DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-
09, 
GAT3662,
FRMEV02917612025, 
606-82;
ALDEIR 
PIRES
DOS 
SANTOS
LTDA,
14.529.095/0001-40, EJW7J58, FRMEV02917442025, 606-82; ALENIR SILVA DE M O R A ES ,
***.217.500-**, QJX5E60,
FRMEV02917432025, 606-82;
ALMIR ROGELIO
VANESKI,
***.626.479-**, AQO4F99, FRMEV02918152025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA, 01.502.510/0003-91,
TJE0D97, FRMEV02918012025,
606-82; BOM
FUTURO
AGRICOLA LTDA,
10.425.282/0034-90, SPR7J47,
FRMEV02917662025, 606-82;
BSV
TRANSPORTES 
LTDA, 
18.259.533/0001-58, 
RHA5A62, 
FRMEV02917792025, 
606-82;
CLAUDINO 
ANTONIO 
DA 
FONSECA 
JUNIOR, 
03.647.406/0001-59, 
GAO5I65,
FRMEV02917632025, 606-82;
CLAUDIO RODRIGUES
MARTINS, 18.064.366/0001-90,
DTC3B41, 
FRMEV02917332025,
606-82; 
COMELLI
ZAPELINI 
TRANSPORTES
LTDA,
09.200.008/0001-76, QJJ5H84, FRMEV02918292025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D
ITALIA LTDA, 92.213.677/0002-07, FGA2B61, FRMEV02917962025, 606-82; COMTRASIL
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDI0C42, FRMEV02917602025,
606-82; 
CONCRENOP 
CONCRETOS 
SINOP 
LTDA, 
03.806.553/0001-24, 
RAR4H56,
FRMEV02918242025, 
606-82;
EDINELSON 
FERREIRA
DE 
SIQUEIRA
TRANSPORTES,
56.160.539/0001-62, EFV6B57, FRMEV02917782025, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO
CASCAVEL 
DE 
TRANSPORTES 
E
TURISMO 
LTDA, 
76.080.738/0001-78, 
AUV5B20,
FRMEV02917922025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70,
SPJ9A01, FRMEV02917502025, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E
USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, NDO3A41, FRMEV02918202025, 606-82; EXP R ES S
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE 
LTDA,
03.285.183/0002-08,
IZD2H32,
FRMEV02917712025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57,
SXG7C70, FRMEV02917672025, 606-82; FR TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA ,
23.237.275/0001-49, QOY9E11, FRMEV02918232025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.448/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI 
TRANSPORTES 
LTDA., 
07.059.135/0001-71, 
SPD6G94,
FRMEV02870522025,
606-82; 
RAQ3J68,
FRMEV02880472025, 
606-82;
RRY3D72,
FRMEV02891202025, 
606-82;
SPU1E40, 
FRMEV02896662025,
606-82; 
RRP3H99,
FRMEV02899272025,
606-82; 
QCI4G52,
FRMEV02899392025, 
606-82;
SPP9J48,
FRMEV02900482025, 
606-82; 
QCF8I05,
FRMEV02901112025, 
606-82; 
RRU8E69,
FRMEV02886382025, 
606-82; 
SPI7F30,
FRMEV02886402025, 
606-82; 
QCE7752,
FRMEV02886442025,
606-82;
RRN1E80, 
FRMEV02910802025,
606-82;
SPM4A10,
FRMEV02901762025,
606-82;
SPI7G40, 
FRMEV02913892025,
606-82;
RRP8E80,
FRMEV02915612025,
606-82; 
QCD5H68,
FRMEV02915732025, 
606-82;
RRO3F39,
FRMEV02892002025, 606-82; QCI4462, FRMEV02913332025, 606-82; MARTINS & GARCIA
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.376.594/0001-56, SDV6C78, FRMEV02906632025, 606-
82;
MARTINI
MEAT
S/A 
ARMAZENS
GERAIS,
75.294.801/0001-06,
RDT5E46,
FRMEV02912722025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.449/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAZARO
LOPES 
DE
OLIVEIRA
FILHO, 
***.337.684-**,
OFF9424,
FRMEV02883072025, 606-82; LC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 31.586.160/0001-98,
RDX7G87, FRMEV02878062025, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-
66, QCI2D86, FRMEV02900572025, 606-82; LATICINIO MILKLAT LTDA, 20.040.441/0001-24,
BBE6749, FRMEV02890222025, 606-82; LATICINIOS DOERNER LTDA, 80.680.242/0001-02,
SXG1C14, 
FRMEV02895342025, 
606-82; 
LEANDRO 
DELMIRO 
MARCOLA 
QUIRINO,
***.430.771-**, MFX8J35, FRMEV02894752025, 606-82; LAZZARI & AULER TRANS P O R T ES
LTDA, 04.867.729/0001-10, BDH0F38, FRMEV02886582025, 606-82; LEANDRO DOS SANTOS
RIBEIRO, ***.654.935-**, JSU1172, FRMEV02898602025, 606-82; LATICINIOS CAROLINA
LTDA, 77.655.009/0001-65, SFE1A88, FRMEV02911702025, 606-82; LEANDRO EV A L DT
MARTINS, ***.118.359-**, QJD2A13, FRMEV02905372025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA,
20.893.857/0001-95, JAK3C56, FRMEV02913012025, 606-82; LEANDRO CARVALHO DOS
SANTOS, ***.423.660-**, MDZ5I25, FRMEV02914272025, 606-82; LAZARO CEZAR DA SILVA,
24.484.355/0001-61, MEU1A92, FRMEV02916112025, 606-82; GIRAMUNDO TRANS P O R T ES
LTDA, 10.275.054/0002-02, OAX8D34, FRMEV02917452025, 606-82; HC ATACADO LTDA,
31.247.258/0001-10, RPF9F79, FRMEV02917932025, 606-82; HELIO RODRIGO IZ I D O R O,
***.151.639-**,
AMI9496,
FRMEV02918182025,
606-82; 
J
R
DE
ALMEIDA,
51.083.333/0001-62, QCD7E91, FRMEV02918062025, 606-82; J. R. TRANSPORTES LTDA,
39.616.175/0001-63, MFK2B88,
FRMEV02917982025, 606-82;
JADER DE
ANDRADE
CAMPOS, 30.444.422/0001-17, RLA3H43, FRMEV02917512025, 606-82; JOSE FLARES DE
LIMA, ***.951.429-**, DPF1D45, FRMEV02917532025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LFP 
COSTA 
TRANSPORTES
LTDA, 
21.440.071/0001-85, 
FDZ2I21,
FRMEV02873322025, 
606-82;
QTM6A43, 
FRMEV02855202025,
606-82; 
QJN3D08,
FRMEV02856312025, 
606-82; 
GDC7B08, 
FRMEV02906792025, 
606-82; 
LEWAL
TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, TEU6A50, FRMEV02857772025,
606-82; 
LFX
SERVICOS 
DE 
TRANSPORTE 
LTDA,
17.330.803/0001-07, 
BED6D54,
FRMEV02893262025, 606-82; SDW7J49, FRMEV02890432025, 606-82; LEONARD CABRAL
DA SILVA, ***.379.279-**, SXK2H05, FRMEV02895202025, 606-82; LEONARDO ANSELMO
DO MONTE TRANSPORTE, 39.646.053/0001-10, SNX1C30, FRMEV02895502025, 606-82;
LEONOR SPIESS, ***.467.259-**, MJS4H88, FRMEV02888052025, 606-82; LEONARDO
RAUPP PEREIRA, ***.005.830-**, TPR2E33, FRMEV02904382025, 606-82; LEOPOLDO
PASSOS KONZEN, ***.792.410-**, IXR1051, FRMEV02903842025, 606-82; LEIDE DAIANA
COLARES DOS SANTOS, ***.720.606-**, PVB2C48, FRMEV02903502025, 606-82; L EO N A R D O
DORNELLES PASTRO, ***.173.040-**, MFD0J17, FRMEV02907672025, 606-82; LEA N D R O
SILVA DE SANTANA, ***.598.535-**, JSN5I29, FRMEV02902482025, 606-82; LETRANS
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
S/A, 
34.940.438/0001-71,
TDO2H84,
FRMEV02903092025, 
606-82;
LF 
EMPREENDIMENTOS
LTDA, 
41.992.038/0001-75,
MMI5D43, FRMEV02900882025, 606-82; LEVE MAIS ALIMENTOS LTDA, 12.731.273/0001-
95, SIU2G50, FRMEV02915902025, 606-82; LEONARDO NIELSEN, ***.601.419-**, RYX4I80,
FRMEV02907772025,
606-82;
LEONARDO 
FROEHLICH,
***.759.319-**,
QJN2I15,
FRMEV02916252025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.451/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, BEA3D61, FRMEV02876692025, 606-
82; 
NOVA 
RIGON 
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.600.747/0001-31, 
OYH4G02,
FRMEV02864292025, 606-82; NOVIDADE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 02.804.165/0001-
41, 
IVU9F16,
FRMEV02861552025, 
606-82;
NUERNBERG 
TRANSPORTES
LTDA,
10.421.123/0001-50, SET0C59, FRMEV02880042025, 606-82; OBJETIVA MUDANCAS LTDA,
18.294.646/0001-94, MME2E28, FRMEV02870272025, 606-82; OLIVEIRA & GENOUD LTDA,
10.462.964/0001-05,
BCQ5D56, 
FRMEV02879782025,
606-82;
BPZ0C38,
FRMEV02891322025, 606-82; ONEIDE SIMONETTE DO AMARAL, 03.243.012/0001-35,
FSM9344, FRMEV02893282025, 606-82; NOTLED
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
08.110.043/0001-31, GHP4F27, FRMEV02904542025, 606-82; OAS TRANSPORTES - LTDA,
43.297.932/0001-50, OAV6I18, FRMEV02870552025, 606-82; SPT9J58, FRMEV02903442025,
606-82; 
OESTE 
CARGO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.600.447/0001-40, 
RDT6C47,

                            

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