DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WELLGTON ULISSES DA SILVA, ***.160.394-**, PCA0050, FRMEV02869962025,
606-82; WANDERLEY PIRES SOARES, ***.926.409-**, EHH8C16, FRMEV02877802025, 606-
82; WEST LOG TRANSPORTADORA DE GUARATIBA LTDA, 45.610.929/0001-70, RKO8A42,
FRMEV02896412025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA .,
01.602.498/0001-25, 
SEW1A23,
FRMEV02880962025, 
606-82;
RHJ2E30,
FRMEV02870872025, 
606-82;
SEW1A23, 
FRMEV02894292025,
606-82; 
WALLACE
CARVALHO FREITAS, ***.208.186-**, GVJ6D99, FRMEV02880782025, 606-82; WE L L I N GT O N
COSTA DA SILVA, ***.130.564-**, NME1088, FRMEV02902562025, 606-82; WESLLEY KELVY
RIBEIRO 
GALVAO, 
***.445.594-**, 
OYF6F60, 
FRMEV02902512025, 
606-82; 
WEISS
COMERCIO 
DE
HORTIGRANJEIROS 
LTDA,
85.388.379/0001-01, 
RLI2F23,
FRMEV02898642025, 606-82;
WELLINGTON FERNANDO
DA SILVA,
***.272.426-**,
OPY8C33, FRMEV02899912025, 606-82; WD FERRAGENS IND. COM. EXP. E IMPORTACAO
LTDA, 53.251.215/0001-41, QUP2F47, FRMEV02886622025, 606-82; WDARIKS CARNEIRO
ARAUJO, ***.114.901-**, EFU1J13, FRMEV02888982025, 606-82; WC TRANSPORTES LTDA,
50.276.475/0001-83, FYM4I05, FRMEV02910412025, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, RHE4J95, FRMEV02911072025, 606-
82; WASHINGTON ANTUNES PAIM, ***.264.639-**, AZD4399, FRMEV02914362025, 606-82;
WESLEY MATHEUS MOREIRA, ***.717.606-**, HKW5660, FRMEV02914612025, 606-82;
WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, QRC0A35, FRMEV02911922025, 606-82;
WALDIR DA SILVA, ***.659.059-**, AKX8C55, FRMEV02913692025, 606-82; WALDIR
TRANSPORTES LTDA, 03.643.812/0001-43, HIM1540, FRMEV02907012025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.413/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GP 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS
LTDA, 
22.085.314/0001-77, 
SHG2J65,
FRMEV02876922025, 606-82; GLOG TRANSPORTES LTDA, 23.671.660/0001-08, SRI3J68,
FRMEV02875512025,
606-82;
SRV3B58, 
FRMEV02892122025,
606-82;
SRV3C01,
FRMEV02892242025, 606-82; GONCALVES E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 02.579.574/0001-
91, BDE8I98, FRMEV02883982025, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA,
07.729.504/0001-96,
OKE7556, 
FRMEV02896692025,
606-82;
MMM4776,
FRMEV02907922025, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-
81, TNV7F50, FRMEV02898842025, 606-82; RRH4B20, FRMEV02892232025, 606-82; GO
SERV TRANSPORTES S.A, 13.248.429/0001-44, SGD1F35, FRMEV02884552025, 606-82; GP
CONSULTORIA VEICULAR, ADMINISTRADORA E RASTREAMENTO LTDA, 36.408.742/0001-06,
RXS9F39, FRMEV02885682025, 606-82; GRACIANE TACHINI, ***.387.119-**, POG9D61,
FRMEV02885912025, 606-82; GOEDERT TOQUE DIVINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ,
10.334.315/0001-29, MLJ8G55, FRMEV02894022025, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS,
15.748.897/0001-03, SFU3D41, FRMEV02887892025, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA,
19.003.353/0001-73, SXM8D72, FRMEV02903042025, 606-82; GR FAGUNDES LTDA,
09.665.888/0001-56, BAR7673, FRMEV02897802025, 606-82; GK FROTA TRANSPO R T ES
LTDA, 26.189.971/0001-15, TAZ0C15, FRMEV02913992025, 606-82; GLOBAL BRASIL
SERVICES LTDA, 44.596.171/0001-09, BBS8D41, FRMEV02913952025, 606-82; GRANVILLE
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
08.474.798/0001-15,
MKQ0C73,
FRMEV02907062025, 606-82; QTK3J57, FRMEV02908472025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.414/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDEMAR ANTONIO PASSARINI, ***.415.949-**, OKC1D18, FRMEV02898982025,
606-82; AVR5E06, FRMEV02888212025, 606-82; EDIMAR SANTOS DE SOUZA, ***.847.241-
**, QBX9G22, FRMEV02898172025, 606-82; EDIMED - CLINICA MEDICA E MEDICINA DO
TRABALHO LTDA, 23.059.040/0001-04, QIS1F58, FRMEV02904312025, 606-82; EDIZA
TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, MKN7J27, FRMEV02903782025, 606-82; EDER
MAMEDIO DA SILVA, ***.929.146-**, GXO2F84, FRMEV02890252025, 606-82; EBFR
TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, SXH4A74, FRMEV02894102025, 606-82; ECORI
ENERGIA SOLAR LTDA, 13.329.758/0001-10, ECO1G32, FRMEV02886962025, 606-82; EDER
DE CARVALHO GODA LTDA, 11.108.097/0001-77, QJO2C61, FRMEV02888162025, 606-82;
EBERTON FELIPE DA SILVA, ***.048.429-**, MLI1G85, FRMEV02903212025, 606-82;
EDILAMAR FERREIRA, ***.852.400-**, IUF3I94, FRMEV02915222025, 606-82; E DJA N I O
OLIVEIRA FRANCA, ***.637.058-**, FWI8G85, FRMEV02905702025, 606-82; ECO P L AC
COMERCIO 
DE 
MATERIAIS 
PARA 
MOVEIS 
LTDA, 
15.772.109/0001-14, 
JDJ7C39,
FRMEV02890552025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXD0D46,
FRMEV02896062025, 606-82; EDNALDO PRECILIANO DA SILVA, ***.001.784-**, QYW2F72,
FRMEV02913472025, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA,
11.482.281/0001-82, 
QTU4H31,
FRMEV02909172025, 
606-82;
EDIRANY 
SANTOS
CONCEICAO, ***.275.565-**, HJL2851, FRMEV02910052025, 606-82; DENIVAL PEREIRA DE
ANDRADE, ***.476.375-**, JSP8A64, FRMEV02916422025, 606-82; DROGARIA NOV A
CARMO LTDA., 34.102.135/0001-80, NYG1H89, FRMEV02916452025, 606-82; EDEMAR
ANTONIO STEDILE, ***.973.840-**, JQW3E13, FRMEV02916242025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J R A TRANSPORTES LTDA, 18.926.646/0001-60, AWM0D72, FRMEV02882122025,
606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SES6E26, FRMEV02876272025,
606-82; SEF3I34, FRMEV02890412025, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62,
QCK2F28, FRMEV02875872025, 606-82; J M F DE GODOY FRUTAS E VERDURAS LTDA,
15.630.081/0001-80,
EVF2G58,
FRMEV02886112025, 
606-82;
J
MARTOVICZ
LTDA,
13.385.987/0001-51, RHL1G32, FRMEV02866802025, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, SPG6G29, FRMEV02904932025, 606-82; SPF2E52,
FRMEV02893952025, 606-82; J C M TRANSPORTES LTDA, 43.601.986/0001-68, RRR7G09,
FRMEV02888192025,
606-82; RRX3B56,
FRMEV02888032025, 606-82;
J E
OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 00.582.848/0001-76, NVK1J36, FRMEV02886502025, 606-82; J M
CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RUI6A54, FRMEV02889012025, 606-82; J & J
LOG LTDA, 15.751.024/0001-50, PKK4G60, FRMEV02889212025, 606-82; J D L NASCIMENTO
TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, SVM4I44, FRMEV02894662025, 606-82; J E MISSAO
DA SILVA, 13.991.910/0001-25, SKB3C99, FRMEV02894962025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, SXH5A61, FRMEV02898622025, 606-82; RYU6E38,
FRMEV02909652025, 606-82; RXK9I54, FRMEV02910272025, 606-82; J C R TRANSP O R T ES
LTDA, 50.679.459/0001-31, KLV3D18, FRMEV02906972025, 606-82; J D SOUZA TR A N S P O R T ES
LTDA, 45.733.372/0001-65, JDB2H59, FRMEV02914912025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de
dezembro de 2025.

                            

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