DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500170
170
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de
dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASSIO LUCIANO SABADIN LTDA, 48.204.814/0001-74, , FREVP00634042025,
773-0; CINTHIA GUTIERREZ, ***.077.206-**, , FREVP00633952025, 773-0; CAR LO S
AUGUSTO DAFLON MENDES, ***.580.057-**, , FREVP00638702025, 773-0; CICERO
LUCIANO DA SILVA, ***.888.734-**, , FREVP00640082025, 773-0; CLAUDIA DOS SANTOS
MACIEL, ***.642.918-**, , FREVP00640802025, 773-0; CAVI RAMOS CONFECCOES LTDA,
30.428.413/0001-32, , FREVP00634372025, 773-0; CIDEA ALVES COUTINHO FIGU E I R E D O,
***.332.507-**, , FREVP00639842025, 773-0; CLAUDIO DA SILVA, ***.375.087-**, ,
FREVP00640152025, 773-0;
CARLA NASCIMENTO DORO ROCHA,
***.833.676-**, ,
FREVP00637322025, 773-0; CLK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11,
,
FREVP00637432025,
773-0;
CARGO
VIX
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
42.875.576/0001-42, ,
FREVP00637182025, 773-0;
CEREZINI AUTOMOVEIS
LTDA .,
30.686.914/0001-19, , FREVP00639482025, 773-0; CARLA BASTOS DOS SANTOS,
***.464.327-**, , FREVP00638312025, 773-0; CARLOS SANTANA DA SILVA, ***.461.831-
**, , FREVP00638112025, 773-0; CENTRO RURAL DE LIDICE COMERCIO DE PRODUTOS
AGROPECUARIA LTDA, 05.965.449/0001-08, , FREVP00637722025, 773-0; CINIRA DA
SILVA SIQUEIRA, ***.852.928-**, , FREVP00637652025, 773-0; CLAUDEON BRAGA DA
SILVA, ***.898.258-**,
, FREVP00638252025,
773-0; ,
FREVP00639352025, 773-0;
CLEVSON MARCELINO DA SILVA, ***.285.571-**, , FREVP00638062025, 773-0; CES FA R
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.862.924/0001-93, , FREVP00638922025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.539/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIDER SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 16.455.017/0001-73, , FREVP00637002025,
773-0;
JVP
CONSTRUCOES
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
39.847.439/0001-90,
,
FREVP00636872025, 773-0;
LEANDRO SILVA
BAGANHA BEATO,
***.914.206-**, ,
FREVP00637112025,
773-0;
JULIO
TRINDADE
DOS
REIS,
***.734.707-**,
,
FREVP00631562025,
773-0;
LEANDRO
MODESTO
PACHECO,
***.395.227-**,
,
FREVP00634902025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0032-75, , FREVP00633992025, 773-0; , FREVP00634022025, 773-0; KATYUSCIA
FRAGA OLIVEIRA, ***.994.490-**, , FREVP00640182025, 773-0; LETICIA BARBOSA DA SILVA,
***.366.688-**, ,
FREVP00639732025, 773-0; LEANDRA ARAN
MUNHOZ PIVATO,
***.540.898-**,
, FREVP00634492025,
773-0;
LENILTON
FERREIRA DE
CARVALHO,
***.516.818-**, , FREVP00635292025, 773-0; LILIANE DE ALMEIDA DE LIMA, ***.139.257-
**, , FREVP00636272025, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00636792025, 773-0; , FREVP00636802025,
773-0; , FREVP00636812025, 773-0; LEANDRO GRACIOTTI DE SOUZA, ***.873.467-**, ,
FREVP00640272025,
773-0;
LEONEL
GOMES
BEZERRA,
***.787.124-**,
,
FREVP00638632025,
773-0; LEANDRO
WALTER SUCENA
MAYER, ***.388.667-**,
,
FREVP00639172025, 773-0; LEONEL DE BARROS, ***.501.700-**, , FREVP00638072025,
773-0; LEONARDO FELIPE MARTINS, ***.856.318-**, , FREVP00637672025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.540/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GAVA VEICULOS LTDA, 33.226.859/0001-72,
, FREVP00628522025, 773-0;
GILBERTO CARLOS PINHEIRO, ***.881.958-**, , FREVP00631002025, 773-0; GILDO CRISPIM
DE OLIVEIRA, ***.044.417-**, , FREVP00630892025, 773-0; GABRIEL RONALDO DOS
SANTOS GONCALVES, ***.997.667-**, , FREVP00635952025, 773-0; GABRIELA DE SOUZA
SILVA, ***.869.667-**, , FREVP00636082025, 773-0; GINGER SCHAEFFER HORTIFRUTI LTDA,
33.969.887/0001-80,
, FREVP00636032025,
773-0;
,
FREVP00637232025, 773-0; ,
FREVP00637242025, 773-0; , FREVP00639242025, 773-0; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00637022025, 773-0; FREDIANI SOUZA DA CUNHA ,
***.995.288-**, , FREVP00640792025, 773-0; GABRIELA DE TOGNI VIANA, ***.137.918-**,
,
FREVP00639752025,
773-0;
GILMAR
SANT
ANA
SILVA,
***.320.298-**,
,
FREVP00640972025, 773-0; GILMAR DE LIZ RAMIRO, ***.601.609-**, , FREVP00640012025,
773-0; G N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.406.675/0001-00, , FREVP00637402025,
773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00638842025,
773-0; , FREVP00639022025, 773-0; , FREVP00639412025, 773-0; , FREVP00639502025,
773-0; FRANKLIN FRANCISCO DA SILVA, ***.570.786-**, , FREVP00638162025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.541/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUAN DANIEL RIBEIRO DE SOUZA, ***.814.308-**, , FREVP00635562025, 773-0;
JOSE VITOR DE CARVALHO, ***.108.828-**, , FREVP00635822025, 773-0; JOSE CARLOS DE
LIMA, ***.478.238-**, , FREVP00639972025, 773-0; JOSE CARLOS FAVORETTO DE OLIVEIRA,
***.150.768-**, , FREVP00640752025, 773-0; JOSE ZITO SABINO, ***.801.568-**, ,
FREVP00640902025, 773-0; JULIA CRISTINE RODRIGUES CARLOTTO, ***.008.218-**, ,
FREVP00640892025, 773-0; JOAO ARNALDO
GONCALVES JUNIOR, ***.637.397-**,
,
FREVP00634642025, 773-0; JSX COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS LTDA, 40.297.923/0001-
71, , FREVP00636102025, 773-0; JULIA BEZERRA DA SILVA, ***.337.554-**, ,
FREVP00635202025,
773-0;
JULIA
CARVALHEIRO DA
FONSECA,
***.841.737-**,
,
FREVP00634842025, 773-0; JOAO CARLOS DINIZ, ***.727.117-**, , FREVP00640062025,
773-0; JOSE CARLOS DOS SANTOS, ***.816.987-**, , FREVP00639962025, 773-0; JOSE
AMARO SOARES DA SILVA, ***.720.047-**, , FREVP00635602025, 773-0; JOSE CAV A LC A N T E
DA SILVA, ***.793.801-**, , FREVP00634112025, 773-0; JONAS DOS SANTOS, ***.057.007-
**, , FREVP00637152025, 773-0; JOSE JAILSON ALEXANDRE DANTAS, ***.851.793-**, ,
FREVP00638782025, 773-0; JOAO PEDRO MENEZES DE FIGUEIREDO, ***.214.347-**, ,
FREVP00638292025,
773-0; ,
FREVP00639462025, 773-0;
JULIANE
LIMA DA
LUZ,
***.828.389-**, , FREVP00638212025, 773-0; JOSE DE SOUZA FERNANDES CAMACH O,
***.148.677-**, , FREVP00638762025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.542/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA INEZ CORREA DE LACERDA, ***.324.188-**, , FREVP00636542025, 773-
0; MARCOS GABRIEL VIDAL ROSA RAMOS, ***.599.386-**, , FREVP00633832025, 773-0;
MARIA APARECIDA DE JESUS GUSSEN FARIA, ***.440.038-**, , FREVP00631162025, 773-0;
MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, ***.464.256-**, , FREVP00633222025, 773-0; ,
FREVP00635882025, 773-0; , FREVP00636312025, 773-0; , FREVP00636372025, 773-0; ,
FREVP00636382025, 773-0; MARGARIDA FERNANDES DA SILVA, ***.071.768-**, ,
FREVP00640622025, 773-0; , FREVP00635172025, 773-0; , FREVP00635252025, 773-0;
MARCO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA, ***.806.217-**, , FREVP00638672025, 773-0;
MARCOS FERREIRA PORTO, ***.856.077-**, , FREVP00640042025, 773-0; MARCO ANTONIO
TEIXEIRA, ***.127.798-**, , FREVP00635012025, 773-0; MARCOS MARTINS PINH E I R O,
Fechar