DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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139
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34,
JCD7J99,
FRMEV02883932025,
606-82;
JCV1G50,
FRMEV02914862025,
606-82;
TQO7G73,
FRMEV02891012025,
606-82;
JCL8A19,
FRMEV02892472025,
606-82;
JBK9A52,
FRMEV02895922025,
606-82;
JCL4H68,
FRMEV02908442025,
606-82;
JDE5B75,
FRMEV02891362025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUA4B34,
FRMEV02894492025, 606-82; FXT2B22, FRMEV02904262025, 606-82; BRUSLOG LTDA ,
27.340.703/0001-15, AYI3D10, FRMEV02893532025, 606-82; BURILLE TRANPORTES LTDA,
18.649.333/0001-01, JDB7763, FRMEV02888252025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA,
09.340.806/0001-01,
RYR0A75,
FRMEV02891412025,
606-82;
RYR6H83,
FRMEV02893312025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, ABZ5A10,
FRMEV02911792025, 606-82; ABZ5A10, FRMEV02915102025, 606-82; BRLOG LOGISTICA
LTDA,
18.594.208/0003-03,
TCF5B74,
FRMEV02893412025,
606-82;
SHN4E29,
FRMEV02912382025,
606-82;
TEW1B04,
FRMEV02886132025,
606-82;
BUSNELLO
TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001-51, MLR1F50, FRMEV02886282025, 606-82; BRUNO
GABRIEL LUIZ SILVA, ***.879.916-**, GXS9J78, FRMEV02900272025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISTINA
FERREIRA
DE
SOUZA
SANTANA,
***.599.115-**,
PLR9H37,
FRMEV02856262025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-
03, SXR3H20, FRMEV02899212025, 606-82; DB TRANSPORTE E COMERCIO DE GRAOS LTDA ,
27.501.102/0001-47,
SQS0D04,
FRMEV02880932025,
606-82;
CSA
LOCACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
32.472.028/0001-18,
GHL5B18,
FRMEV02908092025,
606-82;
DEMETRIUS POMPEU GONCALVES, ***.582.756-**, RTA1E09, FRMEV02890362025, 606-82;
DERYON LUCAS
PIMENTEL, ***.644.259-**,
IRK5E15, FRMEV02895102025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0029-08,
SRJ1D56,
FRMEV02895052025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0008-83, LUC9A69, FRMEV02888312025, 606-82; RIT8J00, FRMEV02914922025,
606-82;
DEIVIS
ANTONIO
COELHO
LTDA,
32.072.119/0001-66,
JDL9J42,
FRMEV02902952025, 606-82; CROPFIELD DO BRASIL S.A., 17.605.035/0007-42, SPL7I83,
FRMEV02906862025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA,
07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV02913882025, 606-82; DE LOPES - TRANSP O R T ES
LTDA,
07.804.856/0001-69,
EFO8H56,
FRMEV02906162025,
606-82;
DEL
POZO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0003-99, DLP6D52, FRMEV02907162025,
606-82; DIAMOND COLCHOES LTDA, 12.128.317/0001-97, TAP6J81, FRMEV02907312025,
606-82; DB CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, 44.521.800/0001-23,
LUT7E50, FRMEV02901592025, 606-82; DBH TRANSPORTES LTDA, 26.517.251/0001-31,
GAV7D65,
FRMEV02900472025,
606-82;
DELPLAS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
REVESTIMENTO DE PVC LTDA, 03.067.668/0001-44, QTD0J94, FRMEV02913132025, 606-82;
DELVANIO SOARES FARIAS, ***.988.754-**, DPC5I30, FRMEV02908302025, 606-82; DANIEL
CAMPANA JUNIOR, ***.926.318-**, FNT3J73, FRMEV02898522025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CELSO
ANTONIO
LAZARON,
15.642.975/0001-90,
OAW1608,
FRMEV02868722025, 606-82; OAW1608, FRMEV02888902025, 606-82; CELSO S DA S I LV A
TRANSPORTES
LTDA,
17.575.266/0001-65,
QCC6666,
FRMEV02885362025,
606-82;
QCC6666,
FRMEV02914302025,
606-82;
CARRARO
ARMAZENS
GERAIS
LTDA,
08.960.985/0001-09,
BDV9E44,
FRMEV02876202025,
606-82;
CARON
LOG
LTDA,
45.599.329/0001-59, MLY2955, FRMEV02876872025, 606-82; CEBOLAS 5 ESTRELAS
COMERCIO DE CEBOLA LTDA, 23.563.670/0002-00, RYZ6J27, FRMEV02891122025, 606-82;
CEIMACON - COLETA DE INTULHOS E DETRITOS LTDA, 02.819.281/0001-34, NVK9J11,
FRMEV02904822025, 606-82; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-
78, CUF3E97, FRMEV02888232025, 606-82; STD6I53, FRMEV02906812025, 606-82;
CENTRAL PNEUS E PECAS DE PERNAMBUCO LTDA, 36.347.762/0001-06, PCW7H15,
FRMEV02902092025, 606-82; CASSEMIRO TRANSPORTES LTDA, 31.222.103/0001-20,
BCO3B18, FRMEV02907502025, 606-82; CENTRAL CATARINENSE DE BEBIDAS SILVEIRA LTDA,
40.648.601/0001-20, SXA2B94,
FRMEV02914632025, 606-82;
CERAMICA DE
TIJO LO S
GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, HLE0F06, FRMEV02902262025, 606-82; CASA
LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0001-48, MMF9757, FRMEV02890382025, 606-82;
CASSIO MORETTI DE SOUZA, ***.066.476-**, JJB8G18, FRMEV02915702025, 606-82;
CARRO
FACIL
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
30.308.227/0001-60,
OEB4A80,
FRMEV02911182025,
606-82;
CASSIO
LEMBECK,
***.934.539-**,
SXT2G76,
FRMEV02912682025, 606-82; CAUA SILVA LEITAO DE MATOS - VENDAS, 51.320.102/0001-
25, DAO2G51, FRMEV02908162025, 606-82; CASTELAN & CIA TRANSPORTES LTDA,
04.396.709/0001-09, IFI3206, FRMEV02895592025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de
dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIANE
APARECIDA
GOMES
MARCONDE,
***.346.151-**,
AUT0E99,
FRMEV02884752025, 606-82; EGISA - TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, 01.512.586/0001-
36, IWD7809, FRMEV02898762025, 606-82; EHP TRANSPORTES LTDA, 32.251.149/0001-
30, FRX6I14, FRMEV02899122025, 606-82; ELIENE DA SILVA MOREIRA, ***.157.055-**,
GII6J88,
FRMEV02897682025,
606-82;
GII6J88,
FRMEV02898042025,
606-82;
ELETROPECAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 01.411.772/0001-
89, OVD2C50, FRMEV02912052025, 606-82; EDVANDRO ALVES PEREIRA, ***.564.464-**,
SOL5C12, FRMEV02892712025, 606-82; EITA COMERCIO LTDA, 08.855.982/0001-05,
DTE8111,
FRMEV02888272025,
606-82;
ELETRO
TECNICA
CENTRO
SUL
LTDA,
03.714.040/0001-93, SXH2D14, FRMEV02887502025, 606-82; ELIANE CRISTINA PEREIRA
DE LIMA, 13.667.957/0001-38, ONN5C27, FRMEV02894312025, 606-82; ELOFILO DA
SILVA
OLIVEIRA,
***.334.558-**,
DTB5391,
FRMEV02892582025,
606-82;
ELIAS
FERNANDO DA SILVEIRA, ***.802.346-**, RBB9H27, FRMEV02901432025, 606-82; ELITE
EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SFW4G53, FRMEV02889102025, 606-82; TOG7B95,
FRMEV02907942025, 606-82; EDUARILDES MODOLON JUNIOR - TRANSPORTES LTDA,
40.997.142/0001-90, AIY2E35, FRMEV02914092025, 606-82; ELISANGELA PEGLOW VOSS,
06.937.654/0001-22,
QIZ0H80,
FRMEV02901562025,
606-82;
ELIAS
DE
OLIVEIRA
RODRIGUES, ***.010.201-**, NTY0F06, FRMEV02899072025, 606-82; EFREN LORENZI,
***.556.649-**, NVP0E52, FRMEV02912632025, 606-82; ELECTRO ACO ALTONA S A,
82.643.537/0001-34, FPU7869, FRMEV02912742025, 606-82; ELIEL FERREIRA A LV ES ,
***.697.361-**, KCO5D19, FRMEV02913772025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36,
SPJ7H28, FRMEV02884442025, 606-82; SPE2A71, FRMEV02884392025, 606-82; SPJ7H28,
FRMEV02899252025, 606-82; CEREAIS PONTAO LTDA., 44.949.795/0001-54, QJZ0B11,
FRMEV02894202025,
606-82;
CHRIS
DIANA
LUDTKE,
***.616.940-**,
IKI0B91,
FRMEV02904502025,
606-82;
CERGIO
MURILO
RAUPP,
***.948.859-**,
ILU1F94,
FRMEV02894332025, 606-82; CEREALISTA ANDREA LTDA, 82.723.461/0001-57, MJK4110,
FRMEV02887602025, 606-82; CEREALISTA RIGON E CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26,
JCA0G39, FRMEV02887092025,
606-82; CESAR
ANTONIO CALHEIRO,
***.174.210-**,
IVI5730, FRMEV02894302025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61,
SXZ1A11, FRMEV02886152025, 606-82; CHARLES FERNANDES AGUIAR, 17.960.046/0001-55,
RTO0E51, FRMEV02902542025, 606-82; CERAMICA REDIVO LTDA, 10.663.013/0001-02,
RAF4C51, FRMEV02889342025,
606-82; CESAR
HENRIQUE BRUM,
***.747.096-**,
QNH2591, FRMEV02902242025, 606-82; CESAR LUIZ MARTH, ***.858.020-**, IZX0C85,
FRMEV02900642025, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA4J80,
FRMEV02890512025, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08,
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