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DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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144
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HEINZEN
& FAPPI
TRANSPORTES
LTDA, 07.378.369/0001-81,
AWP7278,
FRMEV02881242025, 606-82; HHC SOUZA TRANSPORTES LTDA., 21.581.092/0001-10,
BTA2A57, 
FRMEV02870132025,
606-82; 
HILARIO
KIMMICH, 
41.035.827/0001-18,
RYI3E28, FRMEV02896332025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 42.446.176/0001-11,
NRZ1E98, FRMEV02867272025, 606-82; H & S TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA,
35.314.165/0001-12, EWJ1B05,
FRMEV02883792025, 606-82;
HERICA S.
V. ZILI O,
07.697.256/0001-49, BAD9D38,
FRMEV02887232025, 606-82;
HB TRANSPORTE
E
DISTRIBUIDORA 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA, 
06.066.618/0001-30, 
RYQ6H90,
FRMEV02912072025, 606-82; HENRIQUE PEREZ DE SOUZA, ***.832.786-**, SYK3G26,
FRMEV02886712025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXU3G90,
FRMEV02903242025, 
606-82; 
RAF0E62,
FRMEV02909292025, 
606-82; 
HAMILTON
NATALINO
TEOFILO,
***.800.156-**,
HDI8A87, FRMEV02889922025,
606-82;
H
I
TRANSPORTES
LTDA, 17.624.719/0001-04,
QXQ6C41, FRMEV02906192025,
606-82;
HALINE 
ROSALINA
DA 
SILVA
GRUTZMACHER, 
***.708.719-**,
ISU7J84,
FRMEV02915632025, 606-82; HC MORATA TRANSPORTES LTDA, 21.126.744/0001-27,
JAZ4A23, FRMEV02914442025, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98,
RYE8H18, 
FRMEV02915002025, 
606-82;
H 
A 
VIAGENS 
E
TURISMO 
LTDA,
50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV02897612025, 606-82; H20 TRANSPORTES
E
SERVICOS LTDA, 08.830.904/0001-56, SGE6C62, FRMEV02908762025, 606-82; HEINZEN
MADEIRAS 
LTDA,
20.792.950/0001-03, 
SXG4A56,
FRMEV02912802025, 
606-82;
HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, OZB7E10, FRMEV02911682025, 606-82;
HERMES NETO DE ARAUJO, ***.889.354-**, MYY0381, FRMEV02911162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.417/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HEINZEN
& FAPPI
TRANSPORTES
LTDA, 07.378.369/0001-81,
AWP7278,
FRMEV02881242025, 606-82; HHC SOUZA TRANSPORTES LTDA., 21.581.092/0001-10,
BTA2A57, FRMEV02870132025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 42.446.176/0001-11,
NRZ1E98, FRMEV02867272025, 606-82; H & S TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA,
35.314.165/0001-12,
EWJ1B05, FRMEV02883792025,
606-82; HERICA
S. V.
ZILI O,
07.697.256/0001-49, 
BAD9D38,
FRMEV02887232025, 
606-82;
HB 
TRANSPORTE
E
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RYQ6H90, FRMEV02912072025,
606-82; HENRIQUE PEREZ DE SOUZA, ***.832.786-**, SYK3G26, FRMEV02886712025, 606-
82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXU3G90, FRMEV02903242025, 606-82;
RAF0E62, FRMEV02909292025, 606-82; HAMILTON NATALINO TEOFILO, ***.800.156-**,
HDI8A87, FRMEV02889922025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04,
QXQ6C41, FRMEV02906192025, 606-82; HALINE ROSALINA DA SILVA GRUTZMACHER,
***.708.719-**, ISU7J84, FRMEV02915632025, 606-82; HC MORATA TRANSPORTES LTDA,
21.126.744/0001-27, JAZ4A23, FRMEV02914442025, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA,
37.090.232/0001-98, RYE8H18, FRMEV02915002025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO
LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV02897612025, 606-82; H20 TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 08.830.904/0001-56, SGE6C62, FRMEV02908762025, 606-82; HEINZEN
MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SXG4A56, FRMEV02912802025, 606-82; HENRIQUE
NIEHUES, 23.229.437/0001-05, OZB7E10, FRMEV02911682025, 606-82; HERMES NETO DE
ARAUJO, ***.889.354-**,
MYY0381, FRMEV02911162025, 606-82; GV
COMERCIO E
ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBL8653, FRMEV02910182025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.418/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JC7 TRANSPORTES LTDA, 09.523.027/0001-33, RVO1B71, FRMEV02875472025,
606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RKX4E75, FRMEV02867572025, 606-82;
JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, SDP4J93, FRMEV02874412025, 606-82;
AZT5C03, FRMEV02884302025, 606-82; JANETE MAZIERO DE ALMEIDA, ***.480.180-**,
MFO1A98, FRMEV02881812025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA, 09.584.237/0001-31, JBB6E32, FRMEV02871172025, 606-82; JAIR GONCALVES &
EDILAINE GONCALVES LTDA, 19.515.748/0001-55, LAF0B00, FRMEV02888842025, 606-82;
JC COMERCIO DE COMMODITIES AGRICOLA LTDA EPP, 14.840.487/0001-25, RAK7C55,
FRMEV02897342025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, RXS6C17,
FRMEV02894972025, 
606-82;
JANILTO 
APARECIDO
NASCIMENTO, 
***.427.586-**,
QNE3226,
FRMEV02902272025,
606-82;
JBL DISTRIBUIDORA
DE
CIMENTOS
LTDA,
21.214.209/0001-28, QIK8I22, FRMEV02904552025, 606-82; JARDEL MORLO, ***.315.159-
**, SXQ4E79, FRMEV02914062025, 606-82; JAN CARLOS MIRANDA SILVEIRA, ***.178.656-
**, RBF0F12, FRMEV02901722025, 606-82; JANETE VENERI, ***.640.389-**, GXM3F49,
FRMEV02901822025,
606-82; JC
VIAGENS
E
TURISMO LTDA,
40.551.172/0001-78,
QWC1E67, FRMEV02901572025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-
10, RDW5A00, FRMEV02913192025, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
73.362.691/0001-47, SFL1J46, FRMEV02911282025, 606-82; JAWA TRANSPORTES LTDA,
11.229.349/0001-16, PPX9427, FRMEV02892312025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16,
DEC5E61, FRMEV02889092025, 606-82; JANAINA DE OLIVEIRA ZEFERINO SCARSANELLA ,
***.273.579-**, MMH2H83, FRMEV02907822025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.419/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de
dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVERTON LUIZ CORREA, ***.095.029-**, IPN2H08, FRMEV02852392025, 606-
82; EDUARDO MATIAS DE ALMEIDA, ***.147.531-**, JLX3260, FRMEV02875102025, 606-
82; 
EDUAL
OPERADOR 
LOGISTICO
LTDA, 
15.412.688/0001-94,
RXZ3J47,
FRMEV02875142025, 606-82; TPP4J84, FRMEV02913782025, 606-82; EDSON RAMOS DA
FONSECA, ***.019.918-**, GFR1J69, FRMEV02882982025, 606-82; EDSON APAREC I D O
DO NASCIMENTO, ***.844.511-**, NJH7A58, FRMEV02898872025, 606-82; EDUARDO
ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RAD8817, FRMEV02895362025, 606-82;
EXBIL 
COMERCIO 
E 
MONTAGENS 
LTDA, 
04.852.442/0001-17, 
CVP2339,
FRMEV02899482025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-
70, SPR9A04, FRMEV02894872025, 606-82; EDSON JUSTO DE MEDEIROS, ***.737.800-
**, IWK2B41, FRMEV02887242025, 606-82; EDSON MEWS, ***.217.370-**, INP1E99,
FRMEV02887222025, 
606-82;
EXPRESS 
CARREGAMENTO
& 
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0004-70, JAX8A57, FRMEV02904442025, 606-82; EXCELLENCE TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 02.942.192/0003-42, RHM6E59, FRMEV02876672025, 606-82; EXP-LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.981.408/0001-00, ESP0102, FRMEV02866612025,
606-82; 
EXPRESSO 
BANDEIRANTES 
LTDA, 
01.307.640/0001-01, 
RAQ4A50,
FRMEV02903082025, 
606-82;
RMP9C39, 
FRMEV02887882025,
606-82; 
UAI7I34,
FRMEV02912652025, 606-82; EDUARDO BRAZ DA SILVA, ***.857.814-**, BTK0059,
FRMEV02896192025, 606-82; ELENIR MARQUES DA SILVA, ***.259.986-**, GZT2B15,
FRMEV02916042025, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62,
RXM3G24, FRMEV02916232025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.420/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO DE GESSO E
TURISMO LTDA, 35.027.941/0001-01, QRY2B36, FRMEV02883242025, 606-82; I SANTOS DA
SILVA, 42.560.764/0001-81, IRW7D43, FRMEV02843912025, 606-82; HOLD TRANSPORTE
PESADO LTDA., 24.052.966/0001-30, SHZ6B00, FRMEV02875162025, 606-82; HMA
TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV02899172025, 606-82; HU -
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY1E03, FRMEV02891272025, 606-
82; SES2E48,
FRMEV02889322025, 606-82;
SFC3E18, FRMEV02891072025,
606-82;
SEY8H61, FRMEV02897902025, 606-82; SFC3E16, FRMEV02898552025, 606-82; SFD2F45,
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ENSINO
DE 
IDIOMAS
E
INFORMATICA
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