DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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155
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.465/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOBELO
LOGISTICA
LTDA.,
08.714.359/0001-32,
SLX7H80,
FRMEV02852712025,
606-82;
RWF5H70,
FRMEV02855812025,
606-82;
RODOLFO
APARECIDO DE CARVALHO, ***.163.621-**, JZU9A64, FRMEV02880662025, 606-82;
RODOCAMPOS LTDA,
65.220.741/0001-23, TCM2D88,
FRMEV02855612025, 606-82;
RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, TLX3H56,
FRMEV02857422025, 606-82; RODOCINCO
TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-00,
MKA0F20, FRMEV02881032025, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-
62, RYS0A98, FRMEV02896492025, 606-82; RODOBARNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
07.121.367/0002-93, RCB7J60, FRMEV02899192025, 606-82; RODOEVERTON TRA N S P O R T ES
LTDA,
85.142.446/0001-03,
SXP1H62,
FRMEV02895642025,
606-82;
RYX1B44,
FRMEV02896562025,
606-82;
RODOISA
TRANSPORTES
LTDA,
23.699.511/0001-49,
QHY8G28,
FRMEV02905662025,
606-82;
RODOLFO
HENRIQUE
DE
BARROS,
03.382.260/0001-67, EOF8C99, FRMEV02904122025, 606-82; RODOLIGA TRANSP O R T ES
LTDA,
14.751.361/0001-84,
RLH0F80,
FRMEV02904592025,
606-82;
RODOARIES
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.727.107/0001-95, RHT3G18, FRMEV02898562025, 606-
82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, GFW8A45, FRMEV02889202025,
606-82; RODOBR TRANSPORTES LTDA, 24.121.285/0001-87, QCT8240, FRMEV02888422025,
606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDJ0J24,
FRMEV02892722025, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34,
RHP6J70, FRMEV02902112025, 606-82; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
05.639.783/0001-71, FZQ7F71, FRMEV02913942025, 606-82; RODOGARCIA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 60.960.473/0001-62, CZC0238, FRMEV02895932025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.466/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, SPC5F40,
FRMEV02817882025,
606-82;
RRT5C86,
FRMEV02866852025,
606-82;
MWAGUIA
TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYG0I08, FRMEV02856832025, 606-82; N.B.
LOCACOES,
08.676.186/0001-05,
JDC6C38,
FRMEV02896762025,
606-82;
JDC6C38,
FRMEV02896782025, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-
48,
RIY2I23,
FRMEV02897052025,
606-82;
MUNICIPIO
DE
TERRA
DE
AREIA,
90.256.660/0001-20, JAA3F14, FRMEV02911742025, 606-82; NASCIMENTO DORVELINO
GOMES, ***.357.519-**, MET4F68, FRMEV02904562025, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA ,
***.012.088-**, BRN2G75, FRMEV02902032025, 606-82; N C C TRANSPORTES LTDA,
04.522.813/0001-00, BEQ9E10, FRMEV02887452025, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE,
***.355.560-**, MIE5A40, FRMEV02910042025, 606-82; N S BECKER & CIA LTDA,
91.064.634/0001-63, MMM5G21, FRMEV02912522025, 606-82; MURIANA TRANSPO R T ES
LTDA,
21.016.959/0001-95,
GDH5E33,
FRMEV02899872025,
606-82;
QWC5A55,
FRMEV02907172025,
606-82;
NATUCHA
TRANSPORTES
LTDA,
03.631.626/0001-94,
RLN5C55, FRMEV02914422025, 606-82; NAURO ALMEIDA DOS SANTOS, ***.696.220-**,
IPJ8F71,
FRMEV02914282025,
606-82;
N.
A.
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
24.868.406/0001-59, FQQ2I85, FRMEV02915522025, 606-82; N S COMERCIO E SOLU CO ES
LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, MLJ8674, FRMEV02913582025, 606-82; NACIONAL
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 39.466.349/0001-59, MVT6A60, FRMEV02921612025, 606-
82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV02916822025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RFR5I48, FRMEV02845852025, 606-82;
SHJ4G92, FRMEV02858762025, 606-82; RVJ8G55, FRMEV02860042025, 606-82; PLR6B47,
FRMEV02907892025, 606-82; RFR5I47, FRMEV02913722025, 606-82; ROMAVIL COMERCIO
E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.878.411/0001-60, OHO2053, FRMEV02874242025,
606-82; ROGERIO BERNARDO, ***.327.299-**, GJO5H86, FRMEV02881012025, 606-82;
RODRIGO PAULO MELLO, ***.780.110-**, PSI6D21, FRMEV02904102025, 606-82; ROGERIO
DE
OLIVEIRA,
***.039.886-**,
RDL9A70,
FRMEV02899342025,
606-82;
ROMARIO
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 09.204.556/0001-74, RNC7A54, FRMEV02891532025,
606-82;
ROGERIO
CARVALHO
DA
MATTA,
11.549.550/0001-80,
RAK3I83,
FRMEV02889502025, 606-82; QCF7698, FRMEV02891902025, 606-82; ROGERIO LUMERTZ
MENGUE EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.600.095/0001-54, IUT0J00, FRMEV02887682025,
606-82;
RODRIGO
DA
SILVA
ESPERANDIO
LTDA,
46.637.867/0001-53,
BCA3I37,
FRMEV02907902025, 606-82; ROGERIO APARECIDO SALVADOR, ***.103.228-**, JBE1G87,
FRMEV02915192025, 606-82;
ROGER CLAITON
GOES, ***.397.739-**,
MKW7F46,
FRMEV02899462025, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS DE CERQUEIRA, ***.460.685-**,
OVX8B00, FRMEV02912172025, 606-82; ROMA CARGO LOGISTICA LTDA, 87.920.377/0001-
47, IWX1059,
FRMEV02890282025, 606-82;
IWX1059, FRMEV02890312025,
606-82;
RODOVIARIO WILSON LTDA, 03.646.703/0004-22, OLQ2596, FRMEV02920172025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.468/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEXTRANS
TRANSPORTES
LTDA,
37.361.428/0001-70,
RXR6F66,
FRMEV02894852025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, DKK9I45,
FRMEV02879422025, 606-82;
NECTAR FRUTAS
LTDA, 01.401.939/0001-20,
RJT6I61,
FRMEV02896712025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76,
PJZ4657, FRMEV02898862025, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA ,
02.955.426/0001-24,
BBF6H54, FRMEV02905722025,
606-82; NEOVIA
RESTAURAC AO
RODOVIARIA LTDA, 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV02905232025, 606-82; NGW
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.064.853/0001-39, FUR8A96, FRMEV02903772025,
606-82; NEW SEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 32.620.185/0001-23,
RGR5G06, FRMEV02899892025, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, ***.066.881-**, QCJ5256,
FRMEV02891852025,
606-82;
NELSI
POZZOBON,
***.912.651-**,
QCD4359,
FRMEV02888282025, 606-82; NELSON APARECIDO NOGUEIRA, ***.076.806-**, GXA4F75,
FRMEV02893592025,
606-82;
NAZARENO
MORAES,
***.413.149-**,
MLT9C74,
FRMEV02911352025, 606-82; NEIRI DOMINGUES FERREIRA, ***.006.081-**, BAP2H97,
FRMEV02914292025, 606-82; NENEM STOP CAR OFICINA E AUTO PECAS LTDA,
09.560.159/0001-35,
TTA2F33,
FRMEV02908562025,
606-82;
TTA2F33,
FRMEV02916032025,
606-82;
NEUDI
GRABOVSKI,
***.745.849-**,
MLT7G05,
FRMEV02908902025, 606-82; NILKO TECNOLOGIA LTDA, 75.086.785/0001-66, SDP3J45,
FRMEV02903562025,
606-82;
NELSON
KLEPA,
***.480.279-**,
OBE9H14,
FRMEV02911332025, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, Q CG 0 9 3 1 ,
FRMEV02903952025,
606-82;
NICOLAS
MARCHI,
***.937.399-**,
MIB6C03,
FRMEV02913702025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.469/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
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