DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.097.847-**,
, 
FREVP00634262025,
773-0;
MARCOS
MACHADO 
DE
BARROS,
***.814.298-**, ,
FREVP00636732025, 773-0;
MARCOS PAULO
DA SILVA
CRUZ,
***.276.857-**, , FREVP00639132025, 773-0; , FREVP00639432025, 773-0; MARGARETE DO
CARMO ANDRIOTTI FRANCO, ***.836.768-**, , FREVP00637992025, 773-0; MARCIO
ANTENOR DE OLIVEIRA, ***.813.448-**, , FREVP00638492025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.543/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO DA SILVA FARIAS, ***.164.311-**, , FREVP00636972025, 773-0; RODO
WIK LOG
LTDA, 23.784.237/0001-06, , FREVP00636842025,
773-0; RODOARAGUAIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00636962025, 773-0; ,
FREVP00638142025, 773-0; RNR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.590.049/0001-38, ,
FREVP00635802025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, ,
FREVP00633962025,
773-0; 
RAIMUNDO
DE 
SOUZA
ROZA, 
***.038.351-**,
,
FREVP00640102025, 773-0; , FREVP00640342025, 773-0; REGINALDO DE SIQUEIRA SANTOS,
***.457.499-**, , FREVP00640442025, 773-0; ROBERTO CARLOS ROSA, ***.896.198-**, ,
FREVP00639992025, 773-0; RETIOLEO PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL
LTDA, 04.817.506/0001-49, , FREVP00640132025, 773-0; , FREVP00640072025, 773-0;
REGINA SILVA CUNHA, ***.279.047-**, , FREVP00634792025, 773-0; R5 SERVICOS LTDA,
33.193.499/0001-50, , FREVP00639422025, 773-0; RODO BECHER LTDA, 14.571.658/0001-
68, , FREVP00640362025, 773-0; RENATA DA PENHA PRUDENCIO TRARBACH, ***.870.217-
**, , FREVP00637262025, 773-0; RAL ERBES TRANSPORTADORA LTDA, 08.431.182/0001-67,
, 
FREVP00638592025,
773-0; 
RAFAEL
AUGUSTO 
RAMOS,
***.335.588-**, 
,
FREVP00637862025, 
773-0; 
RAFAEL 
SANTOS
DE 
ALMEIDA, 
***.817.917-**, 
,
FREVP00638602025, 
773-0;
RAPHAELLA 
SALLES
BASTOS, 
***.949.487-**,
,
FREVP00639182025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.544/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ INACIO, ***.836.928-**, , FREVP00636752025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA
DA COSTA, ***.230.637-**, , FREVP00637142025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPO R T ES ,
41.256.147/0001-24,
, FREVP00635922025,
773-0;
,
FREVP00636152025, 773-0; ,
FREVP00636172025, 773-0; , FREVP00636202025, 773-0; , FREVP00636342025, 773-0; ,
FREVP00636392025, 773-0; , FREVP00636402025, 773-0; , FREVP00638572025, 773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00640812025, 773-0; LV CO U T I N H O
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.759.580/0001-14, , FREVP00640492025, 773-0; LUCIENE
LUPE ALFREDO, ***.029.018-**, , FREVP00635142025, 773-0; , FREVP00637972025, 773-0;
LUIZ CARLOS COSTA, ***.151.908-**, , FREVP00634482025, 773-0; LUNA TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 54.794.858/0001-02, , FREVP00634692025, 773-0; LUIZ ANTONIO
MARTINS, ***.099.217-**, , FREVP00640882025, 773-0; LUCIANO GOMES, ***.756.049-**,
, FREVP00637412025, 773-0; LUCEREMA LEAL GAYA ASSUMPCAO PEREIRA, ***.231.470-**,
, 
FREVP00639602025, 
773-0;
LUIS 
CARLOS 
DOS 
SANTOS,
***.952.859-**, 
,
FREVP00637942025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.545/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSANA TEREZINHA RUEDA, ***.780.328-**, , FREVP00636602025, 773-0;
ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00634252025, 773-0; ,
FREVP00636332025, 773-0; SIMONE CLEMENTE DAS CHAGAS HOLANDA, ***.371.777-**, ,
FREVP00634232025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, ,
FREVP00639672025, 
773-0; 
RODRIGO 
ACOSTA 
THEREZO, 
***.166.658-**, 
,
FREVP00640942025,
773-0; 
RODRIGO
BARBOSA
DE
SOUZA, 
***.847.998-**,
,
FREVP00639832025, 773-0; RONALDO ANDREW MIRANDA CAMPOS PIRES, ***.494.328-**,
, FREVP00640602025, 773-0; SANDRA MARQUETT
DE MATTOS, ***.896.307-**, ,
FREVP00638652025, 
773-0;
RODRIGO 
COSTA 
DE 
OLIVEIRA,
***.514.267-**, 
,
FREVP00636412025,
773-0; 
ROSANA
DE 
SOUZA
GUERRA, 
***.206.238-**,
,
FREVP00635192025, 773-0;
ROSEANE MENDES
SANTOS CRAVO,
***.462.107-**, ,
FREVP00634832025,
773-0; 
ROSINEIDE
PEREIRA 
DA
SILVA, 
***.737.283-**,
,
FREVP00635352025, 773-0; RONIS GOMES DA SILVA, ***.665.578-**, , FREVP00634572025,
773-0; S M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 33.170.009/0001-08, , FREVP00639342025,
773-0; SERGIO GARCIA CURCIO, ***.305.678-**, , FREVP00639322025, 773-0; R OT A P R I M E
LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0001-00, ,
FREVP00637452025, 773-0;
SANDRO CERQUEIRA DE SOUZA, ***.725.307-**, , FREVP00639332025, 773-0; RUAN
BARBOSA NEVES, ***.451.538-**, , FREVP00634962025, 773-0; SILMAR GONCALVES VIEIRA,
***.842.997-**, , FREVP00639392025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.546/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELA FERREIRA DORTA, ***.772.978-**, , FREVP00635372025, 773-0;
MARCELO AUGUSTO DAUDOSSO MONTEIRO, ***.851.077-**, , FREVP00634872025, 773-0;
, FREVP00635282025, 773-0; MADEIREIRA
FLORIDA LTDA, 95.817.664/0001-54,
,
FREVP00638172025, 
773-0;
MARCELO 
DONIZETTI
FRANCO, 
***.743.008-**,
,
FREVP00640702025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, ,
FREVP00635872025, 773-0; , FREVP00639032025, 773-0; , FREVP00639092025, 773-0;
MARCELO
OLIVEIRA
SILVA,
***.362.288-**, ,
FREVP00634562025,
773-0;
MARCE LO
BOTELHO COELHO, ***.845.907-**, , FREVP00639822025, 773-0; MARCELA SOARES
LOUZADA VIEIRA, ***.085.787-**, , FREVP00639522025, 773-0; MABEAN AGRONEG O C I O S ,
COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, , FREVP00638772025, 773-0; ,
FREVP00638832025, 773-0; , FREVP00637332025, 773-0; , FREVP00637172025, 773-0; ,
FREVP00637542025, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, ,
FREVP00638792025, 
773-0;
MADERLEINE 
SALDANHA
SANTOS, 
***.253.448-**,
,
FREVP00637592025, 773-0; MARCELO DOMINGOS DA ROCHA, 36.147.683/0001-51, ,
FREVP00637892025, 
773-0;
MAKE 
CASTRO
OLIVEIRA, 
***.476.517-**,
,
FREVP00638432025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.547/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025.

                            

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