situado na rua são joão da boa vista, 304, jardim dos estados, em poços de caldas/mg,
para abrigar a unidade avançada da anm em poços de caldas/mg..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 01/12/2025 a
01/12/2026. Valor Total: R$ 74.351,16. Data de Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 73/2025 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.000207/2024-91.
Pregão Nº 90004/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 21.547.011/0001-66 - ALLTECH - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto:
Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de "firewall de
próxima geração (ngfw)" destinado a atender as necessidades da anm.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/11/2025 a 21/11/2026. Valor Total: R$
2.438.250,00. Data de Assinatura: 21/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
COMUNICADO Nº 126, DE 4 DE DEZEMBRO 2025
A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em
razão da não localização do interessado nos endereços constantes dos autos lavrados, toma público,
sob a forma de extrato, que o abaixo identificado deverá:
. .AUTO DE INFRAÇÃO
.PROCESSO Nº
.C P F/ C N P J
.NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. .759 000 25 33 629293
.48610.208033/2025-19
.04.935.189/0001-65
.NORD OIL AND GAS S.A.
I - Tomar CIÊNCIA da DECISÃO da autoridade competente da aplicação da pena
pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias
contados desta publicação ou recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual
forma. Após o vencimento, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF
inscrito no CADIN/SISBACEN. O recurso deverá ser apresentado, formalmente e dentro do prazo
estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal ao protocolo da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no endereço SGAN Quadra 603, em
Brasília-DF, CEP 70.830-902, tendo como referência o número do processo. A documentação deve
estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou
outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de
peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em
referência é exclusivamente processado em suporte digital. Os processos encontram-se disponíveis
para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível
na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada
diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no
sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.
BRUNO CONDE CASELLI
Superintendente de Participações Governamentais

                            

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