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DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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145
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02912482025, 606-82; HUDSON GONCALVES DE SANT ANNA, ***.265.271-**,
QCR3G43, FRMEV02899112025, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
10.473.326/0001-90, SXH5J18, FRMEV02911092025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA ,
17.624.719/0001-04, 
HJA1E63, 
FRMEV02916502025,
606-82; 
HJA1E90,
FRMEV02916512025, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, SXI7I73,
FRMEV02916582025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.421/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMAOS REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, FVS0178,
FRMEV02881332025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E DOCES COSTA LAVOS LTDA ,
60.813.540/0001-16, STZ8I20, FRMEV02896292025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RVN4D11, FRMEV02898092025, 606-
82; RUW6B83, FRMEV02890722025, 606-82; INDUSTRIA E COM. DE ARTEFATOS DE CONCRETO
J. D. LTDA, 07.367.731/0001-19, AIT0G56, FRMEV02893322025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES
PATENSE 
LTDA
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
23.357.072/0007-81, 
SYC8J00,
FRMEV02877292025, 606-82;
IMPERIO EXPRESS SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA,
39.815.671/0001-46, ATX2J08, FRMEV02904532025, 606-82; ATX2J08, FRMEV02904642025,
606-82;
IRMAOS
GELA 
TRANSPORTES
LTDA,
12.980.913/0001-09,
RAL1E31,
FRMEV02905792025, 
606-82;
IMPERMEABILIZA 
COMERCIO 
DE
TINTAS 
LTDA.,
31.296.543/0001-21, IXV2906, FRMEV02895302025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A,
29.316.596/0001-15, SPH1E60, FRMEV02889902025, 606-82; SPP2D60, FRMEV02889402025,
606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB4I54, FRMEV02889862025,
606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJX6G10,
FRMEV02888812025, 606-82; INDUSTRIA TEXTIL PORTO FRANCO LTDA, 85.174.910/0001-43,
QIY9464, FRMEV02908782025, 606-82; IRENE RODRIGUES DOS SANTOS, 54.291.103/0001-87,
QAZ4I55, FRMEV02912082025, 606-82; ISABEL SOARES QUERIDO, ***.817.618-**, CPI4G53,
FRMEV02910142025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, FJY0I51,
FRMEV02900932025, 606-82;
GHT7C44, FRMEV02891042025, 606-82;
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE BISCOITOS E SALGADOS KELECK LTDA, 01.370.961/0001-50, GCH3G18,
FRMEV02913162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.422/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0017-27, TJY9I46,
FRMEV02877752025, 606-82; FERNANDO JOSE PIERDONA, ***.131.309-**, AQK3983,
FRMEV02898392025, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RTS6F31,
FRMEV02897582025,
606-82; 
FERTRANS-TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
01.053.398/0001-97, RYR4E60, FRMEV02897372025, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA,
08.451.195/0001-06, SPO9C67, FRMEV02879632025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA.,
73.243.644/0001-84,
RYB6B97, 
FRMEV02885992025,
606-82;
RYX9J37,
FRMEV02908452025, 
606-82; 
RYQ4C85,
FRMEV02897142025, 
606-82; 
SXR9G98,
FRMEV02913092025, 
606-82;
FIC 
BUNJIRO 
COMERCIAL 
DE
CIMENTO 
LTDA,
42.070.885/0001-45, SVT0C38, FRMEV02905402025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, QJR4D10, FRMEV02904062025, 606-
82; RYO1F40, FRMEV02896112025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-
06, RNF0J32, FRMEV02893392025, 606-82; RNF0I97, FRMEV02912612025, 606-82;
FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RDV2I19, FRMEV02887002025, 606-82;
FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, SPZ1G79,
FRMEV02886192025, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RNN9H02,
FRMEV02902752025, 606-82; FRIGORIFICO A&F LTDA, 45.240.479/0001-71, GXM7E76,
FRMEV02887252025, 
606-82; 
FERNANDO
FERREIRA 
NEVES 
***.280.388-**,
44.838.999/0001-18, GXS5F50, FRMEV02909922025, 606-82; FERRAGISTA AZFER GOIANIA
LTDA, 42.716.033/0001-82, EPU1C14, FRMEV02916602025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.423/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J VEBEX LOG LTDA, 18.263.690/0001-37, CUN2I58, FRMEV02873052025, 606-82;
J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0C73, FRMEV02874252025,
606-82; IVANI DA SILVA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA,
74.561.713/0001-60, 
DSM3F24,
FRMEV02880492025, 
606-82;
ITAMAR 
DELFINO,
***.271.979-**, MLX8C52, FRMEV02876342025, 606-82; J W C DIONISIO, 30.056.604/0001-
10, GRI0J58, FRMEV02891722025, 606-82; J. F. P. DE SOUZA LTDA, 38.029.171/0001-16,
GAJ9E59, FRMEV02903152025, 606-82; J. A. F. FREO TRANSPORTES E MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 21.459.008/0001-90, JAF9996, FRMEV02877492025, 606-82; J. L.
GROSSI LTDA, 36.902.153/0001-71, NPN8F08, FRMEV02866572025, 606-82; J. P R A N D ES
TRANSPORTES LTDA, 26.409.848/0001-62, ATZ9A46, FRMEV02890952025, 606-82; J. E C.
CLEVER TRANSPORTES LTDA, 33.857.029/0001-43, BEN6B14, FRMEV02879502025, 606-82;
J. DA COSTA MENEZES, 05.674.493/0001-69, OAZ5941, FRMEV02888782025, 606-82;
IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, SXD5H06, FRMEV02900132025, 606-
82; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV02889962025, 606-82;
IVAN BEZ FONTANA RODRIGUES, ***.974.599-**, ATB5J59, FRMEV02915392025, 606-82;
IVAN SCHWEICKERT, ***.285.879-**, SEV6F61, FRMEV02903422025, 606-82; J. A.
ANTUNES, 11.978.105/0001-36, QCU5363, FRMEV02911382025, 606-82; IVO AUGUSTO
PEREIRA, ***.619.386-**, ATN1I01, FRMEV02914052025, 606-82; J&T EXPRESS BRAZIL
LTDA., 42.584.754/0001-86, FQG9J15, FRMEV02912422025, 606-82; ISTIVE DE MEDEIROS,
00.903.423/0001-11, NTT8260, FRMEV02887772025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RYJ2C58, FRMEV02910792025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.424/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAVORITA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
01.743.404/0001-38, 
CVL6I89,
FRMEV02877912025, 606-82; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, SIP6I66,
FRMEV02896542025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72,
ELW6B61,
FRMEV02897122025, 
606-82;
EXPRESSO 
T.S.
TRANSPORTES 
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWW0G84, FRMEV02896882025, 606-82;
PWO3H53, 
FRMEV02881272025,
606-82; 
FC
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
21.918.382/0001-07, RQS5I10, FRMEV02868132025, 606-82; FELIPE MOURAO DOS SANTOS,
***.426.863-**, 
AFO5F21, 
FRMEV02877192025, 
606-82; 
FELIPE 
STAATS 
LTDA,
41.487.754/0001-03, RRX4D92, FRMEV02904782025, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA,
05.020.208/0001-96, SXA0A40, FRMEV02894562025, 606-82; FAROS TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-33, ION5E25, FRMEV02893972025, 606-82; EXPRESSO
REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, GEF9D86, FRMEV02900022025, 606-
82; 
EXPRESSO
M 
& 
R
TRANSPORTES 
LTDA,
04.547.903/0001-48, 
EZU2H12,
FRMEV02907452025, 606-82;
FELIPE DA SILVA MORO,
***.015.311-**, SPF8D07,
FRMEV02909442025, 606-82; FELIPE VICENTE VIEIRA, ***.067.516-**, PUM7G11,
FRMEV02901792025, 606-82; FERGUSA SIDERURGIA LTDA, 55.305.576/0001-59, TCQ0C99,
FRMEV02901802025, 606-82; EXPRESSO GERACAO TRANSPORTES LTDA, 24.675.719/0001-
90, THX7H18, FRMEV02902402025, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-
52, ASE8H48, FRMEV02914932025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-
86, JAN0C54,
FRMEV02910652025, 606-82;
JAN0C54, FRMEV02910712025,
606-82;
JAN0C54, FRMEV02910932025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.425/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo

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